{"id":6308,"date":"2017-07-19T16:45:07","date_gmt":"2017-07-19T19:45:07","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/?p=6308"},"modified":"2017-07-19T17:02:50","modified_gmt":"2017-07-19T20:02:50","slug":"tribunais-transformam-postos-de-nivel-medio-em-nivel-superior-sem-concurso-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/tribunais-transformam-postos-de-nivel-medio-em-nivel-superior-sem-concurso-2\/","title":{"rendered":"Tribunais transformam postos de n\u00edvel m\u00e9dio em n\u00edvel superior sem concurso"},"content":{"rendered":"

M\u00f4nica Izaguirre, especial para o Correio<\/em> – V\u00e1rios governos estaduais autorizaram seus tribunais de contas (TCEs) a transformar cargos de n\u00edvel m\u00e9dio em cargos de n\u00edvel superior sem exig\u00eancia de novo concurso para quem j\u00e1 os ocupava. Nos \u00faltimos dois meses, TCEs de tr\u00eas estados \u2014 Bahia, Para\u00edba e Esp\u00edrito Santo \u2014 propuseram e conseguiram das assembleias legislativas aprova\u00e7\u00e3o de leis promovendo esse tipo de altera\u00e7\u00e3o nos quadros de pessoal. Eles seguiram o exemplo de Sergipe e Pernambuco, que j\u00e1 tinham feito o mesmo em 2013 e 2004.<\/p>\n

Os governadores sancionaram as leis sem vetos, apesar dos apelos da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Auditores de Controle Externo de Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) pela supress\u00e3o de artigos que considera inconstitucionais. Os governantes n\u00e3o tiveram coragem de contrariar os tribunais, ligados ao Poder Legislativo e respons\u00e1veis por fiscalizar e julgar as contas do Poder Executivo.<\/p>\n

O artigo 3\u00ba da Lei Complementar estadual n\u00ba 232, sobre o TCE de Sergipe, de 2013, \u00e9 questionado em a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) a partir de representa\u00e7\u00e3o da ANTC. Em tramita\u00e7\u00e3o desde 2014, o processo aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador Rodrigo Janot entendeu haver, no caso sergipano, \u201cprovimento derivado de cargo\u201d, situa\u00e7\u00e3o em que o servidor deveria ser, mas n\u00e3o \u00e9, submetido a novo concurso.<\/p>\n

Tamb\u00e9m consideradas inconstitucionais pela ANTC, as tr\u00eas novas leis estaduais ser\u00e3o objeto ou de novas representa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de a\u00e7\u00f5es judiciais diretas, informou ao Correio Lucieni Pereira, diretora da associa\u00e7\u00e3o. A entidade estuda questionar inclusive a lei de Pernambuco, editada em 2004.<\/p>\n

Demandas salariais<\/strong><\/p>\n

A ANTC enxerga em todas elas a mesma inten\u00e7\u00e3o: pavimentar caminho para demandas salariais, dentro ou fora da esfera judicial, por equipara\u00e7\u00e3o ou aproxima\u00e7\u00e3o com o sal\u00e1rio dos auditores. A vis\u00e3o baseia-se no entendimento de que, na raiz dessas leis, est\u00e1 o problema de desvio de fun\u00e7\u00e3o de servidores. Em muitos TCEs, pessoas concursadas para atividades de apoio e, originalmente, com menor exig\u00eancia de escolaridade, fazem auditoria, atividade principal que, segundo Lucieni, deveria ser exclusiva de auditores de controle externo.<\/p>\n

A ANTC considera auditores de verdade s\u00f3 aqueles que fizeram concurso de n\u00edvel superior espec\u00edfico para esse tipo de cargo. As leis que mudam exig\u00eancia de escolaridade de cargos de apoio seriam, na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, \u201cuma forma torta\u201d de contemplar a insatisfa\u00e7\u00e3o de servidores \u201cdesviados\u201d para fun\u00e7\u00f5es de auditoria.<\/p>\n

\u201cO desvio de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 uma realidade\u201d, confirma Amauri Perusso, presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Entidades de Servidores de Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc). Ele prefere n\u00e3o entrar no m\u00e9rito de cada lei especificamente. Mas diz entender a necessidade dos tribunais de contas de valorizar seus servidores diante de \u201cuma heran\u00e7a hist\u00f3rica ruim que n\u00e3o se resolve do dia para a noite\u201d.<\/p>\n

Em entrevista ao Correio, o presidente do TCE da Bahia, Inaldo Ara\u00fajo, por exemplo, defendeu a\u00a0 lei local, usando como argumento justamente a necessidade de agir contra a desmotiva\u00e7\u00e3o de servidores concursados para n\u00edvel m\u00e9dio que atuam em auditoria. Mesmo sem aumento salarial, a maior exig\u00eancia de escolaridade do cargo \u00e9 uma valoriza\u00e7\u00e3o que d\u00e1 \u00e2nimo e melhora o servi\u00e7o, segundo ele.<\/p>\n

Para a ANTC, exigir n\u00edvel superior para novos concursados \u201cestaria ok\u201d se os antigos, que ingressaram com exig\u00eancia de n\u00edvel m\u00e9dio, fossem colocados em quadro em extin\u00e7\u00e3o \u2014 separado, portanto \u2014, que duraria at\u00e9 o \u00faltimo deles se aposentar. Mas n\u00e3o \u00e9 isso que as leis estaduais est\u00e3o fazendo.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o de auditores alerta que elas implicam risco fiscal, pois ter\u00e3o consequ\u00eancia sobre gastos dos governos com pessoal, na medida em que justificarem atendimento de demandas salariais por aproxima\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o com remunera\u00e7\u00e3o dos auditores.<\/p>\n

O caso da Bahia \u00e9 considerado \u201co mais escandaloso\u201d, porque a lei estabelece a remunera\u00e7\u00e3o do auditor de controle externo como \u201cparadigma\u201d da remunera\u00e7\u00e3o dos antigos \u201cagentes de controle externo\u201d, servidores cujo cargo passou a se chamar \u201cauditor de contas p\u00fablicas\u201d com a eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de escolaridade exigido nos concursos.<\/p>\n

Rombo da previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A ANTC v\u00ea risco fiscal inclusive sob o ponto de vista dos gastos previdenci\u00e1rios do setor p\u00fablico, uma vez que aposentados tamb\u00e9m se beneficiar\u00e3o do atendimento de demandas salariais decorrentes das leis. Especialista em direito previdenci\u00e1rio, a procuradora Z\u00e9lia Pierdon\u00e1, da Procuradoria da Rep\u00fablica em S\u00e3o Paulo, concorda que iniciativas como as aprovadas pelos estados a pedido dos TCEs \u201cs\u00f3 servem como atalho\u201d na busca por equipara\u00e7\u00f5es salariais.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o adianta o governo federal aprovar a quarta reforma da previd\u00eancia para os servidores p\u00fablicos civis e fechar os olhos para esses \u2018ralos\u2019 na gest\u00e3o, que est\u00e3o na raiz do atual deficit da previd\u00eancia do setor p\u00fablico\u201d, diz a procuradora. \u201cSem responsabilidade na gest\u00e3o administrativa, que impacta diretamente o resultado dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia, o Brasil n\u00e3o atingir\u00e1 o padr\u00e3o necess\u00e1rio de responsabilidade fiscal para promover a retomada do crescimento, com desenvolvimento econ\u00f4mico e social sustent\u00e1vel\u201d, acrescenta.<\/p>\n

A ANTC chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que tr\u00eas dos estados que aprovaram as leis propostas pelos TCEs t\u00eam previd\u00eancia deficit\u00e1ria. Segundo dados do Tesouro Nacional, em 2016, Para\u00edba, Bahia e Pernambuco tiveram que usar, respectivamente, 13,18% , 6% e 0,48% da receita corrente l\u00edquida estadual para cobrir o rombo do regime de previd\u00eancia dos servidores.<\/p>\n

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\"Imagem:<\/p>\n

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TCE’s se defendem<\/strong>
\nAs presid\u00eancias dos tribunais de contas que transformaram postos de n\u00edvel m\u00e9dio em cargos de n\u00edvel superior argumentam que, al\u00e9m de necess\u00e1rias para valorizar os servidores, as mudan\u00e7as n\u00e3o implicam aumentos salariais. Os \u00f3rg\u00e3os rebatem a interpreta\u00e7\u00e3o de que as leis propostas \u00e0s assembleias legislativas contenham inconstitucionalidade.<\/p>\n

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Inaldo Ara\u00fajo, destacou ao Correio que a constitucionalidade da lei baiana foi atestada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado. Segundo ele, era preciso \u201cadequar a norma \u00e0 realidade h\u00e1 muito tempo vivenciada\u201d pelo \u00f3rg\u00e3o, onde os antigos agentes de controle externo, transformados pela lei em auditores de contas p\u00fablicas, executam auditoria.<\/p>\n

Inaldo Ara\u00fajo acrescentou que n\u00e3o haver\u00e1 equipara\u00e7\u00e3o salarial dos antigos agentes com os auditores de controle externo, pois a vincula\u00e7\u00e3o entre os dois cargos \u00e9 para igualar reajustes e n\u00e3o padr\u00e3o salarial. Conforme ele, a inten\u00e7\u00e3o foi apenas \u201cdar seguran\u00e7a jur\u00eddica a esses agentes de controle externo ap\u00f3s a aposentadoria\u201d no que se refere \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos benef\u00edcios.<\/p>\n

O Tribunal da Para\u00edba informou que manteve as atribui\u00e7\u00f5es e a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos que passaram para n\u00edvel superior. Por isso, a mudan\u00e7a \u201cn\u00e3o representa provimento sem concurso\u201d. Em nota, destacou que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional altera\u00e7\u00e3o semelhante promovida por leis estaduais em rela\u00e7\u00e3o a servidores da Receita de Santa Catarina e da Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte.<\/p>\n

Por meio da assessora, o Tribunal de Contas do Esp\u00edrito Santo esclareceu que \u201cn\u00e3o haver\u00e1 qualquer promo\u00e7\u00e3o de servidores, uma vez que n\u00e3o houve nem haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o salarial para nenhum dos atuais ocupantes\u201d do cargo para o qual passou-se a exigir maior escolaridade.<\/p>\n

Cl\u00f3vis de Melo, presidente do Tribunal de Contas de Sergipe, evitou polemizar, j\u00e1 que o caso sergipano est\u00e1 em an\u00e1lise no STF. A lei questionada \u00e9 anterior \u00e0 gest\u00e3o dele. Pelo entendimento da \u00e9poca, disse, \u201co que ocorreu foi apenas mudan\u00e7a de nomenclatura\u201d, sem acr\u00e9scimo de vencimentos e sem mudan\u00e7a de cargo de \u00e1rea administrativa para \u00e1rea final\u00edstica. Assim, n\u00e3o haveria inconstitucionalidade.<\/p>\n

Nota do Tribunal de Contas de Pernambuco afirma que \u201cn\u00e3o existiu transforma\u00e7\u00e3o inconstitucional\u201d no quadro de servidores e, sim, mera mudan\u00e7a de nomenclatura, al\u00e9m da exig\u00eancia de n\u00edvel superior nos novos concursos. S\u00f3 haveria inconstitucionalidade, segundo o tribunal, se o cargo que mudou de nome fosse inclu\u00eddo na carreira de auditor de controle externo, o que n\u00e3o ocorreu. Para o TCE-PE, os alertas da ANTC sobre brechas para demandas salariais baseiam-se em \u201cmeras conjecturas do que pode ou n\u00e3o ocorrer no futuro\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00f4nica Izaguirre, especial para o Correio – V\u00e1rios governos estaduais autorizaram seus tribunais de contas (TCEs) a transformar cargos de n\u00edvel m\u00e9dio em cargos de n\u00edvel superior sem exig\u00eancia de novo concurso para quem j\u00e1 os ocupava. Nos \u00faltimos dois meses, TCEs de tr\u00eas estados \u2014 Bahia, Para\u00edba e Esp\u00edrito Santo \u2014 propuseram e conseguiram das assembleias legislativas aprova\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":41,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[282],"tags":[396,307],"class_list":["post-6308","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-concursos","tag-trem-da-alegria","tag-tribunal-de-contas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6308","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/users\/41"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6308"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6308\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6316,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6308\/revisions\/6316"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/papodeconcurseiro\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}