PEC do teto do gasto público tem o servidor como alvo

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A PEC do teto terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes, porque não poderá haver expansão do gasto, mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente líquida aumente. O reajuste dos servidores será mantido. Não há qualquer aumento de tributo sobre os mais ricos, só corte de direito dos mais pobres e dos que vivem de salário e de aposentadoria e pensões.

ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ*

Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.

O presidente interino Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbLico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida.

Como tem sido regra nos governos neoliberais, os alvos para os cortes de despesas são os trabalhadores, os servidores e os serviços públicos e benefícios destinados à população, especialmente nas áreas de educação e seguridade (saúde, previdência e assistência), além de pessoal, que constituem grandes despesas.

A prioridade da PEC, que será complementada pela reforma da previdência, será seguida de outras medidas de ajuste, que serão adotadas em nível infraconstitucional. Entre as quais, já se tem conhecimento das seguintes: 1) a dispensa de servidor por insuficiência de desempenho, 2) a mudanças nos critérios de progressão e promoção de servidores, 3) restrições na concessão pensões, nas aposentadorias por invalidez e no auxílio-doença, e 4) novo arrocho na concessão do abono do PIS/Pasep e do seguro-desemprego.

O principal alvo da PEC do novo regime fiscal, como já se pode notar, são os servidores públicos. Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.

A PEC do teto do gasto público também desvincula, de percentual da receita de impostos, as despesas com educação e saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação. Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.

Na área da saúde – sem prejuízo do corte nas áreas da previdência e da assistência que será objeto de outra PEC especifica – a PEC do teto de gasto revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/15, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2010.

Para não dizer que a economia incidirá apenas sobre os trabalhadores, os servidores e os benéficos e serviços sociais, o governo incluiu uma regra que proíbe a concessão de subsídios e de novas concessões de incentivos tributários. Porém, não há qualquer aumento de tributo sobre os mais ricos, só corte de direito dos mais pobres e dos que vivem de salário e de aposentadoria e pensões.

O que preocupa, do ponto de vista do interesse geral da população, é que o governo – logo após aprovar a desvinculação de receita, em 30% para União, estados e municípios – investe mais uma vez sobre os serviços públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salario.

O pretexto é o de redução da relação dívida/PIB, mas o objetivo mesmo é criar condições para a geração de superávit primário suficientes para pagar os juros e parcela do principal da dívida.

A PEC do teto terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes, porque não poderá haver expansão do gasto, mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente líquida aumente. O reajuste dos servidores será mantido.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

MPF/DF PROCESSA SERVIDOR ACUSADO DE RACISMO

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Homem que atuava no DNIT vai responder por improbidade administrativa por ter ofendido um subordinado

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que condene à perda do cargo e a outras penas previstas na Lei 8.429/92, um empregado público acusado de praticar racismo contra um motorista que trabalhava como terceirizado no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT). A ação é resultado de um inquérito civil que tramitou na Procuradoria da República Federal (PR/DF). De acordo com as investigações, em agosto de 2012, o empregado público ofendeu a dignidade e o decoro do prestador de serviços, utilizando-se de elementos referentes a sua raça e cor. Pelo mesmo fato, o homem responde a uma ação penal, apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

No caso da improbidade administrativa, a ação civil pública é assinada pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx, que detalhou a atitude do empregado público, a partir das provas colhidas no  inquérito e também do Procedimento de Investigação Criminal enviados pelo MPDFT. Embora concursado para o Serviço Federal de Processamento de dados (Serpro), o acusado foi cedido ao DNIT e, à época dos fatos, exercia a função de fiscal de contratos de terceirização. De acordo com a ação, no dia da ofensa, ao cruzar com o terceirizado nas escadas de acesso à garagem do prédio público, o acusado fez a seguinte afirmação: “Rapaz, cruzar com um preto na segunda-feira e nesse horário é azar pra semana inteira”. A fala foi testemunhada por colegas do servidor terceirizado.

 Se não bastasse a primeira ofensa, o empregado público ainda afirmou que “preto, comigo não dirige”. Para o MPF, as declarações foram diretamente direcionadas a profissional que prestava serviços ao DNIT, com a finalidade de ofender, humilhar e diminuir o terceirizado. Ao agir dessa forma, o empregado público infringiu os Código de Ética do DNIT (Portaria 1.234/06) e também do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/94. Ainda segundo o MPF, o comportamento se enquadra nas vedações previstas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. “Conclui-se que não existe qualquer dúvida de que o empregado público atentou contra os princípios da Administração Pública e da República do Brasil, pois manteve conduta incompatível com a moralidade administrativa no trato com seu subordinado, violando assim os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, boa-fé e lealdade às instituições, o que constitui ato de improbidade administrativa”, afirma o procurador em um dos trechos do documento enviado à Justiça Federal.

Na ação, o procurador destaca o fato de o próprio investigado ter reconhecido a “inadequação de sua postura” no momento em que foi questionado pela Comissão de Ética do DNIT. Menciona outros desdobramentos da postura do empregado público como o desrespeito à moralidade e à impessoalidade, além de frisar a gravidade do fato que, como explica, presta um desserviço à sociedade. “A situação torna-se mais grave quando protagonizada por um agente público, pois deveria partir da Administração Pública o bom exemplo. A moralidade não tem preço, inexistindo valor em espécie capaz de reparar ofensas à dignidade da pessoa humana”, completa Ivan Cláudio Marx.

O pedido que será apreciado na 9ª Vara da Justiça Federal em Brasília (Processo 0022976-59.2016.4.01.3400) é para que o empregado público seja condenado às penas previstas no inciso III do artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa (8.42992). Segundo a norma, o infrator está sujeito, por exemplo, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, multa de até cem vezes o valor da remuneração e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito, ainda que de forma indireta, pelo prazo de três anos.

Clique aqui para ter acesso à integra da ação 0022976-59.2016.4.01.3400.

CRISE: SERVIDOR PÚBLICO PODE SER DEMITIDO?

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Está para ser votado na Câmara um Projeto (PLP 257/2016) de reforma fiscal, com suspensão de concursos, congelamento de salários e programa de demissão voluntária de servidores. Mas, será que servidor, com direito à estabilidade, pode mesmo ser demitido? SIM. É o que explica o advogado Rudi Cassel. Desde a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a estabilidade está ameaçada. Governos federais, estaduais e municipais não podem gastar mais do que arrecadam.

Veja o texto na íntegra:

Rudi Cassel*

O funcionalismo público sempre foi apontado por muitos como uma opção de trabalho segura, já que os servidores têm direito a estabilidade no emprego, sendo demitidos, segundo o artigo 41 da Constituição Federal, apenas em casos de sentença judicial por processo administrativo ou por insuficiência de desempenho (cujas regras ainda aguardam regulamentação). O fato recente é que está para ser votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que propõe uma reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos. O pacote pressupõe ainda o alongamento da dívida pública dos estados com a União. O prazo era de meados de 2027 e foi adiado por mais 20 anos.

 

O serviço público engloba três tipos de contratação. Há os empregados públicos, que estão sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo os mesmos direitos e deveres de um funcionário de uma empresa privada. Existem ainda os cargos comissionados, que são aqueles contratados sem concurso público. Por fim, os efetivos, que tem direito a estabilidade após três anos de trabalho. Antes disso, eles são considerados em estágio probatório, estando sujeitos à exoneração de ofício caso haja reprovação nesse período.

 

Contudo, desde a Lei Complementar 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estabilidade pode ser ameaçada. Isso porque os governos federais, estaduais e municipais não podem gastar mais do que arrecadam, sendo obrigados a fazer os cortes e ajustes necessários para manter as contas equilibradas. O artigo 22 prevê que, se a despesa com pessoal exceder a 95% do limite – que é de 50% da arrecadação na União e 60% nos estados e municípios – fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Vedam-se ainda a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento; e a contratação de hora extra, salvo no caso de situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

 

Esse Plano de Auxílio aos Estados e Municípios, apresentado pelo governo federal no último dia 21 de março, prevê três etapas, sendo inicialmente a restrição à ampliação do quadro, o não reajuste de salários e corte de gastos discricionários, administrativos e de cargos comissionados. Caso essas medidas não sejam suficientes, será preciso partir para a segunda etapa, que pressupõe a proibição de aumentos nominais de salários, concessões de novos subsídios e desonerações, assim como mais cortes nos gastos já mencionados. Se ainda assim o desequilíbrio permanecer, a terceira etapa prevê a vedação de reajustes reais no salário mínimo, corte de 30% nos benefícios dos servidores (que são alimentação, saúde, transporte e auxílio creche), além de um programa de demissão voluntária ou licença temporária não remunerada.

 

Até o momento o governo não abordou a demissão de servidores, tomando medidas anteriores para conter a crise. Mas, sabe-se que se essas medidas não forem suficientes, corre-se o risco de invocação indevida da Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar demissões “não voluntárias”. Nesse caso, o servidor deve ficar atento. Antes de falar em demissão de servidores efetivos, prefeituras, estados, Distrito Federal e União, deverão exonerar – pelo menos – 20% dos comissionados. E aqui cabe interpretar que, se 20% dos comissionados não forem suficientes, deve-se avançar para todos os comissionados e terceirizados, antes de se falar em cargo efetivo submetido ao devido concurso. É difícil imaginar um corte ampliado de comissionados e terceirizados que exija o avanço para a demissão de servidores efetivos não estáveis e, sucessivamente, estáveis.

 

Em suma, se aparentemente o servidor público efetivo pode sim vir a ser demitido em função de uma crise, deve-se observar atentamente se todas as outras medidas anteriores foram integralmente esgotadas e realmente não surtiram efeito. Os governos, tanto federal, quanto estaduais e municipais – onde normalmente concentram-se os maiores desequilíbrios orçamentários – precisam atentar-se para a adoção de medidas radicais em outros setores, sem apelar para gerar um vácuo no serviço público que suplicará preenchimento logo adiante. Lembremos que não foi a folha de pagamento dos servidores que causou a crise atual e certamente não será ela que irá resolver. Medidas que desestimulam os direitos sociais nunca são saudáveis. Ao servidor, cabe analisar cada passo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e seus desdobramentos, evitando a culpa indevida pelo desequilíbrio das contas do Estado.

 

*Rudi Cassel é advogado e sócio-fundador do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especializado em direito do servidor público. 

FEBRAFITE – PLP 257/2016 É UM MASSACRE AO SERVIDOR

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A maioria das entidades de servidores públicos, em todo o Brasil, teve fortes reações contra o pacote de maldades do governo, inseridas no projeto (PLP 257/16), enviado ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com o objetivo de socorrer e alongar as dívidas dos Estados, a equipe econômica garante que vai abrir mão de R$ 45,5 bilhões. A principal condição para que o programa vá adiante é que as administrações estaduais cortem gastos de toda ordem. Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), disse que as medidas representam “arrocho salarial”, cortam direitos e avanços coletivos e jogam no “colo dos servidor uma conta que não é dele”.

Para Kupski as dívidas dos Estados já foram pagas há muito tempo, pois a União, ao longo dos últimos anos, cobrou juros e correção monetária que aumentou os débitos em mais de 1.000%, enquanto a inflação no período foi de 200%. Ele sugere que, nessa negociação, ainda em discussão entre Barbosa e o Congresso, os juros sejam retirados e o governo leve em conta apenas a correção monetária. Kupski alega, também, que os salários dos fiscais estaduais, entre R$ 12 mil a R$ 23 mil mensãis, na média, já estão defasados em pelo menos 30%, o que causa problemas na prestação do serviço público.

Em Brasília, por exemplo, o Distrito Federal está há 20 anos sem fazer concurso. No Rio Grande do Sul, 53% dos cargos estão vagos. É um desestímulo para a atividade”, destacou o presidente da Febrafite. Outro item, que ele calssificou como “confisco”, é o aumento da contribuição previdenciária do servidor para 14%. “Além de todo esse arrocho, ainda vamos perder 3% de salário. É um massacre ao servidor”, reclamou.

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Nelson Barbosa disse que o Brasil enfrenta uma redução do nível de atividade econômica, pelo segundo ano consecutivo, com consequente queda de receita ante a rigidez das despesas. A saída seriam uma reprogramação fiscal para estabilizar a renda e o emprego no curto prazo e a necessidade de reforma fiscal para conter o crescimento do gasto em proporção do Produto Interno Bruto (PIB – soma das riquezas produzidas no país) no longo prazo.

Nelson Barbosa reconheceu que o debate político e o momento são desafiadores, mas é importante que o Brasil encontre uma saída de forma a reequilibrar a economia. “O principal desafio é estabilizar renda e emprego. Fazer isso de forma consistente com a estabilidade econômica. Precisamos de medidas de curto e longo prazos, para que ocorram de forma duradoura”, afirmou.

PÚBLICA, NOVA CENTRAL DO SERVIDOR, REPUDIA PACOTE DE MALDADES DO GOVERNO

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Por meio de nota, a entidade destaca que  as medidas trazem prejuízos à prestação de serviços públicos e vão aprofundar a crise econômica e o processo recessivo do país.

“A Pública – Central do Servidor, que representa servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, manifesta seu veemente repúdio ao violento ataque contra os trabalhadores do setor público, por meio do PLP nº 257/2016. As medidas, além de trazerem prejuízos incontestes à prestação de serviços públicos, vão aprofundar a crise econômica e o processo recessivo que o país atravessa.

Privatizações. Congelamento salarial. Suspensão de concursos. Demissão de servidores. Imposição de previdência complementar. Elevação da contribuição previdenciária. Limitação de progressões funcionais. Redução de indenizações. Suspensão da política de aumento real do salário mínimo. Essas medidas oportunistas, negociadas pelo governo federal com estados e municípios, em busca de sustentação política – apesar do rótulo de “ajuste fiscal” –, são o retrato de um governo agonizante e desnorteado que, no momento em que mais precisa da classe trabalhadora, repete os mesmos erros do passado: afagar o mercado, buscar apoio de caciques partidários e virar as costas aos movimentos sociais.

Causa indignação à Pública – Central do Servidor, além do envio açodado ao Congresso, o fato de o Projeto não enfrentar o maior problema das contas públicas, a saber, a dívida interna e os elevados juros praticados no Brasil, que deterioram igualmente as finanças de todos os entes federados. Em suma, são medidas de austeridade fiscal que recaem exclusivamente sobre os trabalhadores e que, além de injustas, somente agravarão a crise econômica.

A implementação deste Projeto será combatida pela Pública – Central do Servidor e pelo conjunto dos servidores públicos de todo o país.

Brasília, 24 de março de 2015.
Rudinei Marques
Presidente (em exercício) da Pública – Central do Servidor

 

UM CIDADÃO, UM TETO SALARIAL

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RICARDO DE BARROS*
O parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal – reiterado pela emenda constitucional 19 de 1998 – é claro ao definir que a remuneração de servidores públicos de todo o território brasileiro, cumulativamente ou não, não pode exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje está na faixa dos R$ 33 mil.

A nossa Lei Maior é precisa: ninguém, começando pela presidente da República, passando por ministros, juízes, governadores ou prefeitos, ninguém pode ganhar mais. O teto é um só.

No entanto o que se vê são denúncias de todos os cantos do país sobre ganhos acima disso de servidores de diversos poderes públicos, cifras estratosféricas, que podem chegar a mais de R$ 100 mil mensais. Ou seja, apesar de o teto salarial existir desde a Constituição é uma lei que não colou.

Diversas ações correm na Justiça estabelecendo que pagamentos de horas extras, funções comissionadas, auxílio-moradia ou creche não sejam incluídos como rendimentos no teto estabelecido pela Constituição. Eis aí o cerne do problema, porque abre a possibilidade para as chamadas verbas indenizatórias, os “penduricalhos”, uma forma que não se pode chamar de ilegal, mas que vem aumentando incontrolavelmente os gastos dos governos nas suas folhas de pagamento.

É exatamente para corrigir essas distorções que o projeto de lei nº 3.123, de 2015, proposto pelo Governo Federal, vem regulamentar e disciplinar, em todo o país, a aplicação do limite máximo mensal de todo o funcionalismo público.

Sou o relator do projeto e redigi um texto relatório olhando para os brasileiros, para os contribuintes que pagam essa conta. Apresentei-o na terça-feira, 23 de fevereiro, no plenário da Câmara Federal para o debate entre os deputados.

No relatório segui a linha proposta pelo Executivo e o texto já recebeu 33 emendas de todos os Partidos e de Parlamentares e acatei várias, de diferentes setores. Apresentei um texto final claro, transparente e que permitirá uma economia de R$ 800 milhões aos cofres públicos.

O principal objetivo do projeto de Lei é resolver a questão das tais verbas indenizatórias que tem que ser criadas por lei e seus gastos tem que ser comprovados para serem ressarcidos. Ou seja, só é indenizatório o que for comprovado como gasto.

No limite dos R$ 33 mil será incluída a soma do salário, subsídios, soldos e pensões pagos pela União, Estados e Municípios, cumulativamente ou não, além de funções gratificadas. E nessa soma entram os cargos comissionados, horas extras, adicional noturno e auxílios ou indenizações concedidos sem comprovação de despesas, como moradia, creche ou assistência médica.

A partir dessa premissa, lógica, os cortes vão atingir todos os Poderes, inclusive o Legislativo. E, também, dirigentes de organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) que recebem recursos do Tesouro e ainda empresas públicas que tenham no mínimo 50% de suas receitas oriundas dos cofres do Tesouro.

No caso de acúmulo de função ou aposentadoria, o relatório dá um prazo para a instalação de um sistema integrado de informações dos Estados, Municípios e União para que o teto seja aplicado para o pagamento de qualquer fonte pública. Esse sistema foi criado por Lei em 2004 e até o momento não foi implantado.

Se o cidadão tem uma aposentadoria no município e, simultaneamente, um cargo federal é preciso que o teto seja aplicado. Simplesmente porque a nossa Constituição já impede o acúmulo de proventos da função pública. Reforço: o teto é um só.

As emendas e o debate que acontecem na semana que vem poderão levar a algumas modificações no texto, mas estou absolutamente convencido de que o Brasil precisa regular os ganhos as verbas indenizatórias.

Quanto ao teto, a Lei não pede modificação. Está na Constituição, basta ser aplicada.

Nenhum país, muito menos o Brasil, pode sustentar uma folha de pagamentos nessas proporções e que sobe vertiginosamente. A conta não fechará nunca.

*Ricardo Barros  é deputado federal PP/PR – relator do projeto de lei nº 3.123/2015

OTÁVIO LADEIRA É O NOVO SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL

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O Ministério da Fazenda informou que o analista de finanças e controle Otavio Ladeira de Medeiros foi confirmado hoje como o novo secretário da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ladeira, que já ocupava interinamente o cargo desde 22 de dezembro de 2015, é o primeiro secretário efetivo da carreira de finanças e controle, criada em 1989.

 

Ladeira tem graduação e mestrado em Ciências Econômicas pela Universidade de Brasília (UnB), MBA executivo em finanças pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais e extensão em “The Theory and Operation of a Modern National Economy”, na George Washington University.

Servidor efetivo da STN desde 1994, o novo secretário construiu uma consistente carreira na Instituição, principalmente na área da dívida pública, tendo ocupado os cargos de chefe-adjunto  e chefe da Divisão de Análise e Planejamento da Dívida Pública (1994 a 1999), coordenador de Administração da Dívida Pública (1999) e coordenador e coordenador-geral de de Planejamento Estratégico da Dívida Pública (1999 a 2015).  Em abril de 2015, assumiu a Subsecretaria de Planejamento e Estatísticas Fiscais.

 

É autor de publicações técnicas na área da dívida, dentre as quais se destaca um capitulo, além da coordenação do Livro “Dívida Pública: a Experiência Brasileira”, lançado em 2009 pela STN em parceria com o Banco Mundial. Considerado um marco na área, o livro explora a experiência do País no gerenciamento da sua Dívida Pública.

 

Como docente, atuou como professor de pós-graduação de Direito Econômico e de Empresas na Fundação Getúlio Vargas (FGV) e de Debt Management on Macroeconomic and Financial Management Institute of Eastern and Southern Africa (Angola).

 

Como representante do Ministério da Fazenda, Otávio Ladeira foi presidente do Conselho Fiscal do Banco do Brasil Investimentos S.A. (2001 a 2005 e 2009 a 2012) e do Conselho Fiscal do Banco do Brasil S.A. (2005 a 2009).

ABERTURA DO ANO LEGISLATIVO VAI LEVANTAR POLÊMICA

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O ano legislativo começa na terça-feira (2) com uma sessão solene do Congresso Nacional, às 15 horas. No Plenário da Câmara dos Deputados, os chefes do Poder Executivo e do Poder Judiciário entregarão as mensagens ao Parlamento, indicando para a sociedade as prioridades do país para 2016. As mensagens serão lidas no Plenário, antes dos pronunciamentos dos presidentes da Câmara e do Senado.

Na cerimônia, além do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, estarão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, representando o Judiciário, e o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, do Executivo, substituindo a presidente Dilma Rousseff. A cerimônia promete ser excepcional, segundo analistas. Isso porque Cunha vai dividir espaço com o presidente do STF, cujo órgão pediu recentemente seu afastamento do cargo e até a cassação de seu mandato. Cunha também é um dos investigados na Lava-Jato.

Votações na Câmara

A previsão é de que, na quarta-feira (3), às 10 horas, líderes de partidos políticos se reunam com Eduardo Cunha para definir a pauta do Plenário da Câmara. Especula-se que algumas matérias sejam votadas antes do feriado de Carnaval. Vai depender do resultado da reunião do Colégio de Líderes. A intenção do presidente Cunha é iniciar os trabalhos no Plenário já na quarta (3), em sessão extraordinária após as 17 horas, e prosseguir na quinta (4) pela manhã. A prioridade é votar três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta.

Uma das MPs eleva o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital (692/15). A outra autoriza a loteria instantânea Lotex a explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamentos de marcas e de personagens (695/15). A MP (696/15), da reforma administrativa, modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República.

Polêmica

Dois projetos de lei chamam a atenção: o PL 3.123/15, que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos, com o objetivo de reduzir gastos com supersalários; e o PL 2016/15, que define o crime de terrorismo, prevendo penas de até 30 anos de prisão, importante em ano de jogos olímpicos.

Governo na corda bamba

Entre as prioridades do governo está a aprovação de propostas controversas: a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras); e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF – PEC 140/15). Já consta no Orçamento de 2016 a previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. Mas a CPMF desagrada a oposição.

Teto dos servidores

De autoria do Poder Executivo, tramita na Câmara um projeto de lei (PL 3.123/2015) para regulamentar o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e definir o teto remuneratório de agentes políticos e públicos, nos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e em empresas públicas e sociedades de economia mista.

Representantes do funcionalismo federal, como Sindilegis e Fonacate, entre outros, discordaram do texto original e apresentaram 17 emendas em benefício dos servidores. O projeto já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Atualmente, o teto constitucional está fixado em R$ 33.763,00.

Comissionados

Nos bastidores, vem sendo também alinhavada a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007, que garante direitos trabalhistas aos ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração – como aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. Desde setembro do ano passado, o deputado Irmão Lazaro (PSC-BA) pediu a inclusão da PEC na Ordem do Dia.

SERVIDOR PÚBLICO CONSEGUE LICENÇA-PATERNIDADE DE 120 DIAS

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O escritório de advocacia Muniz, Braga e Faria Advogados conseguiu liminar que permite a extensão da licença-paternidade de cinco dias para 120 dias a um servidor público. O benefício foi autorizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em razão da situação especial da família.

A esposa do servidor é empresária e não pode se ausentar por muito tempo de seu estabelecimento comercial. Por isso, a necessidade do aumento do prazo da licença-paternidade para garantir os cuidados com filho recém-nascido.

Para um dos advogados responsáveis pelo processo, Henrique Faria, a licença de 120 dias é um direito conferido à criança. “Esse tempo de afastamento de um dos genitores é fundamental para assegurar os primeiros cuidados com o recém-nascido. Se a mãe é impedida de exercer esse direito, nada mais justo que a licença seja conferida ao pai”, afirma.

Em sua decisão, o juiz substituto da 20ª Vara, Renato Coelho Borelli, afirmou que “ao nascer, o bebê precisa de, pelo menos, 120 dias para adequar-se à vida fora do útero. Esse período que visa à proteção da criança pode ser estendido ao pai, por exemplo, em casos excepcionais em que a mãe não pode assumir tal responsabilidade”.

MP 689/15 ENTRA EM VIGOR AMANHÃ

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Entra em vigor, a partir deamanhã (1° de dezembro de 2015), a da Medida Provisória (MP 689), com vigência prevista até 7 de fevereiro de 2016 – perde a validade, caso o Congresso não aprecie a matéria até lá. A MP eleva a contribuição previdenciária de servidores públicos federais licenciados ou afastados sem remuneração, de 11% para 33%. Todo o funcionalismo deve ficar alerta às determinações do documento. De acordo com o Ministério do Planejamento, a partir de 1º de dezembro, o não recolhimento da contribuição “configurará abandono de serviço”, mesmo que a MP venha a caducar no futuro. Nesse caso, “está previsto no art. 62, parágrafo 3º da Constituição Federal que o Congresso Nacional terá de editar um decreto legislativo disciplinando os efeitos jurídicos cabíveis”, reforçou o Planejamento.

Em agosto, o  governo lançou mão de uma estratégia com a intenção de, ao mesmo tempo, economizar R$ 83 milhões aos cofres da União, em 2016, e suprir parte da lacuna de pessoal – que provavelmente será ampliada pela suspensão dos concursos públicos federais: editou a Medida Provisória (MP 689) que eleva a contribuição de servidores, licenciados ou afastados sem remuneração, de 11% para 33%, pois passarão a arcar com o desembolso de 22% da Contribuição Patronal para a Seguridade Social do Servidor (CPPS), que cabe até agora ao governo. “O Orçamento da União para o ano que vem não prevê um certame sequer. Será zero concurso. E o retorno dessas mais de 4,7 mil pessoas, mesmo que eleve os gastos com salário, será muito importante em um período sem novas seleções”, justificou Genildo Lins, secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP).

Atualmente, há possibilidade de o servidor licenciado manter o vínculo com o Estado e se beneficiar, no futuro, com os mesmo valores e prazos para a inatividade de quem está atuante e produtivo dentro do país. “Teoricamente, alguém com salário de R$ 10 mil, contribuindo mensalmente com apenas R$ 1,1 mil, se aposentará com 30 anos de serviço sem ter trabalhado um só dia após o estágio probatório (três anos), se ficar em torno de 27 anos no exterior. Isso não é justo e não acontece em nenhum lugar do mundo. Hoje, o que se faz é uma poupança: paga-se 11% e ganha-se, ao final, as 100%. O que se pretende é que a União deixe de arcar com os R$ 83 milhões, privilegiando uma pequena parcela de servidores”, disse.

Os servidores foram pegos de surpresa e ameaçaram retornar em massa ao trabalho. Com isso, em vez de economia, os gastos do governo poderão ultrapassar os R$ 136 milhões anuais, com o pagamento de salários e benefícios.