Vedação de revisão geral do salário de servidor, prevista na PEC 55, afronta a Constituição

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Por ser cláusula pétrea, direito de recomposição salarial anual dos servidores não pode ser revogado. Na hipótese de  revisão geral anual, direito de todos os servidores da União, como ficarão os  lotados em órgão que extrapolou o teto de gastos? Não terão eles direito à revisão de sua remuneração, a partir da nova redação proposta da PEC? Ora, se é geral a revisão, haverá flagrante violação ao princípio da igualdade em uma eventual discriminação.

Jean P. Ruzzarin*

A pretexto de reverter o déficit das contas públicas, o governo federal elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, também conhecida como “PEC do Teto”, já aprovada na Câmara dos Deputados e teve seu relatório recentemente acatado pelo Senado, onde tramita sob o título de PEC 55/2016.

A proposta limita o aumento dos gastos públicos à inflação acumulada no ano anterior, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo. O chamado “Novo Regime Fiscal”, se vingar, terá duração de 20 anos.

A ideia é que, limitando o crescimento dos gastos públicos à inflação – que se refere à perda do poder de compra do dinheiro em determinado período – haja maior controle do dinheiro público, evitando-se, assim, que a União gaste mais do que arrecade. A partir dessa fórmula, o governo federal pretende impulsionar a recuperação econômica do país. Ademais, a proposta estabelece que o aumento nas despesas será controlado por cada órgão orçamentariamente autônomo da União — Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública —, para não haver interferência de um sobre o outro.

Caso a PEC seja aprovada, se o limite ao aumento de gastos for desrespeitado poderá ser proibida a “concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do artigo 37 da Constituição”, conforme a redação proposta ao artigo 103 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A proibição se aplicaria apenas ao órgão que aumentou suas despesas acima da inflação do ano anterior. Vale ressaltar que a proibição de reajustes na remuneração não se aplica a aumentos originados de decisões judiciais ou de leis aprovadas antes da entrada em vigor da PEC. Assim, projetos de lei em trâmite, se não forem aprovados antes da entrada em vigor da PEC, sofrerão os efeitos do limite de aumento dos gastos.

Embora alheia às críticas de muitos especialistas, a tramitação da PEC parecia transcorrer sem problemas no Congresso. No entanto, a Consultoria do Senado Federal emitiu parecer apontando como inconstitucional a PEC, por violar as cláusulas pétreas do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes, e por afrontar direitos e garantias fundamentais, sobretudo à educação e à saúde.

No entanto, ainda não se abordou especificamente a patente inconstitucionalidade no âmbito do direito dos servidores públicos. Tal pretensão da PEC, de impedir que sejam majorados os vencimentos dos servidores, é inválida por não fazer a necessária observância das duas formas de alteração da remuneração dos servidores: o reajuste e a revisão geral.

O primeiro diz respeito ao aumento na remuneração propriamente dita, sendo aplicável apenas a uma ou mais categorias, a partir de lei específica, cuja edição é uma faculdade do órgão da administração pública. Mas a revisão geral, ao contrário, é uma obrigação imposta pela Constituição, já que apenas compensa os impactos negativos da inflação, e deve ser concedida a todos os servidores da União, no mesmo percentual, por meio de lei proposta pela Presidência da República, em regra. Ou seja, reajuste importa em aumento real, ao passo que revisão apenas mantém o poder de compra dos salários.

Essa falta de distinção faz com que a PEC tenha inconsistências. Por exemplo: na hipótese de ser concedida revisão geral anual, que é direito de todos os servidores da União, como ficarão os servidores lotados em órgão que extrapolou o teto de gastos? Não terão eles direito à revisão de sua remuneração, a partir da nova redação proposta ao artigo 103 do ADCT? Ora, se é geral a revisão, haverá flagrante violação ao princípio da igualdade numa eventual discriminação.

Outra contradição lógica da PEC consiste no fato de que, sendo extrapolado o teto de crescimento das despesas, o órgão é impedido de aumentar os gastos com pessoal, especialmente na forma de acréscimos à remuneração. Todavia, a lei que determina a revisão geral anual é proposta pelo presidente da República e, uma vez aprovada, abrange os servidores dos demais Poderes. Dessa forma, o chefe do Executivo acabaria por impor aumento de gastos a órgãos proibidos — em tese — de revisarem a remuneração de seus servidores.

É preciso ter em mente, ainda, que a revisão geral anual objetiva garantir a irredutibilidade da remuneração dos servidores, já que a inflação corrói seu poder de compra. E a irredutibilidade da remuneração não se garante apenas com a ausência de redução do valor nominal constante do contracheque: é necessário, também, manter o mesmo poder de compra, diminuído pela inflação.

A Constituição Federal determina que o salário minimamente digno é aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, inclusive para a família, mas, principalmente, que existam “reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo” (inciso IV do artigo 7º).

Dessa forma, a irredutibilidade da remuneração, que objetiva garantir existência digna aos servidores e seus familiares, só pode ser entendida como um direito fundamental, tratando-se, portanto, de cláusula pétrea que não pode ser suprimida ou mitigada, por força da Constituição.

É importante destacar, ainda, que a última revisão geral anual foi concedida em 2003, por meio da Lei nº 10.697/2003, e foi da ordem de 1%. Desde então, a inflação acumulada, calculada pelo IPCA, atingiu 132,4%. Portanto, a irredutibilidade da remuneração não tem sido garantida.

Embora muito se fale que uma elite de servidores percebe remuneração que atinge ou beira o teto salarial do serviço público, a grande maioria sobrevive com quantias próximas do salário mínimo. Mas todos, indistintamente, serão prejudicados com a aprovação da PEC.

* Jean P. Ruzzarin, advogado especialista em Direito do Servidor, é sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

 

Análise de um servidor do Ministério do Planejamento a favor dos agentes da PF

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O funcionário público, que declarou “gostar da PF”, criticou as disparidades no tratamento oficial entre agentes da PF e policiais legislativos federais. Ao comparar as responsabilidades das duas carreiras, o observador concluiu, com ironia, que, embora a complexidade do trabalho da PF seja muito maior, o Legislativo protege a alta remuneração dos seus – que ganham quase o dobro dos colegas – por entender que a PF “é tão somente uma atividade essencial, mas sem muita importância!!”.

Veja a análise:

“Agente da Polícia Federal (APF)- A carreira tem como requisito o nível superior completo. O piso salarial inicial bruto é de R$ 9.132,00, podendo chegar aos R$ 13.756,00, na classe especial. É exigido tempo integral e dedicação exclusiva.

Policial legislativo federal (PLF) – A carreira tem como requisito o nível médio completo. O piso salarial inicial é de R$ 16.014,00, para jornada de 40 horas semanais, podendo alcançar R$ 19.173oo,  na classe especial, ou até mais, dependendo de algumas “vantagens” que o APF não tem.

Atividade do APF – É de grande responsabilidade, envolve trabalhos de riscos e é muito estressante. O profissional pode atuar em diferentes subdivisões, desde tarefas administrativas até trabalho de campo.

Seguem áreas de atuação, entre outras, da Polícia Federal, onde o agente exerce suas funções:
– Combate ao tráfico de drogas, armas e contrabando
– Combate a crimes contra a Previdência
– Combate ao desvio de verbas públicas
– Combate a crimes financeiros
– Combate a jogos ilegais
– Combate a crimes digitais
– Operações especiais
– Controle de adoções
– Controle de produtos químicos
-Controle de segurança privada
– Controle de registro e porte de armas
– Emissão de passaportes
– Fiscalização de fronteiras
– Fiscalização ambiental em unidades de conservação e reservas indígenas
– Comando de Operações Táticas (COT)
– Coordenação de Aviação Operacional (CAOP)

Atividade do PLF – É de grande responsabilidade, também, porque cuida principalmente da segurança física dos políticos e assemelhados e da vigilância patrimonial no Congresso Nacional.

Seguem as áreas de atuação, onde o policial legislativo federal exerce suas funções:
– Encarregado de fazer a segurança do presidente do Senado Federal
– Segurança de autoridades brasileiras e estrangeiras no Senado Federal.
– Segurança dos senadores e de servidores
– Fiscalização da entrada e saída de pessoas
– Policiamento, diurno e noturno, nas dependências do Senado Federal
– Apoio à Corregedoria do Senado Federal
– Apoio às comissões parlamentares de inquérito
– Apoio àss revistas, busca e apreensão
– Apoio de inteligência
– Apoio de registro e de administração inerentes à Polícia
– Apoio às investigação e inquéritos
– Segurança física de membros do Congresso Nacional quando viajam pelo território nacional ou para o exterior (tem que ser aprovada pelo presidente do Congresso).

Como se pode observar, o trabalho do PLF é por demais estressante e envolve grandes riscos. Por isso, acreditamos, essa deve ser a razão precípua deles serem tão bem remunerados, ganhando quase o dobro do que ganha um agente federal, que deve, na concepção do egrégio Legislativo federal, não ter grandes responsabilidades no seu mister. É tão somente uma atividade essencial, mas sem muita importância!!”

Sinditamaraty – Prazer e sofrimento no trabalho: cuidando da saúde do servidor

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O trabalho é parte da vida de todos e constitui fonte de satisfação ou de sofrimento, pois as condições externas podem favorecer ou não o equilíbrio psíquico do trabalhador. Na administração pública federal, as relações de trabalho tendem a ser influenciadas por políticas de estagnação salarial, pela deterioração das condições de trabalho, por uma gestão centralizadora ou pela exposição dos servidores a situações constrangedoras. Esses fatores  podem tornar os servidores vulneráveis a situações que ameacem sua saúde física e mental.

Esta palestra, organizada pelo Sinditamaraty, trará a professora Dra. Ana Magnólia Mendes para apresentar sua vasta experiência na prevenção, promoção e proteção da saúde do trabalhador. Ela coordena o Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do Trabalho da UnB e desenvolve pesquisas nas áreas de saúde e adoecimento em diferentes grupos ocupacionais e de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Realiza, também, atividade clínica, atendendo os casos em que a queixa está relacionada ao sofrimento que advém da situação de trabalho.

Palestrante: Ana Magnólia Mendes

Pós-doutora pelo Conservatoire National des Arts et Métiers (CNAM), Paris

Professora do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB)

Pesquisadora do CNPq

Coordenadora do Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do Trabalho (UnB)

Data: 08 de novembro de 2016

Local: Auditório Paulo Nogueira Batista – Anexo II (Bolo de Noiva)

Horário: 11h00

Estabilidade em xeque

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Entrevista com o ministro da CGU, Torquato Jardim

O setor público precisa de capacitação e produtividade. Se entende que a proteção da coisa pública pede estabilidade, o servidor tem que ser submetido aos mesmos critérios do setor privado”

A característica da sociedade estatal é tornar refém a sociedade civil. Na constituição, nas leis e no orçamento, ela assegura para si uma série de vantagens impossíveis de serem estendidas a todo o corpo social”

Quando um empresário perde negócio, a empresa não gera receita, há demissões. No serviço público, seja qual for o tamanho da crise, o funcionário continua empregado, estável, e contribuindo para a aposentadoria. Essa é uma diferença preocupante do ponto de vista ético, de difícil defesa”

VERA BATISTA

O serviço público precisa passar por mudanças radicais para melhorar a qualidade do atendimento e otimizar o retorno, na forma de serviços, dos impostos pagos pela população. De acordo com o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), Torquato Lorena Jardim, a administração precisa, fundamentalmente, aumentar a capacitação e elevar a produtividade dos servidores. Para ele, um dos resultados do ajuste fiscal e da proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos do governo (a PEC 55, em tramitação no Senado), poderá ser, além da continuidade do racionamento dos concursos para seleção de pessoal, o debate sobre o “conforto da estabilidade” do funcionalismo e as discrepâncias entre as condições de trabalho no setor público e na iniciativa privada. “Essa é uma diferença preocupante do ponto de vista ético, de difícil defesa”, avalia Jardim. Ele recorre a trabalhos de pensadores clássicos, como Max Weber e John Kenneth Galbraith, para mostrar como a burocracia estatal assegura para si uma série de vantagens inacessíveis aos demais trabalhadores, sem, necessariamente, ganhar em eficiência. “Se entende que a proteção da coisa pública pede estabilidade, o servidor tem que ser submetido aos mesmos critérios do setor privado”, afirma. São dilemas que terão que ser encarados, enfatiza o ministro em entrevista concedida ao Correio.

A necessidade de ajuste fiscal trouxe de volta ao debate temas como qualidade e agilidade na prestação de serviço público, punições em caso de desleixo, estabilidade no emprego e morosidade nos processos administrativos disciplinares (PAD). Como o senhor vê essas questões?

Vamos fazer um pequeno histórico. Porque se concede estabilidade ao servidor público? É um debate histórico, quase filosófico. Um juízo de valor que cada legislador faz. O americano chamava isso de sistema de despojos. Toda vez que mudava o partido do presidente, todos pediam demissão. Surgiu a ideia de que a república, para ser estável, deveria conceder estabilidade a algumas carreiras para que a condução da política pública independesse da injunção política. Aí veio o segundo passo: Quais carreiras devem ter estabilidade?

Como essa discussão foi resolvida no Brasil?

Adotou-se no Brasil a solução do direito administrativo francês. Mas é uma expressão subjetiva. Dizer que militares e diplomatas são carreiras de Estado é fácil. Mas não conheço estudo que tenha objetivamente concluído que o serviço jurídico seria menos eficiente, que a arrecadação seria menor ou que haveria mais insegurança pública sem a estabilidade.

E qual foi a implicação disso?

No Brasil, em todas as constituintes o estamento burocrático sempre foi muito forte. Max Weber estudou muito o assunto. John Keneth Galbraith, ao analisar países desenvolvidos e em desenvolvimento, pois trabalhou na Índia, disse que a característica da sociedade estatal é tornar refém a sociedade civil. Na constituição, nas leis e no orçamento, ela assegura para si uma série de vantagens impossíveis de serem estendidas a todo o corpo social. Cria uma clivagem, uma separação muito forte entre empregos no setor público e no privado.

É o que acontece hoje no país?

Em todos os países que fazem do serviço público um ambiente protegido por estabilidade funcional, o vencimento médio do servidor é muito maior. A aposentadoria chega a ser quatro ou cinco vezes maior que a do setor privado. Essa comparação é objetiva, enquanto número, mas não diz necessariamente da substância. O setor público precisa de capacitação e produtividade. Se entende que a proteção da coisa pública pede estabilidade, o servidor tem que ser submetido aos mesmos critérios do setor privado.

Pesquisas apontam que, em média, o servidor é muito mais escolarizado que o trabalhador da iniciativa privada. Mas, na sociedade, a impressão é de que a qualidade do atendimento é inversamente proporcional ao conhecimento acadêmico. São esses os motivos dos PADs?

Falo em capacitação, não em titulação acadêmica. Em um país em que se abre uma universidade em cada esquina, a titulação não resulta necessariamente em capacitação. São duas coisas diferentes. Capacitação é também tratar com dignidade quem procura o serviço público. Basta ver o que ocorre em áreas básicas, como saúde, educação e saneamento. É um desastre.

O senhor acha importante alocar o servidor de acordo com o seu perfil?

Isso também faz parte do conceito de produtividade. Produtividade é uma relação de benefício decorrente da melhor utilização dos meios e dos custos. É difícil explicar para a sociedade que, com uma carga tributária de 42% do PIB, claramente não há produtividade nos serviços públicos básicos. Quando um empresário perde negócio, a empresa não gera receita, há demissões. No serviço público, seja qual for o tamanho da crise, o funcionário continua empregado, estável, e contribuindo para a aposentadoria. Essa é uma diferença preocupante do ponto de vista ético, de difícil defesa. Por isso, é válido o debate sobre produtividade, capacitação e carreiras que devem ter estabilidade. Que fique bem claro que essa é a minha percepção como cidadão. Não é uma política pública no momento.

A tendência é sempre comparar o Brasil com outros países. Em tempos de crise, o que aconteceu lá fora?

Nos Estados Unidos, por exemplo, quando não se aprova o orçamento, o governo faz uma previsão mínima para os gastos básicos, os serviços essenciais. O servidor fica, às vezes, 30 ou 40 dias sem receber. E nem sempre há recursos para pagar períodos anteriores.

Isso seria impensável no Brasil, não é? Especialistas dizem que as pessoas não querem ser cobradas, e quando o são, se dizem perseguidas e abrem um processo de assédio moral.

Segundo os antigos, o setor público ficou mais corporativo quando a capital saiu do Rio de Janeiro e veio para a Brasília. Porque lá, na praia, não importa o cargo, você é mais um, anda de ônibus e chega em casa suado, como qualquer outro. Brasília exacerbou o corporativismo. Os clubes aqui são por profissão. Me lembro de quando cheguei, fui jogar vôlei e por acaso dei uma cortada na testa de um mais graduado. Chegaram a me dizer que eu deveria deixar ele fazer ponto… O fim de semana dentro do clube tinha hierarquia. Todo mundo andava de carro oficial. Me lembrou de um DAS 3 que perdeu o carro e ficou furioso. Quem acabou com isso foi Collor de Mello.

As vantagens aumentaram?

Para você ter uma ideia, os estrangeiros não conseguiam entender nada. Recebi certa vez uma delegação do Banco Mundial em um clube chique à beira do lago. Levei uma bronca do alemão. Ele olhou em volta e perguntou: é nisso que você está botando o nosso dinheiro? Engoli em seco. E isso vai demorar um tempinho para superar. É que, em Brasília, a economia local depende de dois patrões: a União e o GDF. O servidor aqui é uma massa maior que a iniciativa privada.

Como resolver a contradição de que, numa situação de crise, a população, sem emprego, vai depender ainda mais dos serviços públicos? E o problema de falta de informações para a sociedade? Não se sabe o custo efetivo do servidor para a União, tantos são os benefícios e planilhas diferentes. Como resolver também os dilemas entre gestão, bem-estar do servidor, fiscalização e transparência?

Essa é uma pergunta de um bilhão de dólares. Vivemos os oito anos do governo FHC com a concepção de enxugar a máquina administrativa e privatizar o que era preciso. Ele enfrentou alguma resistência, mas a coisa foi feita. Com Lula e Dilma, foi o inverso. A concepção ideológica deles era de que o Estado tem que gerar emprego também. O Brasil chegou a ter mais de 26 mil cargos de livre nomeação. Na gestão anterior, quem gerava emprego era o setor privado.

O que é preciso agora?

Nessa transição, em função da PEC dos gastos públicos, que é de uma necessidade absoluta, há várias coisas importantes. Não posso falar pelo governo, nem pelo ministro Meirelles (da Fazenda). Mas acho que os concursos públicos têm que ser muito seletivos para poupar recursos. E temos que rever o papel do Estado. Ou seja, saber como usar os meios disponíveis.

Seria uma tentativa de realocar e readaptar a mão de obra atual?

É preciso rever a administração pública para saber como otimizar os meios para depois entrar na produtividade. Por isso, precisamos conhecer as carreiras, o número de funcionários disponíveis

Não se sabe ainda o quantitativo de servidores em cada carreira, professores, engenheiros, médicos, técnicos?

Isso, certamente, o Ministério do Planejamento tem. Mas não basta conhecer o número. Onde eles estão? Quantos professores estão em sala de aula e quantos foram requisitados? Quantos médicos foram nomeados para a periferia? Não é só conhecer quantos são. É redistribuir as tarefas e a força de trabalho. Não se pode botar essa tropa toda na rua, por isso temos que rever a administração pública, para otimizar os meios e, depois, entrar na produtividade.

Voltando aos PADs, quanto tempo dura cada um?

Varia muito. Não sei dizer. O processo administrativo tem todas as garantias do processo judicial. Precisamos ouvir testemunhas. Temos aqui 9 mil casos em grau de recurso, que foram sancionados em algum órgão e vieram para cá. Aqui é segunda instância.

Quando o senhor chegou, houve muita resistência de servidores, que alegaram vários motivos de insatisfação: arbitrariedades, demissões desmotivadas, mudança no nome da CGU, além de insalubridade e sucateamento dos espaços.

Isso faz parte da política. Era o governo do PT, nas condições em que saiu; agora, é a nova administração, nas condições constitucionais em que entrou. E a avaliação política que eles fizeram foi aquela gritaria. Recebi aqui o presidente do sindicato e tudo foi superado. Quando eu cheguei, em 2 de junho, o nome da pasta há havia sido mudado de CGU para Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. O governo do presidente Michel Temer já estava instalado há mais de um mês.Na primeira e a única vez em que conversei com (o ministro Eliseu) Padilha, da Casa Civil, imediatamente concordamos em manter o nome CGU. Disse isso ao sindicato desde o começo. Mas por conveniência política deles, continuaram as manifestações.

O órgão sofreu contingenciamento severo?

Não. As fiscalizações estão andando. É preciso distinguir o discurso sindical, o interesse político, da realidade. Sucateamento só existe na cabeça dos sindicalistas. Visitei Bahia, Rio de Janeiro, Florianópolis. Tudo normal. Quanto ao contingenciamento, houve cortes temporais. O suprimento de R$ 10 milhões virá em dezembro. O custeio daqui é de R$ 81 milhões por ano para a fiscalização. Apenas retardamos a entrada dos R$ 10 milhões de novembro para dezembro.

Enfim, o senhor é contra ou a favor da quebra da estabilidade? E da redução dos concursos públicos?

Nem contra, nem a favor. O mundo não é bipolar, nem maniqueísta. O primeiro passo é capacitação e produtividade. Aí, vamos ver se a estabilidade é viável ou não.

Porque há tanta resistência em falar em produtividade no setor público?

Acho que a produtividade é essencial. Não existe hoje gerenciamento de recursos sem falar em produtividade. Não precisa ter MBA para ver isso.

Vocação pesa mais que estabilidade e salário

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Para muitos profissionais, abraçar a carreira pública é um sonho que exige dedicação e renúncias. No Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, o importante é ter consciência que pode fazer a diferença e ajudar quem precisa dos serviços do Estado

ALESSANDRA AZEVEDO

Especial para o Correio

Embora resumam as motivações de grande parte dos candidatos, estabilidade e salários bons não são os únicos motivos para buscar uma vaga na administração pública. Há quem o faça, também, por vocação. “Tem muita gente que estuda anos para passar em um concurso para servir ao público, mesmo tendo oportunidades em empresas privadas”, garante o professor de direito Weslei Machado, do Gran Cursos Online.

Não é só o contato direto com centenas de alunos que o legitima a falar sobre o assunto. Aos 34 anos, mesmo já estando empregado, ele decidiu se dedicar ao serviço público. “Depois de ter visto um promotor de Justiça em ação, eu percebi que tinha jeito para a carreira e passei a estudar para o concurso”, conta. A dedicação garantiu a ele uma vaga no Ministério Público do Amazonas, para onde deve se mudar até o fim do ano. “Sei que vai valer a pena abrir mão de alguns interesses particulares por isso, porque é minha vocação. Quando as pessoas percebem que podem ajudar a sociedade, começam a enxergar os servidores de forma mais positiva. Muitos poderiam ter remunerações muito maiores na iniciativa privada, mas preferem dedicar a vida ao interesse público”, afirma.

É o caso da secretária executiva da Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Alexandra Bittencourt, 47. “Tenho consciência de que, se tivesse escolhido trabalhar em uma empresa privada, poderia ganhar o dobro ou morar no exterior”, afirma a funcionária, que trabalha no Poder Legislativo há 25 anos. “Vejo que a escolha valeu a pena quando passo meses trabalhando em uma lei e ela é sancionada. Os reflexos são diretos no país, em forma de melhorias para a sociedade. Dá um orgulho muito grande”, conta, emocionada.

Perfil

Alexandra acredita que a realização no serviço público é uma questão de perfil profissional. “Já trabalhei na iniciativa privada, e achei a estrutura muito individualista para mim. As pessoas precisam matar um leão por dia para manter os empregos. No funcionalismo público, a gente também se esforça muito, mas com outros objetivos, sempre voltados para o coletivo”, explica. “A nossa participação pode ser pequena, mas é ótimo saber que ela existe. Em outra profissão, eu não poderia fazer o que faço”, completa.

Trabalhar em empresas também nunca esteve na lista de opções do bombeiro Ramon Rodrigues, 25. Sem condições de pagar um cursinho preparatório, ele se organizou para estudar pelo menos três horas por dia para conseguir uma vaga na corporação. “Quando vi que tinha sido aprovado no concurso, fiquei muito feliz”, lembra. Antes de abraçar a almejada carreira, ele passou em dois concursos. A monotonia diária dos trabalhos, que consistiam em passar horas em frente ao computador, confirmou que Ramon buscava não apenas um sonho de criança, mas a realização profissional de uma vida. “Foram os cargos que ocupei antes de ser bombeiro que confirmaram a minha paixão pela profissão. É gratificante saber que o nosso trabalho pode ajudar outras pessoas”, confessa.

A médica Michelly Maia, 25, pensa de maneira parecida.“Trabalhar no serviço público é uma realização pessoal da qual me orgulho. Tem um caráter social que não existe na iniciativa privada, mesmo que a estrutura seja pior”, acredita ela, que atende na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sobradinho desde que se formou, no ano passado. “Nunca tive plano de saúde. Eu e minha família sempre usamos o serviço público. Entendo a importância de ter pessoas dedicadas trabalhando nesses locais, pois sei como é estar nas filas”, conta.

Chegar até onde a iniciativa privada não chega também é o objetivo da psicóloga Helena Barbosa, 25, que estuda para conseguir uma vaga nas secretarias de Saúde ou de Educação do governo do Distrito Federal. “Vários motivos me levam a querer ser servidora pública. Claro que os benefícios atraem, mas é muito mais que isso”, explica. “Talvez seja idealismo, mas eu acredito que é possível contribuir muito para a sociedade trabalhando em órgãos públicos. É uma ótima possibilidade de transformar ideias em políticas públicas”, afirma.

O mesmo vale, na opinião dela, para outras áreas. “Acho muito positivo que um administrador, por exemplo, escolha trabalhar no serviço público. Uma gestão boa é essencial na implantação dessas políticas”, acredita a psicóloga, que tem a mesma opinião da especialista em administração pública Claudia Passador, pesquisadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). “Incentivo os meus alunos a irem para o setor público, porque acho que eles podem agregar muito lá. Faz muita diferença ter profissionais preparados no governo, com gosto pela profissão”, afirma Claudia, que é professora da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (FEA-USP). A campanha tem dado certo — praticamente um terço dos estudantes que se formam na lá, segundo ela, escolhem trabalhar no governo.

Melhor não jogar a fatura no colo da sociedade

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O estado deixando de cumprir sua função de servir à sociedade. Se nada for feito, em breve só servirá aos funcionários públicos.

Zeina Latif*

Gestores públicos mundo afora enfrentam o duro desafio de honrar o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos com regras de benefício definido. Na experiência mundial, os governos oferecem regras previdenciárias mais generosas ao funcionário público, como forma de atrair talentos e, ao mesmo tempo, evitar remuneração equivalente ao do setor privado. Ocorre que a população está envelhecendo e a conta crescendo, exigindo repactuação de regras como condição para solvência do sistema.

Grosso modo, os países não explicitam os passivos que terão que honrar no futuro e, portanto, o peso transferido para as gerações futuras via aumento da carga tributária. Sem transparência, dificulta-se o diálogo com a sociedade e a busca de saídas ordenadas para evitar o colapso futuro. O fato é que o esse diálogo se tornou inevitável.

No Brasil, os números falam por si só e fazem o país destoar pelo elevado custo previdenciário do setor público. No ano passado, o regime de aposentadoria da União fechou com déficit de R$ 40 bilhões, enquanto Estados registraram rombo de R$ 77 bi, pelo cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O déficit atuarial dos Estados está em quase 50% do PIB, e da União acima de 20%.

Os números são todos ruins, mas nos Estados a situação é mais dramática, inclusive pelo fato de o gasto com pessoal ativo consumir parte importante das receitas, o que somado a previdência torna o quadro insustentável.

De acordo com a STN, os gastos com pessoal representaram 59% dos gastos orçamentários dos Estados em 2015. Deste total, 76% foram para ativos e 24% para inativos (o valor do gasto previdenciário se altera de acordo com o volume de aportes que o Estado precisa fazer ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse número refere-se à mediana entre os entes da federação. Em um extremo, há Minas Gerais e Rio Grande do Sul, com gastos em torno de 74% do total, e do outro, Ceará, com 50%. Esses gastos – muitas vezes subestimados nas estatísticas dos Estados, em função de exclusões criativas de alguns itens de despesas, como obrigações patronais – atingiram 58% como proporção da receita corrente líquida. Sobram poucos recursos para políticas públicas.

Como se a foto já não fosse suficientemente ruim – com 13% dos gastos dos Estados comprometidos com pensionistas em 2015 -, o filme para os próximos anos é alarmante. Segundo pesquisa do atual secretário de Previdência, Marcelo Caetano, quando ainda era pesquisador do IPEA, o número de pensionistas vai praticamente dobrar em 50 anos. Segundo suas projeções, o déficit previdenciário dos Estados deve crescer em 5,3% ao ano até 2030, elevando o comprometimento das receitas com pagamento de aposentados e pensionistas.

O estado deixando de cumprir sua função de servir à sociedade. Se nada for feito, em breve só servirá aos funcionários públicos.

É necessário reduzir o peso do RPPS sobre as contas públicas. Dada a gravidade da situação, não basta apertar as regras de acesso aos benefícios, como elevar idade mínima para aposentadoria, igualar regras entre homens e mulheres, e eliminar regimes especiais, como de professores e policiais. É necessário também elevar a contribuição dos ativos e alterar as regras de cálculo dos benefícios (como extinguir a paridade que ainda existe entre ajustes de ativos e inativos para quem ingressou antes da EC 41/2003) e reduzir os benefícios de aposentados e pensionistas. Não se pode descartar a necessidade de mexer com direitos adquiridos. Talvez os servidores ativos não queiram pagar a conta sozinhos.

A realidade muda e as regras também precisam mudar, pois a sociedade não parece disposta a pagar a conta. Melhor uma saída organizada, com reformas, do que desorganizada, com calote.

Um primeiro passo na direção do ajuste poderá vir na proposta de reforma da previdência a ser enviada ao Congresso. Segundo a imprensa, a proposta poderá obrigar todos os Estados e municípios a criarem um plano de previdência complementar para novos funcionários ou aderir ao fundo dos servidores do executivo federal (Funpresp) em até dois anos, tal que o benefício fique limitado ao teto do INSS (hoje pouco mais de R$ 5 mil), e o que extrapolar seja complementado por esse fundo, em regime de capitalização. O problema é que o passo é muito tímido frente ao desastre.

Os cidadãos, em cada Estado e em cada município, precisam estar cientes do custo crescente da previdência nas 3 esferas de poder. A transparência é importante aliada dos gestores públicos, que deverão democraticamente dividir o custo do ajuste entre o servidor na ativa, o inativo e pensionista, e o cidadão. A gravidade da situação e a resistência da sociedade a mais aumentos da carga tributária sugerem que o sacrifício precisará ser feito pelo setor público. O setor privado já está muito sobrecarregado com impostos altos e serviços públicos de baixa qualidade. Não parece haver espaço para pedir mais este sacrifício.

Vale a discussão sobre a criação de um fundo de emergência para reduzir o déficit atual, além das mudanças de regras para conter a dinâmica explosiva dos gastos conforme a sociedade envelhece.

Há muitas distorções e tratamento diferenciado entre os poderes, nos valores e nas regras da previdência, que precisam ser enfrentados. Mudar as regras para todos ajudaria a diluir o ajuste. Manter privilégios de alguns seria equívoco.

Finalmente, seria importante o apoio dos governadores à proposta de reforma da previdência do governo federal. E que avancem as discussões para reformas posteriores nos Estados, com coordenação do governo federal. Não fazer nada não significa apenas comprometer o futuro, mas o presente também.

*Zeina Latif – economista-chefe da XP Investimentos

Crise de estados põe em risco salário de servidor

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Cerca de 21 unidades da Federação já enfrentam problemas para manter em dia a folha de pagamento. Governadores se reúnem hoje com Temer para pedir socorro à União. GDF terá rombo de caixa de R$ 900 milhões até o fim do ano

ROSANA HESSEL

A farra dos reajustes do funcionalismo acima da inflação nos últimos anos deixou uma fatura pesada que os estados não conseguem mais honrar. O problema é tamanho que, agora, muitos servidores e aposentados podem ficar sem receber integralmente o salário ou o 13º, que ajuda a complementar a renda dos trabalhadores para as festas de fim de ano. Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), “21 das 27 unidades da Federação  já estão com problemas para o pagamento de funcionários da ativa e aposentados”. Em breve, isso poderá acontecer com as outras seis, como o próprio Piauí e Distrito Federal.

Ontem, Dias e um pequeno grupo de governadores se reuniram com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, para pedir socorro à União. No entanto, saíram frustrados. Hoje pela manhã, o assunto será discutido com o presidente Michel Temer. Já confirmaram presença no encontro pelo menos oito governadores — de Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Alagoas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Distrito Federal.

Governadores mantém a promessa de decretar estado de calamidade, caso não recebam ajuda. “A maioria já alterou o calendário de pagamentos ou está parcelando salários. Os que não estão nessa situação em algum momento vão ter problemas por conta da queda de receitas”, disse Wellington Dias, que, para o quitar a folha salarial, já usou R$ 270 milhões dos R$ 300 milhões reservados para investimentos no orçamento deste ano.

Perdas

Com um rombo de caixa estimado em R$ 900 milhões até dezembro, o GDF também pode começar a atrasar salários e aposentadorias se atender às demandas de reajuste dos funcionários em greve. Desde agosto, o pagamento integral do 13º, que costumava ser feito no mês de aniversário do servidor, não vem ocorrendo. Segundo a secretária de Planejamento do DF, Leany Barreiro de Sousa Lemos, os aumentos pleiteados por servidores teriam impacto de R$ 350 milhões nas contas deste ano e de mais de R$ 1,5 bilhão anuais a partir de 2017. “É difícil imaginar como recompor a receita, pagar os salários mensalmente e manter os demais compromissos. Os últimos dois anos de recessão reduziram as transferências da União em R$ 1,1 bilhão, e o aumento nas receitas extraordinárias só serviu para cobrir essa perda”, destacou.

Leany lembrou que 81% do orçamento são destinados apenas ao pagamento de funcionários e inativos, ou seja, apenas 8% da população recebe quase a totalidade dos recursos do GDF. “Não estamos julgando a legitimidade da reivindicação dos grevistas. Grande parte do orçamento da cidade deveria ser utilizada para serviços públicos que atendessem a maior parcela da população. Por isso, não há espaço para conceder mais reajuste”, afirmou.

Após a decisão do governo federal de dar um socorro de R$ 2,9 bilhões para que o Rio de Janeiro realizasse as Olimpíadas, os estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste passaram a pleitear um repasse de R$ 14 bilhões da União para sanar as contas. O valor caiu para R$ 7 bilhões, que poderiam ser concedidos por meio de empréstimos especiais, conforme sinalização dada por Temer. O Ministério da Fazenda, contudo, tem demonstrado resistência até mesmo para liberar R$ 1,9 bilhão de repasses antigos do Fundo de Exportação (Fex).

Burla

Para a especialista em contas públicas Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “a União não poderá socorrer os estados porque também está quebrada”. O governo espera ter recuperação de receitas em 2017, mas fez os cálculos prevendo crescimento de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), uma projeção bem mais otimista, por exemplo, que a do Fundo Monetário Internacional (FMI), que estima alta de apenas 0,5%.

Selene é categórica ao resumir a crise: “Isso está acontecendo porque, os governos não respeitaram a LRF e criaram mecanismos para burlar a lei nos últimos anos. Agora, o quadro é muito pior do que o que aparece nas estatísticas. Os estados e a União não terão outra saída a não ser começar a reduzir o quadro de pessoal. É preciso rever todas as despesas nas áreas prioritárias e conter os reajustes por algum tempo porque não há mais dinheiro”, disse. Segundo ela, a situação do Rio de Janeiro, que já está sofrendo sequestro judicial de recursos, poderá se repetir em outros estados.

Na avaliação do economista Felipe Salto, o “grande nó da despesa pública primária é o gasto com pessoal”, inclusive do governo federal. “As autoridades costumam dizer que essa despesa não cresceu porque ficou estacionado entre 4% e 4,5% do PIB, mas, em termos absolutos, aumentou muito”, disse ele, lembrando que, nos últimos 13 anos, o salário médio do setor público avançou três vezes mais que o do setor privado, segundo estudos recentes. “É por isso que o ajuste vai acabar sempre caindo sobre o investimento”, emendou. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ontem, a secretária Ana Paula Vescovi, do Tesouro, observou que a evolução das despesas de pessoal dos estados, entre 2009 e 2015, foi de 39%. No mesmo período, o deficit com inativos saltou 64%, totalizando R$ 77 bilhões. Para estancar a crise, técnicos do governo estudam uma forma de diminuir os salários iniciais do funcionalismo, que estão fora da realidade. Um caso recente é o concurso autorizado para a Câmara Distrital com vendimento inicial de R$ 20,6 mil para nível médio. “Infelizmente, os poderes são independentes e não temos o que fazer a respeito”, lamentou a secretária Leany, do GDF.

Servidor que tem filho com necessidades especiais tem direito a redução de jornada

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A 8ª Vara Federal de Minas Gerais decidiu que uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral mineiro, com filho portador de encefalopatia progressiva, pode cumprir jornada de trabalho de 20 horas sem redução salarial. A primeira instância acatou os argumentos do advogado Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, de que é preciso respeito aos direitos fundamentais do portador de necessidades especiais, bem como especial proteção a família. O advogado argumentou que, nesses casos, deve ser analisada com razoabilidade e coerência a situação e jornada de trabalho de servidores que tenham dependentes que necessitem de cuidados especiais.

O advogado da servidora disse que “é extremamente difícil conciliar a jornada de trabalho com o suprimento das demandas e cuidados de saúde diante do acompanhamento permanente do tratamento do filho”.

O caso foi parar na Justiça porque houve determinação para que a servidora cumprisse a jornada de 23 horas semanais. O advogado argumentou que não se teve qualquer mudança que justificasse o aumento da jornada de trabalho da servidora. Afinal, segundo ele, não houve qualquer mudança com os cuidados permanentes com o filho da servidora. A Justiça acatou os argumentos. Ainda cabe recurso.

Servidor público tem direito a licença para acompanhar mulher que pediu transferência

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência que admite a concessão de licença a servidor público para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional com base na proteção da unidade familiar.

A 12ª Vara Federal de Minas Gerais concedeu licença para que um oficial de justiça acompanhe sua mulher, servidora do Tribunal Regional Eleitoral mineiro – que pediu remoção -, e exerça as mesmas funções em outra cidade do Estado. A Justiça acatou os argumentos do advogado Marcos Joel dos Santos, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o oficial de justiça. A alegação foi a de que o servidor tem o direito de manter sua unidade familiar, como garante a Constituição. 

“O art. 84 da Lei 8.112/1990 é claro ao garantir licença ao servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo”, explica Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor.

Anteriormente, o oficial de justiça da subseção de Varginha (MG) teve indeferido seu pedido de licença para acompanhamento da mulher. Para o advogado, houve obstáculo ao direito de o servidor exercer, provisoriamente, suas funções na mesma cidade da mulher. A Justiça aceitou, também, a alegação de que “a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório é ato vinculado quando preenchidos os requisitos do art. 84 da Lei 8.112, ou seja, presente o deslocamento do companheiro e a condição de servidor deste”. E mais: ausência de prejuízo da Administração Pública porque o oficial de justiça continuará desempenhando suas funções em outro local.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência que admite a concessão de licença a servidor público para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional com base na proteção da unidade familiar. Segundo o advogado, neste caso não há mero poder discricionário da Administração Pública, mas direito subjetivo do servidor público. Ainda cabe recurso.

Contribuição de servidor vai subir

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Governo estuda elevar desconto previdenciário de funcionários públicos para até 14% do salário e ampliar tempo de serviço de militares. Para o ministro da Defesa, Raul Jungmann, integrantes das Forças Armadas devem continuar com regras próprias

CELIA PERRONE

Na próxima terça-feira, o presidente Michel Temer vai apresentar a proposta de reforma da previdência a centrais sindicais e confederações de empresários. O texto está praticamente fechado, faltando poucas definições, como o aumento da contribuição dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Segundo fontes, falta decidir se o percentual, hoje de 11%, será elevado para 13% ou 14%. O aumento facilitaria a tarefa de governadores e prefeitos, pois uma decisão da União seria replicada nas demais esferas da administração. Oficialmente, a Casa Civil e o Planejamento não confirmaram a medida.

Os militares não devem escapar da reforma, embora o governo saiba que que não será fácil mudar as regras para a categoria, que passou incólume por todas as outras reformas. Na avaliação de auxiliares do presidente, não é possível afetar a vida de todos os trabalhadores e deixar de fora os militares. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi ontem ao Palácio do Planalto e defendeu que a previdência das Forças Armadas deve continuar com regras separadas. “As forças entendem que a reforma é fundamental para o Brasil, tem que ser enfrentada, e que temos, com nossas especificidades, disposição de dar uma contribuição”, afirmou.

Os militares podem ir para a reserva após 30 anos de serviço, o que permite que muitos alcancem a aposentadoria antes dos 50 anos. Na reforma, estuda-se elevar o tempo de trabalho para 35 anos. O governo diz que o deficit da área é insustentável. No ano passado, foi de R$ 32,5 bilhões e, este ano, pode chegar a R$ 40 bilhões, para contribuições que não somam R$3 bilhões. Benefícios concedidos a filhas de militares também podem mudar. As regras para que elas recebam pensão, mesmo depois de adultas, foram alteradas em 2001, mas há brechas que o governo quer fechar.

Paulo Tafner, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), reconhece que os militares são diferenciados. “De fato não se vê militar em greve”, constatou. Mas ele acredita que é preciso alterar regras da carreira que deixam emparedado o profissional aos 46 ou 48 anos: sem possibilidade de ascender, ele é obrigado passar para a reserva. “A idade de aposentadoria deveria ser igual para todos. Tem que estender o limite para, pelo menos, 60 anos”, disse Tafner. “No caso da polícia militar, que impacta muito as contas dos estados, para cada real de aumento a um coronel da ativa, 50 inativos também recebem. Tem que acabar com a paridade e eliminar as pensões para filhas, que é de uma lei do século XIX”, frisou.

Gregos e alemães

Em evento ontem, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a defender a reforma previdenciária. Meirelles contou que, em 2011, no auge da crise da Grécia, em viagem à Alemanha, perguntou a um taxista se achava que o governo alemão deveria ajudar o grego. “Se acho que vou ter que trabalhar até os 67 anos para pagar a aposentadoria do grego, que se aposenta com 60? Não. Eles vão ter que trabalhar um pouco mais também”, respondeu o motorista, no relato do ministro. “Alguns estados já estão preocupados com a solvência de seus regimes. Em muitos países, a previdência quebrou”, alertou Meirelles.