{"id":13273,"date":"2019-07-23T18:15:07","date_gmt":"2019-07-23T21:15:07","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13273"},"modified":"2019-07-23T18:15:07","modified_gmt":"2019-07-23T21:15:07","slug":"o-sigilo-do-e-mail-pessoal-do-empregado-e-os-limites-constitucionais-do-poder-fiscalizatorio-do-empregador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/o-sigilo-do-e-mail-pessoal-do-empregado-e-os-limites-constitucionais-do-poder-fiscalizatorio-do-empregador\/","title":{"rendered":"O sigilo do e-mail pessoal do empregado e os limites constitucionais do poder fiscalizat\u00f3rio do empregador"},"content":{"rendered":"

“Como qualquer outro sigilo protegido constitucionalmente, o acesso ao e-mail pessoal de um empregado, ou ex-empregado, depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via judicial, em decis\u00e3o fundamentada, n\u00e3o podendo ser feito arbitrariamente pelo empregador”<\/em><\/p>\n

C\u00edntia Fernandes* e Raquel de Castilho**<\/em><\/strong><\/p>\n

A vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas s\u00e3o tuteladas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como garantias fundamentais, alicer\u00e7adas tamb\u00e9m na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e sua Regulamenta\u00e7\u00e3o Socioecon\u00f4mica, da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. Nos moldes do artigo XII da relevante Declara\u00e7\u00e3o Universal \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 sujeito a interfer\u00eancias na sua vida privada, na sua fam\u00edlia, no seu lar ou na sua correspond\u00eancia, nem a ataques \u00e0 sua honra e reputa\u00e7\u00e3o. Todo homem tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra tais interfer\u00eancias ou ataques\u201d.<\/p>\n

Trata-se de um direito consagrado constitucionalmente, o qual se estende \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho no que se refere aos aspectos pessoais do empregado. A respeito da forma da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e dos instrumentos de trabalho existe a limita\u00e7\u00e3o desse direito de privacidade pelo poder fiscalizat\u00f3rio do empregador, considerado um conjunto de prerrogativas a viabilizar o acompanhamento cont\u00ednuo do trabalho realizado e a pr\u00f3pria vigil\u00e2ncia no ambiente laboral interno.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o vigente e a jurisprud\u00eancia aplicada legitimam como formas desse controle pelo empregador o monitoramento por c\u00e2meras, desde que n\u00e3o sejam instaladas em ambientes \u00edntimos como, por exemplo, banheiros e vesti\u00e1rio, detectores de metais, controle de hor\u00e1rios e revistas pessoais, observados os seus requisitos.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas formas de controle, h\u00e1 ainda a possibilidade de acesso \u00e0s m\u00e1quinas e aos correios eletr\u00f4nicos institucionais, fato que gera pol\u00eamicas discuss\u00f5es. Contudo, sobre esse aspecto, aplica-se o crit\u00e9rio da pondera\u00e7\u00e3o de interesses, tendo em vista que a intimidade do empregado conflita com o interesse da empresa, uma vez que as m\u00e1quinas e e-mails corporativos s\u00e3o ferramentas de trabalho, de propriedade da empresa, fornecida ao empregado para auxiliar na execu\u00e7\u00e3o de suas tarefas.<\/p>\n

Nessas circunst\u00e2ncias, se o empregado utilizar o e-mail corporativo indevidamente, a responsabilidade pelos danos causados recair\u00e1 sobre a empresa. O C\u00f3digo Civil e a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) consideram que a empresa \u00e9 a respons\u00e1vel pelos atos de seus funcion\u00e1rios. Diante disso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) perfilha sua jurisprud\u00eancia no sentido de que o e-mail institucional pode ser monitorado pelas empresas sem ser considerada invas\u00e3o de privacidade ou viola\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia.<\/p>\n

Esse monitoramento pelo empregador, todavia, n\u00e3o se estende ao correio eletr\u00f4nico e utens\u00edlios pessoais do empregado. Isso porque o poder fiscalizat\u00f3rio viabiliza apenas o controle sobre instrumentos vinculados ao trabalho. Recentemente, a Justi\u00e7a do Trabalho autorizou a quebra de sigilo de e-mail pessoal de um empregado e a busca e apreens\u00e3o de computadores e smartphones em sua resid\u00eancia. N\u00e3o obstante, trata-se de uma medida extrema exigida pelas circunst\u00e2ncias do caso concreto que, inclusive, \u00e9 pass\u00edvel de ser impugnada.<\/p>\n

O fato de o Judici\u00e1rio ter autorizado essa medida excepcional n\u00e3o implica no reconhecimento de que as empresas podem monitorar os e-mails pessoais de seus funcion\u00e1rios. Como qualquer outro sigilo protegido constitucionalmente, o acesso ao e-mail pessoal de um empregado, ou ex-empregado, depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via judicial, em decis\u00e3o fundamentada, n\u00e3o podendo ser feito arbitrariamente pelo empregador.<\/p>\n

Portanto, a autoriza\u00e7\u00e3o de quebra de sigilo, n\u00e3o se confunde com a legitima\u00e7\u00e3o, por parte da Corte Trabalhista, para que se viole a intimidade dos empregados em qualquer situa\u00e7\u00e3o normal.<\/p>\n

E mais, \u00e9 necess\u00e1rio o respeito ao devido processo legal em casos extremos de viola\u00e7\u00e3o a direitos garantidos constitucionalmente. Logo, aquele que tem sua intimidade violada deve ter a oportunidade de se defender amplamente, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Desse modo, em que pesem os recentes e in\u00e9ditos precedentes que permitiram a quebra de sigilo de e-mail, a inviolabilidade da intimidade dos empregados continua garantida, n\u00e3o havendo brechas para que se acesse ou se monitore a comunica\u00e7\u00e3o privada dos funcion\u00e1rios sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m da vulnera\u00e7\u00e3o constitucional, tal pr\u00e1tica pode configurar abuso de direito, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o pelo empregador e penaliza\u00e7\u00e3o na esfera criminal.<\/p>\n

*C\u00edntia Fernandes<\/em> – advogada, subcoordenadora de Direito Privado da Unidade Bras\u00edlia e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados.<\/p>\n

** Raquel de Castilho<\/em> – advogada do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“Como qualquer outro sigilo protegido constitucionalmente, o acesso ao e-mail pessoal de um empregado, ou ex-empregado, depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via judicial, em decis\u00e3o fundamentada, n\u00e3o podendo ser feito arbitrariamente pelo empregador” C\u00edntia Fernandes* e Raquel de Castilho** A vida privada, a intimidade, a honra e a imagem das pessoas s\u00e3o tuteladas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como garantias fundamentais, alicer\u00e7adas […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[15764,2141,2584,1473,2089,6955,576,1604,390,15763,4861,3144,991,4999,1153,2216,1295,15762,503,372],"class_list":["post-13273","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-codigo-civil-clt","tag-constitucionais","tag-constituicao","tag-corporativo","tag-danos","tag-e-mail","tag-empregado","tag-empregador","tag-empresas","tag-fiscalizatorio","tag-garantias","tag-imagem","tag-intimidade","tag-limites","tag-pessoal","tag-poder","tag-privada","tag-sifilo","tag-tst","tag-vida"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13273","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13273"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13273\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13274,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13273\/revisions\/13274"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13273"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}