{"id":12629,"date":"2019-05-20T06:45:15","date_gmt":"2019-05-20T09:45:15","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12629"},"modified":"2019-05-18T18:55:59","modified_gmt":"2019-05-18T21:55:59","slug":"eireli-nao-faz-do-magistrado-um-empresario-afirmam-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/eireli-nao-faz-do-magistrado-um-empresario-afirmam-especialistas\/","title":{"rendered":"Eireli n\u00e3o faz do magistrado um empres\u00e1rio, afirmam especialistas"},"content":{"rendered":"

Uma nova batalha entre togados promete disputa acirrada, em v\u00e1rios cap\u00edtulos. O primeiro mal come\u00e7ou e j\u00e1 criou mal-estar. O foco da tens\u00e3o est\u00e1 na proibi\u00e7\u00e3o do CNJ para magistrados abrirem uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), mesmo quando n\u00e3o estejam diretamente no comando<\/em><\/p>\n

Magistrados est\u00e3o inconformados com a decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que vetou a possibilidade de ju\u00edzes terem Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), mesmo admitindo um terceiro para gerente ou administrador. Para o relator, conselheiro Marcio Schiefler Fontes, a Eireli \u201c\u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio da magistratura, porque cria interesses e obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se coadunam com a dedica\u00e7\u00e3o plena \u00e0 judicatura e, sobretudo, com a independ\u00eancia e a imparcialidade necess\u00e1rias ao desempenho da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d. Especialistas divergem. Entendem que a Eireli \u00e9 um instrumento de aux\u00edlio ao magistrado (professores, palestrantes). Mas n\u00e3o faz dele um empres\u00e1rio.<\/p>\n

No CNJ tamb\u00e9m foram alegados outros motivos como o conflito de interesse e a interfer\u00eancia dos magistrados naquele determinado setor de atua\u00e7\u00e3o, pelo poder do cargo, j\u00e1 que, mesmo com um administrador, o juiz continua com o controle do capital social, \u00e9 o principal interessado no sucesso econ\u00f4mico e nos lucros da empresa individual. A decis\u00e3o foi em resposta \u00e0 consulta da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), sobre a possibilidade de magistrados serem titulares de Eireli para explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, miner\u00e1ria, patrimonial, educacional, entre outras. Guilherme Feliciano, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), destaca que o argumento de que o juiz pode opinar, interferir ou ferir interesses n\u00e3o se sustenta.<\/p>\n

\u201cSe assim fosse, o juiz n\u00e3o poderia ser acionista de uma empresa, porque, em tese, estaria opinando. A Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman) e do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura s\u00e3o claros. Vedam aos magistrados o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio, exceto na condi\u00e7\u00e3o de acionista ou cotista e desde que n\u00e3o exer\u00e7a o controle ou a ger\u00eancia. A Anamatra est\u00e1 estudando o assunto para tomar as devidas provid\u00eancias no que couber\u201d, enfatiza. Ele lembra, ainda, que o C\u00f3digo Civil define que empres\u00e1rio \u00e9 aquele que \u201cexerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, bem diferente da defini\u00e7\u00e3o de Eireli\u201d. N\u00e3o se considera empres\u00e1rio \u201cquem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores\u201d.<\/p>\n

Pr\u00f3s e contras<\/strong><\/p>\n

De acordo com especialistas, com base em pesquisa no site da Receita Federal, existem no pa\u00eds 751.512 empresas ativas e responsabilidade limitada (de natureza empresarial) e 16.938 de natureza simples (depende diretamente da atua\u00e7\u00e3o e do conhecimento pessoal do titular). Diego Cherulli, do escrit\u00f3rio Cherulli & Cavalcanti Sociedade de Advogados, assinala que a Eireli \u00e9 uma esp\u00e9cie diferenciada de empresa, de um s\u00f3 dono, muito usada por profissionais que d\u00e3o aula, fazem consultoria, abrem um curso. \u201cN\u00e3o vejo incompatibilidade. S\u00e3o atividades que o juiz exerce, em paralelo, sem interferir no seu desempenho, at\u00e9 porque o pr\u00f3prio neg\u00f3cio intelectual depende do conhecimento espec\u00edfico do seu of\u00edcio\u201d, corrobora.<\/p>\n

Muitos dos magistrados \u2013 inclusive ministros de tribunais superiores \u2013 costumam ganhar quantias consider\u00e1veis quando d\u00e3o a honra da presen\u00e7a em alguns eventos. \u201cH\u00e1 relatos de honor\u00e1rios de R$ 50 mil por palestra, podendo ultrapassar os R$ 100 mil\u201d, diz uma fonte que n\u00e3o quis se identificar. E \u00e9 por esse motivo que a Eireli se enquadra nas suas necessidades, assinala Cherulli. \u201cEles poderiam optar pelo MEI (Microempreendedor Individual). Mas, nesse caso, teriam que restringir os honor\u00e1rios em, no m\u00e1ximo R$ 81 mil anuais. J\u00e1 a Eireli exige rendimento m\u00ednimo anual de 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 98,800 mil) at\u00e9 o m\u00e1ximo de R$ 4,8 milh\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n

\u00c1lvaro Mariano, gerente da \u00e1rea empresarial do Rodovalho Advogados e professor da Universidade de Goi\u00e1s, concorda com Cherulli. Ele lembra que o CNJ fez v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es, como a participa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes em Rotary Clubes ou em atividades esportivas. \u201cMas agora o CNJ extrapolou a Loman e o C\u00f3digo de \u00c9tica e vetou a Eireli at\u00e9 em caso em que haja um administrador\u201d, ressalta Mariano. E a decis\u00e3o do Conselho veio, \u201cestranhamente\u201d segundo ele, no momento em que foi editada a Medida Provis\u00f3ria (MP 881), da liberdade econ\u00f4mica, que autoriza a sociedade limitada unipessoal, mas com carga tribut\u00e1ria mais elevada. \u201cComo ent\u00e3o o CNJ vai entender essa autoriza\u00e7\u00e3o da MP? Ou o CNJ vai vet\u00e1-la igualmente para ju\u00edzes, ou o magistrado ter\u00e1, ent\u00e3o, que mudar a modalidade de empresa e pagar mais caro\u201d, refor\u00e7a Mariano.<\/p>\n

Nayara Ribeiro Silva, especialista em direito civil e processo civil no escrit\u00f3rio Forbes, Kozan e Gasparetti Advogados, apoia a decis\u00e3o do CNJ. Na sua an\u00e1lise, na Eireli, a empresa e a pessoa s\u00e3o uma coisa s\u00f3. \u201c\u00c9 essa pessoa que comanda, que decide, que tem a totalidade do capital e que aponta todos os rumos, mesmo nomeando um administrador. Por isso, \u00e9 incompat\u00edvel com a atividade do magistrado\u201d, afirma. A Eireli \u00e9 muito diferente, segundo Nayara, da participa\u00e7\u00e3o em empresa como cotista. \u201cEssa participa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Loman. Ao contr\u00e1rio da explora\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, miner\u00e1ria, patrimonial, educacional, como questionou a Anamages. A meu ver, o CNJ decidiu de forma correta\u201d, afirmou a advogada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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