Categoria: Servidor
Servidores fazem atos contra reforma administrativa, em 2 de outubro
Sábado, 2 de outubro, tem mais um ato em repúdio à PeC 32/2020. A mobilização do funcionalismo continua na próxima semana nos principais aeroportos do país para barrar a reforma administrativa. Centrais sindicais, também em 2 de outubro, se manifestam pelo #ForaBolsonaro, por emprego e saúde, em várias cidades do país.
Os protestos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – reforma administrativa – que tiveram início na última-terça feira em Brasília continuam e a mobilização das entidades, que representam o funcionalismo público federal, é para que os servidores ocupem os principais aeroportos do país: Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba e Porto Alegre.
Segundo o vice-presidente do Fonacate e presidente do Sinal, Fabio Faiad, a ideia é provocar ruído principalmente nas cidades, onde o número de servidores é representativo. Faiad diz que as lideranças do funcionalismo têm consciência de que ainda não há consenso no Congresso Nacional, de que o governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a reforma no plenário, de que o sentimento entre os parlamentares é de que o presidente perdeu o timing e de que dada a proximidade das eleições os parlamentares têm medo de perder votos entre os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal.
“Queremos evitar a apreciação da PEC 32 neste ano. Se tivermos sucesso nesse esforço conjunto do funcionalismo, o assunto, se voltar a ser debatido, deverá ser apenas no mandato do próximo presidente. O próprio mercado, que pressiona pela reforma administrativa, já trabalha com esse cenário”, argumenta.
Movimento contra PEC 32 ganha apoio de concurseiros e presidente da CLDF
O CEO do Gran Cursos Online, Gabriel Granjeiro, participou nesta sexta-feira (1º) de encontro com o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Rafael Prudente (MDB), e o presidente do Sindilegis, Alison Souza, em mais uma ação do Sindicato pela rejeição da PEC 32/20.
Durante a reunião, na sede do Sindilegis, Rafael Prudente (MDB), declarou voto contrário à PEC e convocou os brasilienses e aqueles que amam a cidade a se unirem na luta contra a proposta. “Quem defende Brasília trabalha contra a PEC 32″, afirmou, ao ressaltar que a arrecadação do DF sofrerá impacto caso a proposta seja aprovada.
O deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) também esteve no encontro. O parlamentar, inclusive, é um dos únicos congressistas da bancada do Distrito Federal que já declarou voto contrário à PEC 32, ao lado das deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Celina Leão (PP-DF). Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), Laerte Bessa (PL-DF) e Paula Belmonte (Cidadania- DF) ainda são incógnitas. Já Bia Kicis (PSL-DF) é caso perdido.
Participaram ainda do encontro os presidentes do Fonacate, Rudinei Marques, e da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual, respectivamente.
Centrais sindicais e a manifestação
No Rio de Janeiro, a concentração acontece a partir das 10h na Candelária. Às 12h ativistas, políticos e artistas se reúnem no palco da “Democracia e pela vida”, na Cinelândia. Outdoors espalhados pelo estado do Rio pedem #ForaBolsonaro e chamam população para ato. Em vídeo, artistas e estudiosos apoiam a manifestação
A partir das 10h, com concentração na Candelária e caminhada até a Cinelândia, onde o palco da “Democracia e pela vida” reunirá diversos movimentos sindicais, partidários e ativistas, culturais a partir das 12 horas. Este pretende ser um ato mais amplo do que os anteriores. Além da manifestação na capital, pelo menos 10 cidades do interior realizarão protestos pedindo o impeachment de Bolsonaro. No Brasil, mais de 100 manifestações já estão confirmadas.
“O povo brasileiro está desempregado e passa fome. A inflação bate recorde e assola o bolso dos trabalhadores. E tudo isso por conta da incompetente e os devaneios do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) e sua equipe que afundou o Brasil em uma das piores crises econômica, sanitária, social e política do país, prova disso é a popularidade do presidente e do seu governo que estão descendo a ladeira”, dizem os organizadores.
“A população precisa estar nas ruas, movimentos sindicais, estudantis e sociedade civil, todos juntos. A luta contra a fome e pela vida cabe a cada um de nós. A classe trabalhadora está sendo atacada covardemente com a perda de direitos. E os mais pobres sofrem na fila do osso. Precisamos dar um basta nesse governo que não governa”, afirma o presidente da CUT-Rio, Sandro Cezar, que ressalta os ataques do governo Bolsonaro à democracia como uma das razões mais importantes para tirá-lo definitivamente do Palácio do Planalto. “A gente precisa ser incansável na resistência aos ataques que o presidente e seus aliados têm praticado contra os direitos da classe trabalhadora e as instituições democráticas”, afirma.
O momento é de união, afirmama as centrais. “Não se trata de esquerda versus direita. Se trata de democracia versus barbárie. Vida versus morte”, afirma o cantor Tico Santo Cruz. “Sim, é um momento para unir nossas forças e lutar por um país melhor. Pela recuperação da nossa democracia”, encoraja a doutora e professora de direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro Carol Proner. Já que todos nós sabemos que “Bolsonaro ama mais a morte do que a vida”, como diz o filósofo Leonardo Boff, precisamos mais do que nunca ir às ruas para dar um “Viva à vida. Fora Bolsonaro”, conclui o filósofo.
As manifestações são organizadas pela CUT, demais centrais sindicais, partidos e pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que fazem parte da Frente Nacional ‘Fora, Bolsonaro’.
Governo prorroga prazo para prova de vida dos servidores do Executivo federal
Os beneficiários do Executivo federal que não fizeram a prova de vida entre janeiro de 2020 a setembro de 2021 têm até o final do ano de 2021 para a comprovação.
O Ministério da Economia prorrogou até 31 de dezembro deste ano o prazo para a realização da prova de vida dos servidores públicos federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Executivo federal. O prazo de comprovação de vida para evitar a suspensão do pagamento terminava na quinta-feira (30/9). Nesta sexta-feira (1º/10), a Instrução Normativa nº 91, de 30 de setembro de 2021, estendeu o prazo até o final do ano, de acordo com o calendário.
Os aniversariantes a partir de outubro de 2021 que já cumpriram com a obrigação de comprovação de vida de anos anteriores terão que voltar a fazer a prova de vida a partir do mês de aniversário, nos moldes do que está descrito na Portaria nº 244 e Instrução Normativa nº 45, ambas de 15 de junho de 2020.
“A prova de vida é um procedimento previsto em lei para evitar fraudes e pagamentos indevidos e deve ser feita uma vez por ano, no mês do aniversário do beneficiário. A consulta à situação da prova de vida pode ser feita pelo aplicativo SouGov.br, disponível nas lojas Google Play e App Store, ou pelo computador”, informa o ministério.
Procedimentos para a prova de vida
Modo digital – Neste caso, o beneficiário precisa ter a biometria (identificação digital) cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), além de ter instalado em seu celular os aplicativos SouGov.br e GOV.BR. O procedimento será iniciado pelo SouGov.br e, em seguida, deverá ser efetuada a validação facial no aplicativo GOV.BR. Depois, o beneficiário deverá acompanhar a situação da comprovação de vida pelo aplicativo SouGov.br ou pelo computador.
Modo presencial – O beneficiário deve comparecer a qualquer agência do banco onde recebe o pagamento munido de documento de identificação com foto.
Independentemente do canal em que foi realizada a comprovação de vida, o beneficiário pode acompanhar a situação no SouGov.br, tanto pelo aplicativo como pelo computador. Em qualquer desses canais é possível também obter o comprovante e receber notificações para lembrar o prazo da realização da prova de vida.
Cartórios farão atendimento a solicitações de pensão por morte e auxílio maternidade junto ao INSS
Acordo entre Arpen-Brasil e INSS permitirá o acesso de milhões de brasileiros a benefícios federais. A cooperação técnica começa em 15 de outubro com projeto piloto em diferentes regiões do país, com duração de 30 dias. O cidadão poderá solicitar, no ato do registro de nascimento de seu filho, o auxílio maternidade e, no ato de registro de óbito, a pensão por morte ao beneficiário. Com resposta em tempo real
A iniciativa beneficiará mais de 1,8 milhão de pessoas que aguardam seus pedidos serem aprovados desde julho deste ano, sendo que 25% dos casos estão travados por falta de documentação completa, em uma fila de espera que chega a durar até 40 dias, segundo os dados divulgados pelo INSS.
Beneficiários de pensão por morte e auxílio maternidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão fazer a solicitação diretamente nos 7.647 Cartórios de Registro Civil, em todos os 5.570 municípios brasileiros. É o que prevê o Termo de Cooperação assinado entre o Instituto e Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entidade que reúne todos os Cartórios de Registro Civil do país, nesta sexta-feira (01/10), em Canoas, no Rio Grande do Sul.
O Acordo de Cooperação Técnica, que terá início em 15 de outubro com um projeto piloto envolvendo Cartórios de Registro Civil de diferentes regiões do país, e deverá ter duração de 30 dias, permitirá ao cidadão solicitar, no ato do registro de nascimento de seu filho, o auxílio maternidade e, no ato de registro de óbito, a pensão por morte ao beneficiário.
“Ao efetuar o registro, o Cartório verificará o direito ao benefício diretamente nos sistemas do INSS, com resposta em tempo real. Na sequência, fará a formalização do requerimento de concessão com a devida instrução documental para sua homologação , dando ciência ao cidadão e comunicando ao Instituto que a autorização já está de posse do usuário”, explica a Arpen-Brasil.
“É uma iniciativa que facilita muito a vida do cidadão brasileiro, que passará a contar com uma rede já instalada de mais de 7 mil pontos, em todos os municípios do país para dar entrada na solicitação de seus benefícios junto ao INSS”, explica Gustavo Renato Fiscarelli, presidente da Arpen-Brasil. “Trata-se de mais uma parceria fruto da lei federal que transformou os Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania, permitindo a celebração de convênios com órgãos públicos para facilitar o acesso das pessoas a seus direitos”, completou.
O convênio também prevê a parceria para outros atos, como a recepção de procurações do cidadão junto ao sistema do INSS para a representação junto aos atos praticados perante o órgão e demais serviços de interesse recíproco e que permitam ao cidadão utilizar os postos dos Cartórios em todos os municípios do país, evitando deslocamentos e gastos com intermediários e despachantes.
Sobre a Arpen-Brasil
Fundada em setembro de 1993, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) representa a classe dos Oficiais de Registro Civil de todo o País, que atendem a população em todos os estados brasileiros, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, o casamento e o óbito.
Foto: Notariado
Evento é gratuito, está com inscrições abertas e acontecerá dos dias 4 a 8 de outubro.
Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
Estão abertas as inscrições para a 1ª Semana Orçamentária do TCU. O encontro será virtual e acontecerá de 4 a 8 de outubro pelo YouTube do Tribunal. O objetivo é estimular o diálogo entre especialistas a fim de atualizar, aperfeiçoar e induzir a produção de conhecimentos que abrangem os processos de planejamento e de orçamento na Administração Pública Federal.
O evento é gratuito e direcionado para auditores do TCU, procuradores de contas, consultores do Congresso Nacional, parlamentares e membros do Ministério Público Federal. Especialistas em orçamento público federal, responsáveis pelo assunto em ministérios e autarquias, além de outros órgãos ligados à gestão pública também podem participar. O convite também a usuários dos principais sistemas federais (Siop, Siope, Siops, Siaf, Siconfi e SigPlan), além de acadêmicos, estudantes, representantes de entidades da sociedade civil e quaisquer interessados em orçamento público.
Entre os assuntos abordados estão: a promoção da credibilidade orçamentária, a governança orçamentária dos ministérios em relação às políticas públicas sociais e afins e ainda políticas públicas de infraestrutura. Os impactos das emendas parlamentares no orçamento da União também estão na pauta de discussões. A abertura do evento terá a presença de Paulo Guedes, ministro da Economia e Rose de Freitas, senadora e presidente da Comissão Mista de Orçamento.
Todos os participantes receberão certificado de participação.
Acesse as inscrições e programação completa.
A 1ª Semana Orçamentária do Tribunal de Contas da União é realizada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) em conjunto com a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex).
Serviço:
O quê: 1ª Semana de Orçamentária do TCU – Governança Orçamentária e Debates Temáticos
Quando: De 4 a 8 de outubro, no canal de YouTube do TCU
No mínimo 18 dias de espera. Essa é a expectativa dos envolvidos no debate sobre a reforma administrativa, texto que já ganhou o apelido de “antirreforma” e “Frankstein”
Depois da manobra da dança das cadeiras na comissão especial – para que o substitutivo do relator, Arthur Maia (DEM-BA), fosse aprovado –, é improvável que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), aliado de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, paute no Plenário da Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), até o fim da próxima semana. A única certeza, até o momento, é de que será antes de 18 de outubro.
.A data teria sido “alinhavada” entre Lira e líderes da base governista, para dar tempo de convencer os indecisos e os parceiros resistentes da importância de aprovar ainda esse ano as mudanças na gestão pública de recursos humanos. “Arthur Lira já disse que esta semana não será pautada. Ele continua garimpando votos até conseguir uma margem de segurança. Mas tem certa pressa. Quer votar antes do retorno às atividades exclusivamente presenciais. Ou seja, antes de 18 de outubro. Isso significa tentar nas duas próximas semanas”, assinala Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
“A previsão é política e o limite entre o desejo e a possibilidade do presidente (Lira) faz sentido. Nós realmente temos informações claras e sem rodeios de que o governo ainda não conta com os 308 votos necessários para a aprovação da PEC 32 no Plenário”, confirma o deputado Bohn Gass (PT-RS), líder do partido na Câmara. “De nossa parte, vamos lutar para que a proposta seja substituída e vamos informar à sociedade o quanto prejudica o servidor e a população”, destaca Bohn Gass.
A matéria rachou a base do governo, principalmente a bancada da bala. E a situação, que já não era favorável dentro do Congresso, ficou pior, ressalta Jorge Mizael, cientista político e diretor da Consultoria Metapolítica. “Lira não quer correr o risco de perder o apoio do pessoal da segurança pública”, Daqui para frente,, será importante, diz, observar de perto os passos do presidente da Cãmara. “Nesses casos, a praxe é ir pautando aos poucos matérias de interesse com semelhante temática, para ter a certeza de aproximadamente 340 votos. Só não é possível apontar quais seriam elas”, argumenta.
Passo em falso
De acordo com observadores, Lira achou que teve uma vitória, mas deu um tiro no pé e deverá pagar um preço alto. Ele substitutiu parlamentares contrários à PEC na comissão especial, de partidos como PL, DEM, PSDB, PSD e Republicanos, que se recusavam a deixar o texto passar sem a inclusão daqueles que mais recebem benesses e oneram os cofres públicos: juízes e procuradores. E com isso acabou fortalecendo a aliança de centro-esquerda. Oito partidos se uniram contra a reforma: PT, PDT, PSB, PSOL, PCdo B, REDE, Solidariedade e PV.
A previsão, segundo analistas, é de que esses que foram desprestigiados, agora, virem as costas para Lira. “Eles não terão pudor algum em se afastar e deixa-lo na mão, ninguém tem dúvida sobre isso. A questão é o que receberão em troca. Quanto dinheiro e quantos cargos o governo está disposto a negociar? Em política, tudo está sujeito a ventos e trovoadas”, reforça um economista que não quis se identificar.
Acesso à internet pública e os possíveis atos de improbidade do governo
“Não podemos esquecer que são bilhões de reais para atender a expansão da internet banda larga para a região mais carente do país, mas que traz subjacente a obrigatoriedade, constante, de assistir a narrativas da equipe de comunicações do Ministério em prol do Governo Federal em ano que antecede as eleições, no reduto de seu maior adversário político. Volta aqui a pergunta inicial: Há alguma ilegalidade ou imoralidade nisso? Os princípios da administração públicas foram preservados?”
Marcelo Aith*
Circulou no portal do jornal O Estado de S. Paulo uma matéria sobre internet banda larga nas escolas da zona rural de Santa Filomena, no interior do Piauí. A difusão do acesso a internet é extremamente importante, o que garante a democratização da informação e a expansão do conhecimento. Mas foi essa a intenção do governo Bolsonaro?
Antes de responder a esse questionamento, faz-se necessário um esclarecimento. Para acessar a internet os estudantes, professores e moradores precisam assistir à propaganda de 30 segundos sobre programas sociais do governo Bolsonaro todas as vezes que acessam a rede. Ou seja, os beneficiários do wi-fi Brasil são obrigados a assistirem a propaganda do governo para que possam fazer uso da rede pública de internet. Há alguma ilegalidade ou imoralidade nisso? Os princípios da administração públicas foram preservados?
O artigo 37, “caput”, da Constituição da República estabelece que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O parágrafo 1º do mencionado artigo proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Hely Lopes Meirelles analisando os princípios da administração, asseverou o seguinte em relação ao da impessoalidade: “o princípio da impessoalidade, consolidado no caput do art. 37 da Constituição Federal se confunde com o princípio da finalidade pública, pois impõe a Administração um agir, em qualquer circunstância, de acordo com o interesse e a finalidade pública, cominando ao administrador público a prática de ato voltado apenas para o seu fim legal e, devendo, qualquer ato que não siga esse objetivo ficar sujeito a invalidação por desvio de finalidade”. Dessa forma, como o interesse público sempre deve ser perseguido, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar ou prejudicar pessoas.
Voltando à questão inicial, pelas estimativas do Ministério das Comunicações, ao menos 26 milhões de brasileiros passaram a ter acesso à banda larga pelo Conecta Brasil.
Não há dúvidas da relevância do programa de acesso à internet do governo, que tem um custo previsto de R$ 2,7 bilhões, sendo desse montante, R$ 2,46 bilhões destinados no Norte e no Nordeste, onde é maior a carência de internet. O interesse público do referido programa é inquestionável, mas qual seria o interesse público na divulgação – a cada acesso dos usuários da internet pública, por 30 segundos – da propaganda programas sociais do governo Bolsonaro? Seria promoção pessoal do Presidente da República com recursos público oriundos do Ministério das Comunicações?
A Lei de Improbidade, em seu artigo 11, “caput”, estabelece como ato de improbidade administrativa atentar “contra os princípios da administração pública”. A promoção pessoal do Presidente da República configura ato de improbidade? A Ministra Carmen Lucia em sua obra “Princípio constitucionais da Administração Pública”, preconiza que a “impessoalidade administrativa tem sido acometida de grave afronta pelo recurso da promoção pessoal a que se oferecem alguns administradores” e segue a Ministra do STF: “valendo-se dos cargos públicos por eles ocupados, e que precisam ter as atividades a eles inerentes divulgadas para conhecimento da população, buscam aqueles agentes contornar o impedimento constitucional de personalizar o exercício da função pública e tirarem proveitos daquela difusão dos fatos, atos e serviços”. Teria o Ministro das Comunicações incorrido em ato de improbidade pela promoção pessoal do presidente Bolsonaro? Ou foi uma propaganda legítima do governo?
Alguns falarão que a propaganda dos feitos do governo, com o objetivo de trazer ao conhecimento da população, é legítima, uma vez que configuraria serviço de utilidade pública.
Uma pergunta deve ser feita: a divulgação todos as vezes que uma pessoa acessa a rede pública não configura desvio ou excesso de poder? Isso não poderia ensejar ofensa ao princípio da impessoalidade?
A professora Lívia Zago, em sua obra “Princípio da Impessoalidade”, ajuda-nos a responder ao questionamento, senão vejamos: “O princípio da impessoalidade é o princípio da defesa da sociedade contra os desvios e excessos do poder”. Impondo a veiculação obrigatória da propaganda de governo por si só não configuraria desvio ou excesso de poder? A população beneficiada não tem a liberdade de escolha em assistir ou não à propaganda de governo, isso não configura promoção obrigatória e constante dos feitos do governo? Não seria uma forma indireta, subliminar de promoção do Presidente justamente na região do país que tem menos intenções de voto?
Não podemos esquecer que são bilhões de reais para atender a expansão da internet banda larga para a região mais carente do país, mas que traz subjacente a obrigatoriedade, constante, de assistir a narrativas da equipe de comunicações do Ministério em prol do Governo Federal em ano que antecede as eleições, no reduto de seu maior adversário político. Volta aqui a pergunta inicial: Há alguma ilegalidade ou imoralidade nisso? Os princípios da administração públicas foram preservados?
*Marcelo Aith – Advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito
Anati alerta para risco de “apagão” no sistema digital do governo
A Associação dos Analistas de Tecnologia de Informação (Anati) alerta para um possível colapso no sistema digital do governo, uma vez que profissionais de cargos estratégicos estão, frequentemente, pedindo exoneração. “Assim foi com os antigos secretários do Governo Digital e com Jackson Barros do Datasus”, informa. “Governo Guedes não investe em tecnologia. Estamos à beira de um colapso”, enfatiza Thiago de Aquino, presidente da Anati
Após pedido de exoneração do diretor de tecnologia do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Daniel Miranda Pontes Rogério, Thiago de Aquino Lima, presidente da Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação (Anati), questiona:.“Até quando vamos perder excelentes analistas em tecnologia de informação?”
Daniel Rogério estava à frente do setor de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais, desde 09 de abril e pediu demissão dois meses antes da prova do Enem, principal projeto do qual era responsável. Segundo Inep, o ex-diretor pediu demissão alegando “motivos pessoais”.
Para o presidente da Anati, os motivos ultrapassam o âmbito pessoal e tocam na esfera pública. Segundo ele, a saída de Daniel reflete um total descaso do “governo Guedes” que se recusa em investir em tecnologia, em profissionais qualificados de TI e a ouvir propostas que garantem a qualificação do serviço digital. “A equipe econômica está com uma proposta que, segundo os próprios secretários, é totalmente convergente com que o Governo quer. Uma proposta justa, exeqüível, meritocrática, com o fim da progressão automática, 30 anos para se chegar ao topo, sem privilégios, uma proposta que estrutura o cargo de tecnologia no Governo Executivo Federal, remuneração totalmente compatível com as atribuições de gestão, com o mercado. Um trabalho feito a quatro mãos. “Essa proposta está nas mãos deles e ninguém faz nada”, indigna-se Thiago que lamenta a falta de comunicação com o Governo e com o Gabinete do Presidente da República.
“Não conseguimos chegar até o Bolsonaro. Seu gabinete não nos recebe e, enquanto isso estamos perdendo profissionais qualificados para a iniciativa privada, perdendo para hackers que entram, com facilidade, em sistemas do Governo. Não temos como sustentar, inovar e evoluir a transformação digital, a segurança do sistema e dos dados do cidadão, não há outra saída, tem que se estruturar o cargo de ATI e realizar concurso, temos quase 400 vagas em aberto”, afirma ele.
Thiago enfatiza que o Governo Executivo Federal não tem pessoas suficientes para tocar todas as políticas públicas de todos os órgãos. “A carreira que gerencia soluções de tecnologia do Executivo Federal está á beira de um colapso. Somos apenas 450 ATIs para tocar as políticas públicas de mais de 220 órgãos. São mais de oito bilhões em contratos de TI gerenciados. Se não tem gente, não há contratos e, portanto não há empresas atuando para o Governo, logo não tem como atender as políticas públicas”, lamenta ele que alerta para a saída repentina de outros excelentes profissionais de órgãos importantes do Governo
“Daniel não foi o primeiro. Antes dele, Ciro Pitangueira de Avelino, que ocupava o cargo de Secretário Adjunto de Governo Digital pediu exoneração. Antes dele, Tiago Silva Miari ,que ocupava o mesmo cargo, foi para a iniciativa privada.Jacson Barros, Diretor do Departamento de Informática do SUS (Datasus/SE/MS) também saiu. Mauro Cesar Sobrinho Diretor de Governança de Dados e Informações, a mesma coisa. E terá mais uma pessoa que pedirá exoneração nos próximos dias”, polemiza Thiago. “E o próximo a deixar o Governo será Luis Felipe Monteiro, Secretário Nacional de Governo Digital”.
Essa foi a afirmativa de Thiago Aquino , em 23 de setembro. Segundo ele, a decisão se tornará pública em poucos dias, mas nos bastidores do Governo, o Secretário Nacional de Governo Digital já se despediu da equipe e dos demais analistas de tecnologia da informação, informa a Anati. A notícia da saída gerou grande repercussão entre os servidores de carreira Analistas em Tecnologia da Informação, representados pela Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação – ANATI.
“A Saída do secretário é o reflexo do quanto o mercado de especialistas em TI está aquecido. Mensalmente, perdemos ATIs para bancos privados, bancos Estaduais, empresas da iniciativa privada, agora foi o secretário, desejamos sucesso em seu novo desafio. Preocupamo-nos com o processo de escolha do próximo Secretário de Governo Digital, que deverá ser capaz de dar continuidade ao processo de transformação digital do Estado e avançar em pautas importantes, como garantir a segurança das informações dos cidadãos armazenadas nos sistemas do Governo e cobrar mecanismos para reter o ATI no governo, pois o cargo já se encontra com quase 60% de evasão”, afirma.
A preocupação foi tamanha que já se tornou pública mediante o Ofício n° 02, de 22 de setembro de 2021, endereçada aos senhores: Ministro de Estado Paulo Guedes; Secretário de Desburocratização e Governo Digital Caio Mario Paes de Andrade; Secretário de Gestão de Pessoas Leonardo Sultani, à Secretaria de Governo Digital, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Desburocratização e Governo Digital e Ministério da Economia.
De acordo com o documento, a Associação solicita que a escolha do substituto de Luis Felipe no comando da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia seja um servidor da carreira do cargo de Analistas em Tecnologia da Informação, visto o papel importantíssimo que esses profissionais desempenham para o país.
“Os ATIs acumulam resultados positivos e relevantes, que podem ser observados nos mais diversos pontos de vista: aumento de maturidade das áreas de TI do Executivo, economia de recursos públicos, entregas de serviços digitais aos cidadãos, automatização dos processos internos dos Órgãos, entre outros”, explica Aquino. No documento, a Anati explana que, até o presente momento, nenhum ATI chegou a ocupar a função sendo que há diversos nomes com capacidade técnica, gerencial e política para tamanha responsabilidade.
Segundo o ofício, “a indicação de um ATI para a referida função seria uma clara sinalização de que o Ministério da Economia caminha para fortalecer os princípios de uma gestão meritocrática, profissional e orientada a resultados no serviço público. Além da oportunidade de ter, no comando do Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP, um servidor que conhece como as áreas de TI do Poder Executivo funcionam.”
Diante de todos os argumentos expostos, a Anati propõe a abertura de um processo seletivo para os Analistas em TI do Ministério da Economia para a ocupação do cargo de Secretário de Governo Digital e se dispõe a enviar uma lista com nomes de candidatos para o referido processo seletivo. O ofício foi protocolado em 22 de setembro de 2021 e aguarda o posicionamento do Governo Guedes para ás indicações.
Sindilegis e Sindjus-DF prepararam uma recepção “calorosa” para os parlamentares no aeroporto de Brasília, em mais uma manifestação contra a PEC 32/20, “que substitui servidores por terceirizados e temporários (que de temporários não têm nada, pois poderão ficar até dez anos – e com direito a renovação!) no serviço público”, informam os sindicatos
Centenas de manifestantes de entidades de todo o país formaram, novamente, um corredor com faixas, bateria e caixas de som para dizer aos deputados que “não aceitaremos a legalização da rachadinha”. Há registros de manifestações em pelo menos sete aeroportos nesta terça-feira (28) pela manhã.
Em Brasília, em frente aos Anexos II e IV da Câmara dos Deputados, há outro movimento. Parlamentares estão sendo recpcionados por um caminhão de LED do Sindilegis e Sindjus-DF “denunciando a farsa da PEC da Rachadinha”. Com a mensagem: “Senhor Deputado, eu vou te eleger pra desempregado”.
Nesta terça-feira (28), o Sindjus-DF e o Sindilegis cobriram a Esplanada dos Ministérios de bandeirolas com frase contrária à Proposta de Emenda à Constituição (32/2020): “Não à PEC 32, se votar não volta!”. A PEC do Poder Executivo, entre outras alterações, restringe a estabilidade no serviço público a carreiras típicas de Estado, modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, lembram.
A ação conjunta entre os sindicatos está acontecendo, também, ao longo do canteiro central e às margens da Esplanada. A mensagem chama a atenção da população que passa pelo local. A fim de fortalecer cada vez mais a mobilização, também foram colocadas bandeirolas na quadra residencial dos deputados e na saída do Aeroporto JK.
Além dessa iniciativa, o Sindjus-DF e o Sindilegis ainda prevêem outras mobilizações para alertar parlamentares quanto aos “prejuízos da proposta para o funcionalismo, bem como a toda sociedade”.
Hoje, um caminhão com luz de LED irá exibir, em frente aos anexos II e IV da Câmara dos Deputados, mensagens que demonstram os motivos pelos quais os servidores públicos são contra a PEC 32 com o texto atual proposto.
“Estamos empreendendo todo esforço necessário pela derrubada dessa PEC tão prejudicial ao nosso Brasil. Colocaremos faixas e bandeirolas em todos os locais onde há passagem de parlamentares e cidadãos. Nas próximas semanas, trabalharemos ainda mais para que esse texto abusurdo não seja aprovado”, ressalta Costa Neto, coordenador-geral do Sindjus-DF.
O presidente do Sindilegis, Alison Souza, deixa um questionamento para os parlamentares: “o que está em jogo nessa PEC é: a quem pertencem os cargos públicos? À população, por meio dos concursos, ou a classe política através de processos simplificados de contratação? Ao que parece, esse grupo de políticos quer mesmo é colocar fim aos cargos públicos, prejudicando uma classe que atua meramente em prol dos interesses da população”, finaliza o servidor.
Mensagem do ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo whatsapp, para explorar pontos não aceitos no relatório da PEC 32, foi interpretado como esforço para agradar o mercado e se manter no cargo, em caso de reeleição de Bolsonaro. “Um momento de desespero do ministro. Ele quer manter o seu emprego e os mais radicais ‘acesos’. O pessoal do mercado e da direita minimamente informada já começa a divulgar que, em caso de uma reeleição de Bolsonaro, Guedes está fora”, afirmou um parlamentar.
Ilustração: Global Empregos
Para a oposição, foi uma ação sem propósito, já que a tumultuada votação correu na semana passada e a maior preocupação nesse momento é discutir o documento em Plenário. Vive-se outra fase. “Um momento de desespero do ministro, diante da dificuldade do governo de reunir comprometidos com coragem de se expor no Plenário. Ele quer manter o seu emprego e os mais radicais ‘acesos’. Sentiu o baque. Porque o pessoal do mercado e da direita minimamente informada já começa a divulgar que, em caso de uma reeleição de Bolsonaro, Guedes está fora”, afirmou um parlamentar.
Outro deputado lembrou que o presidente da Casa, Arthur Lira, ontem, reafirmou que conversou com aliados e que a ideia é manter a proposta em banho-maria até que se convença os indecisos. “A intenção é conquistar cerca de 340 votos. Não vai ser fácil”, contou. O texto do deputado Arthur Maia (DEM- BA) foi chamado de “antirreforma” e “frankstein. Acabou passando apertado pela comissão especial (28 votos contra 18), mas enfrenta resistências de todos os lados.
Maia fez de tudo, mas não agradou servidores, mercado, empresariado e recebeu críticas até de apoiadores históricos. O advogado Marcelo Aith, especialista em direito público, destacou que, desde o início, quando foi apresentado pelo Executivo em 2020, o texto da reforma já “era fraco”. “Nem de longe representa um país que prega o liberalismo”, disse. “A elogiada redução de 25% de salário e jornada de servidores é uma discriminação entre os profissionais. É claro que precisamos de alterações na administração pública, mas não essa que aí está”, destacou.
De olho nas eleições
Segundo Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, no fundo, o que Guedes quis dizer é que “tudo que o governo faz é bom e tudo que os demais fazem é ruim , um absurdo”. Na análise de Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), que até pessoas próximas ao Planalto admitem que não é aconselhável votar a PEC 32 e que ela deve ser substituída. “O que quer exatamente o sr. Paulo Guedes?”, questionou. A mudança de tom é atribuída à proximidade das eleições. “Há um ano do pleito, as pautas começam a tomar um novo peso. A atitude dele mostra insegurança”, ironizou Marques.
Depois de idas e vindas (sete versões e seis substitutivos contraditórios) a oposição sequer teve tempo de discutir a matéria. Indignados, servidores e entidades civis se reuniram no final de semana para estudar o texto e criar formas de evitar o que chamam de “estrago maior”. A pressão contrária está a pleno vapor. Hoje, entidades representativas do funcionalismo nos Três Poderes e nas três esferas farão atos de protesto na capital e pelo país. Vão “recepcionar” os parlamentares no aeroporto de Brasília, pela manhã, à tarde prometem muito barulho em frente ao Anexo II da Câmara e nos Estados vão divulgar material com foto do parlamentar que votou a favor da PEC 32.
Entre outros itens, Guedes elogiou (no nono ponto) a possibilidade de aproveitamento de servidores, inclusive atuais, que ocupam cargos em extinção, em outras funções de complexidade compatível. “Somente no Executivo civil federal são 69 mil servidores nessa situação, que custam ao contribuinte R$ 8,2 bilhões ao ano”, contabilizou. Na atual versão da reforma, estão inseridos benefícios para os policiais (aposentadoria integral, por exemplo), redução de 25% de salário e de jornada em caso de crise fiscal para servidores da União, Estados e municípios, além da contratação temporária, com ingresso por meio de processo seletivo e 10 anos de prazo para duração dos contratos entre governo e iniciativa privada.
Para se candidatar, os interessados devem enviar um e-mail até o dia 20 de outubro, com o currículo e a declaração de liberação da chefia imediata. O resultado do processo seletivo será divulgado até o dia 30 de outubro
A Defensoria Pública da Uniocupantes de cargos efetivos de nível intermediário ou superior, regidos pela Lei nº 8.112/1990, e que não estejam em estágio probatório, para atuar em diversas áreas da instituição. São 10 vagas com lotação no Distrito Federal e duas vagas para o setor de atendimento da DPU em Florianópolis/SC, totalizando 12 , além da formação de cadastro de reserva. “O objetivo da instituição com as requisições é recompor a força de trabalho”, explica a DPU.
A seleção tem quatro etapas: inscrição, análise curricular, entrevista individual e apresentação do resultado final, conforme critérios definidos neste edital. Os candidatos deverão apresentar a liberação da chefia imediata, conforme o modelo disponível no edital, de acordo com a política de liberação do seu órgão de exercício.
Para se candidatar à vaga desejada, os interessados devem enviar um e-mail até o dia 20 de outubro, com o currículo e a declaração de liberação da chefia imediata, para o endereço: selecao.sgp@dpu.def.br. O resultado do processo seletivo será divulgado até o dia 30 de outubro por meio do e-mail disponibilizado pelos candidatos selecionados. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail selecao.sgp@dpu.def.br.
O órgão também está selecionando profissionais que tenham conhecimento e experiência em emissão de notas de empenho; liquidação e pagamento de despesas de custeio e investimento; e execução orçamentária e financeira da folha de pessoal. Todas as competências e habilidades desejáveis dos candidatos podem ser consultadas no edital, bem como informações adicionais do processo seletivo.
“No momento, não há disponibilidade de gratificações para os servidores requisitados. Entretanto, a DPU recebeu autonomia funcional e administrativa, concedida pela Emenda Constitucional 74/2013, e tem boas perspectivas para a proposição de projetos estruturantes”, destaca a DPU..
*Os editais seguem anexos.