O Ministério da Economia e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital publicaram nova portaria, no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (4/9), que estabelece as regras e procedimentos que devem agora ser observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, quando for ceder ou requisitar servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais – respeitadas as regras especiais definidas em lei ou decreto nos pontos em que forem incompatíveis.
Assim, para a portaria de número 357, cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora; requisição significa ato irrecusável que implica a alteração do exercício do servidor ou empregado público, sem alteração da lotação no órgão de origem; e reembolso é a restituição das parcelas despendidas pelo cedente com o agente público cedido.
Além de listar as novas regras, o Ministério da Economia fez questão, assim como para os pedidos de autorização de concursos públicos e seleções simplificadas, de estabelecer um formulário detalhado, com todos os dados necessários para requisição ou cessão de servidores, assim como um modelo de preenchimento desse formulário, com o objetivo de ter maior controle sobre esses atos. Confira alguns pontos importantes da portaria:
Confira aqui a portaria em sua íntegra.
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