Resolução permite promoção de servidores sem concurso no Paraná

    Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb   A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) entrou com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4564) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma resolução da própria Casa, que permite a promoção de servidores de nível médio para cargos de nível superior sem necessidade de aprovação em concurso público. Para o procurador-geral da Alep, Luiz Carlos Caldas, a resolução 007/04 é uma clara violação ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988:   II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   A resolução que está sendo questionada enumera alguns pré-requisitos para que um servidor possa ser enquadrado em cargo de nível superior sem prestar concurso. De acordo com o documento, é preciso que haja interesse da administração, que o servidor comprove sua graduação por meio da apresentação de diploma registrado e que esteja inscrito em associação de classe.   De acordo com o procurador-geral da Assembleia, jurisprudência adotada pelo STF também é contrária à prática de investidura em cargo público, sem a realização de concurso.   Súmula 685: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.   A ação interposta pela Mesa Diretora da Alep também aponta outras irregularidades no Legislativo paranaense. “Reportagens denunciaram irregularidades que vinham ocorrendo na Casa, por conta da falta de transparência nos atos do Legislativo local, dada a publicação de atos administrativos em diários avulsos, sem data e numeração, em total violação aos mais básicos princípios constitucionais”, salienta a ADI.   De acordo com o presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni (PSDB), as irregularidades caracterizaram ilícitos administrativos e penais. “O Ministério Público do Estado do Paraná já ingressou com diversas ações destinadas à responsabilização penal e cível de diversos servidores”, observou. Ainda segundo o parlamentar, a adoção de práticas ilegais e inconstitucionais resultou num descontrole que levou ao inchaço de pessoal, problema que a atual direção está buscando solucionar.   “Com o início de uma nova legislatura em fevereiro de 2011, capitaneada pela Mesa Executiva que propõe a ação, está-se a buscar a transformação da Casa de Leis paranaense para reestruturá-la, modernizá-la e moralizá-la com o intuito de resgatar-lhe a credibilidade e conferir-lhe o devido respeito da sociedade paranaense”, ressalta a ação.