Terracap está proibida de terceirizar funcionários

A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a apenas admitir funcionários por meio de concurso público. Pelo acerto, a estatal ainda está proibida de terceirizar sua atividade-fim (com exceção de serviços extraordinários de transporte) e atividade-meio 9quando houver exigência de pessoalidade e subordinação).

Caso descumpra o acordo, que foi encaminhado à 5ª Vara do Trabalho de Brasília para ser homologado, a Terracap poderá pagar até R$ 10 mil por trabalhador irregular e R$ 500 mil se firmar contrato ou convênio para terceirização. A multa poderá ainda ser dobrada caso haja reincidência de ilegalidade.