{"id":13248,"date":"2019-07-22T17:21:33","date_gmt":"2019-07-22T20:21:33","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13248"},"modified":"2019-07-23T14:19:50","modified_gmt":"2019-07-23T17:19:50","slug":"mp-da-liberdade-economica-pode-prescrever","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mp-da-liberdade-economica-pode-prescrever\/","title":{"rendered":"MP da Liberdade Econ\u00f4mica pode prescrever"},"content":{"rendered":"<p>I<em>nstrumento que facilita a formaliza\u00e7\u00e3o de empresas e aquece o mercado de trabalho esbarra na burocracia do Estado, segundo especialista. Os\u00a0entraves come\u00e7am nos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os regulat\u00f3rios.\u00a0A MP tem at\u00e9 o dia 28 de agosto para ser apreciada pelo Congresso Naciona<\/em>l<\/p>\n<p>Prestes a completar 90 dias em agosto, a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, institu\u00edda por meio da Medida Provis\u00f3ria 881\/19, corre o risco de prescrever, caso n\u00e3o seja aprovada pelo Congresso Nacional. O instrumento estabelece garantias de livre mercado e simplifica a formaliza\u00e7\u00e3o de in\u00fameras empresas em todo o pa\u00eds, de acordo com o contador<br \/>\nGilberto Carvalho e Freire<\/p>\n<p>Um dos avan\u00e7os mais significativos da MP diz respeito a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, por meio da inclus\u00e3o no rol de Pessoas Jur\u00eddicas a Sociedade Limitada Unipessoal, que possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o de in\u00fameros empreendedores que atuam de modo informal, explica o contador. Embora o Artigo 1.052 reconhe\u00e7a o instrumento, a Receita Federal, \u00f3rg\u00e3o arrecadador e respons\u00e1vel pela libera\u00e7\u00e3o dos CNPJs, ainda n\u00e3o providenciou em sua plataforma esta natureza jur\u00eddica, impedindo a constitui\u00e7\u00e3o de empresas conforme o modelo.<\/p>\n<p>Gilberto Freire assinala que, para que a MP da Liberdade Econ\u00f4mica n\u00e3o caduque, como ocorreu com a MP da Desburocratiza\u00e7\u00e3o (876\/19), o governo precisa enfrentar \u00f3rg\u00e3os de sua pr\u00f3pria gest\u00e3o. \u201cAo incluir no rol de Pessoas Jur\u00eddicas a Sociedade Limitada Unipessoal, o Estado brasileiro vai ao encontro dos anseios de milhares de empreendedores informais que vislumbraram a possibilidade de sair da ilegalidade, colaborando com o fortalecimento dos cofres p\u00fablicos e contribuindo diretamente para o fortalecimento do sistema previdenci\u00e1rio\u201d, explica.<\/p>\n<p>Ainda conforme o contador, \u201choje temos uma grande demanda para esse tipo de constitui\u00e7\u00e3o empresarial. No entanto, a Receita Federal impede o investimento, indo contra o desejo e o programa de Liberdade Econ\u00f4mica do governo, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes\u201d, completa.<\/p>\n<p>Para ele, a MP estabelece garantias de livre mercado, conforme determina o Artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possibilitando ao empres\u00e1rio brasileiro a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda. No entanto, a preocupa\u00e7\u00e3o dos especialistas da \u00e1rea cont\u00e1bil \u00e9 de que ainda prevalece no Brasil o pressuposto de que as atividades econ\u00f4micas dependem de expressa permiss\u00e3o do Estado.<\/p>\n<p>Como resultado, lembra Freire, o Brasil figura em 150\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking de Liberdade Econ\u00f4mica da Heritage Foundation\/Wall Street Journal, 144\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking de Liberdade Econ\u00f4mica do Fraser Institute, e 123\u00aa posi\u00e7\u00e3o no ranking de Liberdade Econ\u00f4mica e Pessoal do CatoInstitute. Fatos que, atrelados ao excesso de burocracia e \u00e0 crise econ\u00f4mica, resultaram em cerca de 13 milh\u00f5es de desempregados em todo o pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Instrumento que facilita a formaliza\u00e7\u00e3o de empresas e aquece o mercado de trabalho esbarra na burocracia do Estado, segundo especialista. Os\u00a0entraves come\u00e7am nos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os regulat\u00f3rios.\u00a0A MP tem at\u00e9 o dia 28 de agosto para ser apreciada pelo Congresso Nacional Prestes a completar 90 dias em agosto, a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, institu\u00edda por meio da Medida Provis\u00f3ria [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[5175,3895,6798,15748,693,2704,390,56,9762,4861,98,15750,15613,14117,15749,15285,1890,15747,1846],"class_list":["post-13248","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-avancos","tag-burocracia","tag-cnpj","tag-codigo-civil","tag-congresso-nacional","tag-empreendedores","tag-empresas","tag-estado","tag-formalizacao","tag-garantias","tag-governo","tag-informais","tag-liberdade-economica","tag-mercado-de-trabalho","tag-mp-876-2019","tag-mp-881-2019","tag-orgaos","tag-prescrever","tag-regulatorios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13248","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13248"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13248\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13272,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13248\/revisions\/13272"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}