OAB e CNJ querem inserir matéria obrigatória em editais para Judiciário

Do Correioweb   A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) querem que a matéria “Estatuto da Advocacia e da OAB” seja obrigatória em todos os concursos públicos para os cargos de juiz federal e estadual, analista e técnico judiciário. A ideia é fazer com que os servidores que militam na área jurídica conheçam os deveres e os direitos que envolvem a advocacia.   Na avaliação da OAB Nacional, não há dúvida de que a proposta é um aperfeiçoamento da relação jurídica entre os advogados e o Judiciário, permitindo maior conhecimento das regras da advocacia a todos os servidores e magistrados. “O advogado, no exercício de sua profissão, tem se deparado, algumas vezes, com a violação de seus direitos e prerrogativas, sobretudo por parte dos magistrados e servidores públicos”, sustenta a OAB no pedido de providências. O relator da matéria no CNJ será o conselheiro Jorge Hélio.   Assinado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, o pedido é muito semelhante ao feito pela OAB do Mato Grosso do Sul (OAB/MS) ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, também no estado do Mato Grosso do Sul. No entanto, o TRT informou em resposta que estava limitado às regulamentações do Tribunal Superior do Trabalho e do Próprio CNJ. Dessa forma, a OAB optou agora por formular o pedido de providências. Veja o documento na íntegra.