{"id":11393,"date":"2019-01-04T14:32:09","date_gmt":"2019-01-04T16:32:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11393"},"modified":"2019-01-04T14:32:09","modified_gmt":"2019-01-04T16:32:09","slug":"extincao-da-justica-do-trabalho-nao-pode-ser-por-canetada-do-executivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/extincao-da-justica-do-trabalho-nao-pode-ser-por-canetada-do-executivo\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o pode ser por canetada do Executivo"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), em resposta \u00e0 declara\u00e7\u00f5es do presidente Jair Bolsonaro, por meio de nota, explica que os ju\u00edzes do trabalho t\u00eam “compet\u00eancia constitucional para conhecer e julgar os lit\u00edgios que chegam a eles”.”A se admitir que o presidente da Rep\u00fablica ou qualquer parlamentar, por sua livre iniciativa e sem discutir a quest\u00e3o com o presidente do Supremo Tribunal Federal, possa enviar ao Congresso Nacional uma proposta de extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, suprimindo os correspondentes incisos do art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o, poder-se-ia admitir tamb\u00e9m o absurdo de poderem apresentar e aprovar emenda constitucional que suprima o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal”, destacou o documento<\/em><\/p>\n

Veja a nota na \u00edntegra:<\/p>\n

“Anamatra manifesta-se sobre \u201ctese\u201d de supress\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) vem a p\u00fablico manifestar-se, com respeito sobre \u00e0s declara\u00e7\u00f5es feitas pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, em entrevista divulgada nesta quinta p.p. (3\/1), nos seguintes termos .<\/p>\n

1. No que toca \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, se o problema que o presidente da Rep\u00fablica identifica \u00e9 o de uma legisla\u00e7\u00e3o trabalhista excessivamente protecionista, a gerar mais lit\u00edgios trabalhistas do que os necess\u00e1rios – tese a se discutir com profundidade junto \u00e0 sociedade civil e ao Parlamento brasileiro -, a proposta de suprimir a jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista especializada simplesmente n\u00e3o condiz com o diagn\u00f3stico feito. H\u00e1 um claro equ\u00edvoco na rela\u00e7\u00e3o entre causa e consequ\u00eancia, em que se busca culpar a janela pela paisagem.<\/p>\n

2. Os ju\u00edzes do Trabalho t\u00eam compet\u00eancia constitucional para conhecer e julgar os lit\u00edgios trabalhistas que chegam a eles, na medida e do modo que possam chegar , \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em vigor e em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do pa\u00eds. Transferir essa compet\u00eancia para a Justi\u00e7a comum, absolutamente, n\u00e3o muda este quadro. A litigiosidade trabalhista continuar\u00e1 rigorosamente a mesma, sob o manto da mesma legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e com os mesmos obst\u00e1culos no campo econ\u00f4mico.<\/p>\n

3. Do ponto de vista jur\u00eddico-constitucional, por outro lado, vale registrar que a Justi\u00e7a do Trabalho, desde o Tribunal Superior do Trabalho at\u00e9 os ju\u00edzes do Trabalho de primeiro e segundo graus, tem previs\u00e3o no art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (mesmo artigo que acolhe, no inciso I, o Supremo Tribunal Federal, encabe\u00e7ando o sistema judici\u00e1rio brasileiro). A se admitir que o presidente da Rep\u00fablica ou qualquer parlamentar, por sua livre iniciativa e sem discutir a quest\u00e3o com o presidente do Supremo Tribunal Federal, possa enviar ao Congresso Nacional uma proposta de extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, suprimindo os correspondentes incisos do art. 92 da Constitui\u00e7\u00e3o, poder-se-ia admitir tamb\u00e9m o absurdo de poderem apresentar e aprovar emenda constitucional que suprima o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

4. O racioc\u00ednio demonstra como a proposta ventilada por S.Ex.a oculta grav\u00edssimo abalo no sistema de freios e contrapesos sobre o qual se assentam as funda\u00e7\u00f5es republicanas. Qualquer iniciativa tendente a alterar a estrutura constitucional do Poder Judici\u00e1rio brasileiro compete origin\u00e1ria e privativamente ao Supremo Tribunal Federal, exclu\u00eddos os demais poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n

5. Na tem\u00e1tica em quest\u00e3o, nenhum a\u00e7odamento ser\u00e1 bem-vindo. A Magistratura do Trabalho est\u00e1, como sempre esteve, aberta ao di\u00e1logo democr\u00e1tico, o que sempre exclui, por defini\u00e7\u00e3o, qualquer alternativa que n\u00e3o seja coletivamente constru\u00edda.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 3 de janeiro de 2019.<\/p>\n

Guilherme Guimar\u00e3es Feliciano
\nPresidente”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), em resposta \u00e0 declara\u00e7\u00f5es do presidente Jair Bolsonaro, por meio de nota, explica que os ju\u00edzes do trabalho t\u00eam “compet\u00eancia constitucional para conhecer e julgar os lit\u00edgios que chegam a eles”.”A se admitir que o presidente da Rep\u00fablica ou qualquer parlamentar, por sua livre iniciativa e sem discutir a quest\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[1408,9602,2852,14225,1679,9,11610,13649,697,5023,34],"class_list":["post-11393","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-anamatra","tag-canetada","tag-competencia","tag-congresso-nacional-emenda","tag-constitucional","tag-executivo","tag-exincao","tag-jair-bolsonaro","tag-justica-do-trabalho","tag-litigios","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11393","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11393"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11393\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11394,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11393\/revisions\/11394"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11393"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}