Categoria: Servidor
A gravidez não é circunstância incapacitante, não podendo servir de justificativa para impedir a posse da candidata. Entretanto, essa condição não dá direito à remarcação do teste de aptidão física.
Camila Magalhães*
O acesso aos cargos públicos deve se dar por meio de concurso público, que é instrumento para selecionar os candidatos mais aptos para o exercício da função pública, e neste processo deve ser garantida a igualdade de acesso, sem distinções que não se justifiquem pela natureza do cargo público. Essa deve ser a premissa de qualquer concurso público. Assim, o simples fato de candidata estar grávida não pode ser justificativa para considerá-la inapta ao cargo e impedir seu prosseguimento no concurso público ou posse no cargo.
A candidata, mesmo grávida, gozando de boa saúde física e psíquica, deve tomar posse no cargo público. A gravidez pode transitoriamente trazer restrições a determinadas atividades, mas por si só não significa incapacidade da candidata.
Existem cargos públicos, como as carreiras policiais, em que é necessário avaliar a aptidão física do candidato, exigindo-se nas provas bom condicionamento físico e resistência. Nessa situação, não é possível compatibilizar a intensidade dos exercícios físicos exigidos com a gravidez, portanto, em grande parte dos casos não é recomendável que a candidata grávida participe dessa fase.
Os candidatos e a administração estão vinculados às regras do edital e numa interpretação restritiva não seria possível o adiamento do teste físico para a candidata grávida. Entretanto, a Constituição prevê que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Ela também assegura proteção especial à maternidade e, por fim, proíbe diferença de critérios de admissão por motivos de sexo, logo, é legítimo permitir que a candidata grávida realize a avaliação de capacitação física após o parto.
Os Tribunais do País entendiam que nesses casos era possível, sim, adiar os testes físicos para momento oportuno. Inclusive, o STF possuía precedentes nos quais decidiu que a remarcação do teste físico para candidatos com a saúde transitoriamente comprometida não importava em violação ao princípio da isonomia.
Infelizmente, esse entendimento foi modificado no RE 630.733, no qual não só se decidiu que não é inconstitucional a regra que impossibilita a remarcação da prova, pois assim se dá eficácia aos princípios da isonomia e impessoalidade, como, também, que inexiste direito constitucional à remarcação de prova em razão de circunstâncias pessoais do candidato.
Diante desse entendimento, firmado em sede de repercussão geral, não é possível conceder a remarcação do teste de aptidão física à candidata grávida. Isso evidentemente não impede que no edital se regule a possibilidade de adiamento do teste em determinadas circunstâncias.
*Camila Magalhães, especialista em Direito do Servidor Público, é advogada no escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.
A direção nacional da Força Sindical informou, por meio de nota, que considera injusta, e extremamente prejudicial aos trabalhadores, a proposta apresentada pelo governo para uma reforma da Previdência.
“A proposta contém medidas muito duras e equivocadas, que prejudicam principalmente os mais pobres. A Força Sindical já está preparando modificações no texto da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) da Previdência, alterando de forma significativa pontos que, de alguma forma, são injustos, causando enormes prejuízos aos trabalhadores.
É preciso sensibilidade social e a busca de uma solução equilibrada que não penalize, principalmente, os menos favorecidos economicamente. Vale destacar alguns pontos: que não aceitamos a idade mínima de 65 anos, pois trata-se de uma injustiça com quem ingressou, ou ingressará, mais cedo no mercado de trabalho; é necessária a diferenciação de gêneros, visto que as mulheres têm dupla, e às vezes até tripla, jornada; que a regra de transição seja mais justa; que as pensões não sejam desvinculadas do salário mínimo; aposentadoria universal; e que as aposentadorias dos policiais militares e dos bombeiros sejam debatidas e resolvidas pelos Estados e municípios.
As mudanças na Previdência têm de levar em consideração que a Instituição é um patrimônio do trabalhador e do cidadão brasileiro. Qualquer alteração terá de ter, como princípio, que os aposentados recebam benefícios com valores suficientes para que tenham uma vida digna. Não podemos deixar de destacar que valorizar as aposentadorias é uma forma sensata e justa de distribuição de renda.
Vamos nos mobilizar e alertar os trabalhadores para que procurem o seu sindicato a fim de que possamos alertá-los para os prejuízos que as mudanças trazem e para conscientizá-los sobre a reforma que almejamos.
Reformar a Previdência com a perspectiva de retirar direitos afasta cada vez mais o governo dos trabalhadores e da sociedade em geral. Somos contra qualquer medida que retire direitos!
Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força)
Presidente da Força Sindical”
CNJ não terá expediente nesta quinta (8), em comemoração ao Dia da Justiça
Em virtude do feriado do Dia da Justiça, comemorado em 8 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não terá expediente nesta quinta-feira. Com isso, os prazos processuais que se iniciam ou se completam no dia 8/12 ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte, sexta-feira (9/12), conforme previsto na legislação processual vigente.
O feriado do Judiciário foi criado pela lei 1.408/51, e está previsto no artigo 62, inciso IV, da lei 5.010/66. Em razão da data, os Tribunais de Justiça estaduais também suspendem seus expedientes e, em alguns Estados, o feriado é transferido para outro dia.
O comunicado foi feito em portaria da Secretaria-Geral do CNJ, publicada nesta quarta-feira (07/12) no Diário de Justiça Eletrônico.
Identificada administração de carteiras sem autorização da CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica aos participantes do mercado e ao público em geral que Phelippe Augusto Chrysostomo da Silva, Andre Luiz de Jesus Rosa e Chrysostomo da Silva & Rosa Ltda. não estão autorizados pela Autarquia a exercerem atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, por não possuírem prévia autorização da instituição.
A CVM identificou que a empresa e seus sócios, acima mencionados, vêm oferecendo publicamente no país serviços de administração de carteiras de valores mobiliários através do site http://www.bbcap.com.br.
Dessa forma, a Autarquia determina, por meio da Deliberação CVM 758, a imediata suspensão da veiculação nacional de qualquer oferta desses serviços.
Caso a empresa e seus sócios não cumpram esta determinação, ficarão sujeitos à aplicação de multa cominatória diária individual no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação do referido Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76.
Lembre-se!
Caso seja investidor ou receba proposta de investimento da empresa e dos sócios mencionados, entre em contato com a CVM através do Serviço de Atendimento ao Cidadão, preferencialmente fornecendo detalhes da oferta e a identificação das pessoas envolvidas, a fim de que seja possível a pronta atuação da Autarquia no caso.
Nota pública da Associação Nacional dos Servidores do IBGE (Assibge)
“O Presidente do IBGE transformou o Confege/Confest em Infoplan, investiu recursos públicos e fez da cerimônia de abertura um palanque político. Foi concedida medalha para Michel Temer e teve ministro discursando em defesa das reformas do Estado brasileiro, que implicarão numa redução de recursos e atividades, que afetará não apenas os servidores, mas também toda a população. Tivemos a presença de deputado ficha suja (1), ao qual foi dada a missão de conduzir a tal Frente Parlamentar da GEMA no Congresso Nacional.
Até pedido de palmas para o IBGE, que hoje produz o dobro com menos 30% de pessoal em seu quadro efetivo (2), aconteceu. A ideia é convencer quem participa do evento que a nova gestão tem planos sólidos, que abrirão novos horizontes para o Instituto. O plano estratégico, segundo o Presidente, já está definido até 2027, embora a maioria esmagadora dos servidores não conheça e não tenha sido chamada a opinar sobre ele.
Paulo Rabello de Castro comporta-se como se o IBGE fosse uma de suas empresas. O Conselho Diretor toca o dia-a-dia, mas as metas e projetos são debatidos não se sabe onde e com quem, lançadas por Rabello através de suas tiradas e frases de efeito publicadas na mídia.
Desde que o atual Presidente chegou ao IBGE não há diálogo efetivo com os servidores, mas uma grande preocupação de costurar mudanças no IBGE com parlamentares e governantes, sem que se saiba ao certo o que se pretende. Se na gestão passada o IBGE foi comparado a um botequim (a Presidente anterior dizia que o IBGE era uma cachaça), recentemente virou pesque-e-pague (fonte de arrecadação), e agora um monastério, no qual os servidores agiriam como “monges” ao lidar com as pesquisas, de acordo com Paulo Rabello de Castro (3). São formas de desqualificar o que o IBGE tem de melhor: o seu próprio corpo de servidores.
Definitivamente não precisamos de marketing pessoal, entrega de medalhas e nem de palanque político. Os ibgeanos querem participar das definições sobre os planos de trabalho que vão executar, debater propostas, ouvir a sociedade através de suas representações democráticas e movimentos populares, para que o IBGE esteja em sintonia com as demandas da população.
A credibilidade que construímos ao longo de 80 anos de existência do IBGE é fruto de trabalho, elaboração de planos e da dedicação de gerações de ibgeanos, comandados por figuras da estatura de Teixeira de Freitas. Necessitamos urgentemente de recursos e pessoal em número suficiente para trabalhar. Não será com frases de efeito, siglas (como 5S ou PERI) e nem com a venda de produtos e pesquisas que o IBGE poderá cumprir sua missão institucional de retratar o Brasil.
A ASSIBGE-SN aponta a democracia, a transparência, um orçamento digno e pessoal em quantidade como saída para a crise de precarização a que chegou o IBGE. Debatemos e aprovamos em nossas instâncias democráticas e, por isso, defendemos:
. Democratização do IBGE, com eleição direta e mandato fixo para Presidente, membros do Conselho Diretor e chefias regionais;
. Congresso institucional periódico, com a participação da sociedade, suas entidades democráticas e movimentos populares, para traçar as metas do plano de trabalho e o orçamento do IBGE;
. Fim do trabalho temporário nas pesquisas contínuas e concursos públicos para suprir milhares de vagas de nível intermediário e superior no IBGE;
. Restruturação do Plano de Carreira;
. Autonomia técnica e transparência na gestão do IBGE.
(1) Carlos Melles é deputado federal pelo DEM/MG e está no seu sexto mandato. Tem três acusações de uso indevido de recursos a favor de suas campanhas eleitorais e é considerado parlamentar ficha suja pelo Movimento Ficha Limpa.
(2) Ao mesmo tempo em que perdeu 30% do pessoal de quadro efetivo nos últimos anos, o IBGE contratou milhares de temporários para a realização de todo tipo de atividade, inclusive as pesquisas contínuas.
(3) Entrevista concedida ao grupo Estado de São Paulo (6/12/2016), na qual PRC acusa os técnicos do IBGE de agirem como monges, ao não fazerem projeções diante dos números das pesquisas que divulgam.”
O mundo se mobiliza para salvar as baleias. No Brasil, vamos salvar os humildes
Paulo César Régis de Souza (*)
Há uma questão que a sociedade brasileira não comenta como se fosse tabu, sexo entre irmãos, sexo entre pais e filhos, tal a obscenidade do tema.
O governo não comenta porque foi ele quem produziu a obscenidade e o tabu.
Já os sindicalistas, envolvidos com suas boquinhas e suas “mortandelas” fingem que ignoram a questão, que não está em qualquer lista de suas prioridades.
O ponto é seguinte:
Há anos que os pobres deste país, incluindo as pessoas mais humildes, de menor nível de educação, que estão na base da base da pirâmide social, foram excluídos do serviço público federal, estadual e municipal, por uma razão substantiva mas simplória e estúpida: não podiam nem deveriam se aposentar com salário integral. Não se poderia perpetuar este direito, que já era privilégio.
Em tom de pilhéria e de espetacularização dos desgraçados, dizia-se que a Câmara dos Deputados pagava 10 salários mínimos a uma mulher para servir cafezinho e 20 salários mínimos a um motorista!
Diante do escândalo, acabaram terceirizados e excluídos da folha de pagamentos, inicialmente federal, e perpassou às folhas estaduais e municipais.
Reparem que em todo o serviço público, dos três níveis de governo, União, estados e municípios, e nas quatro esferas de poder, Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, não há “gente humilde” na folha de pagamento. Foram banidos, os que restam são espécimes em extinção; na linguagem técnica do jargão burocrático, estão em cargos em extinção.
Na reforma administrativa de 1997 foram alocados nas categorias de Serviços Gerais como Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos.
Quem eram estas figuras que “caíram no Serviço Público como a Maria Candelária, de paraquedas, foram extranumerários, sem concurso, pistolados, indicados pelas mães dos desvalidos e dos sofredores como “vítimas da sociedade”? … O que faziam? Eram motoristas, ascensoristas, seguranças e vigilantes (geralmente desarmados que não seguram nem vigilam nada), pedreiros, carpinteiros, auxiliares de limpeza e conservação, eletricistas, faxineiros, garçons, as mulheres do cafezinho, porteiros, recepcionistas, gente humilde. Cartola foi talvez o mais famoso de sua geração.
Nos últimos 20 anos, não houve concursos para substituí-los, decretando-se sua eliminação. Isto na mesma época da caça ás baleias…
O que o Estado fez? Instituiu a terceirização de mão de obra para evitar que o incrível exército de gente humilde tivesse aposentadoria integral…
O próprio Estado não se deu conta que uma das reformas da Previdência, na rota de implantação do Estado mínimo, acabou com a aposentadoria integral, isonomia, promoções, progressão, ascensão interna, etc, a incorporação de gratificações, vantagens e funções que eram impedimento determinante para a inclusão e contratação dos pobres.
Além do que, através da terceirização de mão de obra, em todos os níveis de governo e nas esferas de poder, os humildes passaram a trabalhar (subcontratados a peso de ouro) na Casa Grande, recebendo salários de senzala.
O que fizeram os sindicatos contra vergonha da exclusão dos pobres e os humildes do serviço público?
Nada.
Criaram centenas de sindicatos para engordar o imposto sindical e as boquinhas dos pelegos.
Diga-se, a bem da verdade, que há terríveis problemas na terceirização.1) Tais empresas de prestação de serviços são devedoras históricas da Previdência Social, sempre foram campeãs de sonegação. Quando havia fiscalização na Previdência, os fiscais sofriam para encontrar a sede das empresas, que migravam de um lado para outro. 2) Os trabalhadores penam para receber seus direitos trabalhistas e sociais. 3) 90% das empresas pertencem a políticos federais, estaduais e municipais, que funcionam como “milícias” e moeda de troca na política.
Os sindicatos dizem que são contra a terceirização, mas verdade sua bandeira é a que os governos sejam solidários no pagamento dos salários e encargos sociais das prestadoras de serviços, funcionando como aval e seguradora do negócio. Querem enfiar nos contribuintes as dívidas que surrupiaram do erário. Uma loucura.
Hoje, no serviço publico, só há concurso para nível médio e superior.
Na elite, estão as carreiras de Estado, que compõem a 1ª classe dos servidores. As repartições públicas gostam de exibir o perfil de seus quadros, revelando percentual de nível superior e já agora de pós-graduados, pessoas com dois mestrados e dezenas de inúteis MBAs.
O povo de 2º classe, que são servidores do Estado, mas não integram a carreira de Estado, e que são a maioria, têm como única referência a estabilidade no emprego, já que levaram os dedos e os anéis. Acenam com uma aposentadoria do INSS e os que quiserem terão direito a uma aposentadoria complementar caso o fundo não vire queijo suíço.
Não sei se os humildes voltarão à folha do serviço público. Em qualquer dos níveis. Acho muito difícil.
A massa é disforme, não tem bandeiras. Não tem lideranças. São usados pelos oportunistas que os jogaram à margem do processo institucional do Estado brasileiro. São mantidos à distância e usados em troca de um sanduíche de “mortandela”.
Acreditem: foram considerados privilegiados. Agora pagam a conta. Enquanto os reais detentores de direitos, garantias e privilégios fazem a festa. Triste pais que sacrifica sua gente humilde e premia os habitantes do andar de cima.
*Paulo César Regis de Souza é vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores Previdência e da Seguridade Social (Anasps).
Ministros do TCU elegem o novo presidente do tribunal nesta quarta-feira
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) elegem, nesta quarta-feira, (7), às 14h30, na última sessão ordinária do ano, os novos presidente e vice-presidente da Casa. De acordo com o regimento interno do tribunal, o mandato de presidente é de um ano, podendo chegar há dois anos, caso haja recondução.
Sinagências apoia lista tríplice para diretor-servidor da Anacine
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), informou que a iniciativa reduz o risco de influência política nos setores regulados
Veja a nota:
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), o único representante da categoria da regulação nacional, vem informar à sociedade e ao governo federal que ratifica o processo consultivo para formação de lista tríplice para diretor-servidor organizado pelos servidores da Agencia Nacional do Cinema (Ancine) e dirigida por uma comissão eleitoral composta de servidores públicos possuidores das mais relevantes virtudes cardinais.
A lista tríplice sugerida democratiza a organização, mitiga a interferência na gestão pública técnica, além de ir ao encontro da promessa do atual governo em definir nomes técnicos para os cargos de direção das agências reguladoras.
Para o Sinagências, a lista tríplice de servidores do quadro pode reduzir o risco de influência dos setores regulados e indicações meramente políticas, prioriza perfis técnicos e direciona as agências para gestões participativa e por competência.
O Sinagências considera louvável a iniciativa da Associação dos Servidores Públicos da Ancine (Aspac) em organizar a eleição que obteve como indicadas as servidoras e o servidor da categoria da Regulação Nacional.
Essa iniciativa da eleição de composição da lista tríplice da Anacine resultou na primeira colocação da nossa filiada: Carolina Souza Ribeiro da Costa, especialista em regulação da atividade cinematográfica e audiovisual, concursada da Ancine desde 2006, com formação acadêmica em economia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A servidora se tornou referencia em sua agência por possuir um perfil que agrega virtudes em relações humanas e institucionais, aliadas ao conhecimento técnico aplicado, no exercício de suas atribuições, proporcionando de forma significativa a organização de trabalhadores e trabalhadoras em áreas de gestão estratégica da Ancine, reverenciando a cultura da regulação e ampliando a representatividade de negros e negras no audiovisual brasileiro.
Assim, o Sinagências apoia a iniciativa da lista tríplice para diretor-servidor composta por servidores da categoria, reforça os avanços regulatórios e de fomento nas atividades econômicas em torno do audiovisual em que a agencia foi responsável nos últimos 15 anos e acredita no saber, no agir e no servir do corpo de servidores públicos da Ancine.
Diretoria Executiva Nacional do Sinagências
Setor aéreo comunica Justiça do Trabalho que não fará greve no final do ano
A Justiça do Trabalho acompanhou um acordo que garantirá o pleno funcionamento dos aeroportos neste final de ano. Os representantes dos trabalhadores aeroviários e aeronautas e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) vão se reunir hoje (7), com o vice-presidente do TST e CSJT, Emmanoel Pereira, para formalizar o compromisso de que assinarão a Convenção Coletiva 2016/2016 e que não haverá greve no setor.
O consenso se deu após a última rodada de negociação entre as partes, no dia 30 de novembro, para a renovação da CCT da aviação regular para 2016/2017. A proposta seguiu para deliberação dos profissionais e foi aprovada em assembleia das duas categorias.
“Foram meses de negociação, mas o importante é que as partes saíram satisfeitas no processo por meio da conciliação. Além disso, a pacificação nas relações de trabalho de forma geral, e principalmente neste caso, beneficia a sociedade como um todo que não será prejudicada com greves no setor”, destacou o ministro Emmanoel, coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho.
O acordo prevê reposição integral da inflação pelo INPC em todas as cláusulas econômicas, com exceção às diárias internacionais e a manutenção de todas as cláusulas sociais já existentes. As partes também negociaram a definição de um calendário de reuniões para 2017 para discutir cláusulas que demandam mais tempo de negociação.
Enap – seminário internacional sobre os desafios da profissionalização do serviço público
A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) realizarão, no dia 12 de dezembro, o Seminário Internacional Os desafios da profissionalização do serviço público.
A atividade tem como objetivo refletir sobre as boas práticas internacionais para o recrutamento e seleção dos titulares de cargos de direção superior na Administração e os desafios para a profissionalização e modernização do serviço público no Brasil.
O seminário contará com a presença dos seguintes palestrantes: Barbara Nunberg, mestre em Latin American Studies e em Political Science, e Ph.D. em Political Science pela Stanford University; João Bilhim, professor catedrático da Universidade Técnica de Lisboa; Valeria Espinoza, chefe da equipe de alta direção pública na Dirección Nacional del Servicio Civil do Chile; Regina Pacheco, ex-presidente da Enap e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV); Cristina Mendes, analista de políticas da divisão do setor público na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE); Conrado Ramos, professor do Instituto de Ciência Política da Faculdade de Ciências Sociais da Universidade da República do Uruguai; Tadeu Barreto, consultor de planejamento e programa no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e professor no Centro de Lideranças Pública (CLP); Manon Dufour, diretora-adjunta de Serviços da Enap Quebec; e Marina Cançado, diretora-executiva da associação Agenda Brasil do Futuro e conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República.
Serviço:
Seminário Internacional Os desafios da profissionalização do serviço público
Quando: 12 de dezembro de 2016
Onde: Enap (SAIS Área 2A – Brasília-DF)
Horário: 9h às 18h
Inscrições pelo e-mail: dialogos.internacionais@enap.gov.br. Vagas limitadas