PL cria normas para a aplicação de concursos no DF

Lílian Tahan – Do Correio Braziliense   Começou a tramitar na Câmara Legislativa um projeto de interesse de milhares de pessoas que se dedicam a passar em um concurso público no Distrito Federal. A proposta amarra com o peso da lei as regras que deverão nortear as seleções para cargos públicos. Atualmente, esses critérios são estabelecidos pelas próprias comissões organizadoras, o que torna muitas vezes a trajetória dos concurseiros, que já não é fácil, um caminho ainda mais penoso.

Dividido em 70 artigos, o projeto de lei que estabelece normas para concursos públicos padroniza vários aspectos das seleções, como critérios do edital, de inscrição, a participação de pessoas com deficiência, prova física, oral e exame psicotécnico. Uma das regras que passará a valer, caso a proposta seja aprovada pelos distritais, é a proibição da inscrição de quem participa de qualquer etapa da organização do concurso público (veja quadro). A imposição ainda se estende para parentes consaguíneos ou por afinidade até terceiro grau.  

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