Foto: TCE/AM
A Polícia Civil do Amazonas retificou o edital do concurso para os cargos de Investigador, Escrivão e Perito. A medida foi em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo 13.449/2022/TCE-AM que suspende o certame. A decisão foi tomada na última segunda-feira (15/8) após a confirmação da Secretaria de Controle Externo sobre indícios de irregularidades no certame.
Na ocasião, o TCE informou que o concurso da Polícia Civil permanece suspenso na fase em que se encontra até que sejam tomadas providências pela organização para realizar as adequações apontadas. O Papo de Concurseiro entrou em contato com o TCE para ver como ficará a decisão mediante essa retificação e ainda não obteve resposta.
O despacho com a suspensão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta segunda-feira (15), e pode ser acessado em doe.tce.am.gov.br.
Na decisão do auditor Mário Filho, foi apontado que a necessidade do diploma de curso superior na fase atual do concurso e a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não possui fundamentação legal. “Motivo pelo qual o concurso corre risco de causar graves danos à administração”, afirma o TCE-AM.
Conforme apontado no despacho do auditor, apenas a apresentação do diploma de conclusão do curso de bacharel em direito, deve ser apresentada após a conclusão do curso de formação que é onde os candidatos serão efetivamente nomeados.
Já sobre à exigência de CNH, o despacho aponta que a exigência é “desproporcional ao princípio do acesso aos cargos públicos”, pois que ela deve ser feita somente se for uma necessidade do cargo, após a posse do candidato aprovado.
À época, foram lançados doi editais, juntos ofertam 362 vagas distribuídas entre as carreiras de delegado de polícia, investigador, escrivão, perito criminal, médico legista e odontolegista.
Aos profissionais contratados,são oferecidos ganhos de R$11.281,26 (investigador e escrivão), R$16.237,85 (perito) e R$20.449,05 (delegado).
*Estagiária sob supervisão de Mariana Fernandes.
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