{"id":10526,"date":"2018-09-26T12:51:47","date_gmt":"2018-09-26T15:51:47","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=10526"},"modified":"2018-09-26T12:51:47","modified_gmt":"2018-09-26T15:51:47","slug":"novo-decreto-permite-terceirizacao-no-setor-publico-e-ameaca-concurso-publico-no-brasil-afirma-especialista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/novo-decreto-permite-terceirizacao-no-setor-publico-e-ameaca-concurso-publico-no-brasil-afirma-especialista\/","title":{"rendered":"Novo decreto permite terceiriza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico e amea\u00e7a concurso p\u00fablico no Brasil, afirma especialista"},"content":{"rendered":"<p><em>Caso o decreto seja mantido, poder\u00e3o ser contratados servi\u00e7os terceirizados, em substitui\u00e7\u00e3o ao trabalho de funcion\u00e1rios concursados, por empresas p\u00fablicas como a Caixa Econ\u00f4mica Federal e autarquias como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)<\/em><\/p>\n<p>Foi publicado no \u00faltimo dia 21 de setembro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, pelo governo Federal, o Decreto\u00a09.507\/2018\u00a0que regulamenta e permite a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os indiretos no setor privado por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e pelas empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o<\/p>\n<p>Para\u00a0o especialista em Direito do Trabalho e advogado do escrit\u00f3rio Mauro Menezes &amp; Advogados, Rodrigo Torelly,\u00a0o decreto \u00e9 inconstitucional, pois permite na pr\u00e1tica a terceiriza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico e amea\u00e7a consequentemente a investidura nos cargos e empregos p\u00fablicos por meio dos concursos. \u201c\u00c9\u00a0facilmente perceb\u00edvel que o decreto padece de inconstitucionalidade, porque viola frontalmente o artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a exig\u00eancia do concurso p\u00fablico para investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da efici\u00eancia, da moralidade, da publicidade, da efici\u00eancia, da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma o especialista.<br \/>\nDe acordo com Torelly, o decreto ainda apresenta \u201cconceitos vagos e imprecisos\u201d que abre margem para uma amplia\u00e7\u00e3o desmedida dos servi\u00e7os em tese podem ser terceirizados. \u201cO concurso p\u00fablico \u00e9 a ferramenta mais adequada e democr\u00e1tica para o preenchimento de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, afastando qualquer tipo de influ\u00eancia, apadrinhamento e persegui\u00e7\u00f5es e a escolha do melhor candidato. Foi uma conquista obtida por todos os cidad\u00e3os na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d, defende.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O especialista lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) no recente julgamento sobre terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o apreciou a quest\u00e3o sob a \u00f3tica da exig\u00eancia constitucional do concurso p\u00fablico e dos princ\u00edpios a ele inerentes. \u201cO decreto materializa e instrumentaliza a nefasta pr\u00e1tica da terceiriza\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os p\u00fablicos, que traz consigo o esvaziamento da garantia constitucional da rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida, inviabiliza a defesa dos interesses e direitos da categoria profissional, viola o princ\u00edpio constitucional da progressividade social dos direitos fundamentais e deixa de garantir igualdade salarial\u201d, afirma.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O decreto diz em seu artigo 10\u00ba, \u00a7 7\u00ba, que o objetivo das contrata\u00e7\u00f5es indiretas \u00e9 \u201cdesincumbir-se das tarefas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle\u201d e \u201cimpedir o crescimento desmesurado da m\u00e1quina administrativa\u201d para \u201cdesobrigar-se da realiza\u00e7\u00e3o material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que poss\u00edvel, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrato, desde que exista, na \u00e1rea, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Caso o decreto seja mantido, poder\u00e3o ser contratados servi\u00e7os terceirizados, em substitui\u00e7\u00e3o ao trabalho de funcion\u00e1rios concursados, por empresas p\u00fablicas como a Caixa Econ\u00f4mica Federal e autarquias como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Caso o decreto seja mantido, poder\u00e3o ser contratados servi\u00e7os terceirizados, em substitui\u00e7\u00e3o ao trabalho de funcion\u00e1rios concursados, por empresas p\u00fablicas como a Caixa Econ\u00f4mica Federal e autarquias como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) Foi publicado no \u00faltimo dia 21 de setembro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, pelo governo Federal, o Decreto\u00a09.507\/2018\u00a0que regulamenta e permite a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[1149,93,172,1172,13575,1033,390,1341,8921,291,10358,11,2254,2890,4408,2181,2191,4376,2301,208,13578,570,2023,1251,261],"class_list":["post-10526","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-caixa","tag-concurso","tag-contratacao","tag-decreto","tag-decreto-9-5072018","tag-eficiencia","tag-empresas","tag-funcionarios","tag-impessoalidade","tag-inconstitucional","tag-indiretos","tag-inss","tag-isonomia","tag-juridica","tag-legalidade","tag-moralidade","tag-privados","tag-publicidade","tag-regulamenta","tag-seguranca","tag-servidos","tag-setor","tag-substituicao","tag-terceirizacao","tag-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10526"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10526\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10527,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10526\/revisions\/10527"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}