{"id":10071,"date":"2018-08-17T14:52:58","date_gmt":"2018-08-17T17:52:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=10071"},"modified":"2018-08-17T14:52:58","modified_gmt":"2018-08-17T17:52:58","slug":"tribunais-tem-60-dias-para-regularizar-audiencias-de-custodia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tribunais-tem-60-dias-para-regularizar-audiencias-de-custodia\/","title":{"rendered":"Tribunais t\u00eam 60 dias para regularizar audi\u00eancias de cust\u00f3dia"},"content":{"rendered":"

Os 27 tribunais de Justi\u00e7a (TJs) e os cinco tribunais regionais federais (TRFs) ter\u00e3o at\u00e9 o fim de setembro para informar que est\u00e3o cumprindo a norma do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que regulamenta a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia<\/em><\/p>\n

Em 2015, o Conselho editou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 213<\/a>, que determina a apresenta\u00e7\u00e3o a uma autoridade do Poder Judici\u00e1rio, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante delito. O procedimento est\u00e1 previsto em tratados internacionais que o Brasil assinou, como a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. No entanto, os tribunais t\u00eam demonstrado dificuldade para seguir a determina\u00e7\u00e3o do CNJ, de acordo com informa\u00e7\u00f5es prestadas ao conselheiro do CNJ, M\u00e1rcio Schiefler, respons\u00e1vel por acompanhar o cumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 213.<\/p>\n

\u201cConcedo aos Tribunais de Justi\u00e7a e aos Tribunais Regionais Federais, para fins do cumprimento integral da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 213\/2015, prazo de at\u00e9 60 (sessenta) dias, com o consequente encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es referentes, a fim de verifica\u00e7\u00e3o e eventual autua\u00e7\u00e3o dos procedimentos cab\u00edveis\u201d, afirmou o conselheiro M\u00e1rcio Schiefler, em decis\u00e3o datada de 31\/7.<\/p>\n

Uma das dificuldades diz respeito ao prazo em que o preso \u00e9 apresentado ao juiz. Embora a resolu\u00e7\u00e3o indique um limite de 24 horas para levar toda pessoa detida \u00e0 presen\u00e7a de uma autoridade judicial, tribunais alegam restri\u00e7\u00f5es de recursos financeiros e materiais que inviabilizam a sistem\u00e1tica prevista na Resolu\u00e7\u00e3o 213. Em Alagoas, o Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-AL) informou que as audi\u00eancias ocorrem\u00a0somente em Macei\u00f3, todos os dias, inclusive nos finais de semana<\/p>\n

Crise<\/strong><\/h4>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) informou ser imposs\u00edvel realizar audi\u00eancias de cust\u00f3dia nos finais de semana. Por \u201cquest\u00f5es estruturais\u201d, o governo estadual n\u00e3o consegue assegurar escolta, seguran\u00e7a e transporte dos presos. A \u201ccrise financeira\u201d do Poder Executivo de Sergipe compromete a apresenta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de presos \u00e0 capital de Sergipe, informou o TJ local. Para contornar o problema, o TJ-SE sugeriu at\u00e9 \u201cflexibilizar\u201d a regra de apresentar a pessoa detida em at\u00e9 24 horas da pris\u00e3o.<\/p>\n

Interioriza\u00e7\u00e3o <\/strong><\/h4>\n

Quanto \u00e0 expans\u00e3o para as unidades judici\u00e1rias do interior do estado, tribunais de Justi\u00e7a de estados de grande extens\u00e3o territorial, como Bahia, Cear\u00e1 e Minas Gerais informaram n\u00e3o realizar audi\u00eancias de cust\u00f3dia em boa parte das cidades do interior. O TJ do Piau\u00ed informou que apenas uma comarca do interior \u2013 a de Parna\u00edba, segunda maior cidade do estado, a 339 quil\u00f4metros de Teresina \u2013 cumpre as determina\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 213.<\/p>\n

A Justi\u00e7a de um estado de maior desenvolvimento econ\u00f4mico, como o Rio de Janeiro, tamb\u00e9m admite descumprir, em alguma medida, a norma do CNJ que regulamenta as audi\u00eancias de cust\u00f3dia.\u00a0 O TJ do Rio Grande do Sul (TJ-RS) afirmou que segue planejamento pr\u00f3prio de expans\u00e3o \u201cgradativa\u201d das audi\u00eancias para as 165 comarcas do estado, \u201cconforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), sediado em Bras\u00edlia, listou dificuldades materiais para atender \u00e0s exig\u00eancias da regulamenta\u00e7\u00e3o: \u201caus\u00eancia de plant\u00e3o presencial no final de semana; dificuldades no transporte dos presos pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis; instabilidade da internet; e audi\u00eancias designadas para o dia seguinte, em raz\u00e3o da dist\u00e2ncia da sede das Varas\u201d.<\/p>\n

Provid\u00eancias <\/strong><\/h4>\n

As respostas dos tribunais foram consolidadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema Socioeducativo (DMF\/CNJ), a pedido do supervisor do \u00f3rg\u00e3o, conselheiro M\u00e1rcio Schiefler. \u201cDa an\u00e1lise realizada pelo DMF, verifica-se que os Tribunais de Justi\u00e7as e os Tribunais Regionais Federais, apesar dos esfor\u00e7os envidados, n\u00e3o t\u00eam dado cumprimento integral \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 213\/2015, notadamente no que tange \u00e0 abrang\u00eancia e expans\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia, ao prazo da realiza\u00e7\u00e3o do ato, bem como \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do sistema SISTAC\u201d, afirmou na sua decis\u00e3o, assinada no dia 31 de julho.<\/p>\n

Banco de dados<\/strong><\/h4>\n

O SISTAC \u00e9 o banco de dados em que os servidores e ju\u00edzes inserem dados sobre as audi\u00eancias realizadas. Alguns tribunais ainda precisam justificar a \u201csubalimenta\u00e7\u00e3o\u201d do sistema, como o Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso (TJ-MT), e \u201caus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es\u201d, caso do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT).<\/p>\n

Como consequ\u00eancia, a atualiza\u00e7\u00e3o dos dados data de junho de 2017. At\u00e9 ent\u00e3o, 258 mil audi\u00eancias de cust\u00f3dia<\/a> haviam ocorrido. Resultaram em 44% de liberdades e 55% de pris\u00f5es preventivas para os acusados.<\/p>\n

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Decis\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Ao ser apresentado ao magistrado na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o juiz decide se a pris\u00e3o do cidad\u00e3o deve ser mantida ou n\u00e3o at\u00e9 a data do julgamento. \u00c9 poss\u00edvel substituir a pris\u00e3o pela liberdade provis\u00f3ria. Ainda \u00e9 poss\u00edvel determinar uma medida cautelar ao acusado, como o monitoramento eletr\u00f4nico. A medida \u00e9 seguida por v\u00e1rios pa\u00edses que, como o Brasil, aderiram \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n

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Os 27 tribunais de Justi\u00e7a (TJs) e os cinco tribunais regionais federais (TRFs) ter\u00e3o at\u00e9 o fim de setembro para informar que est\u00e3o cumprindo a norma do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que regulamenta a realiza\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia Em 2015, o Conselho editou a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 213, que determina a apresenta\u00e7\u00e3o a uma autoridade do Poder Judici\u00e1rio, […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[3418,3037,254,1715,9355,7480,860,7128,561,1232,951,482,437,1137,2568,3295,316,2485,13145,5752,10518,977,120],"class_list":["post-10071","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-audiencias","tag-autoridade","tag-cnj","tag-custodia","tag-delito","tag-detido","tag-financeiros","tag-flagrante","tag-informacoes","tag-internacionais","tag-judicial","tag-materiais","tag-norma","tag-poder-judiciario","tag-preso","tag-procedimento","tag-recursos","tag-regularizar","tag-resolucao-cnj-2132015","tag-tj","tag-tratados","tag-trf","tag-tribunais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10071","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10071"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10071\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10072,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10071\/revisions\/10072"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10071"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10071"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10071"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}