{"id":1286,"date":"2016-03-15T20:16:24","date_gmt":"2016-03-15T23:16:24","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=1286"},"modified":"2016-03-15T20:16:24","modified_gmt":"2016-03-15T23:16:24","slug":"tribunais-devem-seguir-criterios-objetivos-na-promocao-de-magistrados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tribunais-devem-seguir-criterios-objetivos-na-promocao-de-magistrados\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS DEVEM SEGUIR CRIT\u00c9RIOS OBJETIVOS NA PROMO\u00c7\u00c3O DE MAGISTRADOS"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) reafirmou, por unanimidade, o entendimento de que os tribunais devem observar os crit\u00e9rios definidos na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 106<\/a>\u00a0para as promo\u00e7\u00f5es de magistrados em Primeiro Grau para o acesso ao Segundo Grau, ainda que em substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. A decis\u00e3o se deu em um Procedimento de Controle Administrativo da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (Amatra VII), que questiona a nomea\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7\u00aa Regi\u00e3o (Cear\u00e1) para substitui\u00e7\u00e3o de desembargadores. A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m questiona a escolha de um mesmo magistrado de forma sucessiva para substitui\u00e7\u00e3o do desembargador Cl\u00e1udio Soares Pires, que est\u00e1 no Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

De acordo com o regimento do TRT da 7\u00aa Regi\u00e3o, o crit\u00e9rio para a escolha do substituto \u00e9 que seja feita dentre todos os Ju\u00edzes do Trabalho, que estejam em dia com o servi\u00e7o e n\u00e3o tenha sofrido puni\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos um ano, nem responda a processo cujo resultado possa implicar em perda do cargo. A escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do tribunal. Para o conselheiro Norberto Campelo, relator do processo, o regimento do tribunal n\u00e3o traz crit\u00e9rios objetivos pr\u00e9vios suficientes para que a escolha tenha amparo na impessoalidade e efici\u00eancia. O conselheiro levou em considera\u00e7\u00e3o os precedentes do CNJ quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos nos casos de escolha de magistrado de Primeiro Grau para substitui\u00e7\u00e3o no Segundo Grau e a orienta\u00e7\u00e3o para que os tribunais adotem a altern\u00e2ncia entre antiguidade e merecimento para as promo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Conforme o voto apresentado pelo conselheiro, o CNJ tem orientado os tribunais a utilizarem a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 106 na avalia\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de merecimento, com um procedimento simplificado e crit\u00e9rios objetivos, o que deve ser feito tamb\u00e9m nas substitui\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias. O relator determinou que o tribunal informe, em 60 dias, o resultado da revis\u00e3o de seu regimento e que inicie novo procedimento para convoca\u00e7\u00e3o de um juiz, em 30 dias, para substituir o desembargador Cl\u00e1udio Soares Pires.<\/p>\n

O conselheiro Campelo deixou apenas de acolher o pedido da Amatra VII, para que a associa\u00e7\u00e3o indicasse um magistrado para compor a comiss\u00e3o para revis\u00e3o do regimento interno do tribunal, por entender que o pr\u00f3prio TRT deve analisar este pedido. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros do CNJ. A convoca\u00e7\u00e3o de magistrados para a substitui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de desembargadores \u00e9 um tema que est\u00e1 em discuss\u00e3o na Comiss\u00e3o Permanente de Efici\u00eancia Operacional e Gest\u00e3o de Pessoas do CNJ, cujo presidente \u00e9 o conselheiro Norberto Campelo.<\/p>\n

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