Projeto que suspende validade de concursos na pandemia tem parecer favorável do relator

O deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), secretário-geral da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deu parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 1676/2020, do deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos durante a pandemia de covid-19 e no período de emergência ou calamidade pública.

Conforme justificativa do relator, a suspensão prevista anteriormente na Lei Complementar nº 173, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, perdeu a validade em janeiro de 2021. Dessa forma, o projeto suspenderia os prazos em razão da pandemia ainda em curso. Também foi apensado à proposição o PL 3439/2020, da deputada federal Rejane Dias (PT-PI), e um substitutivo apresentado.

No texto, fica garantido que os prazos dos concursos públicos federais ficam paralisados enquanto perdurar a pandemia e também para eventuais decretações de estado de calamidade pública pela União. O projeto estabelece que a regulamentação e fiscalização compete aos Estados e ao Distrito Federal.

A proposta está sendo apreciada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, sob regime de tramitação ordinário. O prazo para emendas ao substitutivo são cinco sessões a partir de 7 de maio.