{"id":12299,"date":"2019-04-24T18:48:20","date_gmt":"2019-04-24T21:48:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12299"},"modified":"2019-04-24T18:48:20","modified_gmt":"2019-04-24T21:48:20","slug":"nota-publica-sigilo-dos-estudos-e-pareceres-tecnicos-da-pec-6-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-publica-sigilo-dos-estudos-e-pareceres-tecnicos-da-pec-6-2019\/","title":{"rendered":"Nota p\u00fablica &#8211; Sigilo dos estudos e pareceres t\u00e9cnicos da PEC 6\/2019"},"content":{"rendered":"<p><em>A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previd\u00eancia Social declara &#8220;veemente rep\u00fadio ao sigilo imposto a documentos, c\u00e1lculos, proje\u00e7\u00f5es e outros estudos e an\u00e1lises que serviram de base para a proposta da Reforma da Previd\u00eancia, PEC 6\/2019, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional&#8221;. De acordo com a Frente, de acordo com a nota, &#8220;entende que a alega\u00e7\u00e3o de que se justificaria o sigilo por se tratar de dados preparat\u00f3rios n\u00e3o se sustenta, uma vez que a proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra conclu\u00edda, apresentada e em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados&#8221;<\/em><\/p>\n<p>Veja a nota:<\/p>\n<p>&#8220;A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previd\u00eancia Social, composta por deputados federais e senadores da Rep\u00fablica e por mais de uma centena de entidades representativas da sociedade civil, entre essas todas as centrais sindicais, vem a p\u00fablico manifestar seu mais veemente rep\u00fadio ao sigilo imposto a documentos, c\u00e1lculos, proje\u00e7\u00f5es e outros estudos e an\u00e1lises que serviram de base para a proposta da Reforma da Previd\u00eancia, PEC 6\/2019, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, como anunciado pelo governo federal, sem os quais \u00e9 imposs\u00edvel o prosseguimento da proposta.<\/p>\n<p>A Frente entende que a alega\u00e7\u00e3o de que se justificaria o sigilo por se tratar de dados preparat\u00f3rios n\u00e3o se sustenta, uma vez que a proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra conclu\u00edda, apresentada e em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Da mesma forma, destacamos o primeiro dos preceitos da Lei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (Lei n. 12.527\/2011), que em seu artigo 3\u00ba, inciso I, trata a \u201cobserv\u00e2ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o\u201d, deixando bem clara a irregularidade do ato de impedir o acesso a t\u00e3o importantes informa\u00e7\u00f5es. Fica patente que a an\u00e1lise e o posicionamento dos parlamentares e da sociedade, maior interessada no processo de debate acerca do futuro de todo o povo brasileiro, tornam-se invi\u00e1veis sem as informa\u00e7\u00f5es que embasaram tal proposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A PEC 06\/2019 prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es significativas na Previd\u00eancia Social, com forte impacto aos trabalhadores do regime geral de previd\u00eancia, aos servidores p\u00fablicos, aos aposentados e pensionistas, e futuros contribuintes. Por isso exige uma profunda reflex\u00e3o sobre os dados que levaram \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es constitucionais propostas.<\/p>\n<p>Todavia, na contram\u00e3o do amplo debate necess\u00e1rio, est\u00e1 n\u00edtido o objetivo de desinformar e tentar vender poss\u00edveis resultados baseados \u00fanica e exclusivamente na propaganda oficial, sem nenhum argumento t\u00e9cnico, impondo de maneira unilateral, em evidente desrespeito \u00e0 sociedade brasileira, proposta de altera\u00e7\u00e3o constitucional, com total ilegalidade quanto \u00e0s necess\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es que a embasam.<\/p>\n<p>Pelo exposto, reiteramos nossa condena\u00e7\u00e3o veemente a este ato ilegal, imoral e desrespeitoso para com o povo brasileiro.<\/p>\n<p>Bras\u00edlia (DF), 23 de abril de 2019.&#8221;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previd\u00eancia Social declara &#8220;veemente rep\u00fadio ao sigilo imposto a documentos, c\u00e1lculos, proje\u00e7\u00f5es e outros estudos e an\u00e1lises que serviram de base para a proposta da Reforma da Previd\u00eancia, PEC 6\/2019, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional&#8221;. 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