MPT entra na Justiça para que CEB convoque concursados

Duas ações foram movidas na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) tendo a Companhia Energética de Brasília (CEB) como alvo. Uma ação civil pública tem como motivo a não contratação dos concursados, aprovados em 2012, e a ocupação irregular dos cargos por terceirizados. E uma ação de execução proposta devido ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre os órgãos em 2010, em que ficou estabelecida a contratação de empregados apenas após prévia aprovação em concurso público.

O concurso em questão ainda está com prazo de validade vigente até 2018, mas, segundo o MPT, não há convocações. Em 2015, mesmo após o TAC, a CEB contratou a empresa Tellus S.A. Informática e Telecomunicações para prestar serviços ligados diretamente à atividade final da empresa.

O MPT ainda divulgou que o presidente da CEB afirmou em audiência com o órgão que está analisando a viabilidade de prosseguimento do TAC, por conta da Reforma Trabalhista, e que não possui estimativa de nomear os candidatos aprovados para os cargos de eletricista, eletrotécnico e agente administrativo.

Segundo a procuradora Carolina Vieira Mercante, autora das ações, ao comprovar a preterição da vaga em razão de terceirização ilícita, o aprovado passa a ter direito líquido e certo à nomeação. Mercante quer que a CEB convoque, no mínimo, o número de aprovados equivalentes aos postos terceirizados ocupados irregularmente, a suspensão da validade do certame até o trânsito em julgado da ação e multa diária de R$ 100 mil se houver inadimplência. Além disso, como consequência do descumprimento do TAC, a procuradora cobra R$ 5,2 milhões da CEB.

A assessoria da CEB informou que ainda não foi notificada das ações.