{"id":1147,"date":"2016-03-01T13:06:19","date_gmt":"2016-03-01T16:06:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=1147"},"modified":"2016-03-01T13:06:19","modified_gmt":"2016-03-01T16:06:19","slug":"mpfdf-vai-a-justica-contra-a-interpretacao-de-regras-para-concessao-do-seguro-desemprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpfdf-vai-a-justica-contra-a-interpretacao-de-regras-para-concessao-do-seguro-desemprego\/","title":{"rendered":"MPF\/DF VAI \u00c0 JUSTI\u00c7A CONTRA A INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE REGRAS PARA CONCESS\u00c3O DO SEGURO DESEMPREGO"},"content":{"rendered":"

Inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir libera\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a trabalhadores demitidos durante vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 665\/14<\/em><\/p>\n

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) quer que a Uni\u00e3o seja obrigada a conceder o beneficio do seguro-desemprego\u00a0<\/span>a todos os trabalhadores que cumprirem as exig\u00eancias da Lei n\u00ba 13134\/2015, ainda que tenham sido demitidos entre dezembro de 2014 e junho de 2015, durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 665\/14. O pedido consta de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica enviada \u00e0 Justi\u00e7a Federal, em Bras\u00edlia, pela Procuradoria da Rep\u00fablica no Distrito Federal (PR\/DF). A a\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de uma investiga\u00e7\u00e3o iniciada a partir de relatos de trabalhadores que afirmaram ter sido prejudicados por sucessivas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o. Em setembro de 2015, o MPF enviou recomenda\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para que o problema fosse solucionado, mas como n\u00e3o houve provid\u00eancia, a op\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial foi levar o caso ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ao longo das investiga\u00e7\u00f5es, o MPF\u00a0<\/span>concluiu ter sido equivocada a nega\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego para trabalhadores demitidos entre 30 de dezembro de 2014 e 17 de junho de 2015, que comprovaram tempo de trabalho inferior a 18 meses, nos \u00faltimos dois anos. O MTE indeferiu os pedidos, com base na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 665\/2014, que vigorou durante este per\u00edodo. No entanto, para o MPF, quem atende aos crit\u00e9rios previstos\u00a0<\/span>Lei n\u00ba 13134\/2015 (que sucedeu a MP) tem direito ao recebimento, ainda que o desligamento tenha ocorrido na vig\u00eancia da norma anterior.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPF frisa que o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o do Estado de pagar o benef\u00edcio \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de desemprego e n\u00e3o a demiss\u00e3o injusta como defendeu a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) em parecer mencionado pelo MTE para justificar o posicionamento adotado. \u201cSe a demiss\u00e3o (injusta) \u00e9 imediatamente sucedida por nova contrata\u00e7\u00e3o ajustada com o mesmo ou com outro empregador, n\u00e3o se tem por configurada hip\u00f3tese para a obriga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, tendo em conta a inexist\u00eancia factual da condi\u00e7\u00e3o de desempregado\u201d, detalha um dos trechos da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o \u2013 com pedido de tutela antecipada \u2013 o MPF solicita que o MTE seja condenado em \u201cobriga\u00e7\u00e3o de fazer\u201d, no sentido de conceder o benef\u00edcio a todos os trabalhadores que cumprem as exig\u00eancias da Lei n\u00ba 13134\/2015, ainda que tenham sido demitidos antes de junho de 2015 e que seja providenciada uma revis\u00e3o dos indeferimentos feitos de forma irregular. Tamb\u00e9m foi solicitado que, em caso de decis\u00e3o favor\u00e1vel, a Uni\u00e3o seja condenada a providenciar a notifica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores prejudicados para que possam usufruir do direito que lhes assiste.\u00a0<\/span>A a\u00e7\u00e3o tramita na 9\u00aa Vara Federal.<\/p>\n

Entenda o caso<\/b><\/p>\n

Os questionamentos envolvendo a an\u00e1lise dos pedidos de seguro-desemprego surgiram no fim de 2014 e s\u00e3o decorrentes de um fen\u00f4meno: a exist\u00eancia de sucessivas altera\u00e7\u00f5es da norma que regula o benef\u00edcio. Foram tr\u00eas mudan\u00e7as em pouco mais de seis meses. At\u00e9 dezembro de 2014, o procedimento era regulado pela Lei n\u00ba 7998\/90, passou a ser submetido \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 665\/2014 e, finalmente, \u00e0 Lei n\u00ba 13134\/2015.<\/p>\n

A norma mais antiga, Lei n\u00b07998\/90, previa dois requisitos independentes para conceder o benef\u00edcio: 1) o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o nos seis meses imediatamente anteriores \u00e0 dispensa injusta, desde que o solicitante comprovasse condi\u00e7\u00e3o de empregado;ou 2) a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo vinculado \u00e0 pessoa jur\u00eddica (ou \u00e0 pessoa f\u00edsica a ela equiparada) durante, pelo menos, 15 meses nos \u00faltimos 24 meses. De acordo com essa regra, o trabalhador que atendesse a pelo menos um dos dois crit\u00e9rios teria direito ao pagamento do seguro.<\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba665\/2014, em 30 de dezembro de 2014, a concess\u00e3o do seguro-desemprego foi dificultada, pois a norma uniu em um s\u00f3 requisito o v\u00ednculo de trabalho e o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o. Assim, para receber o benef\u00edcio, o trabalhador deveria comprovar obrigatoriamente as duas condi\u00e7\u00f5es: o recebimento de remunera\u00e7\u00e3o referente a no m\u00ednimo 18 meses nos \u00faltimos 24 meses e o v\u00ednculo estabelecido com pessoa jur\u00eddica ou com pessoa f\u00edsica a ela equiparada.<\/p>\n

No entanto, em junho de 2015, ao converter a Medida Provis\u00f3ria em lei (13.134\/2015), o Congresso Nacional deixou os crit\u00e9rios para o recebimento da remunera\u00e7\u00e3o, um pouco mais brandos: desde ent\u00e3o ficou estabelecido como exig\u00eancia a comprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo de 12 meses de trabalho em um intervalo de 18 meses.<\/p>\n

Clique\u00a0<\/span>aqui<\/a>\u00a0<\/span>para ter acesso \u00e0 \u00edntegra da ACP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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