Categoria: Servidor
“Em qualquer contabilidade no mundo, a despesa com professores é um gasto com educação; com médico, é um gasto com saúde; com aposentadoria, é um gasto de previdência. Eles fazem contabilidade para dar superávit para mostrar que reforma não é necessária. A reforma acaba com privilégios dos servidores que passarão a trabalhar mais tempo. Com o passar dos anos, teremos a possibilidade de carga tributária mais justa para que possamos retomar a atividade econômica” defendeu o assessor especial do MP, Arnaldo Lima assessor. Resultado é comparado a 2015 e faz parte do Balanço da Seguridade Social, informou o Ministério do Planejamento
A Seguridade Social registrou déficit de R$ 258,7 bilhões em 2016, equivalente a 4,1% do PIB, disse o secretário do Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), George Soares, durante entrevista coletiva de imprensa para divulgação do Balanço da Seguridade Social. Em 2015, as despesas superaram as receitas em R$ 166,5 bilhões, ou 2,8 por cento do PIB.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social. As receitas da Seguridade Social somaram no ano passado R$ 613,2 bilhões, queda de 2,2% em relação ao ano anterior. Já as despesas cresceram 9,8%, atingindo R$ 871,8 bilhões.
A maior despesa é com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mais abono salarial, seguro-desemprego, Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), respondendo por 84% da rubrica. O aumento no déficit da previdência é o que gera o maior problema e reduz toda locação de recursos para a Seguridade Social.
“A despesa gera o problema e tem subido constantemente em relação ao PIB, em termos reais e nominais. Nas despesas, percebe-se que esse avanço é fundamentalmente em cima do RGPS, que sai de 5,8% do PIB, em 2012, e chegou a 8,1% do PIB, em 2016. O desequilíbrio fiscal levou a recessão e parte do desequilíbrio advém da previdência. O sistema é retroalimentar”, explicou Soares.
Nos últimos cinco anos, o déficit da seguridade cresceu 240%. Em 2012, somava R$ 76,1 bilhões, o equivalente a 1,5% do PIB. O aumento no déficit da previdência tem provocado a redução dos recursos alocados para as demais áreas da seguridade social, saúde e assistência social. Entre 2000 e 2016, dentro do orçamento da seguridade, crescimento da participação das despesas do RGPS em 8 pontos percentuais do PIB.
Metodologia
“A metodologia para o cálculo da seguridade social está definida na Constituição Federal e nunca foi alterada”, disse o assessor especial do MP, Arnaldo Lima. Desde o início dos debates da Reforma da Previdência, surgiram divulgações que alegam que a seguridade social é superavitária, que não incluem despesas de servidores inativos com previdência.
“Em qualquer contabilidade no mundo, a despesa com professores é um gasto com educação; com médico, é um gasto com saúde; com aposentadoria, é um gasto de previdência. Eles fazem contabilidade para dar superávit para mostrar que reforma não é necessária. A reforma acaba com privilégios dos servidores que passarão a trabalhar mais tempo. Com o passar dos anos, teremos a possibilidade de carga tributária mais justa para que possamos retomar a atividade econômica” defendeu o assessor.
Segurança pública para em todo o país nesta quarta-feira (15)
Cerca de 300 mil policiais e agentes penitenciários do país farão amanhã em Brasília e em todas as unidades federativas do país uma Assembleia Geral Nacional contra a reforma da Previdência. A concentração será às 10 horas em frente das Assembleias Legislativas dos Estados e às 14 horas em frente ao Congresso Nacional.
Os policiais e operadores de segurança pública do país, representados pela União dos Policiais do Brasil – UPB, votarão proposta de paralisação nacional, caso o governo não acate as emendas que preservam direitos constitucionais das categorias, no relatório da comissão especial que analisa a PEC 287/2016.
A principal reivindicação diz respeito à manutenção no texto constitucional da atividade de risco na aposentadoria policial, como acontece em outros países do mundo, tais como Estados Unidos, França, Chile e Inglaterra, que têm índices menores de violência contra os policiais do que no BRASIL, onde em média morrem 500 policiais por ano, no exercício da profissão, a mais estressante do país.
A União dos Policiais do Brasil – UPB é composta pelas entidades:
Associação Brasileira de Criminalística – ABC
Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais – ABRAPOL
Associação das Polícias do Congresso Nacional – APCN
Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL
Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil – AMPOL
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF
Associação Nacional dos Escrivães Polícia Federal – ANEPF
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF
Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal – ANSEF
Central Única Nacional dos Policiais Federais – CENTRAPOL
Comissão Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – CNPFF
Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL
Conferência Nacional das Guardas Municipais – CONGM
Conselho Nacional de Entidades Representativas de Servidores e Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – CONASSE
Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários – FEBRASP
Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – FENADEPOL
Federação Nacional dos Peritos em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI
Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF
Federação Nacional dos Servidores Penitenciários – FENASPEN
Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Civis – FENAGUARDAS
Ordem dos Policiais do Brasil OPB Sindicato dos Delegados de Polícia do DF – SINDEPO/DF
Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no DF – SINDEPOL/DF
Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do DF – SINDIPERÍCIA/DF
Sindicato dos Policiais Civis do DF – SINPOL/DF
Sindicato dos Policiais Federais no DF – SINDIPOL/DF
União Nacional dos Policiais Legislativos – UNIPOLBR
Também recebem a partir dessa data servidores públicos beneficiários do Pasep com inscrições de finais 8 e 9
O Ministério do Trabalho libera a partir desta quinta-feira (16) o pagamento do Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 para os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho. Também a partir desta data serão pagos os servidores públicos com inscrições de finais 8 e 9. Os trabalhadores da iniciativa privada poderão retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa do país. Os servidores sacam o valor no Banco do Brasil.
“Esses recursos ajudam milhões de trabalhadores brasileiros, em especial os mais humildes, e impulsionam a economia. Todo trabalhador que tem direito ao abono deve sacá-lo, para que ele não fique sem os recursos, já que eles não são cumulativos de um ano para o outro”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
Com o pagamento, o governo federal finaliza a liberação de recursos do Abono Salarial de 2015. O chefe de divisão do Seguro-Desemprego e Abono Salarial do Ministério do Trabalho, Márcio Ubiratan, lembra que os benefícios ficarão disponíveis para saque até 30 de junho. “Independentemente da data de aniversário do trabalhador, o prazo final para saque é 30 de junho. Depois dessa data, o valor retornará ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”, explica.
Tem direito ao abono ano-base 2015 quem trabalhou formalmente por pelo menos um mês naquele ano e teve remuneração média mensal de até dois salários mínimos. Além disso, o trabalhador tinha que estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter tido seus dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
O valor do abono é baseado no salário mínimo vigente, que este ano está fixado em R$ 937, e é proporcional aos meses trabalhados durante o ano-base. Quem trabalhou por apenas um mês, receberá o equivalente a 1/12 do salário mínimo, e assim sucessivamente. Para receber o valor integral é preciso ter trabalhado formalmente durante todo o ano de 2015.
O Ministério da Educação informa que liberou na última sexta-feira, 10, R$ 944,44 milhões da segunda parcela do salário-educação de 2017. Os valores foram repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, que fará o repasse aos estados, municípios e Distrito Federal até o dia 20 deste mês. Os recursos serão aplicados no financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.
O salário-educação é uma contribuição social recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de uma alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento. Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE repartir os recursos, até o dia 20 do mês seguinte ao da liberação dos valores, entre todos os entes federados.
A estimativa do FNDE, divulgada em 17 de fevereiro, é de que os recursos do salário-educação tenham crescimento de 7% neste ano, em comparação com 2016. As quotas estadual e municipal de 2017 devem alcançar R$ 12,53 bilhões, superando os R$ 11,71 bilhões do último ano.
Tesouro divulga relatório de garantias honradas em fevereiro
No mês, foram pagos pela União R$ 248,9 milhões em dívidas garantidas dos entes subnacionais
Em fevereiro, a União pagou R$ 248,9 milhões em dívida garantida dos entes subnacionais, sendo R$ 246,7 milhões relativos a atrasos de pagamento do Estado do Rio de Janeiro e R$ 2,2 milhões da prefeitura de Natal (RN). Os dados estão no Relatório de garantias honradas pela União em operações de crédito, divulgado hoje (14/03) pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Desse total, foram recuperados pelo Tesouro R$ 207,6 milhões (ou 83,4%) por meio da execução das contragarantias previstas nos contratos – como receitas dos fundos de participação, ICMS, IPI Exportação, dentre outras -, restando cerca de R$ 41,6 milhões a recuperar.
Além desse montante, há ainda um saldo de R$ 407,9 milhões a recuperar, relativo a meses anteriores, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 2.972, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, que impede a União de executar as contragarantias desses valores.
Entenda o processo de honra de garantias
Como garantidora de operações de crédito, a União, representada pelo Tesouro Nacional, é comunicada pelos credores de que parcelas de dívidas garantidas estão vencidas e não pagas.
Diante da notificação, a União informa o mutuário da dívida para que se manifeste quanto aos atrasos nos pagamentos. Caso haja manifestação negativa em relação ao cumprimento das obrigações, a União paga os valores inadimplidos.
Após essa quitação, a União inicia o processo de recuperação de crédito na forma prevista contratualmente, ou seja, pela execução das contragarantias. Sobre as obrigações em atraso incidem juros e mora referentes ao período entre o vencimento da dívida e a efetiva honra dos valores pela União.
Acesse aqui o Relatório de honra de garantias de fevereiro/2017
Em relação à nota “Mais uma briga entre auditores e analistas da Receita”, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita esclarece que, inicialmente, não foi procurada para expor seu posicionamento quanto à tramitação da MP 765/2016.
Também é preciso destacar que o Sindireceita, como representante dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, não se posiciona quanto a decisões que são soberanas dos Partidos Políticos e de suas lideranças, como é o caso da definição de nomes e indicações de parlamentares para composição de comissões e/ou de relatoria de projetos e outras proposições.
Nossa atuação se limita à defesa dos interesses dos nossos filiados, à apresentação de propostas visando a melhoria e a eficiência da administração tributária e aduaneira e ao fortalecimento da Receita Federal do Brasil. Estamos trabalhando no Congresso Nacional para apresentar aos deputados e senadores nossos argumentos visando a aprovação da MP 765/2016, restrita à pauta remuneratória, que é urgente e relevante. Quanto aos demais pontos, que não dizem respeito ao acordo salarial assinado em março de 2016, a Diretoria do Sindireceita segue trabalhando para mostrar que sejam tratados em outra oportunidade.
Independente dos nomes apresentados pelos partidos para compor a Comissão Mista da MP 765/2016, a Diretoria do Sindireceita e os Analistas-Tributários, respeitosamente, apresentarão seus argumentos e defenderão a aprovação da MP 765/2006, nos itens que integram a pauta remuneratória. A Diretoria do Sindireceita reforça que está sempre à disposição para prestar todos os esclarecimentos desejados pelo Blog do Servidor e pelo Correio Braziliense e que, de nossa parte, todos os nossos esforços estão no sentido de buscar entendimentos, visando o fortalecimento da Receita Federal e a construção de um ambiente no órgão o mais produtivo possível.
Geraldo Seixas – Presidente do Sindireceita
Ministério do Trabalho é contra divulgação de suposta lista suja do trabalho escravo
Por meio de nota, o ministério informou que, com base na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – alguns órgãos de comunicação divulgaram uma lista de empresas que foram autuadas em razão de possível submissão de trabalhadores a condições de trabalho análogas à de escravo.
“A lista divulgada não foi submetida aos requisitos da Portaria Interministerial nº 4 de 13 de maio de 2016, que se refere ao chamado Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo, do Ministério do Trabalho.
O Ministério do Trabalho reafirma o propósito de garantir a segurança jurídica na divulgação do Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo”, destacou a nota.
Dia Nacional de Paralisação – lista dos locais com atos agendados
A CUT, os movimentos populares que formam as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo e demais centrais sindicais irão às ruas nesta quarta-feira (15), Dia Nacional de Paralisação e Mobilização, contra as reformas Trabalhista e da Previdência.
Várias categorias vão parar por 24 horas ou durante duas a três horas, entre elas, professores, bancários das agências dos principais corredores e centros administrativos, metalúrgicos e químicos, petroleiros. Outras categorias, vão atrasar a entrada, realizar assembleias e participar de atos públicos em diversas cidades de todo o País.
“O que Temer quer fazer não é reformar a Previdência, é acabar com a aposentadoria”, diz o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas.
Para Vagner, medidas como idade mínima de 65 anos para homens e mulheres do campo e da cidade, o aumento de 15 anos para 25 anos do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria e 49 anos de contribuição ininterrupta para o recebimento do valor integral do benefício, restringe e dificultam tanto o acesso à aposentadoria que milhões de brasileiros não terão mais acesso ao benefício.
O governo ilegítimo e golpista de Temer quer também aprovar a terceirização ampla e irrestrita e acabar com a CLT. “A ideia”, diz o dirigente, “é acabar com as férias de 30 dias, aumentar a jornada, ampliar indefinidamente os contratos de trabalho temporário, além de acabar com o direito à aposentadoria pública no Brasil”.
“Eles não tocam no assunto do sucateamento da indústria e a não competitividade da moeda. Tudo que fazem é tirar direitos dos trabalhadores para diminuir o gasto público. Só que isso não é gasto, é direito e política social. Querem fazer um governo em que o pobre não esteja no orçamento do Estado”, critica.
As ações ocorrerão em diversos estados do país. Em São Paulo, o ato público ocorrerá na Av. Paulista, a partir das 16h, com a presença do ex-presidente Lula, do presidente nacional da CUT e diversas lideranças dos movimentos sindical e social.
Confira os locais das atividades programadas em todo o Brasil:
ACRE (Rio Branco)
8h – Ato público com concentração no Palácio Rio Branco
Paralisação dos vigilantes, correios, educação, saúde, polícia civil
ALAGOAS (Maceió)
10h – Praça dos Martírios
AMAPÁ (Macapá)
15h – Ato em frente à Companhia de Água e Esgoto do Amapá em protesto contra a privatização das empresas públicas, depois caminhada até o ato unificado, na Praça Veiga Cabral, no centro da capital
BAHIA (Salvador)
7h – Manifestação no Iguatemi
15h – Ato unificado com passeata no Campo Grande
BRASÍLIA
8h – Ato público Catedral – Esplanada dos Ministérios
CEARÁ (Fortaleza)
8h – Passeata no centro da cidade com concentração na Praça da Bandeira
ESPÍRITO SANTO (Vitória)
7h – concentração na Praça de Goiabeiras com caminhada até o Aeroporto
GOIÁS (Goiânia)
9h – concentração na Praça Deodoro com caminhada e ato em frente ao prédio da Previdência, no Parque Bom Menino.
MINAS GERAIS (Belo Horizonte)
10h – Ato na Praça da Estação
PARÁ (Belém)
9h – Ato público na Praça da República
Paralisação dos correios, bancários e acampamento no aeroporto de Belém
PARAÍBA (João Pessoa)
16h – Ato em frente ao escritório do Ministério da Previdência com passeata pelo centro
PARANÁ (Curitiba)
9h – Ato público na Praça Tiradentes
Paralisação da educação, servidores federais e municipais de Curitiba
PERNAMBUCO (Recife)
9h – Ato político na praça Oswaldo Cruz
PIAUÍ (Teresina)
9h – Ato público em frente à Assembleia e audiência pública sobre a reforma da Previdência
RIO DE JANEIRO
16h – Ato unificado na Candelária
RIO GRANDE DO NORTE (Natal)
14h – Ato público na Praça Gentil Ferreira
RIO GRANDE DO SUL (Porto Alegre)
18h – Esquina democrática, em Porto Alegre
RONDÔNIA (Porto Velho)
9h – Ato e passeata com concentração na Praça Estrada de Ferro Madeira Mamoré
Fechamento das principais agências do INSS
RORAIMA (Boa Vista)
8h – Ato público na Praça do Centro Cívico
SANTA CATARINA (Florianópolis)
16h – Ato público na Praça Miramar
SÃO PAULO
Capital:
16h – GRANDE ATO NA PAULISTA – MASP
Paralisações com caminhada até o ato unificado:
– Paralisação das agências bancárias na Av. Paulista
– 14h – Assembleia Apeoesp, na Praça da República, com caminhada até o MASP
– 14h – Assembleia Simpeem, em frente à Prefeitura de São Paulo, com caminhada até o MASP
– Paralisação do quarteirão da Saúde, no Metrô Clínicas, com caminhada até o MASP
– Paralisação dos estudantes e professores de direito da Faculdade São Francisco com caminhada até o MASP
– Arrastão dos Blocos sairá da Praça Roosevelt até o MASP
Araraquara
Aula pública na Praça Central
Matão
5h – Panfletagem Metalúrgicos
10h – Ato em frente ao INSS
19h – Audiência Pública sobre a reforma da Previdência
Piracicaba
9h – Praça José Bonifácio em frente ao Poupa Tempo
Ribeirão Preto
Ato Público em Frente ao Teatro Pedro II
São José do Rio Preto
17h – ato em frente ao Terminal Rodoviário
SERGIPE (Aracaju)
14h – Praça General Valadão
TOCANTINS
8h – Ato público com concentração na Rotatória do Colégio São Francisco
CNJ determina demissão de assistente judiciária do Amazonas por nepotismo
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rescinda o contrato de uma assistente judiciária por nepotismo
Contratada como funcionária temporária em 2008, a funcionária é filha de policial militar nomeado quatro anos antes como ajudante de ordem da Presidência do TJAM. No julgamento, nesta terça-feira (14/3), na 35ª Sessão Extraordinária do Conselho, todos os conselheiros seguiram o voto do relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0002461-52.2012.2.00.0000), Rogério Nascimento, que identificou “violação do princípio da impessoalidade”.
Segundo o relator, o processo não revela qualquer fundamento que justificasse a contratação da funcionária, “a não ser o vínculo de parentesco com seu pai”, que ocupava, segundo o relator, “um dos cargos de mais alto grau de confiança da Presidência” do tribunal. De acordo com o voto do conselheiro Nascimento, o nepotismo viola a Constituição Federal, conforme definido pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O voto do conselheiro Nascimento resumiu o posicionamento do STF sobre nepotismo, que ocorre sempre que houver contratação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. Também é caso de nepotismo quando parentes assumem função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A regra inclui contratação de pessoas ligadas por parentesco a autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Ao votar no julgamento, a presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, lembrou que nepotismo na administração pública é uma prática vedada há muito tempo. “Temos uma súmula vinculante no Brasil e, quando votei (durante o julgamento do STF), disse ‘estou votando para ficar mais claro’ porque nepotismo no Brasil está proibido desde a Constituição de 1934, pelo menos, e hoje expressamente pelo artigo 37º da Constituição pelo princípio da impessoalidade”, afirmou.
Segundo o conselheiro Nascimento, por se tratar de um cargo público, o debate sobre a legalidade da contratação não depende da eventual qualificação da contratada. “A questão aqui gira em torno, tão somente, da presença de elementos caracterizadores de favorecimento da contratada em função de sua ascendência familiar. Ora, não cabe assunção de cargo ou função pública tendo em vista tão somente suas relações. O cargo público, conquanto criado em atendimento ao interesse público, não pode servir a interesses individuais”, afirmou em seu voto.
Justificativa
Ao longo do processo, a direção do tribunal amazonense informou haver 242 funcionários contratados “sem que fossem observadas as exigências legais”. A justificativa seria a necessidade de atender às demandas apresentadas à Justiça local e que o tribunal prepara concurso público para a contratação de servidores. No seu voto, o conselheiro relator afirmou que a falta de servidores, ainda que seja constante ameaça ao funcionamento do tribunal, não pode ser motivo para tolerar quaisquer tipos de privilégios no Poder Público.
O nepotismo foi objeto de um dos primeiros atos normativos do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ n. 7, foi editada em outubro de 2005. Em junho do ano passado, a Resolução CNJ n. 229 ampliou as hipóteses vedadas de nepotismo, desta vez nas “contratações públicas” por órgãos do Poder Judiciário.
Especialistas criticam liminar da Justiça Federal de SP que suspende a cobrança de bagagem aérea
O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar suspendendo a possibilidade de as companhias aéreas cobrarem dos passageiros o despacho de bagagens. A decisão foi dada ontem (13), um dia antes de as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) entrarem em vigor, na ação civil pública em que o Ministério Público Federal questionava as novas regras impostas pela agência reguladora.
De acordo com o advogado Francisco Fragata Júnior, especialista em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados, os argumentos apresentados na inicial da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal não parecem suficientes para a concessão da liminar. “A decisão foi um tanto precipitada, com todo o respeito ao julgador”, afirma.
O advogado comenta que as constantes “regulamentações” ditadas pelo Poder Judiciário, tanto na esfera trabalhista, como na do Direito do Consumidor, têm sufocado as empresas no Brasil. Para ele, esta decisão não é diferente. “Não há qualquer indício de que protege o consumidor, menos ainda que seja uma ‘vantagem manifestamente excessiva’, que é o que a lei veda. O sistema econômico adotado pela nossa Constituição é o da livre concorrência. E esta se dá, como o próprio termo o diz, quanto menos limites uma empresa tiver em relação à outra. A regulamentação, uniformizando as atividades, apenas reduz a concorrência e o número de participantes no mercado”, afirma.
Ainda segundo Fragata Júnior, inexiste também, no Código Civil, qualquer dispositivo que permita, com clareza, a interpretação de que passageiro e bagagem não podem ser tarifados separadamente. “A cobrança de bagagem separado da passagem por companhias aéreas é prática corriqueira na imensa maioria dos países. E isto não trouxe qualquer prejuízo ao consumidor. Ao contrário, permite que as empresas utilizem várias alternativas para atraí-lo, criando ‘nichos’ de mercado com preços mais interessantes. Isto é saudável para o mercado e para os consumidores. Não há obstáculo legal claro a impedir essa medida da ANAC. Os argumentos utilizados são vagos e genéricos e indicam uma visão restrita de um mercado cuja concorrência é bastante razoável no Brasil e que poderia melhorar. Só temos a lamentar tal decisão, precipitada, a nosso ver”, conclui.
Para João Augusto de Souza Muniz, especialista em Relações de Consumo e sócio do PLKC Advogados, apesar de louvável do ponto de vista de defesa dos direitos do consumidor, a decisão liminar deve ser reformada. Ele explica que a fixação da atual franquia de 23 kg está prevista nas chamadas Condições Gerais de Transporte Aéreo, aprovadas por meio de Portaria editada pelo Comando da Aeronáutica em 2000 (Portaria nº 676/GC5, de 13/11/2000, com alterações da Portaria nº 689/GC5, de 22/06/2005).
“Assim, ao contrário do que possa parecer, o alegado direito à franquia de bagagem discutida na ação civil pública proposta pelo MPF não se encontra previsto na Constituição Federal, tampouco no Código de Defesa do Consumidor, mas, apenas e tão-somente, em um ato administrativo emanado do Poder Executivo. Desse modo, o próprio Poder Executivo, por meio da Anac, e dentro da esfera de sua competência, optou por rever a legislação anterior editando a Resolução 400/16, que do ponto de vista estritamente legal, não me parece padecer de qualquer vício, por mais antipática que seja a medida. Penso, portanto, que a decisão liminar não resistirá a um exame mais aprofundado do tema”, afirma.
Aqui, a íntegra da decisão (Processo n.º 0002138-55.2017.403.6100)