{"id":11416,"date":"2019-01-08T11:53:52","date_gmt":"2019-01-08T13:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11416"},"modified":"2019-01-08T11:53:52","modified_gmt":"2019-01-08T13:53:52","slug":"proposta-de-moro-e-incompativel-com-legislacao-penal-diz-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/proposta-de-moro-e-incompativel-com-legislacao-penal-diz-advogado\/","title":{"rendered":"Proposta de Moro \u00e9 incompat\u00edvel com legisla\u00e7\u00e3o penal, diz advogado"},"content":{"rendered":"

Foi mal recebida por especialistas a decis\u00e3o do ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro, de enviar ao Congresso uma proposta para inserir na legisla\u00e7\u00e3o criminal um mecanismo semelhante ao norte-americano \u201cplea bargain\u201d<\/em><\/p>\n

O dispositivo jur\u00eddico permite \u00e0 pessoa investigada por crime firmar acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico antes de iniciado o processo penal. Segundo o ministro, o \u201cplea bargain\u201d (\u201cacordo penal\u201d) se aplicaria a qualquer crime de furto, assalto, homic\u00eddio ou corrup\u00e7\u00e3o cometido por uma \u00fanica pessoa sem o envolvimento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Atualmente esse tipo de acordo s\u00f3 se aplica no Brasil a crimes de menor potencial ofensivo como, por exemplo, les\u00e3o corporal leve.<\/p>\n

De acordo com o advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, a proposta de Moro para desafogar o Poder Judici\u00e1rio \u201cmostra-se incompat\u00edvel com o nosso sistema jur\u00eddico processual penal, haja vista que um dos pilares da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 fincado exatamente na inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, prevista no seu artigo 5\u00ba., inciso XXXV, segundo o qual a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d.<\/p>\n

Abdouni complementa que n\u00e3o existe a possibilidade de se delegar ao \u00f3rg\u00e3o acusador, ou seja, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), a compet\u00eancia exclusiva do juiz de julgar, absolver ou apenar o infrator da lei penal. O especialista destaca ainda que o emprego desse instrumento nos Estados Unidos \u2014 \u201cque n\u00e3o se confunde com a colabora\u00e7\u00e3o premiada\u201d \u2014 se justifica pelas peculiaridades legais norte-americanas.<\/p>\n

Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em direito p\u00fablico pela FGV, afirma que a medida anunciada por Moro \u00e9 uma vers\u00e3o “simplificada” do atual “acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada” previsto na lei que disciplina as organiza\u00e7\u00f5es criminosas. \u201cPenso que seja um modelo vi\u00e1vel para a maior celeridade da Justi\u00e7a, no que diz respeito \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de determinados crimes cometidos por uma s\u00f3 pessoa. N\u00e3o precisar\u00e1 de homologa\u00e7\u00e3o do magistrado e dar\u00e1 obviamente maior poder e autonomia ao MP, al\u00e9m de ser um m\u00e9todo similar ao que \u00e9 praticado nos Estados Unidos\u201d, diz.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Chemim, caso fosse realmente implantado no pa\u00eds, o \u201cplea bargain\u201d pouparia tempo e dinheiro p\u00fablico. \u201cSe o MP tivesse maior autonomia para resolver determinados tipos de crimes, sem ter a obriga\u00e7\u00e3o de denunciar \u00e0 Justi\u00e7a, al\u00e9m de poupar tempo e dinheiro p\u00fablico, ele teria realmente maiores condi\u00e7\u00f5es de focar seus recursos humanos e tecnol\u00f3gicos na solu\u00e7\u00e3o de crimes mais graves\u201d.<\/p>\n

O criminalista e professor de Direito Penal e Processual Penal, Daniel Gerber, acredita que \u201cn\u00e3o h\u00e1 necessidade de se revogar ou se alterar as leis j\u00e1 existentes, mas sim, a cria\u00e7\u00e3o de uma nova legisla\u00e7\u00e3o que estabele\u00e7a o caminho certo a ser seguido nos casos de acordo\u201d. \u201cTanto \u00e9 poss\u00edvel, permitido e condicional que o pr\u00f3prio CNMP (Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico) j\u00e1 baixou uma normativa no come\u00e7o de 2018, requerendo que para crimes cuja pena n\u00e3o ultrapasse os quatro anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico evite o oferecimento de acusa\u00e7\u00f5es processuais e tente justamente uma possibilidade de acordo\u201d, diz.<\/p>\n

\u201cO Juizado Especial Criminal tamb\u00e9m prev\u00ea possibilidades de acordo, e a colabora\u00e7\u00e3o premiada nada mais \u00e9 do que mais uma tentativa de acordo. O que precisamos cada vez mais \u00e9 torn\u00e1-lo uma regra para toda e qualquer esp\u00e9cie de delito ou pelo menos para a maior parte dos delitos. Mas as leis que existem hoje, tanto a Constitui\u00e7\u00e3o quanto a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, em hip\u00f3tese alguma pro\u00edbem, vedam ou inviabilizam as propostas de \u2018plea bargain\u2019\u201d, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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