Petrobras faz mudanças na área de Comunicação

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Por meio de nota, a Petrobras informou a decisão de iniciar um processo de mudanças na área de Comunicação e Marcas da empresa. O atual gerente executivo foi afastado hoje de suas funções e o chefe de gabinete da presidência da Petrobras, Antônio Augusto Almeida Faria, responderá interinamente pela área até que um substituto seja nomeado.

A decisão se enquadra na visão de que a Petrobras passará por um processo de renovação de sua comunicação interna, externa e de marcas após a revisão do planejamento estratégico da companhia, o que deve ocorrer até o fim de setembro.

Sobre a matéria “Farra de ingressos na Petrobras”, publicada hoje pelo jornal O Globo, a empresa informa que suspendeu a compra de convites e outras formas de participação no Carnaval da Bahia, mantendo apenas apoio aos blocos afro. Além disso, limitou a exigência de contrapartida em ingressos em seus patrocínios e centralizou todas as contratações da área de comunicação para permitir maior controle.

Está em fase de conclusão a investigação da Comissão Interna de Apuração (CIA) criada com base nos achados da auditoria interna. Os mecanismos de governança da Petrobras definem que eventuais punições a empregados da empresa devem ser aplicadas após a apuração completa dos fatos. A expectativa da companhia é que esse processo esteja encerrado até o fim de agosto.

A Petrobras tomará todas as medidas legais para buscar o ressarcimento de danos, além de encaminhar esse material aos órgãos de investigação competentes para futuras ações na Justiça. Eventuais irregularidades cometidas por ex-empregados ou pessoas que não são ligadas à companhia deverão ser apuradas nesses procedimentos.

Servidores do Judiciário receberão salários com aumento de até 41,5% a partir de agosto

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Os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) já podem comemorar. Depois de uma longa espera, finalmente receberão o reajuste de até 41,5% nos salários. O aumento virá no contracheque de agosto. O Palácio Planalto manteve o acordo fechado ainda na gestão de Dilma Rousseff. O presidente interino, Michel Temer, sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29, que trata do assunto. A medida está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O impacto total dos reajustes nos cofres públicos, incluindo o Judiciário, o MPU e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), será de R$ 25 bilhões até 2019, sendo de R$ 2 bilhões neste ano. Os aumentos receberam críticas de economistas, por serem incompatíveis com o ajuste fiscal prometido por Temer. Mas o Ministério do Planejamento assegurou que havia espaço no Orçamento, já a previsão de deficit nas contas deste ano saltou de R$ 90 bilhões para R$ 170,5 bilhões.

Conforme aprovado pelo Congresso, o aumento será dado de forma escalonada, em oito parcelas, até julho de 2019. Foi decidido ainda que a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140% em janeiro de 2019. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os cargos em comissão do Judiciário Federal terão aumento de até 25% e os técnicos judiciários com nível superior receberão adicional de qualificação.

Ao detalhar os números, o governo disse que a fatura do Judiciário, até 2019, será de R$ 22,3 bilhões. No caso do MPU e do CNMP, o custo chegará, no mesmo período, a R$ 3,5 bilhões. De acordo com o projeto sancionado por Temer, o reajuste no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU será de 12% e também será pago em oito parcelas, até julho de 2019. O Planalto acredita que, com essa medida, acalmará os ânimos no Judiciário. Outras carreiras que também foram contempladas com aumentos aguardam a sanção presidencial.

Negociações

A proposta de reajuste do Judiciário e do MPU foi encaminhada ao Congresso pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em agosto do ano passado, em meio a intensas negociações com os poderes Legislativo e Executivo em torno da recomposição dos vencimentos dos servidores. Ontem, o ministro comemorou a sanção da lei.

“Depois de muita luta, os servidores obtiveram um merecido reajuste, que, embora não contemple todas as perdas (da inflação) do passado recente, recompensa, ao menos parcialmente, o denodo com que têm se dedicado à instituição”, afirmou Lewandowski por meio de nota publicada no site do STF.

Auditores da Receita mantêm operação padrão, mesmo depois da reunião na Fazenda

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Auditores fiscais da Receita Federal, após mais de duas horas de reunião com o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, resolveram manter os movimentos de protesto. Após o encontro, o presidente do Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco), Cláudio Damasceno, informou a Fazenda se comprometeu a cumprir acordo salarial celebrado em março, que prevê reajuste de 21,3% em quatro anos, dos quais 5,5% entrariam nos contracheques já a partir de agosto. O acordo prevê ainda um bônus de R$ 3 mil, também a partir do mês que vem.

Porém, como o projeto de lei autorizando o aumento ainda não foi enviado ao Congresso Nacional – ainda não saiu da Casa Civil -, a categoria faz operação padrão desde a semana passada. Nesta quarta-feira eles foram recebidos pelo secretário executivo da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia.

Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), disse que a reunião foi “positiva” e que no encontro o governo prometeu resolver a questão “nos próximos dias”. Mas não esclareceu qual será o procedimento que será adotado pela Fazenda para fazer valer o acordado. Diante do recesso parlamentar, segundo o Sindifisco, a única saída para os servidores terem os recursos no bolso dentro do prazo seria a edição de uma Medida Provisória, que entra em vigor na data da publicação.

Uma das reclamações de Damasceno, é de que a Fazenda enviou à Casa Civil um texto cujo conteúdo os auditores desconhecem.  prevendo o reajuste, mas não revelou ao Sindifisco o modelo adotado nem o conteúdo. Segundo ele, a preferência do governo é um projeto de lei, mas, nesse caso, pode não haver tempo hábil para pagar a primeira parcela do aumento em agosto.

“O fato de o Ministério da Fazenda ratificar o acordo e dizer que está trabalhando para cumpri-lo é uma notícia positiva e será repassado à categoria. Estamos aguardando que pelo menos esse texto saia, para fazer uma análise e a partir daí deliberar sobre a manutenção ou não da mobilização”, adiantou.

Servidores federais articulam unidade e debatem greve geral

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No dia 10, o Fonasef volta a se reunir em torno de um debate amplo a respeito da construção de uma greve geral

Em reunião, na terça-feira (19), o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), que reúne a maioria dos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário debateram a  ampliação da unidade e ações para lutar contra o ajuste fiscal imposto pelo governo interino, contra projetos que ameaçam servidores e serviços públicos como é o caso do PLP 257/16 e da PEC 241/16, informou a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Os dois documentos, no entender da Condsef, têm propostas de incentivo a uma política de estado m. “Já em resposta a esses ataques, auditores já aprovaram aderir a uma paralisação de atividades a partir do dia 2 de agosto. Servidores da educação também propõem um dia nacional de lutas para o próximo dia 11. No dia 10, o Fonasef volta a se reunir em torno de um debate amplo a respeito da construção de uma greve geral da classe trabalhadora”, informou a Condsef.

“Nossos esforços de unidade e mobilização devem continuar. Precisamos estar atentos aos discursos que tentam transferir para os servidores e os serviços públicos as responsabilidades por desequilíbrios que nada tem a ver com o setor. Não podemos permitir que a sociedade encare o servidor como vilão de um cenário onde o que falta é investimento para garantir serviços de qualidade a uma população. Hoje, o país conta com o mesmo número de servidores públicos que contava há vinte anos. Enquanto isso, a população cresceu junto com as necessidades de aprimoramento dos serviços públicos”, reforçou a Confederação.

É preciso cobrar dos governos investimentos adequados e que priorizem políticas públicas, diz a entidade.

Servidores do Banco Central em vigília

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O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) convocou a todos os servidores de Brasília para grande mobilização nesta quarta-feira, 20 de julho, em favor da sanção integral ao PLC 36/2016., que define o reajuste salarial da categoria. A vigília começou desde o início da manhã, em frente ao edifício-sede do BC. Representantes de diversas sedes do órgão em todo o país desembarcaram na capital federal para engrossar o coro do movimento.

O projeto, aprovado na última semana pelo plenário do Senado Federal, já foi encaminhado à Presidência da República para sanção.  Entre outras disposições, a matéria versa sobre os reajustes de especialistas e procuradores da autarquia, além de estabelecer nível superior de escolaridade para ingresso no cargo de técnico.

Durante a tramitação do PLC no Senado, foram apresentadas emendas ao texto proveniente da Câmara. No entanto, para que o projeto não precisasse retornar à apreciação dos deputados, atrasando assim a efetivação dos reajustes, senadores anunciaram um acordo para aprovação do projeto na íntegra, transformando algumas emendas propostas, entre elas a que classificava como de nível superior o cargo de técnico do Banco Central do Brasil, em sugestões para vetos do presidente interino, Michel Temer.

Os trabalhos nesta quarta, segundo o Sinal, têm o objetivo de exigir, mais uma vez, a sanção presidencial à íntegra das garantias dispostas no texto referendado pelo Legislativo.

“A exigência de nível superior para o cargo de técnico é imprescindível no processo de modernização da carreira de especialista e representa requisito preponderante para que os servidores do BC recebam tratamento compatível com suas competências e rumem ao topo do Executivo”, destaca o Sinal.

Decisão do Supremo poderá aliviar punições para candidatos fichas sujas e mudar rumo das eleições municipais deste ano

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As eleições municipais de 2016 poderão ter, além de batalhas nas urnas, uma série de capítulos na Justiça. Em decisão recente, o ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que não se aplicará a Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores a sua publicação.

“Ou seja, para o ministro Barros,o aos candidatos punidos antes de 2010, quando entrou em vigor a Lei da Ficha Limpa, não caberá a inelegibilidade de oito anos. Estes candidatos estariam liberados para o pleito municipal, pois antes da nova regulamentação o candidato ficava inelegível por três anos”, explica Marcelo Aith, especialista em Direito Eleitoral do escritório Aith Advocacia.

De acordo com o advogado, o ministro do STF indeferiu o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República Rodrigo Janot,que pleiteava a aplicação dos efeitos da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF.  O Supremo naquela oportunidade reconheceu a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa aos casos anteriores a sua publicação, ao fundamento de que não há direito adquirido ao regime jurídico eleitoral.

“A decisão recente do ministro Barroso, entretanto, é monocrática. Ou seja, não é definitiva, pois depende de ratificação dos demais ministros do STF. Além disso, a decisão, com todo respeito, está em evidente descompasso à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.578/DF, a qual, por sua natureza, tem efeitos vinculantes sobre todas as decisões proferidas no território nacional”, observa o especialista.

Marcelo Aith alerta que quem pretende ser candidato a cargo eletivo (prefeito, vereador, etc.) deve preencher as condições previstas nas normas em vigor na época do registro da candidatura.

E para a eleição de 2016 condições de elegibilidade são: a) nacionalidade brasileira; b) pleno gozo dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; f) idade mínima e; g) não incorra nas hipóteses de inelegibilidades previstas na Lei da Ficha Limpa.

Conforme estabelece a Lei da Eleições as “condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.

Aith ressalta que os candidatos que preencherem estes requisitos não terão qualquer problema. “No entanto, aqueles que ainda estiverem com alguma pendência deverão se valer desta nova decisão para concorrer a vaga na próxima eleição, mesmo sem uma decisão final sobre a aplicabilidade ou não da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores. E, obviamente, correm o risco de terem suas candidaturas cassadas em meio a corrida eleitoral”, conclui.

Receita quase parada

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O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, se reúne ao meio-dia de hoje com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia.

A Receita Federal está praticamente parada. Em protesto contra uma possível modificação nos termos do acordo salarial como a criação de um Comitê Gestor e no recebimento do bônus de eficiência , auditores-fiscais e analistas-tributários emperram o funcionamento do órgão.

Desde a semana passada, os auditores fazem operações-padrão às terças e quintas-feiras, em portos, aeroportos e fronteiras, no desembarque de cargas e bagagens de voos internacionais. Quartas e sextas, estão em Operação Meta Zero (represamento de créditos tributários que a União tem a receber). E a decisão dos analistas de parar, em todo o país, às terças, quartas e quintas-feiras, só veio só piora a situação.

Com a interrupção do trabalho dos 8 mil analistas, serão afetados os serviços ao contribuinte, como análise de processos de cobrança, restituição e compensação, pedidos de parcelamento, emissão de certidões negativas e de regularidade, entre outras. “Só queremos o que foi acordado”, disse Sílvia Alencar, presidente do Sindireceita, que representa os analistas.

Por meio de nota, o Receita informou que, em conjunto com o Planejamento, “está conduzindo a questão”. Já o Planejamento divulgou exatamente o que os servidores rechaçam: “O governo elabora minuta de projeto de lei sobre o tema e, no momento oportuno, deverá encaminhá-lo ao Congresso Nacional”.

Ameaça de greve na PF

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Caso os acordos salariais assinados na gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff, não sejam cumpridos, o presidente interino Michel Temer enfrentará a primeira greve da história dos delegados da Polícia Federal. Insatisfeitos porque, até o momento, o governo não encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que autoriza o aumento das diversas carreira da PF, e também não deu mostras de que o acertado “será fielmente cumprido”, a Associação dos Delegados da PF (ADPF) convocou assembleia geral para discutir a realização de atos públicos. Na pauta de discussão, estão um dia de paralisação na semana entre 25 e 29 de julho e greve geral a partir de 1º de agosto, por prazo indeterminado.

De acordo com o presidente da ADPF, Carlos Eduardo Sobral, apenas os delegados destacados para as Olimpiadas vão trabalhar normalmente. “Se a situação não mudar, haverá ainda um movimento de exoneração de chefias no mês que vem, em caráter irrevogável e irretratável”, explicou. Eles discordam do tratamento “discriminatório que o governo em impondo à PF e à carreira de delegado”.

Os agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) também marcaram para o próxima semana — terça ou quarta-feiras — uma manifestação no Rio de Janeiro, com a participação do pessoal da Força Nacional que atua na Rio 2016. “A ideia é mostrar à população o que acontece dentro da PF e também a falta de reconhecimento do Ministério do Planejamento aos servidores de uma corporação tão importante”, destacou Flávio Werneck, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais (Fenapef).

Negociação

Na véspera da decisão de permitir a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, os servidores da PF fecharam acordo com índice de reajuste de 21,3%, em três anos, a partir de janeiro de 2017. A primeira parcela de 10,8% e as demais, de 4,75%, em 2018; e 4,50%, em 2019.

Na prática, ganharão bem mais, porque o acordo prevê o pagamento de um bônus de R$ 3 mil (delegados) e R$ 1,8 mil (EPAs) de agosto a dezembro nos contracheques, para aposentados e ativos. Mesmos valores do bônus de eficiência exigido pelos funcionários do Fisco. Com isso, o percentual sobe para 37%. Os recursos extras foram liberados pela ex-presidente, após duras críticas do então diretor-geral da PF, Leandro Daiello.

Auditores se reúnem amanhã com secretário-executivo da Fazenda para destravar acordo

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Como havia determinado o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na semana passada, a reunião será nesta quarta-feira, às 15h30, com o segundo escalão. Apesar da pressão da categoria, que invadiu o hall do seu gabinete, Meirelles não abriu espaço na agenda.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), Cláudio Damasceno, se reúne nesta quarta-feira (20) com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia. O encontro servirá para discutir o trâmite do reajuste dos auditores fiscais, fechado em 23 de março passado.

Nos últimos dias, o Sindifisco intensificou os contatos com representantes do governo, da Receita Federal e com parlamentares para fazer valer o conteúdo integral do acordo. Isso porque, com o recesso do Congresso, o projeto de lei que embutia a pauta remuneratória da categoria se tornou praticamente inócuo. Para que possa ser efetivado a partir de agosto, como alinhavado com o governo da presidente afastada Dilma Rousseff, o encaminhamento deve ser por medida provisória, informou o Sindifisco.

Por causa dessa dificuldade, desde a semana passada os auditores fazem operações padrão às terças e quintas-feiras nas aduanas de portos, aeroportos e postos de fronteira. A mobilização é no desembarque de carga, mas pode se repetir também no desembarque de bagagens de voos internacionais – como aconteceu dia 14. Segundas, quartas e sextas os auditores estão em operação Meta Zero – represamento dos créditos tributários que a União tem a receber.

No dia 15, o Sindifisco Nacional divulgou duas notas. A primeira, mostrando que o acordo estava empacado no Ministério do Planejamento por que “servidores inconformados com o desfecho alcançado pela campanha salarial dos auditores abusam de suas atribuições com o objetivo claro de evitar a implementação do bônus de eficiência na Receita Federal do Brasil”.

A segunda foi conjunta, com entidades de categorias igualmente preteridas. “O compromisso do governo e a palavra dos presidentes Michel Temer e Dilma Rousseff devem valer para todos os casos, porque celebrados no espaço público, com transparência e lealdade”.

O que? Reunião da Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco Nacional com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda.

Quando? Dia 20, a partir das 15h30.

Onde? Ministério da Fazenda, Bloco P da Esplanada dos Ministérios

Bloqueio do WhatsApp é lícito e Facebook não pode desprezar a segurança jurídica brasileira, afirma especialista

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A Justiça brasileira poderá bloquear este e outros aplicativos até que as empresas responsáveis se adequem à legislação brasileira. Evitando, assim, a facilitação para o cometimento de diversos crimes, como pedofilia, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, terrorismo, entre outros.

Os usuários do WhatsApp já enfrentam o bloqueio do serviço em todo Brasil, após a ordem da juíza de fiscalização da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro Daniela Barbosa Assunção de Souza. A magistrada cobra da empresa que as mensagens trocadas por pessoas investigadas sejam desviadas em tempo real antes de serem criptografadas, que impossibilita o acesso ao conteúdo.

“Em que pese a comoção pública e eventual decisão revogando o bloqueio do WhatsApp, a decisão da juíza do Rio de Janeiro é legal. Isso porque o artigo 15, do Marco Civil da Internet, determina que o provedor de aplicações, nomenclatura jurídica dada aos aplicativos do tipo, armazene os registros de acesso a aplicações de internet por, no mínimo, seis meses. Apenas por este dispositivo legal já se observa a ilegalidade das empresas do grupo Facebook, visto que não armazenam as informações”, explica o advogado Renato Falchet Guaracho, do escritório Aith Advocacia.

A juíza alega que requisitou por três vezes ao Facebook (empresa detentora do WhatsApp) que fizesse a interceptação de mensagens relativas a investigação em andamento, todavia, a empresa americana respondeu, em inglês, que não arquiva nem copia as mensagens enviadas pelo aplicativo. É a quarta vez que um juiz brasileiro determina o bloqueio do aplicativo no país.

O especialista observa que a decisão da magistrada carioca baseia-se, prioritariamente, no artigo 12, III e IV, do Marco Civil da Internet, “que permite a suspensão temporária das atividades ou a proibição de suas atividades. Assim, o bloqueio judicial do WhatsApp encontra respaldo total no Marco Civil da Internet, razão pela qual não pode ser considerado ilegal”.

Renato Guaracho também ressalta que o bloqueio judicial de aplicativos em geral é medida legal e que deve ser aplicada quantas vezes necessárias. “A Justiça brasileira poderá bloquear este e outros aplicativos até que as empresas responsáveis se adequem à legislação brasileira. Evitando, assim, a facilitação para o cometimento de diversos crimes, como pedofilia, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, terrorismo, etc”, alerta.

O advogado pondera que a fama dos aplicativos do Facebook que, com raras exceções à justiça dos Estados Unidos, é de desprezar decisões judiciais proferidas ao redor do mundo, inclusive com declarações do seu presidente, Mark Zuckemberg, alegando que o Facebook sempre irá prezar pela privacidade de seus usuários, independentemente de qualquer punição que possa ser aplicada. “Tal afirmação contraria o artigo 1º, I, da Constituição Federal, que garante a soberania nacional como fundamento da República Federativa do Brasil”.