Magistrado afastado que responde a PAD não pode ter auxílios interrompidos

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Abertura de PAD – O CNJ abriu processo disciplinar contra o juiz José Admilson Gomes Pereira em outubro de 2014, para apurar suspeitas de violação ao Código de Ética da Magistratura e à Lei Orgânica da Magistratura. Entre os fatos imputados ao magistrado, estão atuação irregular em processos judiciais, violação do dever de imparcialidade, falta de urbanidade e cortesia, participação em atividade política e prática de atos de improbidade administrativa.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria de votos, durante a 5ª Sessão Extraordinária Virtual, que não pode ser suspenso o pagamento dos auxílios moradia e alimentação de magistrado afastado preventivamente de suas funções, por responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no Conselho. A decisão se deu em Procedimento de Controle Administrativo proposto por juiz do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), afastado pelo CNJ em outubro de 2014, em consequência da abertura do processo disciplinar.

O conselheiro Rogério Nascimento, relator do processo, decidiu no sentido de não acolher o pedido do juiz para reestabelecer o pagamento do benefício, por entender que a Resolução CNJ 135/2011 assegurou ao magistrado afastado cautelarmente das funções somente a percepção do subsídio integral. Para o conselheiro Nascimento, cujo voto ficou vencido no CNJ, ao não mencionar “demais auxílios” ou “demais parcelas financeiras”, a resolução deixa claro que os benefícios eram restritos aos magistrados em efetivo exercício.

Antecipação da culpa
– No entanto, o ministro Lélio Bentes, conselheiro do CNJ, julgou procedente o pedido feito pelo juiz, determinando que o TJPA efetue o pagamento das verbas relativas aos auxílios moradia e alimentação correspondentes ao período do afastamento. De acordo com o voto do conselheiro, que foi acompanhado pela maioria do plenário, o artigo 27 da Lei Orgânica da Magistratura veda a suspensão do pagamento de vencimentos e vantagens, nas hipóteses em que o magistrado seja afastado do exercício das suas funções em razão da instauração de PAD, até a decisão final.

Conforme o voto, “a decisão de decotar o valor dos auxílios moradia e alimentação das verbas recebidas pelo magistrado afastado, sem respaldo legal e sem a efetiva comprovação de sua responsabilidade disciplinar, configura inegável antecipação da culpa e da própria pena, hipótese inadmitida em nosso sistema jurídico”.