Do CorreioWeb
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 38/11 (PL 38/11), de iniciativa do parlamentar Weliton Prado (PT-MG), que obriga empresas organizadoras de concursos públicos a incluírem nas provas questões sobre o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Segundo o documento apresentado, as perguntas deverão enfatizar os artigos que dizem respeito às prerrogativas dos advogados. Nos concursos na área do Direito, 5% das questões totais da prova deverão ser sobre a disciplina. Já nos demais tipos de certame, a porcentagem poderá variar entre 2% e 5%. “A inclusão é importante porque é comum a prerrogativa de advogados serem desrespeitadas em órgãos públicos”, explicou o autor do projeto.
A matéria será analisada em caráter conclusivo. Dessa forma, ela será votada em comissões designadas para analisá-la, o que dá mais agilidade ao processo. Entretanto, caso haja parecer divergente entre as comissões ou haja recurso contra essa forma de votação assinado por 51 deputados, o PL precisará seguir para o Plenário. Lá, ele será submetido às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não é a primeira vez que o assunto vira pauta de discussão na Câmara. O ex-deputado pelo Partido Verde de Minas Gerais, José Fernando Aparecido de Oliveira, criou em 1997 um projeto idêntico, que foi arquivado ao final da legislatura do ex-parlamentar.
*Com informações da Agência Câmara
Estatal divulgou data da publicação do edital e da aplicação das provas do próximo concurso…
Segundo o órgão, essa convocação concluirá o chamado de 1.217 agentes que vão se dedicar…
Menos de uma semana separa os mais de dois milhões de candidatos inscritos para o…
Um projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados…
O Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal (SAE-DF) publicou um apelo para…
O lançamento do aguardado edital de abertura do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) foi confirmado…