PL prevê cota para atuais servidores em concursos da PCSP

Quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a cinco, 20% das oportunidades serão disponibilizadas aos candidatos que já fazem parte dos quadros da corporação

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), desde junho deste ano, o Projeto de Lei Complementar 20/2021, de autoria da deputada estadual Leticia Aguiar (PSL), que prevê uma reserva de vagas no concurso da Polícia Civil para os atuais servidores da corporação.

O projeto de lei pretende alterar a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de delegado de polícia, do quadro da Secretaria da Segurança Pública. Na prática, sempre que o número de vagas oferecidas em edital for igual ou superior a cinco, 20% das oportunidades serão disponibilizadas aos candidatos que já fazem parte dos quadros da PCSP.

Na justificativa da proposta, a deputada paulista afirma que, na maior parte das vezes, o certame é utilizado como “trampolim”. “O real intento do candidato aprovado não é o de trabalhar em prol da instituição e da sociedade paulista, mas de ‘passar o tempo’, para adquirir a necessária prática jurídica para alçar outros concursos como magistratura ou ministério público”, explica.

Segundo ela, a falta de compromisso em um cargo de comando gera a precarização do serviço público e o gasto de recurso público no treinamento daqueles que não ficarão no cargo. E, ainda cita um levantamento do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), que mostra que a corporação perdeu mais de 6.000 funcionários de seu efetivo entre os anos de 2016 e 2019.

“Essa medida busca fazer justiça aos próprios policiais civis que, diuturnamente, em escalas de serviços algumas vezes abusivas, dada a defasagem dos quadros, se dedicam de corpo e alma, o que não lhes permite na maioria dos casos, dedicarem-se ao estudo esmerado das matérias exigidas no edital para o concurso de delegado de Polícia para disputar as vagas em pé de igualdade com candidatos de fora da instituição”, destaca.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação analisa o texto, que segue em regime ordinário.