{"id":12994,"date":"2019-06-27T16:24:05","date_gmt":"2019-06-27T19:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12994"},"modified":"2019-06-27T16:28:34","modified_gmt":"2019-06-27T19:28:34","slug":"trt-df-determina-que-correios-nao-pode-alterar-forma-de-calculo-de-um-terco-de-ferias-dos-funcionarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/trt-df-determina-que-correios-nao-pode-alterar-forma-de-calculo-de-um-terco-de-ferias-dos-funcionarios\/","title":{"rendered":"TRT-DF determina que Correios n\u00e3o pode alterar forma de c\u00e1lculo de um ter\u00e7o de f\u00e9rias dos funcion\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o em Bras\u00edlia julgou procedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica da Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (ADCAP) contra a Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ETC) por alterar a forma de c\u00e1lculo da convers\u00e3o de um ter\u00e7o de f\u00e9rias dos funcion\u00e1rios. A altera\u00e7\u00e3o reduzia em pelo menos 50% o valor da gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias.<\/em><\/p>\n

De acordo com advogada Adriene Hassen, que representou a ADCAP na a\u00e7\u00e3o pelo escrit\u00f3rio Cezar Britto & Reis Figueiredo Advogados Associados, a altera\u00e7\u00e3o da norma empresarial, al\u00e9m de irregular, n\u00e3o poderia se aplicar aos empregados contratados. \u201cO benef\u00edcio \u00e9 incorporado ao regramento interno da ECT e faz parte dos direitos previstos no Manual de Pessoas dos Correios (MANPES)\u201d, explica a advogada.<\/p>\n

Na senten\u00e7a, o juiz Augusto Cesar Alves de Souza Barreto, da 15\u00aa Vara do Trabalho, afirma que, \u201cembora n\u00e3o seja dado ao Poder Judici\u00e1rio imiscuir-se nos crit\u00e9rios adotados nos Planos de Cargos e Sal\u00e1rios ou em Regulamento de Pessoal, a n\u00e3o ser que configurem inconstitucionalidade ou ilegalidade – poder diretivo do empregador, uma vez criado o regulamento e efetuada a ades\u00e3o, qualquer altera\u00e7\u00e3o prejudicial ou revoga\u00e7\u00e3o das vantagens deferidas somente atingir\u00e3o os trabalhadores admitidos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do regulamento empresarial\u201d.<\/p>\n

Adriene destaca que na senten\u00e7a do juiz fica claro que as altera\u00e7\u00f5es feitas pela ECT, por for\u00e7a da veda\u00e7\u00e3o expressa no artigo 468 da CLT e em virtude do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, n\u00e3o podem alcan\u00e7ar aqueles que foram admitidos anteriormente ao novo c\u00e1lculo estabelecido pela empresa.<\/p>\n

O juiz Augusto Cezar revelou que \u201cpela an\u00e1lise dos autos, verifica-se que a ADCAP buscou ver mantida a gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias no percentual de 70% regularmente percebida ao longo de anos quando do pagamento do abono pecuni\u00e1rio\u201d. Por\u00e9m a ECT determinou a extens\u00e3o da cl\u00e1usula 59 do Acordo Coletivo de Trabalho (gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias de 70%) tamb\u00e9m quando do pagamento do abono pecuni\u00e1rio.<\/p>\n

Desta forma, pela senten\u00e7a do juiz, \u201co pagamento do adicional de f\u00e9rias de 70%, durante v\u00e1rios anos, aderiu ao contrato de trabalho como condi\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica, n\u00e3o podendo ser suprimido pelo empregador, nos termos do art. 468 da CLT. Raz\u00e3o pela qual, a supress\u00e3o de vantagem paga ao longo de anos, por for\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva mais favor\u00e1vel de norma coletiva, importa em ofensa ao princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica e da inalterabilidade contratual lesiva\u201d.<\/p>\n

Fonte: assessoria de comunica\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Cezar Britto & Reis Figueiredo Advogados Associados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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