{"id":13371,"date":"2019-07-30T11:41:18","date_gmt":"2019-07-30T14:41:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13371"},"modified":"2019-07-30T11:44:29","modified_gmt":"2019-07-30T14:44:29","slug":"correcao-pis-pasep-advogado-e-contador-explicam-como-cobrar-o-direito-a-partir-das-14-horas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/correcao-pis-pasep-advogado-e-contador-explicam-como-cobrar-o-direito-a-partir-das-14-horas\/","title":{"rendered":"Corre\u00e7\u00e3o PIS\/Pasep – Advogado e contador explicam como cobrar o direito, a partir das 14 horas"},"content":{"rendered":"

Para orientar servidores e trabalhadores da iniciativa privada a defender o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep, o advogado Lucas Azoubel e o contador Nilton Gon\u00e7alves participar\u00e3o hoje, a partir das 14 horas, de um bate-papo ao vivo pelo Facebook do Correio Braziliense<\/a>. Os interessados podem participar e tirar d\u00favidas. Podem tamb\u00e9m, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o, encontrar o v\u00eddeo e todos os dados aqui no Blog do Servidor<\/em><\/p>\n

Veja o quadro abaixo:<\/strong><\/p>\n

O valor tem que ser corrigido pelo INPC. Se n\u00e3o foi, al\u00e9m do INPC, correntistas poder\u00e3o receber o dinheiro com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de anuais. O reajuste pode ultrapassar 50 vezes o valor recebido indevidamente. Um servidor entrou com a\u00e7\u00e3o contra o Banco do Brasil e viu a conta saltar de R$ 2,6 mil para R$ 107 mil.<\/p>\n

Descubra como:<\/strong><\/p>\n

O processo foi distribu\u00eddo em 18 de outubro de 2018 pelos advogados Lucas Azoubel e F\u00e1bio Bragan\u00e7a, s\u00f3cios da Azoubel Bragan\u00e7a Sociedade de Advogados.<\/p>\n

Eles comprovaram que praticamente n\u00e3o houve atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos saldos de PIS ou Pasep.<\/p>\n

Somente um c\u00e1lculo de laudo t\u00e9cnico cont\u00e1bil \u00e9 capaz de concluir o valor que seria devido no momento do saque.<\/p>\n

Os advogados se basearam na Lei Complementar n\u00ba 8, de 1970<\/strong><\/p>\n

De acordo com a lei, compete ao Banco do Brasil (ou Caixa Econ\u00f4mica Federal, no caso do PIS) a administra\u00e7\u00e3o do Programa, em contas individualizadas para cada servidor.<\/p>\n

Os dep\u00f3sitos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a imposto de renda ou contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nem se incorporam, para qualquer fim, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego.<\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

O Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep) foi institu\u00eddo em 1970, para propiciar aos servidores p\u00fablicos, civis e militares, a participa\u00e7\u00e3o nas receitas das entidades do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mudou a destina\u00e7\u00e3o dos recursos. Os participantes cadastrados at\u00e9 04\/10\/1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.<\/p>\n

O exerc\u00edcio cont\u00e1bil do Pasep ocorre sempre no dia 1\u00ba de julho de cada ano, momento em que o valor \u00e9 atualizado por \u00edndice definido pelo antigo Minist\u00e9rio da Fazenda, hoje Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O processo no qual o servidor venceu o BB chegou ao fim em 2 de julho de 2019<\/p>\n

N\u00e3o cabe mais recurso do Banco do Brasil.<\/p>\n

Parecer<\/strong><\/p>\n

O parecer t\u00e9cnico cont\u00e1bil apontou saldo, em agosto de 1988, de Cz$ 202.458,00<\/p>\n

O saldo foi atualizado com os \u00edndices determinados pelo Conselho do FGTS<\/p>\n

Feitas as contas, totalizou R$ 107.802,49<\/p>\n

O valor foi corrigido monetariamente pelo INPC desde 20\/09\/2018 e com juros de mora de 1% ao m\u00eas desde a data da transfer\u00eancia do autor para a reserva remunerada (24.11.2015).<\/p>\n

O servidor, inicialmente, somente recebeu R$ 2.664,22, referentes a 13 anos de dep\u00f3sitos (1975-1988) e 40 anos de rendimentos.<\/p>\n

Direito adquirido<\/strong><\/p>\n

O programa que instituiu o PIS\/Pasep previa a remunera\u00e7\u00e3o anual com a cota parte dos \u201cganhos\u201d de um Fundo, administrado pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais federais, mais a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de 3% ao ano<\/p>\n

Institui\u00e7\u00e3o da Demanda<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 5 de outubro de 1988, o Fundo n\u00e3o mais remunerou as contas PIS\/Pasep, al\u00e9m atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de 3% ao ano<\/p>\n

Quem tem direito \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Trabalhador inscrito em um dos programas [PIS ou Pasep] e que teve alguma remunera\u00e7\u00e3o at\u00e9 4 de outubro de 1988, ou que j\u00e1 tenha sacado o saldo da conta PIS\/Pasep nos \u00faltimos cinco anos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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