ICMC abre inscrições para doutorado em Computação

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Programa recebeu nota máxima na última avaliação da Capes. Inscrições até 27 de setembro

O Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos, recebe até o dia 27 de setembro as inscrições para ingresso no curso de doutorado no Programa de Pós-Graduação em Ciências de Computação e Matemática Computacional (PPG-CCMC). 
 
São até 35 vagas. O processo seletivo será em duas etapas, detalhada no edital disponível em www.icmc.usp.br/e/9bacb. As inscrições vão até dia 27 de setembro
 
O PPG-CCMC recebeu a nota máxima (7) na última avaliação quadrienal (2013-2016) dos programas de pós-graduação stricto sensu, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). “A nota 7 é atribuída apenas a programas que têm excelência internacional, ou seja, que são equivalentes aos oferecidos pelas melhores universidades do mundo”, explica o presidente da Comissão de Pós-Graduação do ICMC, Adenilso Simão. Em todo Brasil, existem hoje 77 programas de pós-graduação na área de computação e apenas sete deles receberam a nota máxima da Capes. 
 
“Vale lembrar ainda que, aqui na USP, em São Carlos, é possível conquistar a formação em uma universidade de alto padrão sem abrir mão de uma ótima qualidade de vida”, acrescenta Adenilso. Ele explica que muitos estudantes, inclusive estrangeiros, optam por estudar em São Carlos porque o custo de vida é menor, se comparado ao das grandes cidades brasileiras. “Além disso, existe a possibilidade de morar perto da Universidade e vir caminhando estudar ou chegar rapidamente de carro, sem precisar enfrentar os congestionamentos comuns nas metrópoles”, conta o professor. 
 
No caso do doutorado, podem participar do processo seletivo os candidatos que tiverem seu título de mestre homologado até a data de matrícula. Confira no edital as linhas de pesquisa existentes.

Ministério do Trabalho e Banco do Brasil discutem ampliação do PAT

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Programa de Alimentação do Trabalhador beneficia 20,9 milhões de trabalhadores, com mais de 267,42 mil empresas incluídas no programa. Aas empresas que adotam o programa ficam isentas de encargos trabalhistas e previdenciários sobre os valores gastos com a alimentação dos empregados. Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir as despesas de custeio do Programa até o limite de 4% do Imposto de Renda devido

A ampliação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi tema da reunião entre o diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) do Ministério do Trabalho, Kleber Silva e a equipe responsável pelo PAT com representantes do Banco do Brasil. A necessidade de ampliar a divulgação do PAT, a fim de desmistificar o programa, e de expandir o número de empresas participantes foram os principais pontos debatidos durante o encontro.

Segundo o diretor de Agronegócios do Banco do Brasil Marcos Túlio Moraes, o meio rural coloca-se como foco principal dessa expansão. Ele salienta, contudo, que existe grande desconhecimento sobre o PAT entre os agricultores e produtores rurais do interior do país. “Estamos à disposição para auxiliar o Ministério do Trabalho na expansão dessa política pública, inclusive com ações de divulgação”, disse o gerente executivo da Diretoria de Governo do banco, Amauri Garcia.

Kleber Silva salientou que a expansão do programa é uma prioridade do DSST, e essa oportunidade aberta pelo Banco do Brasil para divulgar o programa é bem-vinda. Atualmente, o PAT beneficia 20,9 milhões de trabalhadores, dos quais 17,7 milhões ganham menos de cinco salários mínimos. São mais de 267,42 mil empresas incluídas no programa.

Como o programa funciona – As empresas beneficiárias do PAT podem utilizar serviços próprios de preparação de refeições, distribuir cestas de alimentos ou contratar empresas que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, como administradoras de vale ou cartão refeição/alimentação.

Para garantir o cumprimento das normas nutricionais do programa, as empresas que fornecem as refeições ou prestam serviços de alimentação coletiva devem contratar nutricionistas como responsáveis técnicos, que precisam estar registrados no programa.

Quem pode aderir – Podem aderir ao PAT empresas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), microempreendedores individuais (MEI), pessoas físicas inscritas no Cadastro Específico do INSS (CEI), microempresas, entidades sem fins lucrativos, além de órgãos da administração pública direta e indireta.

A adesão é facultativa, mas as empresas que decidem adotar o programa ficam isentas de encargos trabalhistas e previdenciários sobre os valores gastos com a alimentação dos seus empregados. Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir as despesas de custeio do Programa até o limite de 4% do Imposto de Renda devido.

CSPB entra com ação contra postergação de reajustes

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A Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 849, de 31 de agosto de 2018, “ante a incompatibilidade dessa norma em relação ao texto constitucional”

De acordo com o texto do processo, em 2017, quando o governo tentou postergar duas parcelas dos aumentos salariais acordados em 2016, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), em seguida, suspendeu a eficácia e manteve as datas originais dos reajustes – em 24 de abril de 2018. Pouco mais de quatro meses, o governo edita nova MP (849) com semelhante teor.

“Por força da existência de elementos que impedem o acolhimento da presente ação como aditamento à exordial da ADI n. 5.809/DF (diversidade de partes e trânsito em julgado da decisão que julgou prejudicada a demanda anterior), impõe-se a distribuição dos autos por prevenção ao Ministro Ricardo Lewandowski, em atenção ao princípio do juízo natural, ao art. 59 do CPC/2015 e ao art. 77-B do Regimento Interno do STF”, aponta a ação da CSPB,

O mais grave é que o teor da atual medida provisória é o mesmo da apresentada no ano passado, que já foi condenada pela Suprema Corte. “Ao editar norma com conteúdo idêntico ao da MP n. 805/17, o Chefe do Poder Executivo não só replica as mesmas inconstitucionalidades, como acrescenta lesões ainda mais graves ao Estado Democrático de Direito brasileiro. O descumprimento explícito da decisão proferida na ADI n. 5.809/DF, mediante a reedição literal de medida provisória suspensa judicialmente, configura, a um só tempo, violação aos princípios da imperatividade das decisões judiciais e da separação dos poderes (art. 2º da CR)”

 

Menos R$ 2,2 bilhões na saúde do servidor

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Os R$ 2,2 bilhões abatidos do impacto previsto para o reajuste dos servidores federais (de R$ 6,9 bilhões para R$ 4,7 bilhões), no Orçamento de 2019, saíram da saúde do funcionalismo

A fonte da economia, não revelada pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, foi a desistência do governo de dar aumento de 50% na contrapartida da União (de R$ 130 mensais, em média) aos planos de saúde. “Hoje, os servidores pagam mais de 85% do valor das contribuições. Em nossos cálculos, a atualização dos valores, que não são reajustados desde 2016, ficaria em torno de R$ 2 bilhões”, contou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Para a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), representante do segmento no Brasil, o recuo do governo tem sérios impactos no setor. A tendência é de que cada vez mais pessoas não consigam bancar as mensalidades. “Alguns planos que têm o governo federal como patrocinar chegam a perder 4 mil pessoas por mês. Nas autogestões ainda há um agravante. Os planos são sem fins lucrativos e não podem ser vendidos. Então dificilmente se repõe essa perda de beneficiários”, informou a Unidas.

Controle de fronteira e combate ao crime organizado se faz com inteligência e com o fortalecimento da Receita Federal

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“Melhor e mais efetivo que a criação de novos órgãos de controle de fronteira e de segurança é fortalecer os órgãos de Estado que já atuam no país. Não há como tratar de controle de fronteiras no país excluindo-se desse debate, justamente a instituição que tem constitucionalmente a precedência nas ações de controle, vigilância e repressão aduaneira nos portos, aeroportos e postos de fronteira terrestre”

Geraldo Seixas

Em debates, entrevistas e em discursos por todo país, os candidatos a presidente da República se esforçam para mostrar à sociedade que possuem planos e estratégias para conter a onda de violência nas cidades brasileiras. A todo momento são apresentadas propostas voltadas ao enfrentamento do tráfico de drogas, do contrabando e outros crimes transfronteiriços praticados pelo crime organizado, que se aproveita da fragilidade do controle de fronteiras para trazer ao território brasileiro armas, munições e drogas ilegais. Entre as propostas já apresentadas figura a criação de estruturas focadas na vigilância ostensiva das fronteiras brasileiras.

A medida tem sua importância e pode contribuir para ampliar o controle de pessoas, mercadorias e veículos que entram e saem do país, mas não atende à necessidade brasileira. Por dia, apenas para citar um exemplo, mais de 40 mil pessoas e veículos cruzam a Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, na fronteira do Brasil com o Paraguai. Esse é apenas um dos pontos de passagem da fronteira terrestre brasileira que tem 16,8 mil quilômetros com dez países: Guiana Francesa (655 km de fronteira), Suriname (593 km), Guiana (1.606 km), Venezuela (1.492 km), Colômbia (644 km), Peru (2.995), Bolívia (3.126 km), Paraguai (1.339 km), Argentina (1.263 km) e Uruguai (1.003 km).

No Brasil, é a Receita Federal que tem a precedência constitucional nas ações de fiscalização e controle aduaneiro e, portanto, a ausência do órgão em propostas e projetos que visam ao fortalecimento do controle de nossas fronteiras impossibilita qualquer política pública que tenha por objetivo ampliar o combate ao tráfico internacional de drogas, ao contrabando e ao descaminho.

Não há como tratar de controle de fronteiras no país excluindo-se desse debate, justamente a instituição que tem constitucionalmente a precedência nas ações de controle, vigilância e repressão aduaneira nos portos, aeroportos e postos de fronteira terrestre.

É preciso que o debate sobre o enfrentamento à violência seja ampliado e que contemple as ações da Receita Federal. É nesse sentido que o consideramos fundamental inserir nessas discussões propostas que visem assegurar maior efetividade nas ações de controle de pessoas, mercadorias e veículos que entram e saem do País. Entre as propostas, os analistas-tributários da Receita Federal defendem a adoção de tecnologias de vigilância e monitoramento a distância nos principais pontos de fronteira terrestre do Brasil.

A adoção desses sistemas já é realidade em diversas Aduanas do Mundo. Os Estados Unidos, por exemplo, utilizam em larga escala sistemas de monitoramento eletrônico para controlar grande extensão de sua fronteira com o México. No caso do Brasil não há como pensar no controle de mais de 16,8 mil quilômetros de fronteira terrestre sem a utilização desses sistemas administrados pela Receita Federal do Brasil.

Também é preciso investir e fortalecer a capacidade de análise de risco da Receita Federal, que consiste no emprego de técnicas e instrumentos que permitem determinar e quantificar o nível de risco representado por um passageiro, uma carga, uma empresa ou um transportador nas mais diversas operações de comércio exterior. Com esses recursos é possível analisar, identificar e selecionar operações que ofereçam riscos reais à segurança do comércio entre as nações e que necessitam de uma conferência mais apurada.

É importante ressaltar que o transporte das grandes remessas de drogas, armas e munições envolve elevado nível de sofisticação para burlar os sistemas de controle do comércio internacional, cadeias logísticas complexas, sistemas eletrônicos de transferência de renda, a ocultação de bens e patrimônio dos envolvidos e outras práticas, como a evasão de divisas que exigem, da mesma maneira, capacidade dos órgãos de controle para atuar de forma integrada no enfrentamento dessas organizações criminosas que possuem conexões internacionais.

Além da tecnologia e de investimentos permanentes, a ampliação da presença fiscal da Receita Federal nas nossas fronteiras é outro elemento essencial. Nesse sentido, somada às propostas anteriores, é fundamental a recomposição do quadro de servidores da carreira tributária e aduaneira da Receita Federal. Hoje, para realizar todas as ações de fiscalização e controle aduaneira, a Receita Federal conta com apenas 2.601 servidores.

Decididamente, o controle nas fronteiras, nos portos e aeroportos no país só será mais efetivo se houver o fortalecimento das ações de fiscalização, vigilância, repressão e controle aduaneiro realizados pela Receita Federal. O órgão tem um efetivo reduzido atuando no controle aduaneiro realizado em portos, aeroportos e postos de fronteira, quantitativo que representa somente 50% do necessário para se ter uma presença fiscal minimamente aceitável.

Em vários países, como os Estados Unidos (60.000 servidores), China (60.000 servidores), Holanda (4.900 servidores), Alemanha (39.000 servidores), Itália (9.000 servidores) e México (8.200 servidores), o quantitativo de servidores é muito maior que o do Brasil (2.600 servidores). Mesmo em países da América do Sul, como Chile (1.420 servidores), Bolívia (1.597 servidores) e Argentina (5.758 servidores) mantêm efetivos muito superiores ao número de servidores da Aduana brasileira, especialmente quando se considera as dimensões econômicas, da balança comercial, das fronteiras e o número de habitantes.

Vivemos um período de extrema dificuldade. As crises política, econômica e fiscal impõem uma série de obstáculos ao debate, mas não podemos em um momento como que vivemos agora seguir negligenciando as discussões sobre a segurança de nossa sociedade e a soberania de nosso país. É preciso que nesta hora em que se discute o futuro do Brasil as grandes questões possam ser analisadas e propostas e projetos efetivos possam ser avaliados de forma democrática e transparente. Esse é o objetivo dos analistas-tributários da Receita Federal ao apresentar esse conjunto de medidas que visam fortalecer o controle de nossas fronteiras.

Melhor e mais efetivo que a criação de novos órgãos de controle de fronteira e de segurança é fortalecer os órgãos de Estado que já atuam no país.

*Geraldo Seixas – presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita)

Proteste alerta consumidor sobre os altos juros do empréstimo do crédito pessoal

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Juros exorbitantes podem ultrapassar 700% ao ano dependendo da instituição financeira contratada. A associação aconselha que, antes de pedir um empréstimo, o consumidor pesquise opções de startups financeiras on-line, as condições de pagamento, e os juros praticados e tente negociar as taxas de juros com o banco onde já é correntista 

A Proteste, associação de consumidores, coletou, em junho de 2018, informações sobre os onze principais estabelecimentos financeiros do país que oferecem linhas de crédito pessoal para avaliar todas as alternativas possíveis e encontrar a melhor para cada necessidade. São elas: Lendico, Banrisul, Banco do Brasil, Caixa, Bradesco, Santander, Itau, Ibi Financeira, BV Financeira, Simplic e Losango

As linhas de crédito pessoal se diferenciam dos automóveis ou bens, pois não precisam de um objetivo específico e ao oferecer maior risco por não estarem atreladas a bens, tem juros maiores. Assim, a instituição, após aprovar a solicitação libera o montante que pode ser pago em até 60 meses. Vale ressaltar que, quanto maior for o prazo, mais altos serão os juros a pagar. Por isso, antes de solicitar o serviço, é preciso saber quais são as alternativas: bancos, financeiras e também consultas na internet.

Antes de fazer

O crédito é liberado de acordo com a movimentação da conta corrente do cliente e de sua renda. A associação aconselha que, antes de pedir um empréstimo, o consumidor pesquise opções de startups financeiras on-line, as condições de pagamento, e os juros praticados e tente negociar as taxas de juros com o banco onde já é correntista.

Se ainda assim o consumidor optar pelo crédito on-line, a opção que mais oferece benefícios são as fintechs, pequenas startups financeiras. Os aplicativos e sites que tem se tornado uma opção simples de contratar e geralmente com taxas menores. Por terem estruturas enxutas, além de aderirem a processos mais dinâmicos que as instituições mais tradicionais, conseguem oferecer taxas mais baixas e com mais agilidade.

Para saber como cada uma das financeiras funciona, a Proteste, simulou dois cenários, com desdobramentos distintos. No primeiro, foi definido um empréstimo de R$ 3 mil, parcelado em 12 e 18 vezes. Utilizando essas duas mesmas opções de parcelas, também foram simulados créditos de R$ 6 mil. Isso porque foram encontradas enormes variações.

Para uma quantia de R$ 3 mil em 12 vezes, por exemplo, o Custo Efetivo Total (CET) pode variar de 32,25% a.a. com a Lendico, até mais de 745% a.a., no caso da financeira Losango.

Isso demonstra que, pedidos feitos diretamente a financeiras são perigosos por conta dos juros do mercado, hoje considerados os mais altos. Nos bancos, os limites podem chegar a 200% a.a., já nas financeiras a margem pode superar 700%, nos mesmos 12 meses.

Na Losango, que pratica juros de até 745% ao ano, um empréstimo de R$ 3 mil, ao ser parcelado em 18 vezes, representa a soma de R$ 9.795,96. Ou seja, o valor é triplicado devido as elevadas de juros cobradas.

A realidade dos juros exorbitantes não muda nas linhas de crédito de R$ 6 mil, em 12 vezes. Foram constatadas CETs entre 40,36% a.a. com a Lendico, e 745% a.a., pela Losango. Porém, nesta mesma instituição, com 745,19% de CET, o Banco Central divulga taxas de 177,21% a.a.

O Banco Central divulgou um CET mínimo de 50,48% a.a, nesses estabelecimentos, mas o estudo verificou 75,87% a.a. (Banrisul) como a menor taxa disponibilizada pelos bancos participantes da avaliação.

Por isso, a escolha certa da Proteste é a Lendico. Indicada por disponibilizar as menores taxas de juros entre as instituições pesquisadas. No caso, CET de 2,36% ao mês (32,25% ao ano) para empréstimos de R$ 3.000 em 12 vezes e CET de 2,87% ao mês (40,36% ao ano). Além disso, possui flexibilidade quanto às parcelas, oferecendo 6, 12, 18, 24, 30 ou 36 meses.

Outra recomendação para quem necessita do empréstimo, é antecipar o pagamento das parcelas. Isso diminui o montante a ser pago com juros e dá a segurança de que as cobranças por qualquer outro encargo sejam proibidas.

Para ter acesso ao estudo completo, basta acessar o site: www.proteste.org.br

 

Fenapef vai reagir à MP849/2018

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A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) lembrou que, no ano passado, quando o governo ameaçou adiar os reajustes, o  ministro Ricardo Lewandowski, no Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que a medida não era razoável, visto que “dois ministros de Estado e o próprio presidente da República já haviam classificado o reajuste como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal”

Veja a nota:

“Policiais federais receberam com indignação a publicação da Medida Provisória 849/2018, que suspende o pagamento de reajustes do serviço público previsto em lei. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade que representa os mais de 14 mil policiais federais, destaca que a medida fere o inciso XV, artigo 37, da Constituição Federal, que prevê a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos.

Ademais, a entidade lembra que a matéria já foi objeto de controle de constitucionalidade. No ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a eficácia de diversos artigos da Medida Provisória 805/2017, que guarda estreita literalidade ao texto da MP recém-publicada, mantendo as datas previstas para implementação dos reajustes. Na ocasião, o ministro destacou que a medida não era razoável, visto que “dois ministros de Estado e o próprio presidente da República já haviam classificado o reajuste como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal”.

Nesse contexto, o encaminhamento da MP pelo Executivo caracteriza total incapacidade do governo atual de gerenciar o Brasil e de manter compromissos firmados com os brasileiros. São vários problemas acumulados, além de questões não resolvidas e reformas que poderiam ter sido realizadas preventivamente, inclusive com auditoria da dívida pública.

No entanto, o governo opta por continuar sacrificando os servidores públicos, inclusive aqueles que atuam em áreas essenciais e sensíveis à população, especialmente em períodos de crise e instabilidade institucional, como é o caso das polícias Federal e Rodoviária Federal.

A entidade também manifesta preocupação com informações divulgadas pela imprensa sobre um possível acordo entre o presidente Michel Temer e ministros do Superior Tribunal Federal (STF) para garantir o reajuste do Judiciário, em face do adiamento do reajuste dos demais servidores. Para a Fenapef, a negociação é absurda: não há motivo para que o STF despreze a interpretação do ministro Ricardo Lewandoski quando da apreciação da MP 805. Além disso, considera imoral qualquer pacto que tenha como objetivo o sacrifício da correta interpretação do ordenamento jurídico brasileiro em detrimento de interesses pessoais e corporativistas.

A Fenapef se compromete com os policiais federais brasileiros em tomar todas as medidas cabíveis para garantir o cumprimento das obrigações do governo para com os servidores públicos e já estuda a realização de mobilizações em todos os estados brasileiros e ações junto ao Congresso Nacional para defender o direito das categorias atingidas pela medida provisória.

Diretoria da Fenapef
03 de setembro de 2018”

FGV Social divulga dados inéditos sobre o aumento da pobreza e da desigualdade nos últimos quatro anos

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A face humana do PIB com dados até junho de 2018. Levantamento sobre quem perdeu mais durante a recessão e depois dela e qual foi o impacto da crise sobre a pobreza e a distribuição de renda. “Hoje, temos 23,3 milhões de pessoas — mais do que a população do Chile — vivendo abaixo da linha de pobreza de R$ 232 por mês; cerca de 11,2% da nossa população. A miséria subiu 33% nos últimos 4 anos. Foram 6,3 milhões de novos pobres”, contou o pesquisador Marcelo Neri, da FGV Social

O FGV Social lança hoje (31/08) dados inéditos com as inflexões da pobreza a partir da PNAD Contínua. O FGV Social irá mostrar a evolução da pobreza desde antes do plano real até o fim do governo atual. A desigualdade aumentou nos últimos anos? Perdemos os ganhos sociais da última década? Por que a vida do brasileiro piorou? Observando os diferentes grupos (sexo, raça, idade, escolaridade, posição na família, região, etc) quem perdeu mais com a crise?

O FGV Social possui uma longa tradição em captar as inflexões das séries sociais brasileiras. Somos reconhecidos pela rapidez com que processamos os microdados públicos. Fomos os primeiros a detectar a queda da pobreza desde o plano real e os primeiros a mostrar que no primeiro ano do governo Lula a pobreza cresceu bastante; sendo seguida depois de várias quedas consecutivas. Mostramos também que o Brasil atingiu com antecedência as meta de redução de pobreza das “Metas do Milênio”.

SUMÁRIO EXECUTIVO E SLIDES DO LEVANTAMENTO NO SITE http://cps.fgv.br/Pobreza-Desigualdade

SERVIÇO

LANÇAMENTO DOS DADOS INÉDITOS SOBRE O AUMENTO DA POBREZA E DA DESIGUALDADE

Site: http://cps.fgv.br/Pobreza-Desigualdade

 

 

Reajuste de servidores representa 0,15% das despesas do governo

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Nos cálculos do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) não tem sentido o governo tentar postergar, meio de Medida Provisória (MP), a última parcela do reajuste de 2019 para 2020. Das despesas totais da União, a economia de R$ 4,7 bilhões que o governo pretende representam ínfimos 0,15%. Além disso, o governo vai pagar, por conta do aumento previsto da Selic, mais de R$ 34 bilhões de juros ao mercado

Rudinei Marques, presidente do Fonacate explicou que, com base na Lei Orçamentária de 2019, as despesas do governo com pessoal, subiram 7,8%, de R$ 303 bilhões para R$ 326 bilhões. Nelas, estão incluídos os reajustes dos servidores civis e militares. Com a postergação do reajuste, o governo pretendia economizar R$ 4,7 bilhões (caso a MP seja aprovada, haveria um remanejamento interno”

Esses R$ 4,7 bilhões, contabilizou o Fonacate, correspondem a 0,32% das despesas primárias do governo, de R$ 1,438 trilhão. Das despesas financeiras (com juros e encargos), de R$ 1,560 trilhão, equivalem a 0,3%. Essa é, de acordo com o líder sindical, a primeira evidência. Em segundo lugar, a peça orçamentária também prevê inflação (que hoje está em 6,5%), em 12 meses, de 7,67%, ou seja, alta de 0,67%, em 12 meses.

“Se multiplicar os 1,5 tri, por 0,67%, são R$ 34 bilhões. Ou seja, no pior momento da história, o governo pretende aumentar, em 12 meses os juros para 7,67% e pagar de juros R$ 34 bilhões ao mercado. No total, se somarmos as despesas primárias com as despesas financeiras (R$ 2,998 trilhões), dá quase R$ 3 trilhões. Ou seja, o aumento de R$ 4,7 bilhões equivale a menos de 0,15%”, contestou Marques.

Reajuste de 16% para magistrados trará impacto de R$ 723 milhões por ano aos cofres públicos

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Nota técnica, , assessor econômico da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Cid Cordeiro, mostra o impacto o teto do gasto e nos limites da lei de responsabilidade fiscal nos estados.  Se as indenizações, vantagens e gratificações acompanharem esse aumento o impacto sobe 30% a 40% pela estimativa, chegando a aproximadamente R$ 1 bilhão

Veja a nota da Fenajud:

“O Poder Judiciário terá reajuste salarial de 16,38% em 2019. O acordo foi costurado por Michel Temer, após reunião com ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana. O aumento será em troca do fim do auxílio-moradia para a magistratura federal, no valor de R$ 4,7 mil. Com isso, o salário dos ministros do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. A Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) já se posicionou sobre o assunto e declarou ser contra essa proposta por acreditar que desencadeará em uma cascata de reajustes em todo o Judiciário brasileiro – já que os rendimentos dos ministros do Supremo servem de base para o teto salarial dos demais magistrados.

O índice do aumento, segundo documento entregue no STF pelas associações de magistrados, à recomposição dos subsídios foi realizado com base na inflação apurada entre 2009 e 2014. Esse projeto está em tramitação no Congresso Nacional desde 2015, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está pendente de análise pelo Senado Federal. Técnicos do Congresso avaliam que a medida pode complicar os cofres públicos em 2019.

A Fenajud, por meio do assessor econômico Cid Cordeiro, fez um levantamento sobre o impacto nas contas estaduais e estima que o reajuste de 16% nos subsídios dos Juízes e Magistrados dos Tribunais de Justiça (TJs) dos estados representará impacto estimado de aproximadamente R$ 723 milhões por ano. Se as indenizações, vantagens e gratificações acompanharem esse aumento o impacto sobe 30% a 40% pela estimativa, chegando a aproximadamente R$ 1 bilhão.

Os dados foram trabalhados com a média salarial de R$ 26 mil e com o número de Magistrados em atividade (ativos) em 2016 com base nos dados da publicação do CNJ “Justiça em Números 2017”. Confira abaixo a tabela com simulações para diferentes médias salariais estimadas.

magistrados estados

magistrados estados 1

O subsídio médio dos Magistrados passará da média aproximada de R$ 26 mil para R$ 30 mil e a remuneração total podendo chegar a R$ 40 mil – se esse reajuste repercutir nos benefícios e vantagens supostos nesse estudo.

Para a Fenajud, “essa proposta é mais uma imoralidade do governo de Michel Temer. Os trabalhadores e trabalhadoras do judiciário, que são os principais responsáveis por moverem a justiça brasileira, seguem sem a garantia de direitos em diversos estados. Os serventuários seguem enfrentando outros problemas dentro do judiciário, que merecem atenção igual: como o parcelamento de salários, a ausência de políticas públicas de valorização do servidor público, e a falta de pessoal. A situação dessas pessoas este governo não quer debater.

Impacto nos limites da LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece três limites para o gasto com pessoal, é 6% como limite legal; 5,7% como limite prudencial e 5,4% como limite de alerta. O principal limite considerado é o limite prudencial, esse é que determina as restrições de aumento do gasto com pessoal quando ultrapassado.  Com o custo adicional estimado em R$ 723 milhões/ano o impacto na receita corrente líquida será de aproximadamente 0,12% p.p. considerando os efeitos sobre os subsídios, se considerarmos possíveis impactos nos demais benefícios e vantagens esse comprometimento pode chegar a 0,16% p.p..com riscos de alguns TJs ultrapassar em 2019 o limite prudencial do gasto com pessoal, nesses cálculos não estão incluídos o aumento do gasto com aposentadorias e pensões cobertas com fundos financeiros e que impactam também nesse limite e no orçamento dos tribunais, portanto o impacto total é superior ao apresentado nesse estudo.

O reajuste afeta a lei do teto dos gastos

O Teto do Gasto – limitação do aumento das despesas primárias correntes pela aplicação do IPCA- foi estabelecido pelo Governo Federal – Lei Complementar 156 de 28/12/2016 – como contrapartida ao auxílio financeiro fornecido aos  Estados, auxílio esse constituído pela redução dos juros aplicados às dívidas dos Estados.”