PEC pode resolver impasse de antigos funcionários públicos de ex-territórios

Da Rádio Senado – Apesar da promulgação da Emenda Constitucional 79, em 2014, a situação jurídica e salarial dos antigos funcionários públicos federais e policiais militares do ex-territórios do Amapá e Roraima ainda não foi totalmente resolvida, segundo a Advocacia Geral da União. Para tentar acabar com o impasse, o senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima , apresentou uma nova proposta de alteração constitucional. O texto especifica como os antigos servidores podem ser incorporados aos quadros da administração pública federal com regras para sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

“A antiga PEC 111, que virou Emenda Constitucional 79, definiu politicamente que os servidores que trabalharam até 1993 em Roraima ou no Amapá deveriam ser enquadrados como funcionários da União. Acontece que, na PEC 111 o texto foi falho, deixou de abranger algumas situações que foram levantadas depois e foram resolvidas na Medida Provisória 660. Só que na Medida Provisória você transforma em lei. E para fazer determinadas ações é preciso que não seja uma lei, mas uma emenda constitucional”.

A Medida Provisória à qual o senador se refere chegou a ser aprovada em abril do ano passado, mas acabou vetada pela presidente Dilma Rousseff  em função da questão jurídica. Romero Jucá garante que o impasse político já está totalmente resolvido, restando apenas a aprovação formal do texto. A Proposta de Emenda Constitucional está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.