Ecam Projetos Sociais entrega mais de 2 mil cestas básicas no Projeto Quilombo Solidário

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Com apoio de parceiros, instituição ajudou comunidades quilombolas do Amapá. As viagens para a entrega ocorreram de 28 de agosto a 7 de novembro. Ao total, 60 comunidades foram visitadas, 2.203 famílias contempladas e 6.627 km percorridos

Apoiar as comunidades quilombolas reflete a responsabilidade de pensar sobre a trajetória de resistência e força desses povos. Na maioria das vezes, invisibilizados pelas instituições, são necessárias ações de conscientização e reflexão a respeito da vulnerabilidade das comunidades quilombolas. Com essa premissa, a Ecam, com apoio de parceiros, realizou a entrega de mais de 2 mil cestas básicas no estado do Amapá, por meio do Projeto Quilombo Solidário: Renda e Produção.

O período de viagens para a entrega foi de 28 de agosto a 7 de novembro. Ao total, 60 comunidades foram visitadas, 2.203 famílias contempladas e 6.627 km percorridos. “Esse apoio foi fundamental para as comunidades quilombolas que estão em intensa vulnerabilidade. Entendemos que é importante ir além da doação das cestas, apoiando as comunidades também no fortalecimento da sua produção da agricultura familiar quilombola e na geração de renda”, ressalta Meline Machado, coordenadora de projetos da Ecam.

O coordenador da Ecam no Amapá, Arlison Kleber, relata também o que percebeu de dificuldades nas comunidades visitadas. “Além da baixa produção por falta de recurso, percebemos a dificuldade de escoar os poucos materiais produzidos para serem comercializados, e a falta de recurso para o aramento das terras para plantio, problemas ocasionados pelo fechamento do comércio, por conta da pandemia”, aponta o coordenador.

Além das doações, a Ecam e parceiros estão fazendo um diagnóstico para entender quais os principais desafios enfrentado pelas comunidades e possíveis soluções para mitigá-los: “Temos acompanhado toda situação do Amapá, que, além da Covid-19, enfrentou sérias consequências do apagão, principalmente nas áreas rurais e comunidades quilombolas. Com isso, o Projeto Quilombo Solidário: Renda e Produção surge para apoiar as comunidades nas suas necessidades emergenciais (como alimentação e kits de higiene) e também em ações voltadas à agricultura familiar quilombola”, destaca Machado.

Já coordenadora da Conaq Amapá, Núbia Cristina, que atuou na entrega das cestas, destaca as dificuldades das comunidades quanto aos recursos básicos e a importância das doações: “Percorrer cada comunidade e levar esse apoio foi uma experiência que não sabemos descrever, porque a carência no norte do país é muito forte. Aqui no Amapá, a gente precisa muito. Falta acesso à saúde nas comunidades e estrutura básica, como esgoto, água e tudo que um ser humano precisa para viver com dignidade. Então, essa iniciativa ajudou bastante, porque não estávamos tendo apoio”, conclui.

Outras ações

As comunidades do Pará também receberão doações de cestas da Ecam, com parceria das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e o Instituto Peabiru, além de uma vaquinha virtual. Com a união dos esforços das organizações sociais, a meta é arrecadar alimentos e itens de higiene a 1.000 famílias de comunidades quilombolas paraenses, durante o mês de dezembro.

As doações podem ser feitas com cartão de crédito, boleto bancário e paypal por meio do link: https://www.vakinha.com.br/vaquinha/natal-comunidades-quilombolas-na-amazonia

Sobre a Ecam Projetos Sociais

A Ecam Projetos Sociais é uma iniciativa da Ecam que lida especificamente com a implementação de programas e atividades ao lado de comunidades e grupos locais, propondo e executando ações práticas e sustentáveis de desenvolvimento.

Saiba mais em: ecam.org.br/projetos-sociais

Ismar Viana é eleito presidente da ANTC Brasil

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O auditor de Controle Externo do TCE-SE, Ismar Viana, é o novo presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC Brasil)

A partir de 1º de janeiro de 2021, ele ficará à frente da entidade que representa mais de dois mil auditores e congrega 22 entidades estaduais, municipais e do Distrito Federal. O mandato vai até dezembro de 2022.

O sergipano Ismar Viana, 39 anos, é mestre em Direito, advogado, professor e membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, atual vice-presidente da ANTC Brasil e autor do livro “Fundamentos do Processo de Controle Externo”. É especialista em Direito Administrativo, em Combate à Corrupção e em Direito Educacional.

Dentre as principais metas da nova gestão, a defesa da atividade de auditoria das contas públicas exclusivamente por auditores de Controle Externo concursados para o cargo nos Tribunais de Contas do país, sem interferências que comprometam sua tecnicidade e independência.

Além da defesa da regularidade dos Tribunais de Contas, do aprimoramento do Controle Externo brasileiro, agenda permanente da associação nacional que neste ano de 2020 completou oito anos de atuação.
A eleição da Associação nacional aconteceu na sexta-feira, dia 11/12, em formato virtual.

Servidores do CNJ não aceitam indicação de filho de ministro e entram com mandado de segurança no STF

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A Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça (Asconj) informou que ingressou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) com o Mandado de Segurança n.° 37.591, com pedido liminar, distribuído à relatoria do Ministro Marco Aurélio, para impedir a sabatina de Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia (marcada para amanhã), para a vaga de conselheiro do CNJ, na cadeira de cidadão indicado pela Câmara dos Deputados

Para a Asconj, Mário Henrique não tem o “requisito de notável saber jurídico exigido pela Constituição”. Ele fez sucessivas inscrições para a prova da OAB, desde 2016, e só foi aprovado em 2019, alega. Além disso, não em 10 anos de atividade profissional. Se formou em direito apenas em 2012. Desde o final de outubro, os servidores do CNJ alertam para o fato de que o jovem não tem qualificação para ocupar a cadeira da procuradora Maria Tereza Uille Gomes, que só estará vaga em meados de 2021. O advogado é filho do ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Veja a nota:

“A Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça (Asconj) vem a público informar que, nesta data, ingressou no Supremo Tribunal Federal com o Mandado de Segurança n.° 37.591, com pedido liminar, distribuído à relatoria do Ministro Marco Aurélio, no intuito de impedir a realização da sabatina de MÁRIO HENRIQUE
AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA, o qual concorre à vaga de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, cadeira de Cidadão indicado pela Câmara dos Deputados.

Após consultar a pauta da 14ª Reunião Extraordinária – Semipresencial da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJ do Senado Federal, esta entidade verificou que, amanhã (15), serão arguidos três candidatos ao Conselho Nacional de Justiça para as cadeiras de Cidadão indicado pela Câmara dos Deputados, Cidadão
indicado pelo Senado Federal e Ministério Público da União.

Contudo, após detida análise curricular dos candidatos, constatou que o candidato MÁRIO HENRIQUE AGUIAR GOULART RIBEIRO NUNES MAIA não possui o requisito de notável saber jurídico exigido no art. 103-B, XIII da Constituição Federal, notadamente após comprovação, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), realizadora do exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, de diversas inscrições na prova da OAB desde o ano de 2016, obtendo aprovação apenas no ano de 2019, no XXIX Exame.

A trajetória do indicado, que não conta com 10 (dez) anos de atividade profissional a contar de sua graduação em Direito, finalizada apenas 2012, encontra-se em descompasso com o grau de qualificação exigido para o exercício do mandato de Conselheiro no Conselho Nacional de Justiça.

Desse modo, os servidores do Conselho Nacional de Justiça se posicionam em total contrariedade à possível aprovação do candidato MÁRIO MAIA para o cargo de Conselheiro, por não possuir experiência profissional para deliberar sobre os rumos do  Poder Judiciário brasileiro e para controlar condutas funcionais de Juízes e
Desembargadores.

Brasília, 14 de dezembro de 2020.
Meg Gomes Martins de Ávila
Presidente da Associação dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça –
ASCONJ”

Em estudo técnico, Conamp e CNPG apontam que PLP 101/20 é o desmonte do Ministério Público

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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) publicaram nota técnica sobre o PLP 101/20 – retoma pontos do chamado Plano Mansueto (PLP 149/19) -, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal

Foto: Politize

As entidades alertam que a medida tem “flagrante inconstitucionalidade e efeitos práticos desastrosos para os Poderes, Instituições, órgãos de todos os entes federativos presentes no PLP101/2020”. A análise do relatório preliminar aponta “graves efeitos para todos os Poderes e Instituições públicas que possuem autonomia financeira e orçamentária, bem como responsabilidade com gastos de pessoal”.

O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) apresentou em 16 de abril o projeto de lei complementar (PLP 101/20) retomando pontos do substitutivo dele para o chamado Plano Mansueto (PLP 149/19). – altera todas as leis que tratam das dívidas dos entes federativos aprovadas pelo Congresso Nacional desde a década de 1990. O objetivo é mudar as regras atuais para permitir que os estados e municípios renegociem as dívidas em troca de ajustes fiscais nas contas.

“Na prática, os Poderes Públicos terão que recalcular seus gastos de pessoal sem o ingresso ou incremento de mão de obra, e mais, não poderão realizar concurso público para contratar servidores em recomposição do quadro vago em decorrência do exercício dos atos de aposentação. Mesmo havendo aposentadorias, os gastos com pessoal continuam no mesmo patamar sem a possibilidade de novo ingresso, representando fechamento das instituições e inconteste prejuízo à população. […]”

A nota diz ainda: “Denota-se o efeito nefasto desta alteração para os Ministério Públicos estaduais do Brasil, tendo por consequência primária a exoneração dos servidores públicos de seu quadro, efetivos, comissionados e terceirizados, além da impossibilidade de realização de novos concursos públicos para membros, deixando esta instituição com seu quadro completamente precário, o que acarretará, de forma inexorável, prejuízos em suas funções básicas, como o combate à criminalidade e à corrupção, bem como no trabalho à proteção dos direitos fundamentais da população brasileira”.

Obediência fiscal

A nota técnica reforça que é importante se fazer referência ao texto em vigor da LRF, especialmente ao computo da despesa de pessoal de todos os Poderes. De acordo com o estudo, “todo o gasto de pessoal dos Poderes Públicos e Instituições está necessariamente atrelado à observância de percentuais baseados na RCL – Receita
Corrente Líquida, sendo que na União (50% da RCL), Estados e Municípios (60%)”.

Nos Estados, os 60% da RCL para gastos com despesas de pessoal, contempla 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 2% para o Ministério Público e 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado. Já nos Municípios, os 60% da RCL para gastos com despesas de pessoal, contempla 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas dos Município, onde houver.

Com relação ao que é considerado despesa com pessoal, esclarece, segundo o art.18 da LRF assinala:  “Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos
e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”

Ao longo da vida laboral, o servidor público pertencente a qualquer ente estatal (União, Estados e Municípios – em todos os poderes e órgãos respectivos) recolhem para os cofres do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ou do INSS (RGPS), valores a título de contribuição previdenciária que somados aos valores depositados pelo órgão público empregador formam o respectivo fundo previdenciário, cuja função é custear as correspondentes aposentadorias e pensões.

Prevalecendo a redação do inciso I do § 3º (a integralidade das despesas de seus servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão), o pagamento das despesas das aposentadorias e pensões continuarão a cargo do fundo previdenciário, mas terão que ser contabilizados e incluídos nos gastos de pessoal do Poder ou Órgão de onde o servidor for egresso, ocasionando um “inchaço” ou “majoração ficta” dos gastos de pessoal.

“Na prática, os Poderes Públicos terão que recalcular seus gastos de pessoal sem o ingresso ou incremento de mão de obra, e mais, não poderão realizar concurso público para contratar servidores em recomposição do quadro vago em decorrência do exercício dos atos de aposentação. Mesmo havendo aposentadorias, os gastos com pessoal continuam no mesmo patamar sem a possibilidade de novo ingresso, representando fechamento das instituições e inconteste prejuízo à população”, reitera.

Doutro lado, incluir “a remuneração bruta do servidor, incluídos os valores retidos para pagamento de tributos e outras retenções”, no computo das despesas de pessoal também representa contabilização unilateral e ficta de valores no percentual orçamentário sem que a correspondente observância e incidência no patamar da Receita Corrente Líquida – RCL”.

Isto se deve à previsão constitucional de que pertence aos Estados e ao Distrito Federal “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

“Como se vê, apesar desses valores pertencerem aos Estados e ser de sua competência arrecadar, inexiste previsão de sua inserção no patamar e quantitativo da Receita Corrente Líquida, inobstante se queira, com o PLP 101/2020, fazê-los integrar o computo da despesa de pessoal.

Por isso, resta claro que o IR não é nova receita, mas apenas item que contrabalança o fato de o respectivo desconto salarial não ter sido recolhido para a Receita Federal, permanecendo no caixa pagador. Portanto, o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre a folha de pagamento de pessoal deve ser excluído das despesas totais com pessoal do Estado e dos municípios, e da composição da Receita Corrente Líquida – RCL destes entes, por não representar receita e/ou despesas efetivas, mas mero registro contábil”.

Veja a íntegra da nota técnica

Banco Central e Febraban lançam programa inédito de aceleração de projetos de educação financeira

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O Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lançam, amanhã, nesta terça-feira (15/12), às 9 horas, o Programa de Aceleração Meu Bolso em Dia Febraban. Entre mentorias, workshops e aportes financeiros a Febraban investirá R$ 1 milhão no programa

Foto: Brazilian Times

A iniciativa, segundo informou o Banco Central, tem o objetivo impulsionar empresas com projetos de educação financeira com alto potencial de ganho de escala, para o desenvolvimento de soluções inovadoras, abrangentes, inclusivas e gratuitas para o usuário final.

O diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta do Banco Central, Mauricio Moura, e o presidente da Febraban, Isaac Sidney, participam do evento. Eles farão um balanço dos projetos desenvolvidos no acordo de cooperação técnica entre o BC e a Febraban para o desenvolvimento de ações coordenadas de educação financeira, como a criação da plataforma de educação e de um índice de saúde financeira.

Na segunda parte do encontro, o chefe do Departamento de Promoção da Cidadania Financeira (DEPEF) do Banco Central, Luis Gustavo Mansur Siqueira, e o diretor de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relação com o Consumidor e Autorregulação da Febraban, Amaury Oliva, apresentarão detalhes sobre o programa de aceleração de empresas e responderão dúvidas dos jornalistas.

Modalidades de rescisão contratual e direito a indenização de trabalhadores no programa emergencial

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“Caso o empregador tenha interesse em dispensar o funcionário sem justa causa a qualquer momento, deverá realizar o pagamento de um valor indenizatório em percentual diverso dos previstos no artigo 10, §1º, da Lei 14.020/2020”

Daiane Becker*

A Lei 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, prevê o benefício emergencial com o intuito de preservação dos empregos, podendo o empregador reduzir a jornada de trabalho ou suspender o contrato de trabalho de seus colaboradores pelo período máximo de 240 dias, conforme prorrogado pelo decreto nº. 10.517/20.

O empregado que teve sua jornada de trabalho reduzida ou o seu contrato de trabalho suspenso tem garantia provisória de emprego pelo período em que ficou acordada a redução ou suspensão contratual, e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário, ou o encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

No entanto, caso o empregador tenha interesse em dispensar o funcionário sem justa causa a qualquer momento, deverá realizar o pagamento de um valor indenizatório em percentual diverso dos previstos no artigo 10, §1º, da Lei 14.020/2020:

“I — 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

II — 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou

III — 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho”.

Ocorre que muitos trabalhadores que possuem estabilidade oriunda da Lei 14.020/20, tem dúvidas nas diferentes modalidades de rescisão contratual se terão direito ao pagamento da indenização estabilitária, motivo pelo qual seguem abaixo elencadas as hipóteses:

Pedido de demissão:
O empregado não tem direito à indenização estabilitária prevista na Lei 14.020/2020.
No entanto, recomenda-se que a rescisão contratual seja homologada pelo Sindicato da categoria ou na autoridade administrativa ou, ainda, na Justiça do Trabalho.

Demissão por comum acordo:
Por ora, é ato de maior prudência apenas realizar a rescisão mútua entre empregador e empregado mediante ao pagamento integral das verbas correspondentes à indenização estabilitária prevista na Lei 14.020/2020.
Importante ressaltar, ser incompatível a rescisão mútua com o ato de vontade exclusivo do empregado, que seja capaz de autorizar a renúncia do direito sobre a estabilidade provisória.

Demissão sem justa causa:
Empregado tem direito ao pagamento da indenização estabilitária prevista na Lei 14.020/2020.

Demissão por justa causa:
Empregado não tem direito ao pagamento da indenização estabilitária prevista na Lei 14.020/2020.

*Daiane Becker– advogada especialista em direito do trabalho e previdenciário.

Funcionários da Caixa pedem investigação do MPT sobre “possíveis medidas discriminatórias”

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Bancários pedem investigação de prováveis medidas discriminatórias. Nesta sexta-feira, empregados da estatal participaram do “Dia de Luta” em protesto à reestruturação e às ameaças de privatização do banco

Chegou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) o processo de reestruturação da Caixa Econômica Federal, que vem sendo feito de “forma açodada e sem a participação dos empregados do banco”, de acordo com a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Trabalhadores da estatal em diferentes locais do país estão encaminhando denúncias ao MPT para a investigação de prováveis medidas discriminatórias neste processo de mudanças.

A Fenae destaca que cerca de 170 imóveis ocupados pela Caixa não terão os aluguéis renovados e outros serão vendidos. A reestruturação também atinge diferentes áreas do banco, como as gerências executivas de Governo (Gigov) e de Habitação (Gihab), responsáveis pelo planejamento urbano dos municípios.

“Mais uma vez, o que estamos vendo por parte da direção da Caixa é falta de planejamento e desrespeito com os empregados”, afirma o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto. “As mudanças começaram no final de novembro e, até o momento, não tivemos nenhuma informação oficial sobre a reestruturação em curso, o que tem gerado pânico entre os trabalhadores”, ressalta.

A reestruturação ainda abrange áreas ligadas às vice-presidências Rede de Varejo (Vired), Tecnologia e Digital (Vitec) e Logística e Operações (Vilop), além de gerências como as de Tecnologia (Gitec), de Logística (Gilog), de Segurança (Giseg) e de Alienação de Bens Móveis e Imóveis (Gilie), com filiais que devem ser extintas e parte das atividades transferidas para novas centrais. “Não estão pensando [a direção do banco] nem nas pessoas [trabalhadores] nem em como as políticas públicas vão chegar aos municípios e à população”, reforça Takemoto.

A principal reclamação ao Ministério Público do Trabalho é quanto à transferência dos empregados para outras unidades, sem qualquer aviso prévio. “A forma abrupta e inesperada como a Caixa comunicou os deslocamentos ocasionou medo e insegurança entre os empregados, que temem alterações significativas na vida funcional”, destaca a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa e secretária de Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Fabiana Uehara Proscholdt.
A Contraf enviou ofício ao banco questionando os deslocamentos de trabalhadores e a falta de negociação da direção da estatal com os empregados, conforme garante o Acordo Coletivo de Trabalho. “

Manifestações

Hoje (11), trabalhadores do banco participaram do “Dia de Luta” em protesto à reestruturação da Caixa Econômica. Ações virtuais e presenciais ocorreram em todo o país, organizadas pelas representações sindicais. Entre os atos de manifestação, houve um tuitaço pela manhã. Presencialmente, os trabalhadores a vestiram de preto. Também houve projeções em prédios de seis capitais — São Paulo (SP), Brasília (DF), Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Fortaleza (CE) — com a hashtag “#MexeuComACaixa MexeuComOBrasil”.

“A forma como a reestruturação vem sendo conduzida pela direção do banco tem pressionado os bancários a aderirem ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Com a saída dos mais de dois mil empregados no último Programa de Desligamento Voluntário, o déficit de trabalhadores na Caixa Econômica se aproxima de 20 mil, colocando em risco real a capacidade e a qualidade da assistência à sociedade”, afirma a Fenae.

Até o encerramento do último PDV, no último dia 20, o déficit no quadro de pessoal da Caixa já superava 17 mil profissionais. A empresa, que chegou a ter 101,5 mil trabalhadores em 2014, conta atualmente com 84,2 mil empregados. Apesar disso, o banco trabalha com a estimativa de desligamento de 7,2 mil trabalhadores, só este ano, e reabriu o Programa de Desligamento até esta sexta-feira (11).

Privatizações

O enxugamento do quadro de pessoal da Caixa Econômica é — na avaliação da Fenae e de outras entidades sindicais como também de congressistas — mais uma estratégia de privatização do banco. Nesta quinta-feira (10), representantes dos trabalhadores de empresas públicas e parlamentares realizaram uma reunião virtual para debater ações em defesa das instituições e da soberania nacional.

No encontro, foram apresentadas propostas para intensificar a resistência contra a venda do patrimônio público. No início do mês, o governo voltou a reafirmar a intenção de privatizar, em 2021, empresas como Correios, Eletrobras, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Trensurb, entre outras.

Além da Caixa Seguridade, a direção da estatal vem reiterando o plano de vender outras áreas estratégicas e rentáveis da empresa. Entre elas, o setor de Cartões e o ainda nem criado Banco Digital, estruturado para o pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios sociais para mais de 100 milhões de brasileiros.

O encontro virtual foi proposto pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que coordena a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico Brasileiro, e pelos deputados Patrus Ananias (PT-MG), secretário-geral da Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, e Zé Carlos (PT-MA), presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos.

Frente Parlamentar Mista do Serviço Público contra recuo de Márcio Bittar

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De acordo com a Frente, o senador “atendendo à pressão dos conservadores do governo e do mercado financeiro, desistiu da apresentação formal ainda este ano, remetendo o debate para o início da nova legislatura”

Veja a nota:

“A FRENTE PARLAMENTAR MISTA DO SERVIÇO PÚBLICO, composta por parlamentares e entidades representativas da sociedade civil, vem se manifestar sobre o anúncio feito pelo senador Marcio Bittar quanto à apresentação do seu substitutivo à PEC 186/19 apenas na próxima legislatura.

Por pressão do governo federal e do mercado financeiro, que acharam tímido o substitutivo da PEC 186/19, o Senador Marcio Bittar recua da apresentação, remetendo para 2021. Precisamos aproveitar esse momento para aumentarmos a mobilização contra essa e as outras PECs do “Plano Mais Brasil” do governo Bolsonaro.

O senador Marcio Bittar (MDB/AC), que havia distribuído aos líderes dos partidos no Senado e anunciado que seria levado a voto o seu substitutivo à PEC 186/19, atendendo à pressão dos conservadores do governo e do mercado financeiro, desistiu da apresentação formal ainda este ano, remetendo o debate para o início da
nova legislatura.

Pressão do governo
A área econômica do governo federal reclama que a proposta do senador abria espaço para despesas acima do limite do teto de gastos imposto pela EC 95/16, propondo utilizar receitas originadas na desvinculação de fundos públicos. Essa proposta estaria atendendo a demanda de parlamentares favoráveis à flexibilização temporária do teto de gastos, o que não agradou a área econômica do governo. A “economia” (redução de gastos em política públicas) pretendida na proposta elaborada pelo Ministério da Economia era de R$ 450 milhões, enquanto na proposta de Bittar seria algo entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões, o que também desagradou o governo.

Pressão do mercado financeiro
O mercado reclamou, dizendo que o senador desidratou a proposta original e que o resultado poderia ser visto, inclusive, como uma “pedalada fiscal”. Além disso, o mercado reclamou que o texto não mantinha as limitações originais em relação aos servidores públicos, inclusive a possibilidade de redução de jornada com redução
proporcional de remuneração dos servidores. Outra questão reclamada foi a retirada da proposta original de não mais constar do artigo 37 da Carta a expressão “revisão geral anual”, referente a garantia de revisão da remuneração dos servidores públicos.

Outra questão reclamada foi não constar da proposta um dos eixos defendidos pelo governo e pelo mercado, que é a desvinculação de aplicação em percentuais mínimos e a unificação dos gastos em saúde e educação em uma única conta para estados e municípios.

Também foi questionada a retirada do texto original da parte que limitava a possibilidade de reajustes para benefícios superiores a um salário mínimo, eliminado a garantia mínima de reposição da inflação, como é atualmente.

A jornalista Claudia Safatle, no jornal Valor Econômico desta sexta-feira, 11, resume a posição do mercado financeiro dizendo que “o texto preliminar será de pouca valia para se ter uma política fiscal minimamente eficaz. Mais uma vez caminhamos para uma meia-sola”. Reclama ainda a jornalista que “o Congresso continua a manter os privilégios dos setor público frente aos trabalhadores do setor privado.”

Conjuntura no Congresso
Outra questão a ser considerada é a mudança de rota quanto a necessidade de eleição de novos presidentes para o Senado e para a Câmara, abrindo a discussão sobre quais forças deverão ditar as pautas nas duas Casas.

Por tudo isso, diante do recuo do senador Marcio Bittar, atendendo aos reclames dos seus mandantes do governo Bolsonaro e, principalmente, do mercado financeiro, que consideraram tímido o substitutivo proposto pelo senador na retirada de direitos, devemos ter clara a necessidade de ampliação da pressão e da unidade de ação, não só de servidores, mas de toda a sociedade na defesa de políticas públicas que garantam o atendimento das necessidades básicas da população. Só dessa forma poderemos impedir a aprovação dos absurdos constantes das três PECs (186, 187, 188).

Brasília, 12 de dezembro de 2020.
A COORDENAÇÃO”

TST-10ª Semana da Execução Trabalhista movimenta mais de R$ 1,8 bilhão em meio à pandemia

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Dos R$1.825.027.573,15 movimentados, mais de R$ 340 milhões foram de conciliações entre empregados e empregadores. O número é recorde. Foram feitos 7.514 acordos

A Justiça do Trabalho movimentou mais de R$ 1,8 bilhão durante a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, entre 30 de novembro e 4 de dezembro. O valor é recorde para apenas uma edição da campanha. Em 2019, sem um cenário de crise epidemiológica, foram registrados quase R$ 1,7 bilhão, recorde anterior.

Entre os destaques, está o acordo de mais de R$ 20 milhões, na 15ª Região (Campinas/SP), que pôs fim a um litígio entre a Volkswagen do Brasil e o Sindicato dos Metalúrgicos de São Carlos (SP) e beneficiou 41 trabalhadores. No TRT da 7ª Região (CE), um acordo de R$ 3,1 milhões abriu as atividades da semana e garantiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais a um encarregado de instalações elétricas. Em Presidente Figueiredo (AM), foi homologado acordo de quase R$ 400 mil em uma ação civil pública sobre trabalho forçado.

Para a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, “os valores pagos para encerramento dos processos trabalhistas vão fazer diferença na vida de muitas pessoas, ainda mais no contexto atual de pandemia”, afirmou a ministra.

Dos R$ 1.825.027.573,15 movimentados, mais de R$ 340 milhões foram de conciliações entre empregadores e empregados. Foram feitos 7.514 acordos no período. A edição deste ano atendeu mais de 48,9 mil pessoas em todo o país.

Leilões

Os 518 leilões judiciais realizados no período foram responsáveis por arrecadar R$ 112.522.677,89 em bens móveis e imóveis. O TRT da 15ª Região (Campinas/SP), por exemplo, colocou em hasta pública de edifícios comerciais a peças para aeronaves. Na 11ª Região (AM/RR), o leilão arrecadou mais de R$ 840 mil em um imóvel e três veículos leiloados.

 

Abin nega que orientou defesa de Flávio Bolsonaro no caso Queiroz

Flávio Bolsonaro
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Por meio de nota, a Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI) destaca que “a atividade de Inteligência tem propósitos republicanos de assessoramento, que visam à defesa do Estado Democrático de Direito, não se colocando a serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeitos às conjunturas político-partidárias”

A nota de esclarecimento tem o objetivo de negar acusações feitas pela Revista Época, de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) produziu pelo menos dois relatórios de orientação para Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e seus advogados sobre o que deveria ser feito para conseguir os documentos para a anulação do caso Queiroz, que investigava a prática de “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Vários nomes foram citados na reportagem, inclusive do general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e Alexandre Ramagem, diretor da Abin. Além de José Tostes Neto, chefe da Receita.

Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência (AOFI), entidade civil constituída sob os princípios da Constituição Federal de 1988, vem manifestar-se em relação à matéria publicada hoje pela Revista Época, no sentido de que:

1) os documentos produzidos pelos Oficiais de Inteligência têm padrões de redação próprios, preconizados por manual da Presidência da República, por doutrina e atos normativos internos, que são incompatíveis com os conteúdos aos quais a matéria faz referência;

2) a atividade de Inteligência tem propósitos republicanos de assessoramento, que visam à defesa do Estado Democrático de Direito, não se colocando a serviço de grupos, ideologias e objetivos mutáveis e sujeitos às conjunturas político-partidárias. Não cabe, nesse contexto, em um documento de Inteligência, sugerir nomes ou categoriais para assunção de cargos governamentais;

3) o controle civil é visto pela AOFI como ferramenta de fortalecimento da Atividade de Inteligência, o que não se
coaduna com a atribuição de documentos apócrifos a uma carreira de Estado construída, regida, pautada e controlada pelas leis, instituições e pela Constituição da República.”