Projeto de Lei quer dar mais transparência e segurança jurídica a concursos

Projeto de lei de autoria do deputado José Gomes quer diminuir a “judicialização excessiva” que, segundo ele, ocorre no Distrito Federal

Para evitar a enxurrada de ações na Justiça contra os concursos públicos  e garantir mais transparência e segurança jurídica à própria Administração Pública e aos candidatos, foi protocolado pelo deputado José Gomes (PSB), projeto de lei que altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2010. A proposta estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Confira aqui o projeto na íntegra.

“Brasília tem grande vocação para o serviço público e as pessoas se preparam para concorrer às vagas. Não é justo que, muitas vezes, sejam prejudicadas por falta de normas mais claras, como por exemplo a anulação de questões, sem a fundamentação adequada. Precisamos reforçar o cumprimento da Lei Geral dos Concursos e corrigir possíveis omissões”, destaca o autor da proposta deputado José Gomes.

O parlamentar explica que o texto estabelece, por exemplo, critérios para anulações de questões e para aceitação de deficiências. Todas as indicações dos critérios de correção, pontuação, contagem de pontos, anulação de questões, desempate, aprovação, peso de cada prova e classificação devem constar nitidamente nos editais divulgados pelas bancas examinadoras. “Falta de regras claras provocam enxurradas de ações no Judiciário, atrasam os certames e oneram os concurseiros e o poder público”, enfatiza José Gomes.

A servidora pública Patrícia Kwiatkowski é um exemplo de candidata que teve que recorrer à Justiça para conseguir tomar posse no certame que havia sido aprovada. Portadora de perda auditiva mista de grau leve no ouvido direito e de perda auditiva mista de grau profundo no esquerdo, ela se inscreveu como portadora de deficiência, mas mesmo tendo apresentado toda a documentação necessária no ato de inscrição do concurso, a sua deficiência não foi reconhecida.

Patrícia comenta que ficou três anos esperando para tomar posse e que teve altos gastos com contratação de advogado para poder acionar a justiça. Ela frisa que o estado também teve despesas desnecessárias. “Ganhei nas duas primeiras instâncias por unanimidade, o que fez o GDF desistir de recorrer novamente. Critérios mais claros evitariam gastos desnecessários tanto pelo poder público quanto pelos concursados”, pontuou a servidora.