{"id":12495,"date":"2019-05-10T13:00:21","date_gmt":"2019-05-10T16:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12495"},"modified":"2019-05-10T13:01:02","modified_gmt":"2019-05-10T16:01:02","slug":"bonus-para-a-receita-e-inconstitucional-mas-gratificacao-de-servidores-do-tcu-e-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/bonus-para-a-receita-e-inconstitucional-mas-gratificacao-de-servidores-do-tcu-e-legal\/","title":{"rendered":"B\u00f4nus para a Receita \u00e9 inconstitucional, mas gratifica\u00e7\u00e3o de servidores do TCU \u00e9 legal"},"content":{"rendered":"

Em an\u00e1lise t\u00e9cnica divulgada pelo Blog do Servidor<\/a>, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) aponta falhas no b\u00f4nus de efici\u00eancia e produtividade (BEP), com s\u00e9rios impactos financeiros para os cofres p\u00fablicos<\/a>, que podem chegar quase a R$ 3 bilh\u00f5es anuais. Aponta que a Receita Federal errou ao fazer os c\u00e1lculos do b\u00f4nus. Segundo o relat\u00f3rio, em uma s\u00f3 canetada, ao defender os atuais termos do BEP, o Poder Executivo feriu a Constitui\u00e7\u00e3o, a lei do teto dos gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E criou um \u201cgatilho\u201d para reajustes acima da infla\u00e7\u00e3o, sem indica\u00e7\u00e3o de fontes de recursos<\/em><\/p>\n

Os dados causaram pol\u00eamica. Servidores questionaram o fato de funcion\u00e1rios do TCU, que \u201ccriticam o b\u00f4nus da Receita, tamb\u00e9m receberem uma parcela remunerat\u00f3ria extra\u201d. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), por meio de nota, informou que est\u00e1 acompanhando o processo. \u201cO BEP \u00e9 constitucional e deve ser pago integralmente aos aposentados em nome da regra constitucional da paridade, que est\u00e1 sendo pedida em a\u00e7\u00e3o coletiva e tamb\u00e9m pode ser pleiteada em a\u00e7\u00f5es individuais, que est\u00e3o em estudo\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cr\u00edticas dos servidores beneficiados pelo BEP, o TCU, por meio de nota, informou que a gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho do TCU \u00e9 prevista no art. 16, \u00a71\u00ba, da Lei 10.356\/2001 e seu valor pode chegar a at\u00e9 80% do vencimento do cargo do servidor, variando de acordo com a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual.<\/p>\n

“Sobre a gratifica\u00e7\u00e3o recebida por servidores ativos e inativos do Tribunal incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, uma vez que se trata de vantagem de car\u00e1ter permanente, em obedi\u00eancia \u00e0s regras do Regime de Previd\u00eancia Pr\u00f3pria dos Servidores P\u00fablicos, do Regime de Previd\u00eancia Complementar e ac\u00f3rd\u00e3o 2.125\/2016-TCU-Plen\u00e1rio”, destacou a nota.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o tribunal destaca que, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o-TCU 146\/2001, a gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho observa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e as Leis Or\u00e7ament\u00e1rias Anuais. Tamb\u00e9m est\u00e1 limitada pela Emenda Constitucional 95\/2016, que estabeleceu teto de gastos para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Diz ainda que “o\u00a0 voto que fundamenta o ac\u00f3rd\u00e3o 123\/2019-TCU-Plen\u00e1rio registra que o B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade (BEP) \u00e9 similar \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho. No entanto, sobre o BEP n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria”.<\/p>\n

A gratifica\u00e7\u00e3o de desempenho do TCU, ao contr\u00e1rio do BEP,\u00a0 n\u00e3o \u00e9 paga com recursos vinculados, n\u00e3o acarreta ren\u00fancia previdenci\u00e1ria, n\u00e3o est\u00e1 vinculada a \u00edndices e indicadores e respeita os tetos salariais e de gastos estabelecidos na EC 95. “O TC 005.283\/2019-1 avalia a aus\u00eancia desses requisitos no pagamento do BEP”, afirma a nota.<\/p>\n

Processos<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o do pagamento do B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade (BEP) dos Minist\u00e9rios da Fazenda e do Trabalho \u00e9 tratada em dois processos no Tribunal: TC 021.009\/2017-1, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, e TC 005.283\/2019-1, do ministro Bruno Dantas. Ainda que o tema seja o mesmo, o foco \u00e9 diferente em cada processo.<\/p>\n

Os relatores s\u00e3o definidos de acordo com a Lista de Unidades Jurisdicionadas, estabelecida por sorteio a cada dois anos, explica o TCU. No TC 021.009\/2017-1, \u00e9 avaliada apenas a legalidade do pagamento do BEP a inativos e pensionistas. No TC 005.283\/2019-1, ser\u00e1 analisada a conformidade do pagamento do BEP em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas aplic\u00e1veis.<\/p>\n

“O relat\u00f3rio ao qual voc\u00ea teve acesso \u00e9 instru\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica que n\u00e3o foi ainda submetida ao relator, nem \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do TCU. Nele, n\u00e3o se questiona o pagamento de b\u00f4nus em si – que \u00e9 realizado adequadamente por diversos \u00f3rg\u00e3os -, mas, entre outros, o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e a metodologia de c\u00e1lculo na concess\u00e3o do B\u00f4nus”, refor\u00e7a o TCU.<\/p>\n

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