{"id":11620,"date":"2019-01-24T14:32:36","date_gmt":"2019-01-24T16:32:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11620"},"modified":"2019-01-24T14:32:36","modified_gmt":"2019-01-24T16:32:36","slug":"gratificacao-por-politicas-sociais-gps-de-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/gratificacao-por-politicas-sociais-gps-de-aposentados\/","title":{"rendered":"Gratifica\u00e7\u00e3o por Pol\u00edticas Sociais (GPS) de aposentados"},"content":{"rendered":"<p><em>Em resposta \u00e0 <a href=\"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tcdf-corta-gratificacao-de-servidores-aposentados-e-sindicato-denuncia-e-define-medidas-contra-a-decisao\/\">mat\u00e9ria publicada<\/a> no Blog do Servidor, no \u00faltimo dia 23 de janeiro, o TCDF informa:<\/em><\/p>\n<p>&#8220;O Processo 30140\/2018 trata sobre representa\u00e7\u00f5es oferecidas pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Civis da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta\/DF) e pelo Sindicato dos Servidores da Assist\u00eancia Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (Sindasc-GDF).<\/p>\n<p>Nas representa\u00e7\u00f5es, as duas entidades solicitaram medida cautelar do TCDF, a fim de que o IPREV\/DF se abstivesse de suspender o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o em Pol\u00edticas Sociais (GPS) aos aposentados e aos pensionistas ligados \u00e0 Carreira P\u00fablica de Assist\u00eancia Social; ou, no caso de j\u00e1 ter sido suspenso tal pagamento, que fosse restabelecida, de pronto, tal gratifica\u00e7\u00e3o. As representa\u00e7\u00f5es requereram ainda que, no m\u00e9rito, fosse reconhecido o direito de os servidores aposentados e os pensionistas receberem a GPS.<\/p>\n<p>Por meio da Decis\u00e3o 4752\/18, o TCDF concedeu a medida cautelar pleiteada pelas entidades. O IPREV\/DF interp\u00f4s recurso contra a decis\u00e3o, que foi negado pelo Tribunal em outubro de 2018, por meio da Decis\u00e3o 5105\/2018.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, em 12 de dezembro de 2018, o IPREV\/DF protocolou novo requerimento solicitando a revoga\u00e7\u00e3o da cautelar. Nesse documento, o Instituto comunicou ao TCDF que houve decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do DF, favor\u00e1vel ao IPREV\/DF, em uma a\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a sobre o mesmo tema.<\/p>\n<p>Diante da decis\u00e3o do TJDFT, o Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas, no \u00faltimo dia 17 de janeiro de 2019, revogou a medida cautelar que atendia ao requerimento das duas representa\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o segue abaixo na \u00edntegra.<\/p>\n<p>Vale ressaltar que a Decis\u00e3o 25\/2019 refere-se \u00e0 medida cautelar e que o Tribunal de Contas ainda n\u00e3o julgou o m\u00e9rito das Representa\u00e7\u00f5es dos sindicatos, ou seja, ainda n\u00e3o houve posicionamento sobre o reconhecimento ou n\u00e3o do direito dos servidores \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o. Essa an\u00e1lise de m\u00e9rito ficar\u00e1 sobrestada (ou seja, paralisada) at\u00e9 que ocorra o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a no TJDFT.<\/p>\n<p>DECIS\u00c3O N\u00ba 25\/2019<br \/>\nO Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I \u2013 conhecer do requerimento apresentado pelo Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Distrito Federal \u2013 IPREV\/DF (e- DOC A0E0B517-c) com fulcro no art. 277, \u00a7 7\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o\/TCDF n\u00ba 296\/2016 (RI\/TCDF); II \u2013 revogar a cautelar ent\u00e3o concedida por meio da Decis\u00e3o n\u00ba 4752\/18, haja vista a senten\u00e7a proferida no MS\/TJDFT n\u00ba 0707569-58.2018.8.07.0018; III \u2013 dar conhecimento desta decis\u00e3o ao SINDSASC, ao SINDIRETA, ao IPREV\/DF e \u00e0 Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Cidadania do Distrito Federal (antiga SEDESTMIDH); IV \u2013 autorizar: 1) que a an\u00e1lise do m\u00e9rito das representa\u00e7\u00f5es tratadas no feito em exame fique sobrestada at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do MS\/TJDFT n\u00ba 0707569-58.2018.8.07.0018; 2) o retorno dos autos \u00e0 Sefipe, para a ado\u00e7\u00e3o das medidas de praxe. Presidiu a sess\u00e3o o Presidente em exerc\u00edcio, Conselheiro M\u00c1RCIO MICHEL. Votaram os Conselheiros RENATO RAINHA, IN\u00c1CIO MAGALH\u00c3ES FILHO e PAULO TADEU. Participou o representante do MPjTCDF, Procurador MARCOS FELIPE PINHEIRO LIMA. Ausentes a Presidente, Conselheira ANILC\u00c9IA MACHADO, e os Conselheiros MANOEL DE ANDRADE e PAIVA MARTINS. SALA DAS SESS\u00d5ES, 17 de Janeiro de 2019&#8221;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em resposta \u00e0 mat\u00e9ria publicada no Blog do Servidor, no \u00faltimo dia 23 de janeiro, o TCDF informa: &#8220;O Processo 30140\/2018 trata sobre representa\u00e7\u00f5es oferecidas pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Civis da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta\/DF) e pelo Sindicato dos Servidores da Assist\u00eancia Social e Cultural do Governo do Distrito Federal [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[345,1248,7999,14406,14409,10549,2266,151,346,2441,2453,14408,3801,14407,4453,1903,1310],"class_list":["post-11620","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-aposentados","tag-decisao","tag-gps","tag-gratificacao-por-politicas-sociais","tag-iprev-df","tag-medida-cautelar","tag-merito","tag-pagamento","tag-pensionistas","tag-recurso","tag-representacoes","tag-sindasc-gdf","tag-sindicatos","tag-sindireta-df","tag-srvidores","tag-tcdf","tag-tjdft"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11620","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11620"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11620\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11621,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11620\/revisions\/11621"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11620"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11620"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11620"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}