MPF/DF detecta irregularidades na gestão de pessoal da Anatel

Novas irregularidades na Administração Pública foram detectadas. Agora foi a vez da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) propôs ação civil pública contra a agência por irregularidades na gestão de pessoal.

Foram encontradas duas práticas ilícitas: cargos privativos de concursados eram convertidos ilegalmente em cargos de livre nomeação e exoneração; e motoristas da diretoria foram nomeados para cargos comissionados, que deveriam ser destinados a funções de direção, chefia e assessoramento.

Investigações realizadas entre 2001 e 2006 detectaram que 62 cargos que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público foram destinados a pessoas estranhas ao quadro efetivo da agência. As mudanças ocorreram por meio de 12 portarias administrativas. De acordo com a Constituição, essa transformação só pode ser feita por meio de lei formal.

Segundo a procuradora da República Ana Carolina Roman, autora da ação, a medida está na “contramão dos preceitos constitucionais concernentes ao ingresso no serviço público”. Ela explica que a ocupação de cargos públicos por servidores não concursados deve ser admitida como medida excepcional, não como regra geral. O MPF/DF pede, no julgamento definitivo, a anulação das portarias administrativas que autorizaram a conversão ilegal de cargos.

O caso das nomeações indevidas de motoristas para cargos comissionados também é inconstitucional. Esses cargos são restritos a funções de direção, chefia e assessoramento. A agência foi alertada da ilegalidade em fevereiro do ano passado, mas não acatou a recomendação do Ministério Público de exonerar os funcionários em situação irregular.

Em liminar, o MPF/DF requer a exoneração imediata desses motoristas e de outros ocupantes que estejam na mesma situação.