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Coronavírus: a ilegalidade da redução dos salários dos jogadores de futebol
“A proposta de redução dos salários dos atletas, formulada pela Comissão Nacional dos Clubes (CNC), que representa as agremiações da primeira até a quarta divisão do futebol brasileiro, foi rejeitada pela Federação Nacional dos Atletas de Futebol Nacional (Fenapaf). Para os atletas, é imprescindível que a CBF garanta seus contratos de trabalho, responsabilizando-se pelos salários que os clubes eventualmente não possam honrar. Assim, segundo a Constituição, nenhuma dessas alternativas poderá ser implementada pelos clubes de futebol e uma nova solução consensual deverá ser buscada por estes e pelos atletas”
Pedro Mahin*
Pela primeira vez na história da era moderna, os Jogos Olímpicos foram adiados. O Comitê Olímpico Internacional (COI) acolheu o pedido do Primeiro Ministro do Japão, Shinzo Abe, de postergação do evento para 2021. Trata-se de medida que segue as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), visando à garantia da saúde dos atletas e de todos os envolvidos na realização das Olimpíadas do Japão diante da pandemia do coronavírus (Covid-19).
A excepcionalidade da medida evidencia a gravidade dos impactos da crise sobre o desporto nacional e internacional. Especificamente quanto ao futebol, no dia 15 de março, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) anunciou a suspensão de todas as competições nacionais de futebol por tempo indeterminado. Após alguma hesitação inicial, as federações estaduais de futebol também suspenderam todos os campeonatos locais.
A suspensão dos campeonatos nacionais e estaduais afeta gravemente a saúde financeira dos clubes de futebol. Além da ausência de receitas de bilheterias de jogos, patrocinadores têm cancelado ou suspendido contratos e emissoras de televisão sinalizam a suspensão do pagamento de cotas de TV até que as partidas sejam retomadas.
Diante dessa nova realidade, os clubes têm buscado construir planos de contingência, que vão desde o congelamento de débitos com o poder público, isenção de impostos e antecipação de verbas, até medidas que impactam diretamente os direitos trabalhistas dos atletas, como a redução de salários.
À primeira vista, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza a redução salarial de empregados em até 25%, em razão de eventos alheios à vontade do empregador que impactem seriamente a sua capacidade de pagamento de salários, tais como a crise instaurada pela pandemia do coronavírus.
Além disso, seria possível cogitar da adoção, pelos clubes, do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, que permite a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários, mediante acordo individual entre empregador e empregado.
Entretanto, essas normas são incompatíveis com a Constituição brasileira, que veda a redução salarial, salvo se autorizada em negociação entre o empregador ou entidade que o represente e entidade que represente os empregados.
A proposta de redução dos salários dos atletas, formulada pela Comissão Nacional dos Clubes (CNC), que representa as agremiações da primeira até a quarta divisão do futebol brasileiro, foi rejeitada pela Federação Nacional dos Atletas de Futebol Nacional (Fenapaf). Para os atletas, é imprescindível que a CBF garanta seus contratos de trabalho, responsabilizando-se pelos salários que os clubes eventualmente não possam honrar. Assim, segundo a Constituição, nenhuma dessas alternativas poderá ser implementada pelos clubes de futebol e uma nova solução consensual deverá ser buscada por estes e pelos atletas.
A paralisação das competições nacionais e locais de futebol, em decorrência da pandemia do coronavírus, imporá aos clubes brasileiros um enorme desafio, já no curto prazo. Não existe solução simples. Tampouco será juridicamente válida qualquer solução unilateral por parte dos clubes. A saída deverá ser encontrada no consenso entre estes e os atletas, cujos direitos se encontram sob grave ameaça, num contexto de grande intranquilidade social e econômica. De certo, apenas que o mundo do futebol não emergirá dessa crise tal como nela entrou.
*Pedro Mahin – advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados
Aprender se tornou mais um desafio em meio à luta contra o coronavírus. Quem já estava acostumado a lidar com a tecnologia aplicada à educação enxerga inúmeras oportunidades nesta experiência inédita. Há diferenças entre comportamentos demandados agora e os do passado: “não podemos simplesmente adotar a solução encontrada em 1918, na pandemia da gripe espanhola, quando as escolas simplesmente aprovaram todos os alunos”, alerta uma especialista
Não é à toa que especialistas no assunto estão preferindo chamar as ações executadas mundo afora em resposta à pandemia de “ensino remoto emergencial”, evitando usar o termo “educação a distância”. Uma contribuição relevante para esse debate é o artigo publicado no final de março por cinco pesquisadores norte-americanos: The Difference Between Emergency Remote Teaching and Online Learning.
No texto, eles defendem que as experiências de aprendizado online bem planejadas são significativamente diferentes dos cursos oferecidos remotamente em resposta a uma crise ou a um desastre. Segundo os pesquisadores, ao improvisar soluções rápidas em circunstâncias não ideais, os professores podem parecer “MacGyvers”, em referência ao personagem principal da série Profissão: Perigo, que fez sucesso na televisão no final dos anos de 1980.
Na série, MacGyver resolve problemas aparentemente insolúveis improvisando soluções complexas em questão de minutos. “O aprendizado online já carrega um estigma de que sua qualidade é inferior à do aprendizado presencial, apesar de diversas pesquisas científicas mostrarem o contrário. Esses movimentos apressados de tantas instituições ao mesmo tempo rumo à educação remota podem selar essa percepção equivocada, quando, na verdade, ninguém fazendo a transição para o ensino online nessas circunstâncias estará realmente tirando o máximo proveito dos recursos e possibilidades do formato online”, escrevem os pesquisadores.
Sobrevivência
Há algo que promete unir a humanidade diante do enfrentamento da Covid-19: a constatação de que o aprendizado é essencial para a nossa sobrevivência. Além do conhecimento científico ser a esperança para o encontro de uma vacina ou de um tratamento eficiente contra a doença, a suspensão das aulas presenciais na maioria dos países do mundo mostrou a importância dos espaços de construção do saber.
De repente, estudantes, professores, funcionários e gestores já não podem estar lado a lado dividindo o espaço de uma instituição de ensino e todos passam a vivenciar a experiência inédita do ensino remoto em massa. Então, fica evidente que aprender é muito mais complexo do que simplesmente transmitir informações. A distância faz enxergar: é um desafio reconstruir no mundo online todas as relações e a estrutura de apoio de uma escola.
“Estamos diante de uma oportunidade fantástica porque a pandemia acelerou um processo, que já estava em curso, de integração entre a tecnologia e a educação”, explica o professor Seiji Isotani, do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos. Coordenador do curso de especialização em Computação Aplicada a Educação, que é oferecido na modalidade de educação a distância, o professor explica que as ações de ensino remoto em resposta à pandemia estão longe de seguir o que os especialistas recomendam quando não há um contexto de emergência.
Etapas
Segundo Seiji, a situação inesperada que levou à interrupção abrupta das aulas presenciais demandou das instituições de ensino tomadas de decisões rápidas, sem a realização de etapas fundamentais para que as iniciativas de educação a distância fossem bem-sucedidas. Essas etapas se referem a planejamento, capacitação de todos os envolvidos, preparação da infraestrutura tecnológica (hardware e software), automatização de atividades administrativas, preparação do sistema para coleta de dados, reformulação de currículos, além do fomento à inclusão e à equidade.
Seiji e os pesquisadores norte-americanos concordam que a necessidade de simplesmente disponibilizar os conteúdos de forma online está em contradição direta com o tempo e o esforço normalmente dedicados ao desenvolvimento de um curso online de qualidade. Por isso, as iniciativas criadas dessa maneira não devem ser confundidas com soluções de longo prazo, mas compreendidas como opções temporárias para resolver uma situação emergencial.
“Todas as iniciativas de ensino remoto utilizadas durante a luta contra a Covid-19 podem ser sementes para a transformação digital e cultural tão necessária no ensino, unindo práticas pedagógicas inovadoras, como o aprendizado híbrido e metodologias ativas, com tecnologias educacionais inteligentes, que potencializam as capacidades do aluno aprender e do professor inovar”, destaca Seiji, que participou de um evento online dia 6 de maio, para discutir o uso da tecnologia da informação e comunicação nas escolas de educação básica. O evento faz parte da série de webinários Educação no mundo 4.0, organizada pelo Ministério da Educação.
Nas trincheiras da educação
Professores, funcionários e gestores das escolas públicas brasileiras estão na linha de frente da implementação do ensino remoto emergencial, enfrentando uma batalha invisível para quem não frequenta essas trincheiras. “Não tenho domínio das novas tecnologias que estão sendo usadas e não é fácil contar com o apoio de pessoas que só podem me ajudar a distância. Sinto que estou ficando para trás”, revela uma professora que ministra aulas há 14 anos na educação básica estadual paulista.
“Tenho um celular antigo e precisei desinstalar uma série de funcionalidades de uso pessoal para conseguir adicionar o aplicativo da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que solicita constantes atualizações. Até o laptop que a escola me emprestou é obsoleto”, acrescenta a educadora. Desde o dia 27 de abril, as escolas públicas paulistas começaram a implantar o ensino remoto.
Mas a professora diz que, até dia 5 de maio, nem a metade dos alunos havia terminado as atividades que ela encaminhou: “Muitos estudantes usam os smartphones para entretenimento apenas. Não sei até que ponto serão capazes de utilizá-lo como uma ferramenta para aprendizagem. Vários alunos ainda não instalaram o aplicativo da Secretaria e a gente não tem ideia de quantos, de fato, conseguirão dar conta de fazer as atividades”.
O estresse adicional trazido pela necessidade de se adaptar rapidamente ao novo cenário do ensino remoto se soma à insegurança, ansiedade e demais apreensões naturalmente presentes em uma pandemia. A preocupação com o impacto disso tudo na saúde dos profissionais de ensino levou à criação da plataforma Educovid – Educadores na Covid-19, que entrou no ar em abril. Por meio de um formulário online, o professor pode relatar como tem se sentido nesse momento e quais são suas demandas em relação aos trabalhos pedagógicos.
Com os dados coletados através do formulário, a equipe do Educovid entrevista especialistas para esclarecer as dúvidas dos educadores e realiza uma curadoria de materiais, textos e iniciativas que podem apoiá-los. Por fim, esses conteúdos são enviados por e-mail aos professores, junto com um novo formulário com perguntas para disparar outras reflexões.
No vídeo
Para professores em quarentena, o psicanalista Christian Dunker, do Instituto de Psicologia da USP, traz reflexões para contribuir com a compreensão do atual momento: “Estamos todos em um estado de cura, no sentido de que a vida normal se interrompeu e o que a gente está tentando produzir é uma reconstrução, um suplemento”. O psicanalista ressalta também que os professores não devem se cobrar por não ter o domínio das novas ferramentas tecnológicas, destacando que o contexto do ensino remoto é muito diverso de uma sala de aula presencial. “A linguagem é diferente, o tempo é diferente, o escopo é diferente e nós também estamos diferentes nessa situação. A primeira regra é aceitar e acolher essa diferença e começar a trabalhar a partir dela”, diz Dunker.
Ele explica que esse novo cotidiano durante a pandemia implica menos tempo de aula, mais atividades, mais tempo de correção, mais desgaste na ida e vinda das informações, criando uma nova temporalidade, que precisa ser respeitada: “Não queira passar por cima disso, porque se você está, como eu, trabalhando online, respondendo, lendo, etc., você já notou que produz muito menos porque é outro universo. A gente não domina essa linguagem e essa técnica”. Nesse sentido, a pandemia pode ser uma excelente oportunidade para os educadores repensarem suas próprias práticas de ensino-aprendizagem. “Acredito que vai desaparecer essa ideia de contabilizar a aprendizagem pelo tempo que os alunos permanecem sentados em uma sala de aula. Vamos passar a avaliar o quanto se aprende e não quantas horas ou dias letivos temos”, ressalta o professor Seiji.
“É um momento ímpar: vejo que os profissionais da educação não estão adormecidos, estão se permitindo aprender e errar. É fundamental, em uma situação nova, em que não sabemos como vamos reagir, poder nos reinventar e nos sentir tranquilos com esse processo”, ensina Karina Dias, coordenadora do Núcleo de Prática Profissional e do Laboratório de Inovação e Empreendedorismo do Centro Universitário da Unifacisa, em Campina Grande, na Paraíba. Aluna da especialização em Computação Aplicada a Educação do ICMC, ela revela que, como o curso é na modalidade a distância, não houve qualquer impacto nas atividades.
Formada em administração de empresas, Karina está desenvolvendo seu Trabalho de Conclusão de Curso, que deverá ser entregue em agosto. A proposta é criar um cursinho solidário para estimular jovens de baixa renda de Campina Grande a desenvolverem o pensamento computacional, utilizando uma nova metodologia de ensino híbrido (presencial e a distância), que combina elementos das áreas de inovação, design e antropologia.
O objetivo é, por meio de técnicas provenientes dos jogos (gamificação), propiciar que cada estudante consiga montar sua própria jornada de aprendizado, a partir do nível de conhecimento que já dispõe (nível de maturidade). “70% das vagas serão para meninas e mulheres, lembrando que um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS) é assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos”, conta Karina. Ela destaca que a proposta está em sintonia com ações já realizadas na Unifacisa, também relacionadas às ODS, destinadas a aumentar o número de jovens e adultos com competências técnicas e profissionais.
Orientada a distância pelo professor Alex Sandro Gomes, professor do Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco, Karina terá a oportunidade de planejar esse curso online a partir de todo o arsenal de conhecimentos que adquiriu desde que começou a cursar a especialização, no final de 2018. Com certeza, ela empregará recursos que, infelizmente, ainda não estão disponíveis para a maioria dos professores das escolas públicas brasileiras.
Uma luta desigual
No interior de Minas Gerais, em Unaí, Ana Cláudia Guimarães Santos encontrou, na especialização em Computação Aplicada a Educação do ICMC, uma oportunidade para unir as duas áreas pelas quais é apaixonada: a computação e a educação. Formada em Sistemas de Informação, Ana Cláudia trabalha na área educacional desde quando começou a estagiar em um curso de informática pra crianças carentes, ainda na graduação.
, ministrou aulas de inglês por dois anos e meio e, há seis anos, é técnica pedagógica na Secretaria de Educação de Minas Gerais: “Em meu trabalho, identifico que temos realidades muito diferentes. Em uma mesma escola encontro professores que estão habituados a usar a tecnologia em sala de aula e outros que não sabem ligar um computador”, conta Ana Cláudia.
Ana Cláudia diz que, muitas vezes, os profissionais da computação não enxergam que ter um computador e acesso à internet em casa não é praxe para toda a população. “A realidade não é assim. Muitos alunos e professores só têm o celular à disposição. Outras famílias têm várias crianças e só um computador em casa. Elas não conseguirão assistir aulas ao vivo com os professores ao mesmo tempo, até porque estão matriculadas em diferentes séries”.
Por isso, a técnica pedagógica acredita que o primeiro passo, antes de qualquer iniciativa de ensino remoto, é compreender a realidade dos alunos e dos profissionais da educação. “Quem não tem celular, nem computador, nem internet, será que possui uma televisão? E energia elétrica? Conseguimos distribuir materiais impressos?”, questiona. Em Minas Gerais e outros estados brasileiros esse levantamento está sendo realizado.
Aliás, a suspensão das aulas presenciais interrompeu um trabalho que Ana Cláudia começou a fazer este ano: a capacitação E-mail institucional (amparo legal) e possibilidades do G-Suite voltada a professores. Ela concluiu o trabalho em seis escolas de Unaí e suspendeu as 15 capacitações programadas para o mês de abril em outras escolas da cidade e da região. Depois do início da pandemia, criou um material especial para orientar os professores a respeito dos recursos educacionais abertos e fará parte de um grupo que a Secretaria designou para desenvolver outro material de apoio sobre ferramentas educacionais.
“Apesar de todas as dificuldades de implantar o ensino remoto, não podemos esperar a pandemia passar para retomar as atividades pedagógicas, porque não sabemos por quanto tempo as aulas presenciais ficarão suspensas”, ressalta a técnica pedagógica, que lembra que, atualmente, não podemos simplesmente adotar a solução encontrada em 1918, na pandemia da gripe espanhola, quando as escolas simplesmente aprovaram todos os alunos.
Vulnerabilidade
Mas a principal preocupação de Ana Cláudia é a situação de vulnerabilidade social de muitas crianças. Ela destaca a relevância das iniciativas de vários estados brasileiros para complementar a renda das famílias dessas crianças, que já não podem contar com a merenda escolar: “O ensino remoto não é o responsável pelas desigualdades sociais, mas as dificuldades para implantá-lo tornam as desigualdades mais evidentes. De qualquer forma, é uma oportunidade para que, no pós-pandemia, surjam políticas públicas efetivas para atender quem mais precisa”.
Ela destaca, ainda, o fator da desigualdade de gênero, que também pode afetar o aprendizado, já que as garotas costumam passar mais tempo ajudando a família nas tarefas domésticas e, talvez, por isso, possam se dedicar menos aos estudos quando estão em casa. “Há também o problema da acessibilidade, já que os alunos da educação especial podem não ser contemplados pelo ensino remoto. Por exemplo, no caso de um deficiente visual, seria preciso enviar material em braile; para os deficientes auditivos, as aulas deveriam ser traduzidas em Língua Brasileira de Sinais (Libras)”, adiciona a técnica pedagógica.
Sabemos que, mesmo com todo o esforço empreendido, o ensino remoto não conseguirá propiciar uma educação de qualidade, capaz de atender de forma igualitária e inclusiva, os quase 53 milhões de estudantes brasileiros afetados pela suspensão das aulas presenciais, segundo a Unesco. No entanto, se a pandemia do novo coronavírus contribui para que o coral de vozes de estudantes, professores, funcionários e gestores seja ouvido, teremos chance de analisar as ações bem-sucedidas e aprimorar o que não deu certo. É por meio desse aprendizado que poderemos nos preparar melhor para as futuras situações de emergência. Só com o aprendizado poderemos redigir o guia de sobrevivência da humanidade.
Texto: Denise Casatti – Assessoria de Comunicação do ICMC/USP
Desde o início de pandemia, 20% das mortes no país foram em casa
Covid-19: Portal da Transparência dos Cartórios lança novo módulo detalhado de pesquisa de óbitos por local de falecimento. Em relação a 2019, os dados apontam alta de mortes em residências de até 149%, caso do Amazonas, seguido de Rio de Janeiro, com um aumento de 40,6%, Distrito Federal, 31,1%, Paraná, 21,8%, Pernambuco, 20,3%, São Paulo, 14,5%, e Fortaleza, com incremento de 22,2%
Um total de 20,1% dos registros de óbitos feitos pelos Cartórios de Registro Civil do Brasil desde a primeira morte por covid-19, no dia 16 de março, foram no domicílio da vítima. Os dados fazem parte do novo módulo do Portal da Transparência do Registro Civil, lançado nesta quinta-feira (7/5), com as informações com base no local de falecimento atestado pelos médicos, e que está disponível no endereço Covid Registral (https://transparencia.registrocivil.org.br/registral-covid).
O Portal também mostra que, em comparação com o mesmo período de 2019 – entre 16 de março e 30 de abril – foi registrado um aumento de 10,4% no número de mortes em domicílio em todo o país. Além do aumento das mortes por covid-19 e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), foram registrados aumento de mortes em domicílios por insuficiência respiratória, septicemia, causas indeterminas e demais óbitos por causas naturais – este último totalizando mais de 2 mil registros.
Com esta atualização, o Portal da Transparência, que até esta quarta-feira (06/05) contabilizava 8.553 mortes suspeitas ou confirmadas por covid-19 em todo o pais, passa a dar informações sobre o local de falecimento constante nas Declarações de Óbitos, segmentados por hospital, domicílio, via pública e Outros.
Entre os estados, quando se compara o total de mortes em domicílio no mesmo período dos anos de 2019 e 2020, o Amazonas registrou o maior aumento: 149%. Na sequencia, está o Rio de Janeiro, com um aumento de 40,6%, seguido pelo Distrito Federal com 31,1%, Paraná, com 21,8% e Pernambuco, com 20,3%. Já o estado de São Paulo registrou, em 2020, um aumento de 14,5% no número de mortes em domicílio em relação ao mesmo período de 2019. A cidade de Fortaleza, por sua vez, contabilizou um aumento de 22,2% na comparação entre os dois anos.
Também é possível verificar a comparação entre o total de mortes por causas naturais e o total de falecimentos em domicílio. Nesse recorte, o Paraná apresenta o percentual de 25,3%, seguido por Pernambuco, com 24%, Minas Gerais, com 23,6%, e Amazonas, com 23,1%. O Rio de Janeiro registra percentual de 15%, o Distrito Federal 14,4% e o estado de São Paulo 4,6%. A cidade de Fortaleza registra um percentual de mortes em domicílio de 21,3% comparado ao total de óbitos por causas naturais.
“Os registros públicos realizados pelos Cartórios são a base de uma série de informações importantes de cidadania. O máximo de dados neste momento de pandemia é crucial para que os governos e os profissionais de saúde possam planejar ações para minimizar o impacto desta doença em nossa sociedade, assim como organizar o atendimento à população”, destaca o vice-presidente da Arpen-Brasil, Luis Carlos Vendramin Júnior. “Os dados por local de falecimento, combinados com as outras informações já disponíveis no Portal, e ainda outras que virão, poderão ajudar a todos os setores envolvidos nesta crise”, explica.
As novas informações sobre local de morte se juntam à possibilidade de consulta de óbitos por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), Pneumonia, Septicemia, Insuficiência Respiratória e Causas Indeterminadas, possibilitando a comparação com o total de óbitos por causas naturais registrados pelos Cartórios em todo o Brasil, com recortes estaduais, municipais e por períodos determinados, sendo também possível a comparação dos dados de óbitos nos anos de 2019 e 2020.
Prazos do Registro
Mesmo a plataforma sendo um retrato fidedigno de todos os óbitos registrados pelos Cartórios de Registro Civil do País, os prazos legais para a realização do registro e para seu posterior envio à Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), regulamentada pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podem fazer com que os números sejam ainda maiores.
Isto por que a Lei Federal 6.015 prevê um prazo para registro de até 24 horas do falecimento, podendo ser expandido para até 15 dias em alguns casos, enquanto a norma do CNJ prevê que os cartórios devem enviar seus registros à Central Nacional em até oito dias após a efetuação do óbito. Portanto, o portal é atualizado dinamicamente
A covid-19 é uma doença altamente contagiosa que já deixou quase 260 mil mortos no mundo. A primeira morte em decorrência da infecção pelo novo coronavírus foi registrada no Brasil no dia 16 de março. Entre seus sintomas, estão tosse seca, coriza, dor no corpo e febre – todos muito semelhantes aos apresentados em casos de gripes e resfriados. Segundo dados do Ministério da Saúde 86% dos casos de covid-19 não apresentam sintomas. Para garantir o diagnóstico, são necessários testes específicos, que estão cada vez mais escassos nos postos de atendimento.
Sobre a Arpen-Brasil
Fundada em setembro de 1993, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) representa a classe dos Oficiais de Registro Civil de todo o país, que atendem a população em todos os estados brasileiros, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, o casamento e o óbito.
Procuradores e servidores do MP-MT ganham ajuda de custo para gastos com saúde
Em plena crise de pandemia, o MP-MT cria ajuda de custo entre R$ 500 a R$ 1 mil por mês. O Ministério Público do Mato Grosso tem 249 membros e 862 servidores
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, editou na segunda-feira (4) ato administrativo 924/20 que institui ajuda de custo a procuradores, promotores e servidores do Ministério Público do estado. Ficou definido que procuradores e promotores do MP receberão R$ 1 mil por mês, enquanto demais servidores poderão ganharr vale de R$ 500 mensal.
O ato estabelece que o “limite máximo é de 10% do subsídio do cargo inicial da carreira dos membros do Ministério Público a esses e 10% do menor subsídio do cargo de provimento efetivo e permanente de nível superior da Procuradoria Geral de Justiça aos servidores”. O dinheiro deve ser usado apenas no pagamento de despesas com saúde e de caráter indenizatório, “por meio de ressarcimento parcial”.
Caso os valores transferidos aos servidores e membros do MP sejam superiores aos gastos com planos ou seguros de saúde, o beneficiário deverá destinar o dinheiro a “despesas profiláticas de prevenção a saúde”. Nesse caso, o ato não deixa claro como será feita a prestação de contas.
Para se inscrever, será necessário apenas declaração dos que pretendem o benefício de que não recebem nenhum outro auxílio desta natureza e apresentar comprovante de inscrição em planos ou seguros de saúde.
CNMP quer a suspensão
O Conselho Nacional do Ministério Público encaminhou na terça-feira (5/5) pedido de instauração de procedimento de controle administrativo para apurar eventuais violações ao artigo 37 da Constituição Federal, que trata da remuneração dos servidores públicos e verbas adicionais.
O documento, enviado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, é assinado pelo conselheiro Valter Shuenquener de Araújo. Além da instauração de procedimento de controle administrativo, ele pede a suspensão do ato do MP-MT.
“Como é cediço, o Brasil e o mundo passam por uma grave crise sanitária e econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. Nesse contexto, não me parece minimamente razoável, no atual cenário de crise mundial, a elevação de dispêndios públicos pelo órgão ministerial, mediante a criação de indenização a membros e servidores do Parquet”, afirma o conselheiro do CNMP.
Ainda segundo ele, “tendo em vista a urgência e os impactos negativos que o ato poderá causar, entendo conveniente a análise urgente sobre o cabimento da suspensão imediata do ato que implementa o pagamento da rubrica em questão”.
Outro lado
Em nota à imprensa, o MP-MT afirmou que os recursos para a ajuda de custo estão previstos no orçamento de 2020, não sendo dispêndio financeiro extra. Diz, ainda, que outras instituições, como Tribunais de Justiça, concedem a mesma ajuda de custo.
Diz ainda que o projeto de lei já aprovado por Câmara e Senado Federal, além de instituir ajuda financeira a Estados e Municípios para fazer frente à pandemia do novo coronavírus, “também vai congelar até o final de 2021 os subsídios de todos os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, razão pela qual a ajuda de custo teve que ser regulamentada agora”.
Fontes: MP-MT e Conjur
Webinar semanal reúne mulheres atuantes e influentes para debater a mudança na rotina e os principais desafios no enfrentamento à crise da Covid-19. A videoconferência, em homenagem ao Dia das Mães, será nessa quinta-feira (7), às 9h30
A pandemia da Covid-19 mudou a rotina de grande parte da humanidade com o isolamento social dos últimos meses. Neste contexto, as mulheres estão sob forte pressão para desempenhar importantes funções simultâneas, como trabalhar, cuidar da casa e acompanhar a educação dos filhos, além de prestar assistência aos idosos da família. Para analisar os desafios e obstáculos da mulher durante a pandemia, a In Press Oficina, promove nesta quinta-feira (7), a 5ª edição do Arena de Ideias. O webinar começa às 9h30 e terá como tema: “O papel das mulheres no enfrentamento da Covid-19”.
Participam da videoconferência a bioquímica e presidente-executiva do Grupo Sabin Medicina Diagnóstica, Lídia Abdalla, a representante da ONU Mulheres Brasil, Adriana Carvalho, e a jornalista e sócia-diretora da In Press Oficina, Patrícia Marins, que trará a visão da Comunicação e a importância de dar voz as mulheres durante a pandemia.
O debate jogará luz sobre questões urgentes do dia a dia de mulheres espalhadas por todo o mundo, como todas as profissionais de saúde que atuam nos hospitais e convivem com o medo de levar a doença para a família. Além disso, segundo o relatório Mulheres no Centro da Luta Contra a Covid-19, da ONU Mulheres, o isolamento social gerou aumento no número de casos de violência e assédio contra as mulheres. Confinadas por causa da luta contra a proliferação do vírus, muitas não denunciam a violência, pois correm o risco de sair de casa e adoecer.
Para acompanhar o Webinar, em homenagem ao Dia das Mães e às mulheres, se inscreva no canal da In Press Oficina no Youtube pelo link: https://web.inpressoficina.com.br/webinar-5
Serviço:
Arena de Ideias In Press Oficina
Tema: O papel das mulheres no enfrentamento da Covid-19
Data: 7 de maio – quinta-feira
Horário: 9h30
Link: https://web.inpressoficina.com.br/webinar-5
Servidores de segurança e saúde estão ganhando queda de braço com o governo
O deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) acatou a emenda de Plenário nº 115 e incluiu no PL 39/2020 policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, limpeza urbana, assistência social e profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, à frente do combate à crise sanitária, às carreiras com direito a promoções e progressões e dispensadas de congelamento de salários
O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar, com 437 votos a favor e 34 contra, o texto base do PLP 39/2020 (estabelece o programa de enfrentamento à Covi-19 e pede contrapartidas de Estados e municípios, como congelamento de salários e proibição de promoções e progressões)
Concluída a votação do texto base da matéria, os deputados passarão a apreciar os destaques para votação em separado, com mudanças pontuais no texto aprovado. Até o momento, foram apresentados 10 destaques de bancada, sendo 9 de interesse dos servidores públicos: os de números 2, 3, 4, 6, 11, 14, 15, 19 21.
Tramitação
Em uma live agora há pouco, entre o deputado Luís Miranda (DEM-DF) e o senador Eduardo Gomes (líder do governo no Senado), os parlamentares tranquilizam delegados peritos criminais e agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Essas categorias estavam no projeto que foi inicialmente da Câmara para o Senado. Mas no sábado passado (2 de abril), o Senado os retirou do rol dos que merecem não ter congelamento de salário e que continuarão a merecer progressões e promoções.
Ontem pela manhã, houve uma forte mobilização de delegados, peritos criminais e agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal contra a iniciativa do Senado de cortar apenas os federais (mantendo os profissionais de estados, municípios e as Forças Armadas) dessa prerrogativa. Por meio de nota, as categorias – que votaram em massa na atual gestão – se queixaram de que, na noite de sábado (2), quando o Senado finalizou a votação do plano emergencial de socorro financeiro a Estados e municípios, e os excluiu, cometeu “discriminação, desrespeito e falta de ética”.
No final da tarde de ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão de votação do PLP 39/2020. Por causa da inclusão de outras categorias, o texto retornou ao Senado. O presidente da Associação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, disse que a expectativa é de que, nessa quarta-feira (06), a questão seja encerrada. “Creio que o Senado deve acatar as mudanças. Afinal, essa proposta tem o objetivo principal de socorrer Estados e municípios. É um assunto que tem urgência”, afirmou.
Debate nesta terça (5/5) com a participação da presidente Noemia Porto e da advogada Ana Frazão
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) faz, nesta terça (5/5), em seu perfil no Instagram (@anamatraoficial), “live” com a advogada Ana Frazão, mestre e doutora em Direito e professora da UnB, e com a presidente da entidade, Noemia Porto.
A “live”, que acontece a partir das 19 horas, terá como tema “Novos pilares para economia que contemple o direito ao trabalho”, e abordará, entre outros assuntos, os efeitos do isolamento social, provocado pela pandemia do coronavírus (Covid-19), no mercado de trabalho.
A presidente da Anamatra explica que o diálogo será uma oportunidade para discutir as perspectivas de uma regulação jurídica para os mercados. “A convidada da Anamatra é uma notória especialista no tema. De nossa parte, pretendemos colocar também como essa regulação poderia orientar a questão do direito ao trabalho, como direito fundamental”, destaca.
Eleições x Covid-19: Autor de “A Fórmula do Voto” faz maratona de lives para orientar a população
Entre essa segunda-feira (4) e sexta-feira (8), o analista comportamental e autor da publicação, Osmar Bria, faz treinamentos gratuitos ao vivo para pré-candidatos sobre os impactos do coronavírus na atuação dos políticos. “A internet e as redes sociais podem fazer a diferença. Mas, se os relacionamentos não se transformarem em votos, de nada adianta o grande alcance proporcionado pelas redes, aponta Bria
Por causa do isolamento provocado pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo, o analista comportamental, master political coach e autor do livro “A Fórmula do Voto”, Osmar Bria, vai fazer uma maratona de lives sobre as perspectivas para as próximas eleições municipais e para orientar pré-candidatos a atuarem neste novo cenário.
“A Covid-19 mudou a rotina de todos. Por isso, os candidatos precisam se adaptar à realidade que estamos passando. É necessário se reinventar e focar em soluções contra o isolamento. O meu papel é justamente auxiliar essas pessoas a encontrarem os ajustes comportamentais necessários para isso”, garante o autor.
A internet e as redes sociais podem fazer a diferença nesse objetivo. “Política é relacionamento. As redes sociais deram mais possibilidades e rapidez na hora de construir as relações. O celular é uma ferramenta potente para isso. Mas, se você não transformar esses relacionamentos em votos, de nada irá adiantar o grande alcance proporcionado pelas redes”, aponta Bria.
A maratona será no canal do YouTube de Osmar Bria e os interessados poderão se inscrever gratuitamente para receber o link das transmissões. Basta acessar ao site e preencher o formulário completo: https://bit.ly/35fGFCc.
Durante as transmissões ao vivo, Bria também irá comentar sobre os conhecimentos e experiências de suas publicações. A ideia da maratona surgiu recentemente durante as lives de lançamento do livro “Mulher Emoção e Voto”. “O engajamento foi muito grande e tivemos a ideia de disponibilizar conteúdos gratuitos que pudessem alcançar todos que nos acompanham neste momento delicado que estamos passando”, diz o analista comportamental.
As lives especiais aconteceram durante o mês de abril e contaram com a participação da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; da deputada federal Benedita da Silva; da secretária Nacional de Políticas para as Mulheres, Cristiane Britto; da presidente da Associação Brasileira de Consultores Políticos (ABCO/RJ), Tereza Couri, e da jornalista, escritora e empresária Belisa Ribeiro.
Na ocasião, elas ressaltaram a atenção especial com o público feminino. “Espero que o livro possa auxiliar as leitoras a desenvolverem a autoestima e as habilidades necessárias para ampliar a participação feminina na política do nosso país’, declarou Cristiane Britto. “Este livro pode ser um norte, um guia para ajudar as mulheres a realizar o sonho de vencer uma eleição”, destacou Benedita da Silva.
Nas últimas semanas outros nomes importantes da política também participaram de conversas ao vivo com Osmar Bria: o presidente do PSDB/RJ, Paulo Marinho, que anunciou sua candidatura à prefeitura da capital fluminense durante a transmissão no dia 22 de abril, o deputado federal Fernando Rodolfo, o deputado estadual Junior Muniz e a presidente do PTB/RJ, Cristiane Brasil.
Maratona com Osmar Bria: A Fórmula do voto
Quando: Entre os dias 04 de maio (segunda-feira) e 08 de maio (sexta-feira).
Onde: Canal do YouTube de Osmar Bria. Para receber o link da transmissão é necessária a inscrição (gratuita) pelo link: https://bit.ly/35fGFCc
Horário: Das 19h às 20h.
Forças federais de segurança correm contra o tempo para evitar “discriminação”
Policiais federais, rodoviários federais, peritos criminais federais e servidores da saúde foram pegos de surpresa com exclusão deles, nos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que não permitem congelamento de salários, promoções e progressões. No Senado, no sábado, foram contemplados, apenas, os profissionais municipais, estaduais das áreas as Forças Armadas. Como a votação deve ser ainda hoje na Câmara, eles correm contra o tempo para tentar incluir uma emenda que os recoloque nessa exceção amplamente negociada na Câmara anteriormente
Edivandir Paiva, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), disse que “foi uma coisa muito inexplicável o que ocorreu no sábado (02)”. Nesse momento, está ocorrendo uma movimentação intensa com os deputados, segundo ele, para explicar o que cada instituição faz e o trabalho efetivo para o combate à pandemia pela Covid-19. “Temos vários colegas superintendentes internados por causa do coronavírus. Enfim, já achávamos que não deveria sermos incluídos no projeto de socorro a estados e municípios. Teria que ser outro. Mas enfim, o que mais surpreendeu – me falaram em conversas de bastidores – foi o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, ser o principal articulador”, lamentou.
Paiva lembra que a PF continua trabalhando e, nos últimos dias, por exemplo, fez investigações, com resultados na apreensão de drogas, corrupção e descaminho, e impacto econômico da ordem de R$ 100 mil. Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), também demonstrou surpresa e indignação, diante dos desmerecimento público do trabalho que as instituições vem fazendo para combate à pandemia. “Não entendemos porque Guedes interferiu”, assinalou. Ele destacou que a suposta economia a ser feita para os cofres da União é mínima.
“Fazendo uma comparação, as Forças Armadas, que foram mantidas no projeto, têm mais de 500 mil servidores na ativa, enquanto os PFs e PRFs, juntos, não chegam a 22 mil”. Além disso, de acordo com Boudens, cerca de dois mil policiais têm direito a progressão e promoção até 2021 e serão prejudicados pela medida. Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Federais Criminais (APCF), reforçou que as progressões entre os servidores federais de segurança serão em pequena quantidade porque englobam apenas os profissionais que não estão na classe especial. “Me parece que é muito mais uma questão geopolítica e não de redução efetiva de custos”, salientou.
A saída
A corrida contra o tempo é para incluir, ainda hoje, um destaque “mesmo que seja necessário o texto retornar ao Senado”, afirmou Paiva. “Acho que houve um equívoco na redação. O presidente do Senado (Davi Alcolumbre) disse que se baseou na emenda do Podemos. Mas nela, a União estava incluída. Estamos tentando o apoio das lideranças (na Câmara)”. Para Boudens, houve um erro material. “E se for feita uma emenda apontando esse erro, não será preciso o retorno ao Senado”.
Para Camargo, “só pode ter acontecido um esquecimento (dos senadores)”. Até porque, enfatizou, a questão do congelamento dos salários está praticamente estabelecida. Em consequência dos impactos econômicos da pandemia, obviamente, não havia espaço para reivindicações salariais, no momento. “A emenda de redação seria suficiente. Mas além disso, o texto apresentou questões que não ficaram muito claras como por exemplo a definição de ‘atuação direta ao Covid-19’”. Todos das forças de segurança, embora não examinem diretamente os pacientes de coronavirus, estão diretamente envolvidos. “Nossa expectativa é de que a Câmara faça justiça e retome o texto original”, destaca Camargo.
Até o momento, o Ministério da Economia não retornou e nem apontou os impactos da intervenção do ministro Paulo Guedes. Na manhã de hoje, as associações representativas dos servidores federais – que votaram em massa na atual gestão –, por meio de nota, se queixaram de que, na noite de sábado (2), quando o Senado finalizou a votação do plano emergencial de socorro financeiro a Estados e municípios, e excluiu o pessoal da segurança federal, cometeu “discriminação, desrespeito e falta de ética”, já que ficaram fora do congelamento de salários, promoções e progressões funcionais carreiras assemelhadas, além das Forças Armadas.
Mudança na gestão da assistência médica vai exigir aportes financeiros de pelo menos R$ 2 bilhões, contrariando discurso de corte de custos usado para reduzir salários dos trabalhadores. Alteração cria instabilidade para quase 250 mil beneficiários durante a pandemia da Covid-19, denuncia a FUP
A mudança na gestão da assistência multidisciplinar de saúde (AMS) dos trabalhadores da Petrobras, proposta pela diretoria da companhia de forma unilateral na última segunda-feira (27/4) e aprovada ontem pelo Conselho de Administração da companhia, vai gerar uma despesa de pelo menos R$ 2 bilhões à empresa, aponta a Federação Única dos Petroleiros (FUP).
A entidade recebeu tais informações de fontes ligadas aos processos, conta. Além dos custos extras, a alteração da gestão da AMS deve aumentar a cota dos trabalhadores nos custos da assistência médica, atualmente de 30%, e cria instabilidade aos cerca de 246 mil beneficiários justamente no momento
da pandemia da Covid-19.
Na última terça-feira (28/4), a FUP enviou aos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras uma notificação extrajudicial apontando os problemas na mudança proposta. Criada nos anos 1970, a AMS da Petrobrás é gerida pela área de Recursos Humanos da empresa desde então.
Com a transferência da gestão para uma “associação civil sem fins lucrativos”, conforme a própria diretoria da Petrobrás mencionou em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ontem, será necessário que a empresa faça aportes financeiros – inicialmente calculados em R$ 2 bilhões, mas podendo chegar a R$ 4 bilhões –, já que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exige garantias patrimoniais da nova entidade gestora.
Além do custo extra em um momento em que a diretoria da Petrobras reduz salários de seus trabalhadores alegando a necessidade de cortar gastos por causa da crise econômica gerada pela pandemia, a mudança da AMS pode resultar em mais gastos para os próprios beneficiários, lembra a FUP. Em mudança similar feita nos Correios, a contribuição de empregados e aposentados para assistência médica, que era de 7%, passou para 50%, segundo levantamento feito pelo economista Cloviomar Cararine, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), aponta.
Outro questionamento feito pela FUP é a ausência da participação dos trabalhadores da Petrobras nas decisões tomadas pelo grupo de trabalho (GT) criado unilateralmente pela diretoria da companhia. O atual Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), mediado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou
que a Petrobras criasse mecanismos para ampliar a participação efetiva dos petroleiros na gestão da assistência médica, o que não ocorreu.
Além disso, a cláusula 30 do ACT fixa os percentuais de participação da empresa e dos trabalhadores no custeio da AMS, o que está em risco diante da mudança. A FUP também questiona o porquê de a diretoria da Petrobras criar uma associação para gerir a AMS sem acionar a Fundação Petros. De acordo com a federação, a Petros poderia ser a gestora da assistência médica, com redução significativa de custos.
“Essa mudança está sendo feita às pressas, sem transparência, e sem a participação dos trabalhadores da Petrobras. É uma mudança que vai impactar significativamente a saúde financeira da companhia, que reduz salários alegando a necessidade de cortar custos. Os supostos ganhos que a diretoria da Petrobrás alega que vai ter no longo prazo, além de não serem comprováveis, não justificam uma despesa tão alta neste momento”, pontua o coordenador geral da FUP, José Maria Rangel.