{"id":12048,"date":"2019-02-27T19:45:48","date_gmt":"2019-02-27T22:45:48","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=12048"},"modified":"2019-02-27T19:45:48","modified_gmt":"2019-02-27T22:45:48","slug":"lrf-pgr-contra-reducao-de-jornada-e-salarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lrf-pgr-contra-reducao-de-jornada-e-salarios\/","title":{"rendered":"LRF &#8211; PGR contra redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios"},"content":{"rendered":"<p><em>O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou, na tarde de hoje, o julgamento de oito a\u00e7\u00f5es que permitem aos estados reduzirem despesas com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornada de servidores, em obedi\u00eancia \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram feitas apenas sustenta\u00e7\u00f5es orais contra e a favor da proposta. O julgamento vai se estender por outras sess\u00f5es<\/em><\/p>\n<p>Al\u00e9m da defesa de advogados de v\u00e1rias entidades de servidores, o funcionalismo ganhou uma aliada: a procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge. Em seu discurso embora tenha defendido a LRF como um instrumento de controle de gastos e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, ela defendeu o entendimento de que a Lei fere dispositivos constitucionais da separa\u00e7\u00e3o de poderes e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores p\u00fablicos. \u201cEssa solu\u00e7\u00e3o tem apelo de imediatismo e efici\u00eancia, mas fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porque subs\u00eddios e vencimentos de ocupantes de cargos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis. A inefici\u00eancia do gestor n\u00e3o pode ser resolvida com a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios de servidores\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>J\u00e1 advogada da Uni\u00e3o Izabel Vinchon Nogueira de Andrade discursou em sentido contr\u00e1rio. Ela criticou as metodologias de c\u00e1lculo dos estados que incluem aposentados e pensionistas no c\u00f4mputo do teto dos gastos e ressaltou os efeitos saneadores e positivos da LRF. \u201cEla se encontra sem a sua aplicabilidade, pois no \u00e2mbito administrativo s\u00e3o proferidos entendimentos que permitem que os entes federados majorem os gastos constitucionais com pessoal. Isso precisa ser revertido, assegurando-se o controle do endividamento p\u00fablico\u201d, afirmou. Ela disse ainda que o endividamento de estados e munic\u00edpios e \u201ctransfer\u00eancia do esfor\u00e7o fiscal para a Uni\u00e3o provocam a eleva\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica federal\u201d e por isso quer o STF mantenha o arrocho nas despesas com pessoal.<\/p>\n<p>A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) entrou em vigor em 2000. S\u00e3o contestados nas a\u00e7\u00f5es 25 dispositivos da LRF. O julgamento ocorre em meio \u00e0 press\u00e3o de governadores e secret\u00e1rios de Fazenda que iniciaram a gest\u00e3o em 2019 e que reclamam de dificuldade para equilibrar o or\u00e7amento. Eles querem a a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e carga hor\u00e1ria de servidores e s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 divis\u00e3o de rombos or\u00e7ament\u00e1rios com os outros Poderes. No in\u00edcio deste m\u00eas, secret\u00e1rios da Fazenda de sete enviaram uma carta ao STF pedindo o fim da medida cautelar que impede a queda da jornada e das remunera\u00e7\u00f5es de concursados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou, na tarde de hoje, o julgamento de oito a\u00e7\u00f5es que permitem aos estados reduzirem despesas com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e jornada de servidores, em obedi\u00eancia \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram feitas apenas sustenta\u00e7\u00f5es orais contra e a favor da proposta. 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