Categoria: Servidor
Tribunal alagoano deve apurar pagamentos a juízes lotados na mesma função
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (21/2) que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL) apure se houve má fé por parte de magistrados que receberam indevidamente valores pagos pela corte alagoana. O processo teve origem em 2009, quando inspeção do CNJ descobriu que alguns magistrados do estado receberam para ocupar o mesmo cargo, na mesma época. Em alguns casos, dois juízes foram remunerados para exercer a mesma função, como diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (ESMAL), integrante do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (FUNJURIS) e superintendente do Fórum da Capital.
Pela decisão tomada na sessão de terça, o tribunal deverá abrir novos processos administrativos para ouvir os juízes e esclarecer dúvidas sobre o recebimento desses valores. Se confirmada a irregularidade, os juízes poderão ser obrigados a devolver os valores, de acordo com cada caso individual. De acordo com o voto do conselheiro Rogério Nascimento, “trata-se de violação aos princípios da moralidade e impessoalidade que devem ser combatidas de forma veemente”. Juízes são agentes políticos e, como tal, deveriam estar “mais atentos às normas vigentes”, de acordo com Nascimento.
Notificação – Vladimir Paes de Lira, Antônio Bittencourt Araújo, Maria Valéria Lins Calheiros e Silvana Lessa Omena, magistrados que não foram julgados por não terem sido notificados dos pagamentos irregulares também serão investigados, conforme proposta do conselheiro relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0004156-46.2009.2.00.0000), Rogério Nascimento, aprovada pelo Plenário. Pela decisão, o recebimento desses valores por parte desses juízes e a necessidade do ressarcimento aos cofres públicos serão averiguados em procedimentos administrativos específicos, abertos na sessão.
De acordo com o relator do processo, o fato dos quatro juízes não terem sido notificados não impede a investigação dos pagamentos indevidos. “A proposta que trago a Plenário é que não se premie a deslealdade, que não se permita que o processo não chegue a termo (fim) pela circunstância de alguns magistrados se ocultarem. Não é concebível que esses magistrados em exercício ignorassem um processo desta repercussão na justiça local”, afirmou o conselheiro Rogério Nascimento.
Legalidade reconhecida – O Plenário do CNJ decidiu, por maioria, que os pagamentos feitos a magistrados por participação em concursos do tribunal não foram ilegais. A maior parte dos conselheiros seguiu a divergência aberta pelo conselheiro Carlos Levenhagen, que também considerou legais os valores pagos aos magistrados por atividades realizadas nos mutirões promovidos pelo Tribunal (Justiça Itinerante/Ação Global) assim como pelo trabalho realizado nos períodos de recesso forense.
O conselheiro afirmou em seu voto divergente que os magistrados receberam os valores de boa fé e que jurisprudência (decisões anteriores) do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU) garante aos juízes do TJAL o direito de não serem obrigados a devolver os valores recebidos. Levenhagen baseou sua posição ainda nos princípios constitucional da “segurança jurídica” e da “proteção da confiança legítima”.
A parcela da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativa a fevereiro estará disponível a partir desta quarta-feira, 22, nas contas correntes de estados e municípios beneficiários, informou o Ministério da Educação (MEC). Do total de R$ 918,97 milhões repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, R$ 91,89 milhões referem-se à complementação para o pagamento do piso do magistério.
Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano. Em 2017, esse valor é de R$ 2.875,03 e os estados que recebem a complementação são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Piso – Até 2015, os repasses da complementação da União para o piso do magistério eram feitos no ano posterior ao de competência. Ou seja, a transferência referente a 2015 foi feita apenas em 2016. No fim do ano passado, porém, o MEC mudou essa regra e antecipou o repasse referente a 2016, além de definir que, a partir deste ano, as transferências referentes ao piso dos professores serão feitas mensalmente.
Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.
Receita Federal divulga amanhã as regras da declaração do IRPF 2017
O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, divulgará amanhã, 22 de fevereiro, os detalhes do programa de preenchimento da Declaração do IRPF 2017.
James Augusto Siqueira*
O presidente Michel Temer encaminhou recentemente ao Congresso Nacional um projeto de lei que reduz gradualmente a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Apesar de se tratar de um tema polêmico, a medida faz parte de um pacote de estímulo à economia e à geração de empregos.
Importante lembrar que a implantação da multa adicional de 10% do FGTS ocorreu em 2001 e objetivou sanear as contas da Caixa Econômica Federal (CEF) em decorrência dos pagamentos dos expurgos inflacionários. A taxa foi criada para cobrir uma dívida bilionária do FGTS junto a trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor.
De acordo com a norma que estabelece a contribuição, o empregador é obrigado a depositar uma multa adicional de 10% sobre os depósitos do FGTS dos empregados, dispensados sem justa causa, entretanto, esse valor não é revertido para o trabalhador, mas sim utilizado para pagar dos rombos decorrentes dos expurgos inflacionários que já foram superados em 2012.
O fim da multa adicional é positivo para as empresas de todos os setores, que estão sendo penalizadas com esta multa adicional, que representa um incremento no já alto custo trabalhista, para subsidiar um rombo no fundo, que já foi saneado.
O Governo Federal sinaliza que a medida não tem impacto fiscal e reduz o custo dos empregadores, favorecendo a geração de empregos. A redução da multa 10% de FGTS para a demissão do trabalhador será gradativa para não desequilibrar as contas do fundo. E no prazo de 10 anos será eliminada.
A redução da multa, ao contrário do que muitos falam não afetará nenhum direito dos trabalhadores, que continuarão recebendo os 40% da multa previstos na legislação trabalhista. Até porque os 10% da multa não eram destinados ao trabalhador. Além disso, será uma redução gradual, de um ponto percentual por ano, ao longo de 10 anos.
Portanto, o projeto, se aprovado, será positivo em todos os sentidos. Além de estimular a economia, vai dar uma boa aliviada no custo das rescisões trabalhistas para as empresas. Isso porque o impacto da retirada da multa ao empresário será a diminuição do custo para demissão sem justa causa de empregado, o que certamente resultará em maior geração de emprego.
*James Augusto Siqueira é advogado especializado em Direito do Trabalho e sócio fundador do escritório Augusto Siqueira Advogados
Centrais sindicais fazem carnaval com Bloco dos Juros Baixos
Amanhã (22), às 10 horas, a Força Sindical e demais centrais farão um carnaval com o “Bloco dos Juros Baixos”, em protesto contra os juros altos, em frente à sede do Banco Central, em São Paulo (na Avenida Paulista nº 1804). A manifestação ocorre no mesmo dia que o Copom (Comitê de Política Monetária) irá divulgar a Selic (taxa básica de juros).
“Precisamos de juros baixos para voltar a crescer e gerar empregos”, diz Paulo Pereira da Silva, Paulinho, presidente da Força Sindical.
O “Bloco dos Juros Baixos” terá a participação da bateria da Escola de Samba Imperador do Ipiranga, com trinta integrantes, além de baianas e passistas. Juntos, sambistas e trabalhadores cantarão marchinhas sobre os juros.
Carteira de empréstimos aos participantes da Funpresp começa a operar em julho
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo (Funpresp) já tem data para executar a carteira de empréstimos aos participantes. A partir de julho, os servidores com plano de previdência complementar terão direito ao crédito consignado pela Fundação. A novidade foi aprovada na última sexta-feira (17/02) pelo Conselho Deliberativo. Mais de 10,7 mil participantes terão acesso a essa possibilidade, informou o Funpresp.
Com a aprovação, a Funpresp segue tomando as medidas administrativas (licitação) e operacionais. Já estão definidos os critérios de elegibilidade. Inicialmente, serão atendidos participantes do plano ExecPrev (do Poder Executivo) com, no mínimo, 12 meses de contribuições consecutivas e que tenham, pelo menos, R$ 10 mil na reserva acumulada. O crédito poderá variar de R$ 10 mil a R$ 40 mil, a depender de cada caso. A contratação poderá ser feita online pela Sala do Participante.
A taxa de juros será de IPCA mais 6% ao ano, além da taxa de administração. O custo estimado por mês será de 1,4%, abaixo de outras taxas de mercado, praticados pelos bancos.
O estudo para a oferta de crédito iniciou-se em 2016, quando foi criado o Subcomitê de Operações com Participantes. Desde julho daquele ano, o grupo tem se reunido semanalmente para traçar as diretrizes do programa e colocar em prática a diversificação de produtos e serviços prevista no Planejamento Estratégico 2016/2019.
O regulamento e o modelo de contrato foram criados com base num aprofundado estudo interno. Os membros do subcomitê realizaram visita a campo para analisar a oferta por outros fundos de pensão e seguiram o manual de boas práticas na gestão de empréstimos da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
De acordo com o diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena, a expectativa é começar com um volume de R$ 56 milhões, dentro do limite de 15% estipulado pela resolução CMN 3792, de 2009. “A oferta do empréstimo já era uma demanda dos participantes e, agora, se concretiza ampliando a solução de previdência e também de finanças pessoais. Dessa forma, reforçamos a confiança junto aos servidores públicos”, avalia.
Além da sabatina de Alexandre de Moraes, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça, outros assuntos importantes serão tratados pelo Congresso, nesta terça-feira (21).
Câmara dos Deputados
Reforma da Previdência
A comissão especial da PEC 287/16 debate, nesta terça-feira (21), às 14h, no plenário 1, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Este regime tem caráter contributivo e de filiação obrigatória. Entre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.
Estão na agenda de debates, ainda, outros temas como: 1) a alteração do número mínimo de contribuições: informalidade e incentivo à contribuição; 2) fixação de idade mínima; 3) alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias; e 4) regras de transição.
Foram convidados para esta terceira audiência pública os presidentes das centrais sindicais: da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos; da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto; do representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine; do diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio; e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha.
Reforma trabalhista
A comissão especial que analisa o PL 6.787/16 se reúne, nesta terça-feira (21), para nova audiência pública, às 14h30, no plenário 2.
Os deputados vão discutir o Direito Coletivo do Trabalho, que trata da representação dos trabalhadores, organização sindical, e de direitos como greve.
Foram convidados um representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e à Fiesp, e o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho.
Reforma tributária
Na comissão especial da reforma tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresenta relatório preliminar na terça (21), às 11h, no plenário 9.
Medidas de proteção às mulheres
No plenário da Câmara, a pauta contém proposições relacionadas às medidas de proteção às mulheres. Antes, porém, os líderes realizam, na terça-feira, às 10h, reunião para definir as prioridades da agenda da semana.
Pauta
Na agenda, o PL 5.555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que cria mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra as mulheres na internet ou em outros meios de comunicação. E, ainda, o PL 7.371/14, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres para investir em políticas do setor.
Senado Federal
Repatriação de ativos
No plenário da Casa, o principal item da pauta é a repatriação de ativos, PLS 4-5/16. A previsão é de que a matéria seja votada na terça- feira. O projeto da repatriação, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi aprovado pelo Senado no ano passado. Na Câmara, os deputados fizeram mudanças no texto, que voltou ao Senado na forma de substitutivo (SCD 1/17). Uma das principais mudanças foi a retirada da proibição expressa de que políticos com mandato possam aderir ao programa.
De acordo com a nova versão do texto, o prazo para a repatriação passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação do tema pela Receita. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto que saiu do Senado era dezembro de 2015.
Comissões temáticas
As comissões permanentes do Senado Federal poderão definir sua composição nesta semana. Apenas a Comissão de Constituição e Justiça foi constituída.
Fonte: Diap
Judiciário estará presente nos principais circuitos do carnaval do Brasil
O Poder Judiciário se mobiliza para prestar serviço aos cidadãos no carnaval, um dos feriados mais esperados pelos brasileiros. Assim como nos fins de semana os tribunais trabalham em esquema de plantão, as unidades das capitais que mais recebem turistas – Rio de Janeiro/RJ, Recife/PE e Salvador/BA – terão funcionamento especial, informou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Rio de Janeiro, o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos será instalado no Sambódromo para a prestação dos serviços jurisdicionais
Pela décima vez, em Recife, as ocorrências envolvendo crimes de menor potencial ofensivo durante o desfile do Galo da Madrugada, considerado o maior bloco do mundo, serão atendidas no Juizado do Folião do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Os registros poderão ser feitos em dois pontos: um no Fórum Thomaz de Aquino, na avenida Martins de Barros, no bairro de Santo Antônio; e outro na Estação Central do Metrô do Recife, no bairro de São José. O serviço vai funcionar das 13h às 21h, no sábado.
Plantão
Em todo o Brasil, o Judiciário terá o expediente suspenso até a quarta-feira de cinzas (1º/3), mas haverá plantão para atendimento de ações como pedidos de habeas corpus e prisão preventiva, assim como outras determinações da Resolução 71/2009, que trata do regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição.
No Rio de Janeiro, o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos será instalado no Sambódromo para a prestação dos serviços jurisdicionais. O posto, que atua há mais de 10 anos na festa, poderá inclusive realizar audiências de custódia de presos em flagrante com encaminhamento da Polícia Civil. Entre as ocorrências que poderão ser atendidas estão agressões e violência sexual. Outra ação que será foco do juizado é o combate a quem urina nos locais públicos.
A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia vão desenvolver ações de combate à violência contra a mulher no carnaval. Trabalho semelhante está sendo feito pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, com ações psicopedagógicas durante o pré-carnaval.
Crianças
Também em Salvador, o carnaval vai mobilizar 350 servidores da 1ª Vara da Infância e da Juventude, que e proteger as crianças e adolescentes que transitarem pelos circuitos da folia. Serão distribuídas 50 mil pulseiras de identificação infantil nos seis postos de atendimento que vão funcionar 24 horas por dia.
No Rio de Janeiro, crianças que participarão dos desfiles no Sambódromo receberão pulseiras de identificação e a Justiça ainda estuda medidas para proteger os filhos de ambulantes que trabalham no local.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios editou portaria com o objetivo de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente nos eventos de carnaval. De acordo com a norma, é permitido o ingresso e permanência de crianças e adolescentes nas matinês com término até as 20 horas do mesmo dia.
A polêmica Instrução Normativa (nº 1) do Ministério do Trabalho (MT), que determina o pagamento da contribuição sindical anual obrigatória (representa um dia de trabalho) aos servidores federais estaduais e municipais, entrou em vigor desde a última sexta-feira (17). Tão logo publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi motivo de críticas e aplausos. Entre os que se indignaram com a cobrança compulsória, houve a desconfiança de que esse bolo de dinheiro – cerca de R$ 200 milhões em estimativas preliminares de entidades sindicais – poderá ser usado pelo governo para atrair sindicatos de pouca representatividade e parcos recursos para a defesa de pautas contra os próprios trabalhadores, a exemplo das reformas previdenciária, política e trabalhista.
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários (Sindireceita) sinalizou que, além da inconstitucionalidade da norma, é preciso “levar em consideração sua impertinência às circunstâncias políticas e econômicas, confrontando-a sob o crivo da tentativa de cooptação da representatividade dos servidores”. Para a entidade, a “regulamentação (pelo MT) tem características de imposto, pois entre 10% e 40% do valor arrecadado poderão engordar os caixas do governo por meio da ‘Conta Especial Emprego e Salário’”. Apenas 60% do valor são repassados aos sindicatos. Dos 40% restantes, 5% vão para as confederações, 10% para as centrais, 15% para as federações e 10% para a “Conta””. Porém, “não havendo filiação a entidades sindicais ou centrais, o valor se reverte integralmente para a Conta Especial Emprego e Salário”, alertou.
Na análise de Thales Freitas, diretor jurídico do Sindireceita, a norma do MT é inconstitucional, porque carece de regulamentação. “Para ter força de lei, deveria passar pelo Legislativo e depois pela sanção do Executivo”, explicou. Silvia Alencar, diretora parlamentar do Sindireceita, rechaça igualmente a imposição do pagamento a todos os servidores, indistintamente. “A adesão tem que ser voluntária”, afirmou Sílvia. Segundo ela, dos cerca de 14 mil analistas (entre ativos, aposentados e pensionistas), cerca de 12 mil são filiados. “Se isso realmente tiver que ser feito, a nossa intenção é devolver a quantia descontada anualmente aos nossos filiados”, prometeu.
Desde 2012, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) iniciou a “Campanha Nacional por Liberdade e Autonomia Sindical”. Denunciou que parte do dinheiro do imposto (agora contribuição obrigatória) vai para sindicatos de fachada, que não defendem os interesses da classe trabalhadora, nada fazem para manter seus direitos e muito menos para ampliar conquistas que melhorem as condições de trabalho, renda ou lazer. “Isso só acontece porque a estrutura sindical brasileira permite. O fim do imposto sindical é determinante para democratizar a organização sindical e as relações de trabalho”, enfatiza a CUT.
Os prós e a guerra
As divergências sobre a cobrança entre o Ministério do Trabalho e Emprego (que exige a contribuição) e o Ministério do Planejamento (que discorda da arrecadação para servidores) foi sanada pelos tribunais superiores, que reconheceram a legitimidade do desconto para o funcionalismo, no entender de Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait). A disputa, disse, não será entre governo e trabalhadores, mas entre as confederações de servidores.
“A guerra será por conta da indicação de quem receberá o maior quinhão ou quem ficara com o repasse mais significativo dessa receita que ainda não sabemos ao certo o tamanho. Temos a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e mais duas novas – a Confederação dos Servidores Públicos (Conape) e a Pública Central do Servidor. Dependerá, talvez, do maior grau de representatividade, como aconteceu lá atrás com as centrais sindicais”, lembrou Silva.
A medida do MTE, explicou o presidente do Sinait, não é inconstitucional. “O Ministério apenas cumpriu o que foi determinado pelas cortes superiores”, avaliou. Ele explicou que os servidores federais querem a contribuição espontânea porque o grau de adesão voluntária entre eles é muito grande. Porém, em estados e municípios a uma necessidade imensa de recursos, principalmente em momento de crise. “É a luta pela sobrevivência, pelo fortalecimento do movimento sindical. O assunto é polêmico, até mesmo na iniciativa privada”, disse.
Silva também discordou das suspeitas de uso político de sindicatos de fachada. “É o mesmo raciocínio quando se fala da reforma da Previdência e são citados os benefícios fraudulentos como pretexto para extinguir direitos. O fato de haver sindicatos que fazem mau uso do dinheiro ou deixam governantes de plantão usá-los é crime e tem que ser combatido. O que não se pode é retirar o financiamento”, reforçou Carlos Silva. João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical, compartilha com o pensamento do presidente do Sinait.
Juruna disse que os sindicatos dependem de financiamento e que os que são cooptados estão em minoria. “Só com recursos, poderão contratar bons advogados, bons economistas, mobilizar de verdade a categoria e prestar um bom serviço à sociedade. Fora disso, é fraqueza”. Ele crê que não haverá discórdia insanável entre confederações, federações e sindicatos de porque esse embate já foi resolvido pelas centrais e o resultado pode ser adaptado com sucesso pelos representantes do funcionalismo. “Entre nós (centrais), quem decide é o sindicato. Ele escolhe a federação. E se eventualmente mudar, a contribuição segue para a nova seleção que ele fizer. Simples assim”, definiu Juruna.
Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério do Planejamento informou que “encaminhou internamente essa consulta (sobre a contribuição obrigatória) à área competente (Conjur) uma vez que assunto precisa de interpretação jurídica”. A Caixa Econômica afirmou que apenas arrecada e credita os recursos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Esclarecemos que as informações referentes aos documentos arrecadados e valores creditados não são públicos e, portanto, protegidas pelo sigilo bancário, tendo em vista que as entidades sindicais não são órgãos públicos. Dessa forma, as informações só poderão ser fornecidas pelas próprias entidades arrecadadoras do referido tributo ou pelo MTE, ou, ainda, através de determinação judicial”, destacou a Caixa. Até a hora do fechamento, mais uma vez, o Ministério do Trabalho não deu retorno.
Polícia Federal – Atendimento ao público sem previsão, Curitiba
Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Polícia Federal confirmou que o princípio de incêndio, em Curitiba, na manhã de hoje, (20/02), afetou parte da iluminação, telefonia e sistema de informática, prejudicando o atendimento ao público. “A PF está adotando todas as providências, mas informa que o atendimento ao público está sem previsão de retorno”, ressaltou o documento .
Na madrugada, houve um princípio de incêndio na superintendência da PF em Curitiba, onde estão os presos da Lava Jato. O fogo foi rapidamente controlado e não houve danos à carceragem. O incêndio atingiu apenas uma sala no subsolo. Ninguém ficou ferido. Somente alguns equipamentos eletrônicos foram atingidos.