{"id":11991,"date":"2019-02-21T16:25:42","date_gmt":"2019-02-21T19:25:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11991"},"modified":"2019-02-21T16:25:42","modified_gmt":"2019-02-21T19:25:42","slug":"aposentado-que-continua-no-mercado-de-trabalho-podera-perder-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/aposentado-que-continua-no-mercado-de-trabalho-podera-perder-fgts\/","title":{"rendered":"Aposentado que continua no mercado de trabalho poder\u00e1 perder FGTS"},"content":{"rendered":"

“Vejamos como exemplo um empregado que se aposentou ap\u00f3s 30 anos de trabalho em uma mesma empresa: com a Lei atual, caso ele se aposente, saque o saldo do FGTS, siga trabalhando mais 5 anos no mesmo empregador e seja dispensado, ele ter\u00e1 direito a multa de 40% do FGTS, calculada sobre todos os 35 anos de FGTS, mesmo que a conta esteja sem saldo no momento da rescis\u00e3o. Caso a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/2019 seja aprovada com o texto atual, usando o mesmo exemplo, n\u00e3o fica claro se o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito \u00e0 multa de 40% sobre os 30 anos, sobre 35 anos, ou se n\u00e3o ter\u00e1 direito a multa alguma”<\/em><\/p>\n

aniel Moreno*<\/p>\n

O Governo Bolsonaro entregou e apresentou ao Congresso Nacional no \u00faltimo dia 20 de fevereiro a proposta de Reforma da Previd\u00eancia. Entre todas as mudan\u00e7as, uma delas diz respeito a um tema que interfere nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e deve gerar muita discuss\u00e3o: o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

Caso seja aprovada pelos parlamentares a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/2019, ser\u00e3o institu\u00eddos o fim da obrigatoriedade de recolhimento de FGTS e o consequente pagamento da multa de 40% aos empregados j\u00e1 aposentados pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Mas o que esta mudan\u00e7a significa?<\/p>\n

Trata-se de uma poss\u00edvel perda de direitos que ainda n\u00e3o est\u00e1 clara. Isto porque, com a mudan\u00e7a, o benefici\u00e1rio pode perder o direito a multa de 40% sobre o saldo do per\u00edodo em que ainda n\u00e3o era aposentado.<\/p>\n

Inicialmente, cumpre esclarecer que, ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, o Fundo de Garantia Por Tempo de Servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 descontado do sal\u00e1rio do trabalhador, ou seja, \u00e9 um custo do empregador, que recolhe mensalmente 8% sobre a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n

Vejamos como exemplo um empregado que se aposentou ap\u00f3s 30 anos de trabalho em uma mesma empresa: com a Lei atual, caso ele se aposente, saque o saldo do FGTS, siga trabalhando mais 5 anos no mesmo empregador e seja dispensado, ele ter\u00e1 direito a multa de 40% do FGTS, que dever\u00e1 ser calculada sobre todos os 35 anos de FGTS, mesmo que a conta esteja sem saldo no momento da rescis\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, caso a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 6\/2019 seja aprovada com o texto atual, usando o mesmo exemplo acima, n\u00e3o fica claro se o funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito \u00e0 multa de 40% sobre os 30 anos, sobre 35 anos, ou se n\u00e3o ter\u00e1 direito a multa alguma.<\/p>\n

A multa fundi\u00e1ria de 40% \u00e9 um direito material e, via de regra, ao direito material se aplica a norma vigente a \u00e9poca do \u201cfato gerador\u201d da multa, ou seja, a Lei vigente na data da rescis\u00e3o. Assim, no exemplo acima, uma das teses, seria a de que o trabalhador dispensado n\u00e3o teria direito a multa alguma.<\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o aos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios mensais de 8%, uma das teses seria a de que o trabalhador contratado antes da entrada em vigor da nova Lei n\u00e3o perderia o direito ao FGTS, uma vez que o contrato de trabalho teria sido celebrado nos termos da Lei anterior, tratando-se de um direito adquirido.<\/p>\n

Se aprovada, a altera\u00e7\u00e3o deve gerar inseguran\u00e7a para empregados e empregadores, com o surgimento de in\u00fameras teses jur\u00eddicas sobre o tema, que ficar\u00e3o a cargo de interpreta\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n

H\u00e1 diverg\u00eancias no mundo jur\u00eddico sobre o FGTS se tratar de uma cl\u00e1usula p\u00e9trea ou n\u00e3o. Como se sabe, cl\u00e1usulas p\u00e9treas n\u00e3o podem ser alteradas e, em tese, a retirada desse direito poderia ser considerada inconstitucional. O tema, se aprovado, certamente ser\u00e1 alvo de ADIN \u2013 A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

O fim da obrigatoriedade de aderir ao dep\u00f3sito no FGTS aos aposentados \u00e9 algo considerado preocupante por conta da perda de um elemento de seguridade para o trabalhador e do impacto nos investimentos p\u00fablicos em saneamento, moradia popular e infraestrutura. Isso aconteceria por conta dessas \u00e1reas se utilizarem dos recursos obtidos pelo governo a partir das poupan\u00e7as do fundo de garantia.<\/p>\n

\u00c9 fato que \u00e9 necess\u00e1rio que o governo resolva o d\u00e9ficit da previd\u00eancia e que equilibre as contas do pa\u00eds. Entretanto, \u00e9 mais justo socialmente que isso seja feito com o apoio de todos os grupos da sociedade, sem a preserva\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios e a perda da prote\u00e7\u00e3o social garantida pelo Estado a uma parcela mais fr\u00e1gil da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ideia seria incentivar os empregadores a contratar aposentados, o que me parece louv\u00e1vel, mas seria justo endurecer as regras da aposentadoria e retirar um direito trabalhista de uma \u00fanica vez?<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel manter a obrigatoriedade do desconto previdenci\u00e1rio do aposentado que continua na ativa, uma vez que o mesmo j\u00e1 se aposentou e n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma contrapartida com a respectiva contribui\u00e7\u00e3o. Essa sim seria uma boa medida.<\/p>\n

O projeto de reforma seguir\u00e1 em debate, com cr\u00edticas e defesas ao longo do primeiro semestre do ano em que o governo buscar\u00e1 com que ele siga em frente. \u00c9 recomend\u00e1vel que os trabalhadores favor\u00e1veis a essa prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do FGTS fiquem atentos aos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos e que se posicionem em meio \u00e0 disputa em torno da reforma da Previd\u00eancia. Muitos interesses e direitos est\u00e3o em jogo.<\/p>\n

* Daniel Moreno<\/em> – especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e Trabalhista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Magalh\u00e3es & Moreno Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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