Operação Zelotes: 14 pessoas são denunciadas em nova ação penal proposta pelo MPF/DF

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Grupo agiu para anular débito tributário milionário de uma montadora de veículos. Lista de denunciados inclui empresários, lobistas e servidores públicos. Após pagar R$ 33,8 milhões ao esquema criminoso que agia no tribunal administrativo, a empresa se livrou de um débito de R$ 266 milhões (cerca de R$ 600 milhões em valores atualizados)

O Ministério Público Federal (MPF/DF) denunciou 14 pessoas pors crimes de corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro por meio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ação é a 19ª da Operação Zelotes apresentada à Justiça e teve o objetivo de manipular o julgamento de um recurso da empresa MMC Automotores do Brasil LTDA, mais conhecida como Mitsubishi, além de articulações ilegais para garantir a aprovação da Medida Provisória 512/10.

De acordo com os investigadores, após pagar R$ 33,8 milhões ao esquema criminoso que agia no tribunal administrativo, a empresa conseguiu se livrar de um débito de R$ 266 milhões (cerca de R$ 600 milhões em valores atualizados). A atuação do grupo começou a ser investigada em 2014 e , no fim do ano seguinte, foi objeto de uma ação penal já sentenciada pela 10ª vara da Justiça Federal, em Brasília.

A origem da dívida tributária questionada junto ao Carf pela MMC, por meio de um Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), foi uma autuação da Receita Federal, lavrada após a constatação de que a montadora recebeu de forma cumulativa dois benefícios fiscais, contrariando a legislação vigente à época (Lei 9826/99). Entre os denunciados estão ex-conselheiros do Carf como José Ricardo da Silva e Edison Pereira Rodrigues, os lobistas Mauro Marcondes, Cristina Mautoni, Alexandre Paes dos Santos, além dos empresários Paulo Ferraz e Robert Rittscher.

Três servidores públicos (Lytha Spíndola, Dalton Cordeiro e Antônio Lisboa) também foram denunciados pelo recebimento de vantagens indevidas (corrupção passiva). Na ação, o MPF frisa que o esquema configura organização criminosa. No entanto, como esse crime já foi denunciado na ação penal de 2015, neste momento, ele não aparece na lista das infrações a serem imputadas aos envolvidos.

Na denúncia, os procuradores da República Frederico Paiva e Hebert Mesquita citam a existência de provas colhidas na fase preliminar da investigação, segundo as quais, o esquema criminoso foi semelhante ao verificado em outros episódios investigados na Operação Zelotes, ou seja: integrantes do esquema procuraram contribuintes com recursos em andamento no Carf para oferecer os “serviços”.

No caso da Mitsubishi, os atos ilegais foram praticados entre os anos de 2009 e 2012 e tiveram a participação de pelo menos quatro núcleos: o dos empresários contratantes, o dos lobistas, o dos intermediários e o dos servidores públicos que efetivamente viabilização a manipulação do julgamento.

O esquema

As provas apresentadas à Justiça revelaram que foi o casal Mauro Marcondes e Cristina Mautoni quem apresentou a proposta à Mitsubishi, representada pelos empresários Paulo Ferraz e Robert Rittcher. Uma vez contratados, Mauro e Cristina subcontrataram a empresa SGR Consultoria Empresarial Ltda, que tem como principal nome José Ricardo Silva, ex- conselheiro do tribunal administrativo, e conta ainda com Alexandre Paes dos Santos e Eduardo Valadão – ambos já condenados pela Justiça Federal.

Os investigadores da Operação Zelotes também identificaram outros parceiros de Mauro Marcondes na empreitada criminosa. Um deles foi o ex-conselheiro Edison Rodrigues que foi contratado, por meio de sua empresa Rodrigues e Advogados Associados para a defesa do processo administrativo. Pelo serviço – para o qual a montadora já possuía outro escritório contratado – Edison receberia honorários de R$ 4,2 milhões.

Em outra frente – dessa vez com o objetivo de garantir a aprovação da MP512, que abriu espaço para tornar possível a acumulação dos benefícios tributários – o casal de lobista subcontratou e pagou a servidora pública Lytha Spíndola, que contou com a colaboração do filho, Vladimir Spíndola. Na denúncia, os investigadores enfatizam que nem a M&M, de Mauro Marcondes e Cristina Mautoni e nem as empresas dos demais contratados produziram qualquer material, estudo ou relatório que justificassem os valores recebidos.

“As suas atribuições eram atuar nas sombras, sem deixar rastros, de maneira clandestina, para não despertar suspeitas e não comprometer a empresa contratante. Não é à toa que o “contrato de fachada” tinha cláusula de confidencialidade, segundo a qual se estipulava que a relação contratual deveria ser de conhecimento restrito dos contratantes”, detalham os procuradores em um trechos da ação.

Com base na análise de documentos e de mensagens trocadas entre os integrantes da organização criminosa, o MPF/DF sustenta que as subcontratações foram a forma escolhida por Mauro Marcondes para se cercar do maior número possível de pessoas com influência no tribunal administrativo e, dessa forma, para garantir o êxito no julgamento do recurso. A “equipe” contratada para fazer as “negociações” no Carf era liderada por José Ricardo, que sempre mantinha Mauro Marcondes informado, por meio de e-mail (anexados à ação) ou reuniões presenciais.

Na ação, os procuradores descrevem ainda a autuação do advogado Albert Rabelo Limoeiro. Sócio do escritório Limoeiro Padovan Advogados. Albert é apontado como o agente que intermediou os contatos entre José Ricardo e os conselheiros designados para julgar o PAF da Mistubishi. De acordo com o Ministério Público, a atuação de Albert Limoeiro era fundamental para que os conselheiros “fossem corrompidos a cada passo do julgamento”.

O conselheiro corrompido foi, de acordo com a denúncia, Antônio Lisboa. Em uma mensagem encaminhada a Mauro Marcondes e a Cristina Mautoni, José Ricardo revelou que continuou a manter tratativas, na forma de “conversas”, com o “autor do voto vencedor”, o conselheiro Antônio Lisboa, para que o resultado final do julgamento fosse “formalizado o mais rápido possível”.

Além dessa evidência, o Ministério Público Federal verificou as movimentações financeiras do conselheiro e, também, suas informações declaradas ao Fisco. Com isso, constatou-se a existência de inconsistências que apontam para o recebimento de propina por Antônio Lisboa, seja por meio do pagamento de suas contas por terceiros ou por recebimento de dinheiro em espécie.

“Contrariando o seu histórico financeiro, que registra pagamentos mensais de parcelas de financiamento imobiliário e despesas variadas, suas despesas somem, conforme aponta o Relatório elaborado pela Receita Federal”, destacam os procuradores da República Frederico Paiva e Hebert Mesquita

Veja a lista de denunciados

Mauro Marcondes Machado

Cristina Mautoni Marcondes Machado

Alexandre Paes dos Santos

José Ricardo da Silva

Eduardo Gonçalves Valadão

Lytha Batiston Spíndola

Vladimir Spíndola

Edison Rodrigues Pereira

Paulo Ferraz

Robert Rittscher

Albert Rabelo Limoeiro

Hamilton Dias de Souza

Dalton Cezar Cordeiro de Miranda

Antônio Lisboa Cardoso

Formação política e sindical urgente

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Os sindicatos, os movimentos sociais e os partidos comprometidos com o bem-estar dos trabalhadores devem assumir imediatamente esse desafio, sob pena de retrocesso social.

Antônio Augusto de Queiroz*

Frente à ofensiva dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do mercado (produtivo e financeiro) sobre os direitos (trabalhistas e previdenciários) dos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada, com fortes campanhas na mídia (impressa, radiofônica e televisão, inclusive na internet), é fundamental que o movimento sindical invista na formação de quadros para fazer frente a essa realidade adversa.

A despolitização presente na sociedade, alimentada pela imprensa e reproduzida de forma acrítica nas redes sociais, se não for enfrentada à altura, com contrapontos qualificados e bem fundamentados, além de prejudicar o cidadão em suas variadas dimensões (eleitor, trabalhador, contribuinte, usuário de serviço público, etc), irá fortalecer as teses governamentais e de mercado, que priorizam a competição, a produtividade e o lucro em detrimento do salário.

O debate, em face do processo de impeachment, ficou interditado. Muita gente que apoiou o afastamento da ex-presidente — por assimetria de informação ou por indignação com os rumos que o governo vinha tomando — mesmo não concordando com a agenda do governo Michel Temer, como as reformas trabalhista e previdenciária, não consegue dialogar e somar forças no enfrentamento à agenda do governo com as forças que foram contrárias ao impeachment. É preciso restabelecer o diálogo e a aliança, sob pena de todos perderem nesse processo.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em artigo no jornal o Globo de 5/02/16, reconhece que “adotar políticas que favoreçam mais o capital do que o trabalho, ou vice-versa, depende da orientação político do governo”. E o atual governo claramente fez a opção pelo capital, ao congelar, em termos reais os gastos públicos não-financeiros, e ao propor as reformas previdenciária e trabalhista, ambos com supressão de direitos dos segurados e trabalhadores, públicos e privados.

Com a correlação de forças existente no governo e no Parlamento, e com a clareza de há déficit de quadros para fazer esse enfrentamento, se o movimento sindical não fizer um investimento massivo em formação, conscientizando a classe trabalhadora de seus direitos, dificilmente terá condições de travar essa batalha com êxito, e correrá sério risco ou a ameaça concreta de redução ou mesmo extinção de direitos.

A formação sindical, nesse contexto, passou a ser indispensável para atrair novos militantes, constituir novas lideranças, resgatar a consciência política, reforçar valores cívicos e éticos e, principalmente, para dar continuidade à luta em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, servidores e aposentados e pensionistas.

Para contribuir com esse processo de enfrentamento a essa investida em bases neoliberais sobre os direitos dos assalariados, o DIAP vai relançar neste mês de fevereiro de 2017, em edição atualizada e ampliada, a cartilha “Para que serve e o que faz o movimento sindical”, uma ferramenta fundamental para ajudar na formação de novos quadros sindicais.

Nesse ambiente de intolerância e individualismo exacerbado — em que os fatos, a verdade e valores como solidariedade tem ficado em segundo plano — é urgente resgatar o sentido de solidariedade, de tolerância, de consciência política e cidadã, da unidade de ação de todos os que desejam e lutam por um mundo melhor, independentemente de terem divergido no processo de impeachment. E isso só será possível com informação, qualificação e conscientização, portanto, com formação política. Os sindicatos, os movimentos sociais e os partidos comprometidos com o bem-estar dos trabalhadores devem assumir imediatamente esse desafio, sob pena de retrocesso social. Mãos à obra.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Anfip treina “tropa de choque” para combater reforma da Previdência

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) reúne auditores da Receita, do Banco Central, dos estados e Procuradores Federais para o combate à reforma da Previdência, apresentada pelo atual governo por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16. O workshop “Multiplicadores sobre a Reforma da Previdência Social” será nos dias 17 e 18 de fevereiro, em Brasília.

Esta é a primeira turma de um programa que tem o objetivo de compartilhar conhecimentos sobre a Seguridade Social e todos os detalhes legais relacionados ao tripé responsável pelos maiores programas de proteção social do país nas áreas de Previdência Social, Assistência Social e Saúde. O foco deste trabalho é formar multiplicadores capazes de levar ao conhecimento público a realidade da Previdência e de ampliar o debate social sobre as mudanças constitucionais previstas na reforma.

Serviço: Workshop “Multiplicadores sobre a Reforma da Previdência Social”

Realização: Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Data: 17 e 18 de fevereiro

Local: Hotel Manhattan Plaza (SHN, Quadra 2, Bloco A, Sala Brooklin – Brasília-DF)

Contato: (61) 3251-8128/8129 – comunicacao@anfip.org.br

Programação (ou clique aqui):

17 de fevereiro de 2017 (sexta-feira)

9 horas – Abertura

10 horas – Apresentação inicial

• Eduardo Fagnani – Unicamp

• Denise Gentil – UFRJ

• Clóvis Scherer – Dieese

14 horas – Análise técnico política da PEC 287/2016

• Antonio Augusto de Queiroz – DIAP

• Luiz Alberto dos Santos – Senado

 

18 de fevereiro de 2017 (sábado)

9 horas – A previdência rural na proposta de reforma

• Jane Berwanger (IBDP)

10 horas – Técnicas de oratória, postura, entonação, oralidade, preparação para contatos com a imprensa

• Jane Berwanger (IBDP)

14 horas – Análise da Seguridade Social

• Anfip

16 horas – Trabalho Conjunto – Finalização dos slides e nivelamento

17 horas – Encerramento

Zelotes: 9ª fase tem cumprimento de seis mandados de busca e apreensão

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Operação foi desencadeada a partir de relatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda

 Na manhã de hoje, 08 de fevereiro, foi deflagrada a 9ª fase da Operação Zelotes em que, por decisão da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF, foram autorizadas busca e apreensão de investigados envolvidos em suspeitas de irregularidades em julgamento de processo fiscal de interesse de instituição financeira, com sede na cidade do Rio de Janeiro, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf/MF).

A operação, a partir de relatório de análise da área de investigação da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda (COGER/MF), com base em provas da base de dados da Operação Zelotes. Contou com o auxílio da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil (COPEI/RFB). Juntas, prestaram cooperação técnica com o Ministério Público Federal (MPF) para apurar a prática de ilícitos envolvendo decisões proferidas em processos em trâmite no CARF.

O relatório de análise apresentado pela COGER/MF apontou que os fatos investigados se desenvolveram em três fases: a primeira fase correspondeu ao julgamento do processo na 5ª Câmara/1° Conselho de Contribuintes com resultado favorável à instituição financeira; a segunda fase consistiu no julgamento pela 1ª Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais, conferindo ganho de causa ao banco; e a terceira fase compreendendo a divisão dos pagamentos entre os investigados, particulares e conselheiros, alvos da operação.

Com base nos indícios da existência de esquema ilícito concebido para interferir em julgamento proferido pelo CARF/MF, que exonerou crédito tributário em montante superior R$ 188 milhões, o MPF solicitou a realização de busca e apreensão, afastamento do sigilo dos registros dos dados telefônicos, dos sigilos telemáticos e dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, nos termos propostos pela COGER/MF. A Justiça Federal autorizou todas as diligências propostas.

Desde o ano de 2014, a Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda vem empreendendo investigações relativas às mais variadas práticas de ilícitos envolvendo julgamentos de processos no CARF com base no compartilhamento judicial de provas deferido pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília.

Justiça obriga restabelecimento de plano de saúde a consumidora inadimplente

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Amil não teria comunicado cliente conforme determina a legislação

Operadoras de plano de saúde não podem rescindir contrato sem a devida comunicação ao cliente. Por causa disto, a empresa Amil terá de retomar a prestação de serviços a uma consumidora que estava inadimplente. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expediu hoje (08/02) liminar em favor da consumidora, conforme decisão da juíza Paula Lopes Gomes.

O advogado responsável pela ação Mike Carvalho, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, explica que a operadora não agiu em conformidade com a lei 9.656/98, que regula as atividades dos planos de saúde. “A jurisprudência firmou o entendimento que a suspensão ou rescisão, em casos de não-pagamento, só pode ocorrer se houver uma notificação clara, formal e tempestiva ao consumidor.  O que de fato não houve”, ressalta. Caso não atenda a decisão, a Amil deverá arcar com uma multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Segundo o Dr. Mike, a lei 9656/1998, em seu artigo 13, inciso II define que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. “Mas em nenhum momento a cliente recebeu esta comunicação, apenas teve seu plano cancelado dia 1º de setembro. Além disso, os valores em aberto foram devidamente depositados em juízo”, conta.

A Geap Previdência agora é Viva Previdência

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A partir de fevereiro de 2017, com a aprovação do novo Estatuto pela Superintendência de Previdência Complementar (Previc) a GeapPrevidência passa a se chamar Fundação Viva de Previdência, anunciou a Geap. “Uma construção do futuro com todos os beneficiários, participantes, assistidos e colaboradores da Fundação”, noticiou.

Fundação Viva de Previdência

De acordo com a Geap, 2017 inaugura novos tempos na Fundação GeapPrevidência, que passa a ser regida por um novo Estatuto e a principal mudança trazida pelo documento é do nome da entidade: Fundação Viva de Previdência. Outra mudança é a modernização da administração de vários planos de benefícios segundo as melhores práticas de governança corporativa, o que representa um aprimoramento na gestão.

Também nova será a representação nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Com o novo Estatuto, os participantes passam a ter representação exclusiva por meio de eleições diretas, ou seja, são eles os reais gestores de seus planos previdenciários. A programação é que o pleito seja realizado até o mês de agosto de 2017. A Viva está na etapa de constituição do Regimento do processo eleitoral e de instituição de uma Comissão Eleitoral que acompanhará a execução dos trabalhos. Informações a respeito serão amplamente divulgadas para a imprensa, entre os colaboradores e para os beneficiários por meio do site e das redes sociais da Fundação.

O novo Estatuto é o documento que adequa a Fundação à legislação vigente e consolida a atuação da Fundação Viva de Previdência como entidade exclusiva do segmento de previdência complementar, previsto pela Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001. A Lei dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no Brasil.

Policiais e bombeiros militares de SC manifestam apoio aos colegas do ES

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Policiais e bombeiros militares de Santa Catarina fazem ato, nesta quarta-feira, 8, às 19h, em frente a Catedral Metropolitana, em Florianópolis, para manifestar solidariedade ao movimento de esposas e familiares do Espírito Santo, por salários dignos, melhores condições de trabalho e direitos básicos como auxílio-alimentação para a categoria, que hoje tem um dos piores salários do Brasil (R$ 2.750) e está sem reposição salarial (reajuste pela inflação) há 4 anos.

Leia a nota de apoio completa:

Aprasc manifesta apoio e solidariedade ao movimento de esposas e familiares de policiais e bombeiros militares no ES (no site)

A Aprasc se solidariza e manifesta apoio ao movimento de esposas e familiares de policiais e bombeiros militares no Espírito Santo que protestam por melhores condições de trabalho e reivindicam direitos básicos como reposição salarial, pagamento de auxílio alimentação e plano de carreira, desde a última sexta-feira, 3.

O vencimento médio do praça no Espírito Santo é de R$ 2.750, um dos piores salários do Brasil. Eles estão há cerca de quatro anos sem receber a reposição salarial (reajuste da inflação) e sete sem aumento (ganhos reais). Trabalham em péssimas condições, com viaturas sucateadas e coletes a prova de bala vencidos – os agentes estavam sendo obrigados a utilizar os coletes que estão na validade em sistema de rodízio, devolvendo-os ao sair do trabalho.

Santa Catarina viveu momentos semelhantes em 2008, quando esposas e familiares de praças também bloquearam a entrada de quartéis para reivindicar melhores condições de trabalho e reajuste salarial (relembre aqui). A situação atual dos praças em Santa Catarina não está tão diferente do Espírito Santo. O governo catarinense atrasou em um mês o pagamento de diárias-alimentação da Operação Veraneio 2017 e não está cumprindo a data-base da categoria. Não houve reposição inflacionária nos últimos anos e a alíquota previdenciária aumentou de 11% para 14%. Também foram aprovadas a toque de caixa, no fim de 2016, diversas restrições ao recebimento das pensões dos militares estaduais.

Diante da grave situação no Espírito Santo, as esposas e familiares de praças decidiram bloquear as entradas dos quartéis, já que a categoria é impedida de fazer greve por lei, podendo sofrer pena de prisão de até dois anos.

“Nossos cabos e soldados estão passando por necessidades. E nesse momento, os familiares dos pms que estão passando por problemas gravíssimos chegaram no limite. Quero parabenizar estas mulheres, guerreiras, que arregaçaram as mangas e foram na frente de todas as organizações policiais dar o seu grito de basta. Nós não aguentamos mais. Estamos passando por falta de comida e necessidades básicas”, disse o tenente-coronel Alexandre Quitino, em entrevista ao vivo para uma TV local (assista aqui). O comandante-geral,  coronel Laércio Oliveira, manifestou-se a favor do movimento e foi exonerado do cargo na segunda-feira, 6; seu retorno imediato ao posto também passou a ser reivindicado.

Representantes do movimento se reuniram  ainda no sábado, 4, com o secretário de estado de Segurança Pública, André Garcia, mas nenhuma proposta foi apresentada (leia aqui). Em vez de abrir diálogo e apresentar soluções para o problema grave de sucateamento da segurança pública, o secretário decidiu criminalizar o movimento, que classificou como “palhaçada” (leia aqui). Desde então, o secretário está utilizando a mídia para colocar a opinião pública contra os policiais e bombeiros militares, culpando os próprios trabalhadores pela grave situação instaurada no estado.

A crise de segurança pública que ocorre nas ruas capixabas é responsabilidade do governo do Estado, do sucateamento do serviço público, e da política de ajuste fiscal seletivo, que corta direitos em vez de cobrar dívidas por parte de grandes empresas devedoras, fazendo com que os trabalhadores e a sociedade paguem a conta da crise financeira.

Esperamos que os envolvidos neste movimento não sejam criminalizados e que o bom senso e os interesses da sociedade prevaleçam. Quando o governo do estado deixa de investir em segurança pública e remunerar os profissionais, também está ignorando o interesse da  sociedade. Lutar por direitos não é crime. Estamos juntos, por nenhum direito a menos!

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DE SANTA CATARINA
(Aprasc)
O quê: Manifestação de policiais e bombeiros militares em apoio à paralisação e movimento de mulheres e familiares dos colegas do Espírito Santo
Quando: quarta-feira, às 19h
Onde: em frente a Catedral Metropolitana, Centro, Florianópolis

Bônus de eficiência barra mais uma vez julgamento no Carf

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O julgamento do processo sobre a fusão da BM&FBovespa foi adiado mais uma vez pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O colegiado retirou da pauta a análise de suposta irregularidade na amortização do ágio na transação entre as duas empresas, em 2008 e 2009, em consequência de uma liminar da bolsa paulista. A multa prevista para esse caso supera os R$ 1,1 bilhão. O questionamento da Receita é inédito e trata sobre o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o ágio para reduzir o valor dos tributos. O argumento do juiz para barrar a continuidade da sessão foi o bônus de eficiência para auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal.

O juiz federal Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 15ª Vara Federal/DF, acolheu os argumentos da BM&FBovespa de que os conselheiros, que também recebem o benefício, não devem julgar. A vantagem, que é consequente, entre outras fontes, do IRPJ e da CSLL, colocaria “em dúvida a imparcialidade da conduta dos auditores fiscais, em especial de conselheiros julgadores de ações fiscais”. De acordo com o presidente substituto Marco Aurélio Valadão, o processo poderá voltar à pauta ainda nesta quarta, se a liminar for derrubada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

No mês passado, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) enviou ao Carf ofício pedindo que todos os julgamentos sejam suspensos, até que o  impedimento dos conselheiros indicados pelo Ministério da Fazenda seja julgado. Metade do Carf é de conselheiros servidores públicos concursados para o cargo de auditor.

Em outubro de 2011, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu pela impugnação apresentada pela BM&FBovespa, mantendo o auto de infração. Já em 2013, o Carf proferiu decisão semelhante e negou o recurso apresentado pela BM&FBovespa, mantendo mais uma vez o auto de infração. O Carf negou, em 25 de março, os embargos de declaração apresentados pela empresa.

Movimento “A Previdência é Nossa” – ato público em 9 de fevereiro

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Evento será no Auditório Nereu Ramos, às 9h30. Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes e Erika Kokay estão entre os parlamentares confirmados. Expectativa é que o debate alcance toda a classe trabalhadora

O movimento “A Previdência é Nossa” fará Ato Público em Defesa da Previdência Social no dia 9 de fevereiro, às 9h30, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes e Erika Kokay estão entre os parlamentares confirmados. A expectativa é que o debate sobre os prejuízos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016 pode causar alcance toda a classe trabalhadora.

O ato tem como objetivo ampliar o debate sobre a Reforma da Previdência, apontar os prejuízos da PEC 287/2016 para a sociedade – em especial para as mulheres e para os trabalhadores rurais –, e organizar uma grande mobilização nacional.

O movimento “A Previdência é nossa” foi constituído durante o mês de janeiro. O colegiado é composto por Federações, Fóruns, Centrais Sindicais, Associações e Sindicatos do setor público e privado, organizações da sociedade civil e parlamentares.

“Ato Público em Defesa da Previdência Social”

Data: 9 de fevereiro

Hora: 9h30

Local: Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados

Acesse: www.aprevidenciaenossa.com.br

Contagem regressiva para a reforma da Previdência

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Primeira reunião da comissão que analisará o tema será na próxima terça-feira. Presidente do colegiado defende que sejam feitas poucas modificações ao texto original, mas admite que espera o envio de muitas emendas. Regra de transição é uma das mais combatidas

ALESSANDRA AZEVEDO

O deputado Carlos Manato (SD-ES), que comandou a sessão plenária na Câmara dos Deputados ontem, criou oficialmente a Comissão Especial que avaliará a reforma da Previdência. Os partidos terão até amanhã para definir os 36 deputados que serão encarregados de discutir o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, enviada em dezembro pelo governo.

O objetivo do presidente do colegiado, Carlos Marun (PMDB-MS), é que a proposta seja votada com rapidez e sem muitas modificações. A pretensão pode até se concretizar em relação à idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, mas os outros pontos deverão ser alterados.

“Esperamos muitas emendas”, admitiu Marun. Por ser um tema que desagradou até a base aliada, a regra de transição, que prevê pagamento de um pedágio para que mulheres com 45 anos ou mais e homens a partir de 50, deverá ser uma das mais debatidas na comissão. “É impossível que passe da forma como foi proposta”, disse um consultor da Câmara. Outros pontos, como a impossibilidade de acumular pensão com morte e aposentadoria, também devem ser bastante atacados.

Além do deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta, já foram confirmadas cinco indicações à comissão: Diego Garcia (PHS-PR), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Pauderney Avelino (DEM-AM) — os três da base aliada —, além de Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Alessandro Molon (Rede-RJ), que são críticos à PEC. Independentemente dos próximos nomes, o governo já tem maioria garantida no colegiado. Das 36 vagas, 16 são da base aliada, que inclui deputados de partidos como PMDB, DEM, PP e PTB. Outros sete, contando com o relator, fazem parte do bloco PSDB, PSB, PPS e PV, que também é favorável à proposta do governo.

Com os deputados definidos, em tese, as sessões poderiam começar na sexta-feira, caso houvesse quórum suficiente, de 52 deputados, em plenário. Essa possibilidade, no entanto, foi negada pelo presidente da comissão, Carlos Marun. Ao Correio, ele afirmou que as atividades começarão apenas na próxima terça-feira. Além do interesse pela matéria, os deputados Arthur Maia e Carlos Marun têm em comum o fato de que ambos defendem a proposta do governo. Sobre um ponto, no entanto, eles discordam: o tempo que a PEC deverá ficar na Comissão Especial.

Embora o relator tenha afirmado que pretende usar as 40 sessões para deliberar sobre o assunto, número máximo permitido, Marun acredita que não há necessidade de tantas reuniões. “Ainda vamos discutir a respeito disso, mas acho que não precisa das 40. É um assunto importante, que tem que ser debatido, e acredito que seja possível em menos tempo”, disse o presidente da comissão. Ele acredita que até meados de abril o colegiado já terá se posicionado sobre o assunto. A expectativa de Arthur Maia, menos otimista, é que a matéria seja enviada para o plenário em maio.

Emendas

Apesar da inegável importância dos líderes, o destino da Previdência não está apenas na mão desses parlamentares. Iniciadas as atividades na comissão, o prazo começa a correr para os deputados que quiserem sugerir emendas à proposta do governo. As sugestões de mudanças no texto só podem ser apresentadas nas 10 primeiras sessões, que é o tempo mínimo de duração da comissão. “Esse prazo é importantíssimo. As emendas apresentadas serão muito úteis para sugerir modificações depois, porque não pode acrescentar matéria nova após esse prazo”, explicou a assessora técnica da Liderança da Minoria, Carolina Grassi.

No plenário, os deputados poderão apenas resgatar emendas já sugeridas na Comissão Especial, mas não têm autorização para inovar. Depois das 10 reuniões iniciais, o relator já pode apresentar o parecer, que será aprovado pela maioria simples da comissão — ou seja, 19 deputados — antes de ser enviado ao plenário.