{"id":10065,"date":"2018-08-17T12:19:48","date_gmt":"2018-08-17T15:19:48","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=10065"},"modified":"2018-08-17T12:19:48","modified_gmt":"2018-08-17T15:19:48","slug":"tst-discutira-constitucionalidade-de-novas-regras-da-clt-para-uniformizacao-de-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-discutira-constitucionalidade-de-novas-regras-da-clt-para-uniformizacao-de-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"TST discutir\u00e1 constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutir\u00e1 a constitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 13.467\/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar crit\u00e9rios para edi\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e cancelamento de s\u00famulas, orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais e precedentes normativos. At\u00e9 13 de setembro, \u00f3rg\u00e3os ou entidades poder\u00e3o manifestar seu interesse em participar do julgamento na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae, conforme edital publicado nesta quinta-feira (16).<\/em><\/p>\n

O ponto a ser discutido \u00e9 a al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso I e os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 702 da CLT com o texto introduzido pela reforma trabalhista. A al\u00ednea \u201cf\u201d estabelece qu\u00f3rum m\u00ednimo de 2\/3 para criar ou alterar a jurisprud\u00eancia consolidada. O par\u00e1grafo 3\u00ba determina que as sess\u00f5es com essa finalidade devem possibilitar a sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e, ainda, por confedera\u00e7\u00f5es sindicais ou entidades de classe de \u00e2mbito nacional. O par\u00e1grafo 4\u00ba, por sua vez, determina a observ\u00e2ncia dos mesmos crit\u00e9rios pelos Tribunais Regionais do Trabalho.<\/p>\n

Para a Comiss\u00e3o Permanente de Jurisprud\u00eancia e Precedentes Normativos do TST, os dispositivos s\u00e3o inconstitucionais. A comiss\u00e3o entende que os crit\u00e9rios a serem adotados para a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia \u00e9 mat\u00e9ria afeta \u00e0 compet\u00eancia privativa dos tribunais, cujos regimentos internos, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, devem dispor sobre a compet\u00eancia e o funcionamento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos.<\/p>\n

Ainda segundo a Comiss\u00e3o, o artigo 702 da CLT havia sido tacitamente revogado, em sua integralidade, pela Lei 7.701\/1988, que modificou regras processuais no \u00e2mbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. O aproveitamento do n\u00famero de dispositivo revogado, por sua vez, \u00e9 proibido pelo artigo 12, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201f, da Lei Complementar 95\/1998. Dessa forma, a altera\u00e7\u00e3o implicaria \u201cflagrante desrespeito \u00e0s regras atinentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de lei\u201d.<\/p>\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n

O processo de origem trata da exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos legais para o recebimento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia, mat\u00e9ria tratada na S\u00famula 254<\/a> do TST. Em setembro de 2017, no julgamento de embargos pela Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), a maioria dos ministros votava em sentido contr\u00e1rio ao preconizado na s\u00famula.<\/p>\n

Diante desse quadro, a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento foi suspensa e os autos foram remetidos ao Pleno para a revis\u00e3o, se for o caso, da S\u00famula 254. No parecer sobre a poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o jurisprudencial, a Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia opinou, preliminarmente, pela inconstitucionalidade dos dispositivos da CLT relativos aos crit\u00e9rios.<\/p>\n

Depois que o relator do incidente, ministro M\u00e1rcio Eurico Vitral Amaro, determinou a intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e do procurador-geral do Trabalho e facultou a interven\u00e7\u00e3o dos interessados, foi publicado o edital fixando o prazo para as manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Leia aqui<\/a> a \u00edntegra do edital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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