{"id":11249,"date":"2018-12-10T14:19:24","date_gmt":"2018-12-10T16:19:24","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=11249"},"modified":"2018-12-10T14:19:24","modified_gmt":"2018-12-10T16:19:24","slug":"projeto-que-altera-lei-de-responsabilidade-fiscal-vai-premiar-os-maus-gestores-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/projeto-que-altera-lei-de-responsabilidade-fiscal-vai-premiar-os-maus-gestores-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"Projeto que altera Lei de Responsabilidade Fiscal vai premiar os maus gestores, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"

O projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – prevendo que munic\u00edpios podem ultrapassar o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos – ainda segue para san\u00e7\u00e3o presidencial. Nele, est\u00e1 previsto o fim de puni\u00e7\u00e3o para munic\u00edpios que estourarem limite de gasto com pessoal.\u00a0Jos\u00e9 Maur\u00edcio Conti, professor e Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio da USP \u00e9 incisivo ao dizer que o projeto de lei n\u00e3o vem em boa hora e as novas medidas n\u00e3o s\u00e3o positivas<\/em><\/p>\n

Votado na quarta-feira (5), o projeto determina que os munic\u00edpios que tiverem queda de arrecada\u00e7\u00e3o de mais de 10%, decorrente da diminui\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias recebidas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e devido \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o das receitas de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais, n\u00e3o podem sofrer san\u00e7\u00f5es caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos.<\/p>\n

Jos\u00e9 Maur\u00edcio Conti, professor e Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio da USP, entende que a lei n\u00e3o est\u00e1 sendo cumprida devidamente. \u201cN\u00e3o deve haver leni\u00eancia no trato dos gestores que agiram irresponsavelmente, at\u00e9 porque muitos outros agiram responsavelmente e o tratamento tem que ser dado de forma igualit\u00e1ria para todos eles\u201d, diz.<\/p>\n

Para o especialista, a lei n\u00e3o deve ser flexibilizada para aqueles que n\u00e3o a cumpriram. \u201cIsso traz um descr\u00e9dito \u00e0 LRF e acaba sendo um est\u00edmulo aos maus gestores.\u201d<\/p>\n

Conti \u00e9 incisivo ao dizer que o projeto de lei n\u00e3o vem em boa hora e as novas medidas n\u00e3o s\u00e3o positivas. \u201cAcho que a lei deve ser mantida com as penalidades, tais como est\u00e3o postas, devendo haver maior rigor na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no trato dos gestores para que n\u00e3o incorram em descontrole das finan\u00e7as.\u201d<\/p>\n

A advogada constitucionalista Vera Chemim defende o cumprimento irrestrito da LRF. \u201cIndependentemente da prov\u00e1vel queda de arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios por qualquer raz\u00e3o (econ\u00f4mica ou institucional) a LRF precisa ser respeitada de uma vez por todas\u201d, opina. \u201cPenso que j\u00e1 esqueceram da PEC 241 -aprovada em 2016 -, cujo objetivo \u00e9 justamente disciplinar os gastos p\u00fablicos, principalmente os gastos correntes, entre eles, os com pessoal\u201d.<\/p>\n

\u201cAdemais, a experi\u00eancia dos anos 1980, quando os gastos p\u00fablicos se descontrolaram, foi extremamente traum\u00e1tica para n\u00e3o ser levada em conta pelos representantes pol\u00edticos da sociedade brasileira\u201d, conclui.<\/p>\n

Para a especialista em administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e doutora em direito pol\u00edtico e econ\u00f4mico M\u00f4nica Sapucaia, professora do IDP-S\u00e3o Paulo, a LRF \u00e9 importante e tem garantido um compromisso dos munic\u00edpios e estados com suas respectivas receitas. \u201cContudo, a realidade econ\u00f4mica do pa\u00eds tem imposto limita\u00e7\u00f5es, muitas vezes, intranspon\u00edveis. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o podemos continuar a demonizar o gestor p\u00fablico e as pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, diz.<\/p>\n

A especialista acha v\u00e1lido que os parlamentares aprovem uma lei que reconhe\u00e7a as dificuldades das prefeituras e flexibilize as restri\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es quando n\u00e3o for culpa do gestor o decr\u00e9scimo de receita. \u201cO Brasil \u00e9 uma federa\u00e7\u00e3o, as responsabilidades s\u00e3o divididas entre os entes. Quando, por quest\u00f5es pol\u00edticas, econ\u00f4micas ou estrat\u00e9gicas, o repasse aos munic\u00edpios diminui \u00e9 correto que n\u00e3o seja o prefeito e a cidade atingida os \u00fanicos culpados por essa crise or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, argumenta Sapucaia. \u201cEntendo a aprova\u00e7\u00e3o da lei como um avan\u00e7o no pacto federativo.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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