{"id":13385,"date":"2019-07-30T16:19:13","date_gmt":"2019-07-30T19:19:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13385"},"modified":"2019-07-30T16:19:13","modified_gmt":"2019-07-30T19:19:13","slug":"mpf-entra-com-acao-para-garantir-separacao-entre-a-tv-brasil-e-canal-do-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpf-entra-com-acao-para-garantir-separacao-entre-a-tv-brasil-e-canal-do-executivo\/","title":{"rendered":"MPF entra com a\u00e7\u00e3o para garantir separa\u00e7\u00e3o entre a TV Brasil e canal do Executivo"},"content":{"rendered":"<p><em>Unifica\u00e7\u00e3o dos dois canais existentes prejudicou programa\u00e7\u00e3o p\u00fablica independente, destaca o MPF,\u00a0At\u00e9 abril de 2019, os canais das duas emissoras exibiam programa\u00e7\u00f5es distintas. Por\u00e9m, com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 216, de 9 de abril, os canais das duas emissoras passaram a exibir a mesma programa\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo do conte\u00fado p\u00fablico<\/em><\/p>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), por interm\u00e9dio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o no Rio de Janeiro (PRDC), entrou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para garantir a separa\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es dos canais TV Brasil e TV Nacional Brasil (NBR). A fus\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es foi determinada por meio da Portaria da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o, ligada ao governo federal, editada em abril.<\/p>\n<p>No ar desde 2007, a TV Brasil foi criada para garantir a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados nacionais de natureza p\u00fablica\/n\u00e3o estatal e independente, \u201coferecendo uma programa\u00e7\u00e3o de natureza informativa, cultural, art\u00edstica, cient\u00edfica e formadora da cidadania\u201d.<\/p>\n<p>A TV Nacional Brasil, por sua vez, foi criada em 1998 e \u00e9 a emissora estatal de televis\u00e3o do Governo Federal, vinculada \u00e0 Secretaria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>At\u00e9 abril de 2019, os canais das duas emissoras exibiam programa\u00e7\u00f5es distintas. Por\u00e9m, com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 216, de 9 de abril, os canais das duas emissoras passaram a exibir a mesma programa\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo do conte\u00fado p\u00fablico.<\/p>\n<p>Segundo apurou o MPF, programas de entrevistas veiculados pela TV Brasil passaram a apresentar apenas convidados ligados ao Poder Executivo ou \u00e0 base de apoio do governo. No jornalismo, a programa\u00e7\u00e3o da manh\u00e3 passou a ser feita exclusivamente com conte\u00fados contratados pelo Poder Executivo. No jornal noturno, segundo informou o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, aproximadamente 40% dos conte\u00fados veiculados \u00e9 produzido por servidores ligados \u00e0 NBR, com conte\u00fados do Poder Executivo.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m menciona a extin\u00e7\u00e3o, por meio de ato da Diretoria da EBC, da filial da TV Brasil no Maranh\u00e3o, respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado regional e de um jornal local no ar h\u00e1 mais de 35 anos. O artigo 6o da Lei Federal 11.652\/08 pro\u00edbe expressamente que a EBC interrompa a gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado regional no Maranh\u00e3o, Rio de Janeiro e Bras\u00edlia.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o questiona, por fim, a demora de mais de tr\u00eas anos na constitui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Editorial e de Programa\u00e7\u00e3o, criado pela Lei 13.417\/17, \u201c\u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico de participa\u00e7\u00e3o institucionalizada da sociedade na EBC, com natureza consultiva e deliberativa, integrado por onze membros indicados por entidades representativas da sociedade, mediante lista tr\u00edplice, e designados pelo Presidente da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n<p>Para os procuradores regionais dos direitos do cidad\u00e3o Sergio Gardenghi Suiama e Renato Machado, que assinam a a\u00e7\u00e3o, os atos praticados pela EBC contrariam os princ\u00edpios da legalidade, da regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o televisiva e da complementariedade entre os sistemas p\u00fablico e estatal, previstos nos arts. 221 e 223 da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cNo caso espec\u00edfico, constatou-se efetivamente a inclus\u00e3o indevida de programa\u00e7\u00f5es tipicamente estatais e de interesse do Poder Executivo no canal p\u00fablico federal. E o que \u00e9 mais grave: sem que o telespectador-cidad\u00e3o possa distinguir com clareza quais programas ou emiss\u00f5es tratam da divulga\u00e7\u00e3o de atos de governo ou emula\u00e7\u00f5es de seus feitos, e quais cuidam, de forma imparcial e independente, da cobertura jornal\u00edstica dos fatos nacionais e internacionais\u201d, afirmam na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Refer\u00eancia: ACP 5050136-77.2019.4.02.5101<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.mpf.mp.br\/rj\/sala-de-imprensa\/docs\/pr-rj\/inicial-tv-brasil-nbr-1\">\u00cdntegra da a\u00e7\u00e3o judicial<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Unifica\u00e7\u00e3o dos dois canais existentes prejudicou programa\u00e7\u00e3o p\u00fablica independente, destaca o MPF,\u00a0At\u00e9 abril de 2019, os canais das duas emissoras exibiam programa\u00e7\u00f5es distintas. 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