{"id":13072,"date":"2019-07-05T12:52:10","date_gmt":"2019-07-05T15:52:10","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=13072"},"modified":"2019-07-05T12:52:10","modified_gmt":"2019-07-05T15:52:10","slug":"magistrados-e-procuradores-criticam-varios-pontos-da-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/magistrados-e-procuradores-criticam-varios-pontos-da-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Magistrados e procuradores criticam v\u00e1rios pontos da reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Por meio de nota, as entidades afirmam que “n\u00e3o se pode admitir, portanto, em absoluto, que toda a carga do pretendido ajuste seja suportada, de maneira manifestamente desproporcional, apenas pelos benefici\u00e1rios do regime geral da previd\u00eancia social (INSS) e pelos agentes e servidores p\u00fablicos civis federais”. Criticam a retirada do texto dos estados e munic\u00edpios, a a “draconiana” regra de transi\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o bem mais suaves para militares e parlamentares, entre “outras distor\u00e7\u00f5es e injusti\u00e7as”<\/em><\/p>\n

Veja a nota na \u00edntegra:<\/p>\n

“As entidades representativas da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o ao final identificadas, diante da aprova\u00e7\u00e3o, no dia de ontem, do texto da reforma da previd\u00eancia pela Comiss\u00e3o Especial, vem a p\u00fablico se manifestar como segue:<\/p>\n

1. Considerando a import\u00e2ncia da mencionada discuss\u00e3o, as entidades signat\u00e1rias, em diversos contatos e reuni\u00f5es de que participaram, buscaram contribuir para o aperfei\u00e7oamento dos textos apresentados, inclusive com a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas. Diante do quadro atual, sentem-se no dever de real\u00e7ar que todos precisam dar sua cota de sacrif\u00edcio em eventual aprova\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia;<\/p>\n

2. N\u00e3o se pode admitir, portanto, em absoluto, que toda a carga do pretendido ajuste seja suportada, de maneira manifestamente desproporcional, apenas pelos benefici\u00e1rios do regime geral da previd\u00eancia social (INSS) e pelos agentes e servidores p\u00fablicos civis federais;<\/p>\n

3. Nesse sentido, a exclus\u00e3o, do \u00e2mbito da reforma, de Estados e Munic\u00edpios, sabidamente respons\u00e1veis, em algumas unidades da Federa\u00e7\u00e3o, por significativo d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio e tamb\u00e9m por graves desequil\u00edbrios financeiros, n\u00e3o se justifica e n\u00e3o pode ser considerada aceit\u00e1vel, inclusive em raz\u00e3o da quebra da simetria federativa;<\/p>\n

4. Tamb\u00e9m a previs\u00e3o de suposta regra de transi\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo apenas aos agentes p\u00fablicos federais civis com ped\u00e1gio da ordem de 100%, que dobra o tempo que resta para a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria, al\u00e9m da previs\u00e3o de observ\u00e2ncia de uma idade m\u00ednima, que a esvazia ainda mais a \u201ctransi\u00e7\u00e3o\u201d, configura regra manifestamente draconiana, bastando observar, para tanto, a
\nexist\u00eancia de regras bem mais suaves para os militares e os pr\u00f3prios parlamentares, da ordem, respectivamente, de 17% e 30%, ou seja, acarretando outra significativa quebra de simetria, em total discrimina\u00e7\u00e3o aos servidores civis federais;<\/p>\n

5. Assim, apesar de todo o esfor\u00e7o de di\u00e1logo desenvolvido pelas entidades signat\u00e1rias, no sentido de aperfei\u00e7oar o texto e corrigir distor\u00e7\u00f5es presentes no projeto, inclusive com presen\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00f5es realizadas com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o presidente da Comiss\u00e3o Especial, v\u00e1rios l\u00edderes partid\u00e1rios e o pr\u00f3prio relator da comiss\u00e3o especial, nenhuma das injusti\u00e7as apontadas foi corrigida no parecer apresentado, como a significativa redu\u00e7\u00e3o do valor das pens\u00f5es, o aumento confiscat\u00f3rio das al\u00edquotas previdenci\u00e1rias ou mesmo a absurda regra de transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 mencionada;<\/p>\n

6. N\u00e3o custa frisar que todos os agentes p\u00fablicos federais civis que ingressaram na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a partir de fevereiro de 2003 j\u00e1 n\u00e3o possuem aposentadoria integral; que todos os que foram admitidos de 2014 em diante j\u00e1 est\u00e3o submetidos \u00e0s mesmas regras do regime geral (INSS) e tamb\u00e9m que aqueles que ingressaram antes desse per\u00edodo j\u00e1 foram atingidos, nos \u00faltimos 20 anos, por duas altera\u00e7\u00f5es no regime previdenci\u00e1rio – em 1998 e 2003 -, que criaram exig\u00eancias mais r\u00edgidas, o que, segundo an\u00e1lise do TCU, feita nos autos do processo TC 001.040\/2017-0, j\u00e1 permitiriam alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio financeiro em prazo breve;<\/p>\n

7. Resta clara a constata\u00e7\u00e3o, portanto, de que a reforma pretendida est\u00e1, de fato, acarretando sacrif\u00edcio desmedido aos benefici\u00e1rios do regime geral da previd\u00eancia social (INSS) e tamb\u00e9m \u00e0queles que comp\u00f5em as carreiras p\u00fablicas civis federais, em situa\u00e7\u00e3o de absoluta diferencia\u00e7\u00e3o e, portanto, de injusti\u00e7a de tratamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras aplic\u00e1veis aos servidores civis
\nestaduais e municipais e tamb\u00e9m aos militares.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 05 de julho de 2019.<\/p>\n

F\u00e1bio George Cruz N\u00f3brega
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR)
\nFernando Marcelo Mendes
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe)
\nNo\u00eamia Aparecida Garcia Porto
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra)
\n\u00c2ngelo Fabiano Farias da Costa
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
\nTrajano Sousa de Melo
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (AMPDFT)
\nAnt\u00f4nio Pereira Duarte
\nPresidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (ANMPM)”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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