{"id":13334,"date":"2019-07-27T07:41:48","date_gmt":"2019-07-27T10:41:48","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13334"},"modified":"2019-07-26T19:51:59","modified_gmt":"2019-07-26T22:51:59","slug":"declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-pode-afetar-direitos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/declaracao-de-direitos-de-liberdade-economica-pode-afetar-direitos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"\u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d pode afetar direitos trabalhistas"},"content":{"rendered":"

“A MP, ao inv\u00e9s de abra\u00e7ar conceitos de justi\u00e7a social, garantindo a prote\u00e7\u00e3o das partes vulner\u00e1veis nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e laborais, trata de afastar a atua\u00e7\u00e3o estatal, n\u00e3o apenas no que tange \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, prevendo mecanismos para impedir \u201cabusos regulat\u00f3rios\u201d e o questionamento \u201cabusivo\u201d de normas contratuais pelas partes”<\/em><\/p>\n

C\u00edntia Fernandes*, Pedro Mahin** e Ver\u00f4nica Quihillaborda Irazabal Amaral***<\/em><\/strong><\/p>\n

No \u00faltimo dia 11 de julho, a Comiss\u00e3o Mista do Congresso Nacional respons\u00e1vel pela an\u00e1lise da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881\/2019, que institui a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, aprovou o parecer do Deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP\/RS) sobre a mat\u00e9ria. Este concluiu pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relev\u00e2ncia e de urg\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria, bem como pela sua constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa. Com a aprova\u00e7\u00e3o do parecer, a MP foi enviada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, como Projeto de Lei de Convers\u00e3o n\u00ba 17\/2019.<\/p>\n

Apesar da aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, a MP n\u00ba 881\/2019, que altera onze leis existentes \u2013 entre elas a CLT, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e o C\u00f3digo Civil \u2013, suscita preocupa\u00e7\u00e3o e importa questionamentos.<\/p>\n

Primeiramente, deve-se pontuar que altera\u00e7\u00f5es t\u00e3o amplas e profundas como as propostas pela MP n\u00ba 881, que incluem uma minirreforma trabalhista, demandariam um debate mais detido com a sociedade. Assistiu-se at\u00e9 aqui, por\u00e9m, a um processo legislativo deformado, a\u00e7odado e carente de maior participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

Por outro lado, surgem obje\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consider\u00e1veis \u00e0 no\u00e7\u00e3o de que o princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica n\u00e3o admitiria qualquer tipo de pondera\u00e7\u00e3o com os demais princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica previstos na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. Ocorre que a ordem econ\u00f4mica brasileira, tal como prevista em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 norteada n\u00e3o apenas pelo livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m por outros princ\u00edpios estruturantes, dentre os quais a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano, a justi\u00e7a social, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente, e a busca pela redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/p>\n

A MP, ao inv\u00e9s de abra\u00e7ar conceitos de justi\u00e7a social, garantindo a prote\u00e7\u00e3o das partes vulner\u00e1veis nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e laborais, trata de afastar a atua\u00e7\u00e3o estatal, n\u00e3o apenas no que tange \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, prevendo mecanismos para impedir \u201cabusos regulat\u00f3rios\u201d e o questionamento \u201cabusivo\u201d de normas contratuais pelas partes.<\/p>\n

O crescimento econ\u00f4mico potencialmente impulsionado por tais medidas deve ser visto com ressalvas, pois, se confirmado, tende a ser concentrado nas elites econ\u00f4micas detentoras dos meios de produ\u00e7\u00e3o. Essas medidas esvaziam ainda mais o conte\u00fado protetivo das normas trabalhistas, desconsideram que o emprego constitui um dos principais instrumentos de distribui\u00e7\u00e3o de renda e podem redundar no agravamento da concentra\u00e7\u00e3o de renda no Brasil.<\/p>\n

Neste sentido, a MP n\u00ba 881 prop\u00f5e mais de 30 altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, dentre as quais se destacam a liberaliza\u00e7\u00e3o do trabalho aos domingos e feriados, o fim da obrigatoriedade das Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA) em determinadas hip\u00f3teses e a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de estabelecimento empresarial sem a necessidade de inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n

Quanto \u00e0 liberaliza\u00e7\u00e3o do trabalho aos domingos e feriados, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira estabelece que todo trabalhador, urbano ou rural, tem direito a um repouso semanal remunerado, que dever\u00e1 se dar, preferencialmente, aos domingos. Segundo o texto atual da CLT, esse descanso dever\u00e1 ser de 24 horas consecutivas e coincidir com o domingo, salvo nas hip\u00f3teses de conveni\u00eancia p\u00fablica ou necessidade imperiosa do servi\u00e7o. Ou seja, a regra atual prev\u00ea que o descanso semanal ser\u00e1 usufru\u00eddo em dias alternativos aos domingos apenas em hip\u00f3teses excepcionais.<\/p>\n

A MP subverte essa regra, tornando exce\u00e7\u00e3o o gozo do descanso semanal remunerado aos domingos. Segundo a Medida Provis\u00f3ria, o repouso semanal dever\u00e1 coincidir com o domingo apenas uma vez a cada quatro semanas. Al\u00e9m disso, a MP permite ao empregador decidir, unilateralmente, se o empregado gozar\u00e1 do descanso semanal no domingo, feriado ou dia alternativo, ou se receber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o em dobro pelo dia de descanso n\u00e3o usufru\u00eddo.<\/p>\n

A prefer\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o pelo repouso semanal aos domingos decorre da premissa de que todos os trabalhadores gozar\u00e3o de um dia comum de descanso. Isso permite a melhoria da condi\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores, com o exerc\u00edcio conjunto do direito social ao lazer, com a amplia\u00e7\u00e3o e a intensifica\u00e7\u00e3o do conv\u00edvio familiar e comunit\u00e1rio, bem como com a constru\u00e7\u00e3o de la\u00e7os de sociabilidade dentro e fora do ambiente de trabalho.<\/p>\n

Por outro lado, caso o empregador opte por n\u00e3o conceder os repousos semanais, ainda que com o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dobrada dos dias de descanso n\u00e3o usufru\u00eddos, isso poder\u00e1 gerar preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a no trabalho e \u00e0 pr\u00f3pria produtividade dos empregados afetados. O repouso \u00e9 essencial para a recomposi\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental do trabalhador.<\/p>\n

O fim da obrigatoriedade das Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA) em empresas com menos de 20 empregados e em micro e pequenas empresas, independentemente da quantidade de empregados e da atividade econ\u00f4mica desenvolvida, tamb\u00e9m pode contribuir para o aumento da incid\u00eancia de acidentes de trabalho e de adoecimentos ocupacionais.<\/p>\n

Hoje, a CLT estabelece a obrigatoriedade de constitui\u00e7\u00e3o de CIPA para empregadores que admitam trabalhadores como empregados, observada a tabela de dimensionamento anexa \u00e0 Norma Regulamentadora n\u00ba 5 (NR-5), que regulamenta a constitui\u00e7\u00e3o, o funcionamento e as atribui\u00e7\u00f5es das CIPAs. De acordo com essa tabela, as empresas com mais de 19 empregados s\u00e3o obrigadas a constitu\u00edrem uma CIPA. Na hip\u00f3tese de o quadro de pessoal ser inferior a 20 empregados, apesar de as empresas serem dispensadas de instalar a CIPA, elas s\u00e3o obrigadas a designar um respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento daqueles que seriam os objetivos de uma eventual CIPA (\u201cpreven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as decorrentes do trabalho\u201d). Em s\u00edntese: atualmente, nenhuma empresa est\u00e1 dispensada do cumprimento desses objetivos.<\/p>\n

Nesse sentido, o fim da obrigatoriedade das Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA) em empresas com menos de 20 empregados e em micro e pequenas empresas contraria as diretrizes constitucionais de promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e da sa\u00fade no trabalho. Potencialmente, sobretudo se considerarmos que as micro e pequenas empresas s\u00e3o as maiores geradoras de empregos no Brasil, essa liberaliza\u00e7\u00e3o pode implicar o aumento no n\u00famero de mortes, acidentes e doen\u00e7as relacionadas ao trabalho no Pa\u00eds, que j\u00e1 ocupa posi\u00e7\u00e3o de destaque negativo no mundo quanto a esse quesito.<\/p>\n

Soma-se a esse quadro a proposta de revoga\u00e7\u00e3o do artigo 160 da CLT, que condiciona o in\u00edcio das atividades de uma empresa a uma pr\u00e9via inspe\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das respectivas instala\u00e7\u00f5es por autoridade regional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e medicina do trabalho. Essa revoga\u00e7\u00e3o seria motivada pela suposta necessidade de simplificar e desburocratizar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, para alavancar o desenvolvimento do Pa\u00eds.<\/p>\n

O requisito de inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para libera\u00e7\u00e3o do funcionamento de novas empresas tem como principal finalidade a garantia de que o estabelecimento iniciar\u00e1 suas atividades livre de riscos de acidente ou doen\u00e7a decorrentes do trabalho. A retirada desse requisito do ordenamento jur\u00eddico sujeitar\u00e1 empregados a ambientes de trabalho com instala\u00e7\u00f5es potencialmente irregulares e prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a, contribuindo para a ocorr\u00eancia de acidentes e adoecimentos de origem ocupacional.<\/p>\n

Percebe-se que a liberdade econ\u00f4mica, tal como proposta na MP n\u00ba 881\/2019, pode resultar na intensifica\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o dos que vivem do trabalho, com a elimina\u00e7\u00e3o de fatores importantes de controle social sobre a atividade econ\u00f4mica e, consequentemente, o abandono daqueles que s\u00e3o os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica brasileira: a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais, e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos.<\/p>\n

*C\u00edntia Fernandes<\/em> – advogada, subcoordenadora de Direito Privado da Unidade Bras\u00edlia e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados<\/p>\n

* Pedro Mahin<\/em> – especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados<\/p>\n

***Ver\u00f4nica Quihillaborda Irazabal Amaral<\/em> – especialista em Direito do Trabalho e advogada de Processos Especiais do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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