A Uni\u00e3o foi condenada ao pagamento do direito reconhecido, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n
O servidor vinculado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, que foi representado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, entrou com a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o pedindo a anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em processo administrativo, no qual foi negada a ajuda custo ap\u00f3s concurso de remo\u00e7\u00e3o. Ele trabalhava na Procuradoria da Rep\u00fablica do Esp\u00edrito Santo foi removido para a Procuradoria da Rep\u00fablica no Distrito Federal. De acordo com o escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “erroneamente, o edital do citado concurso de remo\u00e7\u00e3o previu que as despesas com o deslocamento do servidor para a nova sede se dariam por conta dele, sem \u00f4nus para o MPU”. Diante de tal ilegalidade, os advogados comprovaram que o n\u00e3o pagamento de ajuda de custa descumpriria o artigo 53 da Lei 8.112\/1900 e o Decreto 4.001\/2004. Ademais, o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis estabelece que a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instala\u00e7\u00e3o do servidor, que no interesse do servi\u00e7o, ou seja, interesse de toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, passa a ter exerc\u00edcio em nova sede. Em senten\u00e7a, a 1\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia acolheu os argumentos apresentados pelo escrit\u00f3rio, destacando que mesmo se tratando de concurso de remo\u00e7\u00e3o presume-se a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico no preenchimento da vaga, salientando que a remo\u00e7\u00e3o do autor se deu em momento anterior a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba12.998\/2014 que afastou a concess\u00e3o de ajuda de custo ao servidor, nas remo\u00e7\u00f5es a pedido. Tal senten\u00e7a est\u00e1 sujeita ao reexame necess\u00e1rio. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 12h05min <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Uni\u00e3o foi condenada ao pagamento do direito reconhecido, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O servidor vinculado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, que foi representado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, entrou com a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o pedindo a anula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o em processo administrativo, no qual foi negada a ajuda custo ap\u00f3s concurso de remo\u00e7\u00e3o. Ele trabalhava na Procuradoria […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-103","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=103"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/103\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}