USP São Carlos seleciona professor temporário para ensinar Língua Brasileira de Sinais

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Docente contratado vai ministrar a disciplina para os alunos dos cursos de licenciatura do ICMC, em São Carlos

Estão abertas, até o dia 16 de setembro, as inscrições do processo seletivo para contratação de um docente temporário para ministrar a disciplina Língua Brasileira de Sinais para Licenciatura no Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos. O selecionado será nomeado como Professor Contratado Nível II (Assistente), terá jornada de 12 horas semanais e salário de R$ 1.322,41.

As inscrições devem ser feitas pessoalmente ou por procuração na Assistência Acadêmica do ICMC, que fica na avenida Trabalhador São-Carlense, 400. A seleção será por meio de uma prova didática e outra escrita. O contrato terá duração até 31 de julho de 2017. Para mais detalhes sobre prazos, documentação e outras informações, acesse o edital completo: icmc.usp.br/e/14d85.

Mais informações
Edital: icmc.usp.br/e/14d85
Assistência Acadêmica do ICMC: (16) 3373.8163/3373.8109
E-mail sacadem@icmc.usp.br

Novidades no portal do Serpro

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Empresa de TI do governo federal está mais focada em negócios. Se reposicionou no mercado para ampliar vendas e clientes, destacando novos serviços desenvolvidos para iniciativa privada, cidadão e entes públicos. A previsão é de que, ainda em 2016, um portal completamente renovado esteja no ar

O Serpro, empresa de TI do governo federal, coloca no ar, nesta semana, um portal voltado para negócios, que traz novidades no conteúdo com destaque às soluções tecnológicas. A iniciativa faz parte da estratégia empresarial de aprimorar a construção de negócios, aumentar as vendas e elevar o nível de satisfação dos clientes. 

Somos uma empresa parceira para o negócio com mais de meio século de experiência no desenvolvimento de tecnologias. Nosso foco é a satisfação do cliente com nossos produtos e serviços e estamos direcionando todos os esforços para atender com qualidade às necessidades e expectativas de públicos distintos”, afirma a diretora-presidente da empresa, Glória Guimarães.

De acordo com o diretor de Relacionamento com Clientes, André de Cesero, o portal vai ser um importante canal de vendas para uma linha de novos negócios. “Além dos nossos sistemas únicos, que são as soluções estruturantes do governo brasileiro, agora vamos nos dedicar também à venda de produtos de prateleira, que é uma venda massificada de serviços, que podem atender necessidades de diferentes instituições”, explica Cesero.

Novidades do portal

Dentre as novidades do portal destaca-se a criação das páginas “Nossos Clientes” e “Histórias de Sucesso”, espaços que ressaltam as tecnologias já consagradas e as principais soluções desenvolvidas, bem como os resultados alcançados em parceria com as diversas instituições para as quais o Serpro presta serviço. Links de acesso direto possibilitam que o cidadão, o governo e as empresas possam conhecer e contratar as soluções tecnológicas que melhor atendam às necessidades do cliente.

Essas novidades são as primeiras mudanças do site principal do Serpro. Um projeto já foi iniciado para uma reformulação ainda mais ampla, que proverá mais ferramentas de apresentação de produtos e venda de serviços, facilitando o relacionamento com os diversos públicos de interesse da empresa. A previsão é que, ainda em 2016, um portal completamente renovado esteja no ar.

Soluções em destaque

Confira os principais serviços em evidência no portal serpro.gov.br.

Nuvem Serpro – Com a solução, não é preciso manter uma infraestrutura física de centro de dados própria e é possível redirecionar os recursos correspondentes para o que realmente importa: o crescimento do seu negócio. É um modelo que permite acesso amplo, conveniente e sob demanda a um conjunto compartilhado de recursos computacionais configuráveis.

Gestão de Consignação – O serviço foi desenvolvido para gerir consignações e margem consignável que podem ser contratados por entidades públicas consignantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como pelas forças de defesa nacional.

Hisaq – É a ferramenta para gerir compras e contratos de governo, permitindo aos gestores públicos acompanhar, com eficiência, a contratação de serviços e a aquisição de bens. O Sistema de Histórico de Aquisições atende, com agilidade e transparência, às necessidades de órgãos federais, estaduais e municipais, tanto do poder Executivo como do Legislativo e do Judiciário.

Infoconv – A solução permite o acesso a serviços e consultas ao CPF e CNPJ, além da emissão de certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e a dívidas ativas da união, informações dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB). Para contratar o Infoconv é preciso obter autorização da RFB para acessar os seus sistemas.

Serviço:

Para contratar os serviços do Serpro, basta entrar em contato com a equipe de vendas pelo e-mail comercial@serpro.gov.br.

Fundo do Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 50 anos

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Maior fundo da América Latina, o FGTS possui mais de R$ 498 bilhões em ativos, 719 milhões de contas vinculadas e investimentos que ultrapassam R$ 420 bilhões em obras desde sua criação

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 50 anos, nesta terça-feira (13), com um total de R$ 498 bilhões em ativos, patrimônio líquido superior a R$ 100 bilhões e se consolida como um dos principais agentes de desenvolvimento do país, informou o Ministério do Trabalho. Nesse período, mais de R$ 426 bilhões foram aplicados em obras de moradias populares, rodovias, portos, hidrovias, aeroportos, ferrovias, energia renovável e saneamento básico, contabilizou o órgão.

Os investimentos a serem aplicados, até 2019, em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, ultrapassam R$ 218 bilhões, conforme orçamento aprovado pelo Conselho Curador do FGTS. Mais de 4 mil municípios (73%) já tiveram obras financiadas com recursos do Fundo. Até junho desse ano, o Fundo havia aplicado mais de R$ 28 bilhões em obras, em todos os estados do Brasil.

Criado no dia 13 de setembro de 1966, o FGTS funciona como uma poupança paga pelo empregador em nome do empregado, equivalente a 8% da remuneração, sem descontar do salário do trabalhador. Desde sua criação, já foram realizados mais de 702 milhões de saques das contas vinculadas totalizando mais de R$ 890 bilhões injetados na economia brasileira. Em 2015, os trabalhadores realizaram 37,8 milhões de saques, num total de R$ 100 bilhões, nas 31 modalidades previstas em lei. Atualmente, o Fundo conta com 37,6 milhões de contas ativas, que recebem depósitos mensais regulares, efetuados por 4,2 milhões de empregadores.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, avalia que o FGTS já demonstrou ter capacidade de manter níveis expressivos de investimentos, mesmo em cenários econômicos adversos, sem colocar em risco os recursos dos trabalhadores cotistas. “Os investimentos aprovados pelo Conselho Curador demonstram a importância do Fundo para a execução de obras estratégicas no país. E, por outro lado, o aniversário de 50 anos marca também a garantia do FGTS como um direito do trabalhador brasileiro”, afirma.

O Fundo de Garantia apresentou evolução expressiva em todos os seus números nessa última década. O ativo total do Fundo avançou 167% no período – de R$ 186 bilhões para R$ 498 bilhões. O patrimônio líquido saltou 376%, desde 2006, saindo de R$ 21 bilhões para os atuais R$ 100 bilhões. A arrecadação bruta do FGTS, que era de R$ 36 bilhões anuais, alcançou R$ 114 bilhões; uma evolução de 216% no período. O total de contas administradas também cresceu: o Fundo possuía 514 milhões de contas vinculadas e hoje o total ultrapassa 719 milhões.

Linha do tempo

Investimentos em Saneamento, Infraestrutura e Habitação
Ao longo de sua existência, o FGTS investiu cerca de R$ 360 bilhões – em valores nominais – para o financiamento de 10 milhões de moradias, beneficiando diretamente 58 milhões de brasileiros. A estimativa é que mais de 18 milhões de empregos tenham sido gerados ou mantidos pelas obras financiadas. Nos últimos 10 anos (2006 a 2015), o Fundo foi responsável por 52% das unidades habitacionais contratadas no Brasil. Isso representa 3,9 milhões de moradias, de um total de 7,67 milhões, incluindo as unidades contratadas com recursos da poupança (SBPE). Apenas em 2015, foram financiadas 526 mil unidades com recursos do FGTS, o que equivale a 60,6% do total de 868 mil unidades financiadas no país.

Os recursos direcionados pelo FGTS, para financiar obras de saneamento e infraestrutura, por intermédio de seus diversos programas, somaram, em 2016, cerca de R$ 66 bilhões em valores nominais. Os investimentos em obras de saneamento e infraestrutura geram efetivo crescimento do bem-estar social a 137 milhões de brasileiros, e já contribuíram para a criação de mais de 5 milhões de empregos. O orçamento do Fundo para saneamento e infraestrutura, para o próximo triênio, é de R$ 44 bilhões.

Governança e gestão
O Conselho Curador do FGTS é a instância máxima de deliberação. Formado por 24 representantes, que incluem membros do Governo Federal, de entidades dos trabalhadores e dos empregadores, o Conselho aprova, de forma colegiada, as decisões do Fundo, em reuniões que normalmente acontecem a cada dois meses.

O Ministro do Trabalho ocupa a presidência do Conselho Curador. Além disso, o Ministério é responsável pela apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores. O Ministério das Cidades é o responsável pela elaboração do orçamento e gestão da aplicação do FGTS, além de ocupar a vice-presidência do Conselho.

A CAIXA é o Agente Operador dos recursos do FGTS. O banco centraliza todos os recolhimentos mensais e controla as 719 milhões de contas vinculadas, em nome dos trabalhadores. A CAIXA emite ainda os Certificados de Regularidade do FGTS (CRF), que atestam se os empregadores e tomadores de recurso estão em dia com suas obrigações. Além disso, define procedimentos operacionais, que serão necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura.

Responsável por toda parte de atendimento ao trabalhador e ao empregador, a CAIXA realizou o pagamento de 93 milhões de saques, nos últimos dois anos, ou mais de 60 mil por hora. Para isso, o banco coloca à disposição da população mais de 60 mil pontos de atendimentos, inclusive no exterior. Já foram realizados mais de 11 mil saques, feitos por brasileiros que moram fora do país, desde de 2010. Além disso, a CAIXA investe constantemente em soluções inovadoras para atendimento às demandas do FGTS, dos trabalhadores e dos empregadores.

Em comemoração ao aniversário de 50 anos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, serão lançados o bilhete das Loterias CAIXA e o selo oficial dos Correios. Além disso, haverá também uma premiação para os vencedores das melhores monografias sobre a temática do Fundo no ano 2016.

CSB fará campanha contra restrições a direitos trabalhistas e previdenciários

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Resolução aprovada durante reunião da diretoria executiva defende luta contra retrocessos. Central participará de almoço com ministro do Trabalho na quarta-feira

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) decidiu convocar todos os sindicatos filiados do país uma campanha contra a aprovação de medidas que restringem direitos trabalhistas e previdenciários. A ação faz parte de uma resolução aprovada pela Diretoria Executiva Nacional da Central após três dias de debates e deliberações, de 8 a 10 de setembro, em Brasília.

“O corte de direitos não promove a geração de empregos. Ao contrário, ele causa dificuldades econômicas, queda de arrecadação do Estado, além da diminuição do mercado interno, da qualidade de vida dos trabalhadores e o aumento da miséria e da fome”, relata o documento.

O texto cita como exemplos de retrocessos o estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria, a aprovação do acordado sobre o legislado e de quaisquer outras medidas que tenham o objetivo de prejudicar os trabalhadores.

“As reformas trabalhista e da Previdência são temas que preocupam toda a classe laboral e, por isso, também foram prioridades durante as discussões travadas na reunião de nossa diretoria executiva. A CSB está acompanhando de perto a situação. Estamos abertos ao diálogo e vamos lutar para que nenhum direito seja suprimido”, afirmou Antonio Neto, presidente da Central.

A resolução aprovada traz também uma série de pontos em defesa da retomada do desenvolvimento econômico e social do país, entre eles a redução da taxa de juros, a ampliação de políticas para formalização do trabalho e a reorganização do sistema tributário brasileiro.

Durante três dias de debates, a reunião da Executiva Nacional foi palco de importantes discussões com a presença de juristas e especialistas renomados, como o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado, o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron e o procurador do Trabalho João Carlos Teixeira, entre outros. Detalhes sobre cada um dos painéis apresentados pelos palestrantes podem ser encontrados em reportagens no site da CSB, no endereço www.csbbrasil.org.br.

Na próxima quarta-feira (14/09), a CSB participará de um almoço com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Foram convidadas para o encontro, que terá como tema a reforma trabalhista, as principais centrais sindicais do País.

Leia a íntegra da resolução aprovada pela diretoria executiva:

 “Defender os direitos contra retrocessos e lutar pelo desenvolvimento econômico com justiça social

A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) reafirma sua posição intransigente na defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários que assegurem o desenvolvimento econômico e social, bem como a qualidade de vida e dignidade do povo brasileiro.

O corte de direitos não promove a geração de empregos. Ao contrário, ele causa dificuldades econômicas, queda de arrecadação do Estado, além da diminuição do mercado interno, da qualidade de vida dos trabalhadores e o aumento da miséria e da fome.

Seguindo esta ideologia e sem abrir mão do diálogo e da negociação, a CSB conclama todos os seus sindicatos filiados e os trabalhadores brasileiros a empreenderem uma ampla campanha contra a aprovação de medidas que venham restringir direitos trabalhistas e previdenciários, a exemplo do estabelecimento da idade mínima para a aposentadoria, da sobreposição do acordado sobre o legislado e de quaisquer medidas que tenham o objetivo de prejudicar os trabalhadores.

O custo da mão de obra no Brasil é muito inferior ao praticado por outras economias. Dados apontam que o custo médio na Europa atualmente é de 27 euros por hora de trabalho, o que representa um custo médio de trabalho de R$ 15 mil a R$ 20 mil por mês no Brasil.

O Brasil se destaca entre a sétima e a oitava posições no ranking das maiores economias do mundo, mas na lista do custo médio da mão de obra aparecemos apenas em 33º lugar. Ou seja, o custo do trabalho não é o responsável por problemas de competitividade da economia. O problema do País é motivado pelo sistema da dívida pública, que retira recursos do Estado e do setor produtivo, pela política cambial que beneficia a importação em detrimento da indústria nacional e pela alta rotatividade do mercado de trabalho, baseada na demissão de trabalhadores para promover o achatamento dos salários.

Portanto, é imprescindível combatermos estas políticas e reafirmamos a defesa das bandeiras que sempre pautaram a nossa atuação:

1) Lutar contra a aprovação do projeto que busca estabelecer a prevalência do acordado sobre a Lei, criando mesa tripartite para negociar pontos específicos na legislação que possam ser aperfeiçoados;

2) Defender o Sistema de Seguridade Social, estabelecer medidas no sentido de ampliar as fontes de arrecadação, investir na gestão do sistema com vistas ao combate das fraudes, desvios e sonegação, cobrança e execução dos devedores, e agilidade para a concessão de benefícios;

3) Reduzir as taxas de juros para patamares que incentivem os investimentos produtivos e realizar a auditoria da dívida pública brasileira;

4) Lutar contra a aprovação do PLC 54 e da PEC 241, garantindo a valorização dos servidores públicos, o fortalecimento do Estado e a eficiência estatal;

5) Manter o processo de valorização do salário mínimo no longo prazo até cumprir os preceitos constitucionais;

6) Intensificar políticas para aumentar a formalização do trabalho, como forma de elevar a participação do salário na renda nacional, coibindo a rotatividade da mão de obra de forma a evitar a redução dos salários;

7) Reorganizar a política tributária brasileira com vistas a promover o crescimento e a distribuição de renda, defendendo uma reforma tributária que institua a progressividade como princípio e amplie a tributação sobre a propriedade, lucros e ganhos de capital, de maneira a favorecer a produção frente aos ganhos financeiros;

8) Continuar a implantação do programa de construção de moradias populares (Minha Casa, Minha Vida), apoiar as ações de combate à corrupção e acelerar os acordos de leniência com as construtoras a fim de punir os diretores e preservar a atuação das empresas;

9) Combater a precarização do trabalho resultante da terceirização, aprovando projeto de lei que regulamente a prestação de serviços, assegurando direitos a mais de 14 milhões de trabalhadores que vivem sob este regime, estabelecendo a responsabilidade solidária e proibindo a terceirização da atividade-fim e na administração pública direta, indireta e autarquias;

10) Regulamentar a Convenção 151 da OIT, assegurando direito à negociação coletiva aos servidores públicos, assegurando o Direito de Greve e defendendo a contribuição sindical compulsória;

11) Manter contínua a luta no sentido de melhorar as condições e ambientes do trabalho para evitar os acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

12) Fortalecer o papel dos bancos públicos e empresas públicas e fundos de pensão no financiamento de políticas de desenvolvimento;

13) Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental, promovendo reformas estruturais no modelo organizacional da segurança pública nos três níveis de governo, priorizando o fortalecimento e a execução do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e promovendo a desmilitarização das polícias;

14) Garantir o direito de representação sindical por local de trabalho com estabilidade; revogar o dispositivo da Emenda 45, que obriga a anuência prévia entre as partes para fins de instauração de dissídio coletivo, abolir o Precedente 119 e garantir o direito irrestrito de greve, principalmente aos servidores públicos.

Central dos Sindicatos Brasileiros

Brasília, 10 de setembro de 2016″

Justiça do Trabalho poderá incluir nome de devedores no Serasa

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Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Essa é uma das mudanças previstas no novo Código de Processo Civil, que ampliou os mecanismos de cobrança e de recuperação de valores devidos por empresas a trabalhadores. A ferramenta, conhecida como SerasaJud, já está em funcionamento, mas seu uso será intensificado durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece no período de 19 a 23 de setembro.

“Pode ocorrer de o devedor trabalhista ter capacidade financeira parar arcar com aquele débito, porém, segura até as últimas instâncias. A negativação é uma forma de catalisar para que quite aquela dívida de forma mais rápida”, explica o coordenador executivo da Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT, Maximiliano Carvalho.

O protesto só vale para sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. Assim, o juiz determina prazo para o pagamento da dívida e, caso o devedor não pague, uma certidão judicial é encaminhada de forma automática para o cartório de protestos.

O SerasaJud vem somar-se a outros meios utilizados para forçar o pagamento das dívidas. Entre os recursos disponíveis para garantir que a parte condenada cumpra a decisão judicial, há um sistema que interliga a Justiça do Trabalho ao Banco Central e permite que o magistrado realize bloqueio de valores em contas dos devedores. O SerasaJud já é adotado por onze Tribunais do Trabalho.

Atualmente existem cerca de 3 milhões de processos em execução na Justiça do Trabalho, onde houve condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial. Nesses casos, são realizados leilões de bens penhorados e bloqueio de contas para quitar as dívidas trabalhistas.

Além do uso dessas ferramentas, durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista também será feito um trabalho para encontrar devedores que tentam burlar a Justiça. São casos em que pessoas ou empresas usam de artifícios, como “laranjas” e “testas de ferro”, para ocultar patrimônio e enganar a Justiça do Trabalho. Para essas situações, existem sistemas que fazem cruzamentos de dados bancários para a obtenção de dados, em tempo real, a fim de localizar pessoas, seus bens e identificar potencial prática de fraude.

Milhares de servidores públicos federais e estaduais vão ocupar as ruas de Brasília

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Contra o PLP 257/16, a PEC 241/16, a reforma da previdência, as privatizações e em defesa de salários, direitos e emprego. As caravanas começam a chegar às 12 horas. Os manifestantes farão hoje uma marcha pelo Eixo Monumental, às 18 horas, e vão discutir, amanhã, um indicativo de greve geral.  Eles criticam “os ataques ao funcionalismo”, anunciados pelo governo de Michel Temer, segundo a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical)

Nos dias 12, 13 e 14 de setembro trabalhadores técnico-administrativos em educação de todo país representados pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical) e milhares servidores federais e estaduaisde trabalhadores do serviço público federal e estadual, além de integrantes dos movimentos sociais e estudantis, organizados em caravanas, levantarão acampamento na capital federal.
No entender da Fasubra, o ajuste fiscal imposto pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que propõe renegociar a dívida dos estados e municípios com a União, na prática, não resolve o endividamento. Protela o problema aumentando a dívida. O projeto também condiciona aos estados e municípios o não reajuste de salários aos servidores públicos. A matéria ainda será apreciada no Senado Federal.
O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita as despesas com políticas públicas por 20 anos, com investimentos baseados no ano anterior, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desconsidera as demandas concretas da população e ataca áreas essenciais do país.
“Em 20 anos, a população idosa vai dobrar, sendo necessário o aumento real do valor destinado para a saúde. Segundo estudos do IBGE, caso a PEC 241/16 estivesse em vigor desde 2003, a Saúde Pública teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões. A proposta também congela salários dos servidores públicos”, informa a nota da Fasubra.
“Em 2015 apenas, os gastos com saúde e educação não passaram de 4% do Orçamento Geral da União. Já os gastos com o pagamento dos juros ativos da dívida pública foram de 42, 43%, quase a metade do orçamento. A PEC 241/16 não limita os gastos com o pagamento dos juros ativos da dívida, mas sacrificam as políticas públicas que afetam diretamente a população carente”, reforça a Federação.
Os trabalhadores também são contra a reforma da previdência, as privatizações (aprovação da Medida Provisória 727 que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI – para instituir parcerias público-privadas) e a terceirização, destaca o documento
Confira o cronograma:
O acampamento será instalado no Centro Comunitário Athos Bulcão da Universidade de Brasília (UnB).
Dia 12 de setembro
12h – Chegada das caravanas na Esplanada dos Ministérios
18h – Marcha luminosa pelo Eixo Monumental – Fora Temer! Fora Cunha!
Milhares de trabalhadores em marcha pelo Eixo Monumental com lanternas de LED simbolizando velas. Será realizada uma performance formulando a frase: FORA TEMER E CUNHA!
Concentração no Museu Nacional, também será realizado um ato político.
Dia 13 de setembro – Marcha pelo Eixo Monumental
9h – Concentração na tenda da Esplanada dos Ministérios
10h – Marcha dos trabalhadores com saída do Museu Nacional.
15h Reunião dos coletivos e entidades para discutir o indicativo de greve geral.
Dia 14 de setembro
10h – Plenária Geral na tenda com indicativo de greve geral.

Faltas de servidor grevista não podem ser lançadas como injustificadas

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por meio de Procedimento de Controle Administrativo, que faltas de servidores do Judiciário em consequência de greve não podem ser lançadas na ficha funcional como injustificadas

O pedido em análise, relatado pelo conselheiro Norberto Campelo e julgado parcialmente procedente na 19ª Sessão Plenária Virtual, foi feito pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de Minas Gerais. Em 2013, a categoria paralisou as atividades por um mês. Findo o movimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais passou a lançar as faltas – compensadas ou descontadas em folha de pagamento – como injustificadas, alegando que a greve, “embora reconhecida como exercício de direito previsto constitucionalmente, é ato voluntário, e não constitui justificativa legal para o abono”.

O sindicato contestava esse entendimento, especialmente porque poderia acarretar prejuízo aos servidores no desenvolvimento profissional. Em 30 de novembro de 2015, diante da publicação, pela Corte mineira, de edital para a promoção vertical na carreira dos servidores, o relator deferiu liminar determinando que o TJMG se abstivesse de lançar na ficha funcional dos servidores as faltas decorrentes do movimento paredista de 2013 como injustificadas, bem como retificasse os lançamentos já realizados.

De acordo com Norberto Campelo, “não se pode admitir, em qualquer hipótese, que a falta do servidor grevista se equipare a falta injustificada, pois sua inassiduidade constitui o próprio exercício do direito de greve, animada pela melhoria das condições de trabalho. Assim, descabida a alegação de que o registro de falta injustificada se dá pela adesão voluntária do servidor à greve, pois esta é direito que somente se perfaz com a conduta de engajamento do servidor, notadamente com a não realização ou mesmo falta ao trabalho.”

Acordo

O sindicato questionava ainda o prazo de seis meses para o tribunal pagar os dias parados. Segundo a entidade, muitos servidores estavam tendo os dias descontados em folha de pagamento. Em relação a esse ponto, o relator não acolheu o pedido. Segundo o conselheiro, as normas de compensação foram determinadas em acordo entre a administração da Corte e a categoria.

Por que expurgaram o Social da Previdência que está na Fazenda?

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Paulo Cesar Regis de Souza (*)

E uma pergunta que todo o país que trabalha, pensa, contribui, sonha, faz sobre o seu futuro, à sombra da incerteza e do pesadelo.

O Brasil está cansando de assistir, ao vivo e a cores, o mais novo especialista em Previdência, ministro chefe da Casa Civil, sobre a reforma da Previdência, muito popular nos setores de portos e transportes que, quando solta um “palpite infeliz” diz que fala em seu nome pessoal. Quando lhes sopram um palpite mais ou menos feliz ele põe na boca do presidente Temer. Convenhamos que é temerário. Como ocorreu quando disse que o presidente queria um regime único de previdência para civis e militares, trabalhadores privados e servidores públicos. Antes de 24 horas, desmentiu afirmando que haveria previdência de militares. Realmente não tem como.

Hoje, nem o militar contribui para previdência nem o governo paga o que seria sua cota.

Como se sabe, sua excelência se diz especialista em tudo e como tantos outros que está dando entrevistas e vociferando com ares de quem sabe alguma coisa sobre Previdência. Lamentavelmente a cada dia se tem algo a dizer. Já afirmou que as despesas com a previdência estão em ritmo explosivo e que em 2017 o déficit do INSS, apenas da previdência de quem trabalhou no setor privado, que foi de R$ 80 bilhões há dois anos, pulou para R$ 145 bilhões, será de R$ 200 bilhões. E olhando para as estrelas, fulminou: “não há possibilidade de não ser feita a reforma da previdência”

Repetiram com a força e a coragem de fiscalista, graduado em “relação de PIB/receita e PIB/despesa”, que apregoa nas feiras livres que a Previdência vai quebrar.

Se propõem uma idade mínima de 65 anos, para homens e 62 anos para mulheres e professores, com regras de transição. E recorre ao centro de dados do IBGE: A população de zero a 14 anos soma hoje 47 milhões de pessoas e, em 2060, cairá para 28 milhões — quase a metade. Já o número de idosos pulará dos atuais 16 milhões para 52 milhões no mesmo período.

Fala-se muito sobre Previdência, menos o que deveria ser falado.

Não ouvimos ainda se fazer um único e mísero comentário sobre a reforma da Previdência no lado do financiamento, que onde prioritariamente deveria ser feita a reforma. Só se sabe fazer ameaça de que o governo não vai pagar benefício, sem reforma! Digo que, com a reforma, o governo enfrentará graves problemas.

Só a sonegação contributiva é de 30% da Receita Previdência. Se é de R$ 400 bilhões a receita, a sonegação é de 120 bilhões, que cobriria o déficit que a Fazenda diz existir e recebe aplausos do mercado.

Aliás, peço licença aos especialistas para lhes informar que de 1999 a 2002, na era FHC, a sonegação na Previdência chegou aos R$ 71.507 bilhões, a preços nominais. Na era Lula/Dilma, de 2003 a 2015, superou os R$ 688,5 bilhões. Se não houvesse sonegação, não precisaríamos de reforma estrutural, só gerencial.

Insisto que a reforma deve ser feita no financiamento?

O rombo da Previdência mora dentro do Ministério da Fazenda, desde que a Receita Federal incorporou a Receita Previdenciária, de quase R$400 bilhões e dívida ativa da Previdência de mais de R$ 350 bilhões.

Mais: a contribuição à Previdência não é imposto, se o fosse teria que ser repartido com os Estados e Municípios. É uma contribuição definida, de fins específicos, que não pode ser usada para outros fins como faz a Fazenda.

Mais: a Fazenda só arrecada imposto ou contribuição, que é de fonte. Quando não arrecada, vira dívida administrativa e ativa (que é declaratório) difícil de cobrar.

Mais: a Fazenda não combate sonegação, evasão, elisão, brechas legais, não fiscaliza e não cobra a dívida administrativa e a dívida ativa que está do outro lado da rua, na Procuradoria da Fazenda. O rombo está na utilização dos recursos da Previdência como instrumento de política fiscal, nas renuncias, desonerações, parcelamentos e reparcelamentos, crédito consignado dos velhinhos, nos planos de previdência com R$ 700 bilhões de ativos e nos fundos de pensão, com outros R$ 700 bilhões de ativos, e na Desvinculação de Recursos da União que chega a 30% dos recursos previdenciários para uso como instrumento de política fiscal!

Como não adiantou implantar o fator previdenciário para supostamente reduzir o déficit, como pouco adiantaram as reformas de FHC e Lula, todas feitas em cima de benefícios e que transformaram em pó as conquistas sociais e direitos constitucionais dos trabalhadores e servidores!

O mais imoral nos desmandos ocorridos no financiamento, além dos já mencionados, está o alongamento do prazo para os caloteiros públicos (Estados e Prefeituras) e privados. Eles têm desprezo pela Previdência ganharam 30 anos (quase duas gerações) para fingir que pagam e não pagar o que devem.

Vou continuar ouvindo os despautérios sobre. Sei que clamo no deserto das ideias. Não me omito nem temo os poderosos de plantão.

Reafirmo que é por causa de má gestão, desmandos e desmantelos no financiamento, que a Previdência está no fundo do poço. O debate imposto pelos Padilhas “não resolverá o problema de caixa da Previdência.

Ninguém propõe sustentabilidade do RGPS, esperança, futuro, segurança, tranquilidade aos futuros aposentados. Só incertezas, maldades, malandragens, espertezas e iniquidades.

Não temo a reforma. Será mais uma. Tivemos três que não resolveram, mas sacrificaram servidores públicos e trabalhadores privados.

Temo isto sim os técnicos, que representam bancos e seguradoras, temo os caloteiros que se beneficiam das benesses fazendárias, temo os que querem privatizar a Previdência, projeto que até o Chile jogou no mar. Há suspeição nos seus planos, não muito claros: fim do Social na Previdência, extinção do Ministério, criar um Conselho de Previdência (sem o Social) na Fazenda, levar o Conselho de Recursos para o Carf (atolado em escândalos), fundir a Dataprev (saudável) com o Serpro (falido), transferir aos bancos a concessão de benefícios, implodindo o INSS, mandar a Perícia Médica ao Trabalho, usar de forma discricionária os R$ 2,8 trilhões do patrimônio do trabalhador como instrumento de política fiscal. Isto eu temo.

Busco explicações e justificativas dos que estão transformando o sonho em pesadelo.

Tem solução! Tem.

1. Cobrar as coletivas/devedores/sonegadores

2. Acabar comas Pilantrópicas

3. Acabar com os benefícios criados sem custeio (passar para área social)

4. Criar Mecanismo de custeio para o rural.

https://mail.google.com/mail/u/0/?ui=2&ik=161b52c0c4&view=att&th=156eb42027aa7fb0&attid=0.2&disp=safe&zw

(*) Paulo César Regis de Souza é vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

Anfip explica nova forma de aposentadoria do servidor

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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e a Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário lançam na terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, o livro “A Previdência do Servidor Público a partir da Funpresp”. O evento será às 9h30 durante reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) no Plenário 12 do Anexo II.

A publicação tem o objetivo de detalhar a forma atual de aposentadoria dos servidores públicos, com orientações sobre as diversas alterações decorrentes das reformas da Previdência Social, notadamente das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, e, mais recentemente, a Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, instituída pela Lei 12.618, de 30/04/2012.

Para permitir uma ampla visão sobre a Previdência Social no Brasil, na primeira parte do livro, há uma introdução do sistema de Seguridade Social, suas ações na área da Saúde, Assistência e Previdência Social, e todo seu financiamento, conforme previsto pela Constituição de 1988.

“A Previdência do Servidor Público a partir da Funpresp” já está disponível para download gratuito na biblioteca virtual do site da Anfip e pode ser acessado aqui.

SERVIÇO

Lançamento do livro “A Previdência do Servidor Público a partir da Funpresp”, da Anfip e Fundação Anfip

Quando: Terça-feira (13/9), às 9h30.

Onde: Câmara dos Deputados – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II.


Tentativa de servidores de burlar PEC de gasto

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Servidores da Receita e da Defensoria Pública conseguem emplacar emendas à proposta de limite de despesas públicas que podem desfigurar o projeto. Relator da matéria afirma que analisará as modificações e não aceitará aquelas que prejudiquem ajuste fiscal

ROSANA HESSEL

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aposta todas as fichas na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que impõe, pela primeira vez na história, limite ao crescimento do gasto público, para realizar um ajuste fiscal mais gradual. No entanto, o chefe da economia sofre pressões internas grandes — não só da base aliada, como também de servidores de sua própria equipe.

Até ontem, a comissão especial da PEC 241 havia recebido 13 emendas — para registro, são necessárias 171 assinaturas. Entre elas, uma foi encaminhada pelo deputado Major Olímpio (SD-SP), que propõe a exclusão do teto para o gasto com pessoal da Receita, a pedido do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais. Segundo o parlamentar, ele se sensibilizou com o pedido, porque a categoria ainda não conseguiu o reajuste salarial e considera a Receita Federal “uma das principais fontes para tirar o país da crise atual”.

Outra categoria que conseguiu incluir duas emendas para excluí-la do teto foi a Defensoria Pública, por meio de propostas dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE) e Valtenir Pereira (PMDB/MT). Há duas que impõem limites para os gastos com juros. Uma delas, feita pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que propõe que essa despesa não ultrapasse 5% do Produto Interno Bruto (PIB). A expectativa de técnicos do governo é que haverá “uma enxurrada” de emendas nos próximos dias. Especialistas não descartam a possibilidade de desidratação da PEC nesse processo.

Na avaliação da economista Monica de Bolle, pesquisadora do Petterson Institute for International Economics, em Washington, o novo governo não pode esquecer de tomar medidas complementares para o ajuste fiscal dar certo e para a economia voltar a crescer. “O teto vai passar cheio de goteira. Não dá para apostar todas as fichas nessa PEC”, alertou. “Será preciso que a equipe pense mais lateralmente. É burrice não ter uma visão periférica para buscar uma solução. Por isso o ajuste está capenga e dependente de uma coisa que não deverá passar no Congresso da forma como esperam”, completou.

O economista José Luis Oreiro, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), não economiza críticas à PEC. “Se os servidores já estão se mobilizando contra a PEC do teto é porque a proposta é ruim”, disse ele, criticando o limitador apenas pela inflação. Para ele, é preciso considerar o aumento da população. “Sem isso, não haverá crescimento per capita dos gastos de saúde e de educação”, completou.

Procurado, o Ministério da Fazenda não quis comentar o assunto. O relator da PEC, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que pretende analisar as emendas nos próximos dias e afirmou que está aberto a “todas as que aprimorarem a PEC”. “As (emendas) que pioram a PEC, buscarei o proponente e explicarei que, sem limite de gastos, daqui a quatro anos, haverá colapso fiscal”, disse.

Segundo ele, o aumento salarial não está proibido, mas só poderá ocorrer “dentro do limite de cada Poder”. Da mesma forma, haverá concurso “desde que haja vacância”. “Sem ajuste fiscal, os funcionários de todos os poderes logo terão seus salários atrasados ou parcelados”, completou Perondi, citando os casos dos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul como exemplo do que ocorrerá com a União se não houver limite para os gastos públicos.