{"id":13204,"date":"2019-07-17T19:39:49","date_gmt":"2019-07-17T22:39:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13204"},"modified":"2019-07-17T19:39:49","modified_gmt":"2019-07-17T22:39:49","slug":"apos-acao-do-sinpol-df-tj-determina-fechamento-da-delegacia-itinerante-da-fercal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/apos-acao-do-sinpol-df-tj-determina-fechamento-da-delegacia-itinerante-da-fercal\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o do Sinpol-DF, TJ determina fechamento da Delegacia Itinerante da Fercal"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima ter\u00e7a, 16, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) expediu senten\u00e7a determinando o encerramento das atividades da Delegacia Itinerante da Fercal. O questionamento quanto \u00e0 legalidade do processo de cria\u00e7\u00e3o da unidade, no \u00faltimo m\u00eas de maio, partiu do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF<\/em>)<\/p>\n

O funcionamento da delegacia itinerante foi determinado pelo delegado La\u00e9rcio Carvalho, titular da 35\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia (DP), em Sobradinho II. Segundo o Sinpol-DF, no entanto, seu funcionamento descumpria uma s\u00e9rie de ritos legais \u2013 a come\u00e7ar pela aus\u00eancia de qualquer publica\u00e7\u00e3o oficial regulamentando a cria\u00e7\u00e3o da unidade.<\/p>\n

Ao levar a quest\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a, o sindicato destacou que a medida s\u00f3 poderia ocorrer por meio de lei federal, pois, constitucionalmente, recai sobre a Uni\u00e3o o dever de organizar e manter a Pol\u00edcia Civil do DF (PCDF). Na contram\u00e3o, a delegacia itinerante sequer consta no organograma da institui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Legalidade<\/strong><\/p>\n

Esse entendimento foi compartilhado tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT), que, em parecer, pontuou que \u201cum projeto de tamanha envergadura, tanto sob o prisma administrativo quanto pelo aspecto or\u00e7ament\u00e1rio, antes de ser adotado, deve ser debatido com as inst\u00e2ncias superiores da corpora\u00e7\u00e3o, at\u00e9 para que seja verificada a efetiva viabilidade de sua implementa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Da mesma forma, ao conceder a liminar, o juiz substituto Mario Henrique Silveira de Almeida pontuou que o delegado n\u00e3o tem permiss\u00e3o legal para \u201ccriar, desmembrar ou definir o local de funcionamento de uma delegacia baseado em sua compreens\u00e3o pessoal\u201d. Ressaltou, ainda, que, entendendo ser importante a instala\u00e7\u00e3o da subdivis\u00e3o de delegacia, devem ser buscados os meios legais para isso \u2013 incluindo \u201capresenta\u00e7\u00e3o de dados relativos a proposta de altera\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o da viabilidade administrativa entre outros elementos\u201d.<\/p>\n

O magistrado, ent\u00e3o, anulou o ato administrativo informal denominado \u201cProjeto: Delegacia Itinerante\u201d, que instituiu a delegacia irregular na regi\u00e3o da Fercal. Na decis\u00e3o, ele tamb\u00e9m determinou que, no prazo de 15 dias, fossem encerradas as atividade no local, bem como proibiu a escala de policiais civis para trabalharem no local.<\/p>\n

Efetivo<\/strong><\/p>\n

Para o Sinpol-DF o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma importante vit\u00f3ria, por conta do alto d\u00e9ficit no efetivo da Pol\u00edcia Civil do DF: atualmente, s\u00e3o mais de 4 mil cargos vagos \u2013 o que decorreu, nos \u00faltimos anos, em uma s\u00e9rie de problemas na execu\u00e7\u00e3o das atividades, entre elas as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As DPs de Sobradinho I e II, por exemplo, que funcionam na mesma regi\u00e3o da delegacia itinerante, j\u00e1 est\u00e3o com o quadro de pessoal bastante defasado. Em raz\u00e3o disso, a 35\u00aa, inclusive, foi umas das diversas delegacias que, durante cerca de dois anos, ficaram sem abrir \u00e0 noite e aos fins de semana.<\/p>\n

A reabertura 24h s\u00f3 foi poss\u00edvel gra\u00e7as ao servi\u00e7o volunt\u00e1rio na PCDF, mas, no per\u00edodo, n\u00e3o houve nomea\u00e7\u00f5es que permitissem o direcionamento de servidores para outras atividades. Por esse mesmo motivo, os postos da Pol\u00edcia Civil que existiam na Rodovi\u00e1ria, na Estrutural e na Candangol\u00e2ncia foram fechados no \u00faltimo governo e ainda n\u00e3o puderam ser abertos.<\/p>\n

O Sinpol-DF, apesar de reconhecer a import\u00e2ncia da unidade para a popula\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, pondera que, neste momento, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel realocar policiais das demais unidades para fazer o atendimento em uma nova delegacia. Para o sindicato, a medida poderia prejudicar ainda mais as investiga\u00e7\u00f5es instauradas e colocar em risco a integridade f\u00edsica dos policiais e da comunidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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