O plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira (15\/3) anular tr\u00eas editais do Tribunal de Justi\u00e7a do Piau\u00ed (n\u00bas 12, 13 e 15), editados em 2014, que tratam do provimento de tr\u00eas novas varas de entr\u00e2ncia final em Teresina e em Campo Maior. Os editais estabeleciam que o provimento deveria se dar por remo\u00e7\u00e3o, mas a maioria dos conselheiros do CNJ entendeu que, no crit\u00e9rio antiguidade, a remo\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve preceder a promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Juiz auxiliar da comarca de Esperantina (PI), de entr\u00e2ncia intermedi\u00e1ria, o requerente acionou o CNJ informando ter pleiteado a promo\u00e7\u00e3o por antiguidade, mas que teve sua inscri\u00e7\u00e3o negada pela corte piauiense com o fundamento de que as novas vagas eram de entr\u00e2ncia final e deveriam ser providas exclusivamente por remo\u00e7\u00e3o. Para o magistrado, tratava-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do artigo 81 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura (35\/79), segundo o qual a remo\u00e7\u00e3o deve ser anterior ao provimento inicial e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por merecimento.<\/p>\n
O pedido de liminar foi negado pelo relator, e ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, o caso voltou a ser analisado em plen\u00e1rio. Prevaleceu o voto divergente do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, para quem a promo\u00e7\u00e3o por antiguidade deve prevalecer sobre os pedidos de remo\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o por merecimento, nesta ordem, ainda que se trate do preenchimento de cargos novos criados pelo tribunal.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro argumenta que embora o artigo 81 n\u00e3o mencione a preced\u00eancia da promo\u00e7\u00e3o por antiguidade, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 assentou que a movimenta\u00e7\u00e3o de magistrados na carreira \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 Lei Org\u00e2nica da Magistratura e que n\u00e3o cabe a outros \u00f3rg\u00e3os ou poderes locais complement\u00e1-la. Ao citar precedentes do STF e do CNJ, o ministro avalia que os privil\u00e9gios concedidos \u00e0 antiguidade est\u00e3o todos previstos no texto constitucional, \u201csendo vedada a preced\u00eancia da remo\u00e7\u00e3o sobre a promo\u00e7\u00e3o por antiguidade aos magistrados estaduais, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de flagrante ilegalidade\u201d.<\/p>\n
Seguindo voto do conselheiro Bruno Ronchetti, que tamb\u00e9m acompanhava o voto do presidente, a maioria do colegiado ainda decidiu que a express\u00e3o \u201cprovimento inicial\u201d presente no Artigo 81 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura refere-se \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o inicial para o ingresso na carreira, ou seja, o provimento inicial de novo magistrado na carreira, e n\u00e3o ao provimento inicial da vara.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, ficam anulados os tr\u00eas editais para provimento da 3\u00aa Vara da Comarca de Campo Maior e das 9\u00aa e 10\u00aa Varas C\u00edveis da Comarca de Teresina, que no novo concurso devem seguir a ordem de prefer\u00eancia estabelecida – promo\u00e7\u00e3o por antiguidade, remo\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o por merecimento, respectivamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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